PROJETO DE LEI N.º _____/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito Municipal
em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
processo licitatório na modalidade leilão, os seguintes bens de propriedade do
município:
I
– 3.000 (três mil) quilos de ferro velho de diversos materiais (quantidade
aproximada);
II
– 200 (duzentos) metros de cabo de aço (quantidade aproximada);
III
– 100 (cem) pneus de vários tamanhos (quantidade aproximada);
IV
– lote de móveis e eletrodomésticos composto de cadeiras, mesas, fornos
elétricos, geladeiras, freezers, maca, balança, entre outros;
V
– lote com diversos materias de informática;
VI
– 01 (um) compressor de ar 150 libras (patrimônio n.º 33534);
VII
– 01 (um) compressor de ar Schulz, 3,6 pés, 40 l (patrimônio n.º 34383);
VIII
– 01 (uma) talha elétrica 02 toneladas (patrimônio n.º 33534);
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
IX
– 01 (uma) talha elétrica 01 tonelada;
X
– 01 (uma) retroescavadeira Randon RK 406b, ano 2009 (patrimônio n.º
72888);
XI
– 01 (um) trator John Deere D170 c/roçadeira (patrimônio n.º 60108);
XII
– 01 (um) compactador de solo (sapo) a gasolina, 4 tempos, motor Honda,
ano 2013/2014; XIII – 01 (uma) carreta agrícola, marca MBD, capacidade 2 toneladas, ano
2011;
XIV
– 01 (uma) escavadeira hidráulica Komatsu PC160 n.º 72, ano 2007
(patrimônio n.º 69017);
XV
– 01 (uma) ambulância Peugeot Box, baixada junto ao Departamento
Estadual de Trânsito, conforme Certidão de Baixa de Veículo n.º 001564/2020
(patrimônio n.º 34458);
XVI
– 01 (uma) ambulância Ford Transit, baixada junto ao Departamento
Estadual de Trânsito, conforme Certidão de Baixa de Veículo n.º 001565/2020
(patrimônio n.º 53704);
XVII
– 01 (uma) ambulância Jumper, baixada junto ao Departamento Estadual
de Trânsito, conforme Certidão de Baixa de Veículo n.º 000706/2020
(patrimônio n.º 72261);
XVIII
– 01 (um) veículo VW Saveiro, baixado junto ao Departamento Estadual
de Trânsito, conforme Certidão de Baixa de Veículo n.º 000108/2022
(patrimônio n.º 41423);
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
XIX
– 01 (um) veículo VW Saveiro, fabricação/modelo 2010/2011, placa
MHZ2E18, chassi 9BWKB05U3BP084751, renavam 00256951640 (patrimônio
n.º 41422);
XX
– 01 (um) veículo Fiat Pálio Fire 05p, fabricação/modelo 2014/2014, placa
OKE5934, chassi 9BD17122LE5931432, renavam 01006471151 (patrimônio n.º
62049);
XXI
– 01 (um) veículo GM/Classic Life 5P, fabricação/modelo 2009/2009, placa
MGW0574, chassi 9BGSA19109B276114, renavam 143041800 (patrimônio n.º
38805);
XXII
– 01 (um) veículo I/VW Amarok CD 4x4 SE, fabricação/modelo
2016/2016, placa QIF7452, chassi WV1DB42H9GA030825, renavam
01082820986 (patrimônio n.º 69017);
XXIII
– 01 (um) veículo Ford Fiesta Flex, fabricação/modelo 2012/2013, placa
MJM4803, chassi 9BFZF55A6D8346071, renavam 464229944 (patrimônio n.º
58073);
XXIV
– 01 (um) veículo VW Gol, fabricação/modelo 2011/2011, placa
MHY8632, chassi 9BWAA05W7BP082663, renavam 306469316 (patrimonio n.º
44834;
XXV
– 01 (um) veículo Fiat Linea HLX 1.9, fabricação/modelo 2009/2010, placa
MFI1757, chassi 9BD110586A1513540, renavam 169709345 (patrimônio n.º
64745);
XXVI
– 01 (um) veículo Peugeot Boxer, fabricação/modelo 2010/2011, placa
ETM7065, chassi 936ZCXMNCB2060292, renavam 00263769771 (patrimônio
n.º 69835);
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
XXVII
– 01 (uma) motocicleta Shineray XY 150 GY, fabricação/modelo
2015/2015, placa QHD9653, chassi LXYJCKL08F0300332, renavam
01047949137 (patrimônio n.º 67682);
XXVIII
– 01 (uma) motocicleta Shineray XY 150 GY, fabricação/modelo
2015/2015, placa QHD7413, chassi LXYJCKL08F0300427, renavam
01047948351 (patrimônio n.º 67681);
XXIX
– 01 (uma) ambulância Citroen Jumper, fabricação/modelo 2014/2014,
placa QHB0408, chassi 935ZCWMNCE2135668, renavam 01025844596
(patrimônio n.º 65339);
XXX
– 01 (uma) ambulância Renault Master, fabricação/modelo 2010/2010,
placa MID9976, chassi 93YADCUH6AJ447919, renavam 00223525065;
XXXI
– 01 (um) ônibus Iveco/Cityclass 70C17, 29 lugares, fabricação/modelo
2012/2013, placa MKW7246, chassi 93ZL68CO1D8442998, renavam
492600171;
XXXII
– 01 (um) ônibus Iveco/Cityclass 70C17, 23 lugares, fabricação/modelo
2013/2014, placa QHE4E15, chassi 93ZL68C01E8456595, renavam
01018621099.
XXIII
– 01 (um) ônibus Agrale/Mascarello, 23 lugares, fabricação/modelo
2010/2010, placa MHN5177, chassi 9BYC22Y1SAC004991, renavam
228143632 (patrimônio n.º 41041).
Parágrafo único. Os bens móveis relacionados no caput desde artigo são
considerados inservíveis e não aproveitados pela Administração Pública
Municipal.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
Art. 3º. Os bens a serem alienados serão avaliados por Comissão especialmente
designada para esse fim.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio
Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1° desta Lei, mediante a
alienação dos mesmos.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para a alienação
de bens móveis de propriedade do Município, conforme determina o art. 92, II,
da Lei Orgânica do Município.
Cabe elucidar que os referidos bens não possuem mais utilidade para a
Administração Pública Municipal, seja por seu desuso ou estado de
conservação, razão pela qual são considerados inservíveis.
Por fim, ressalta-se que, tratando-se de bens móveis inservíveis, a
alienação deve ser realizada através do competente processo licitatório na
modalidade leilão, nos termos do inciso II do art. 76 da Lei n.º 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos).
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E e informe o código 7F4F-7335-B8F3-BA0E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F4F-7335-B8F3-BA0E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 18/03/2022 16:11:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F4F-7335-B8F3-BA0E