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PROJETO DE LEI N.º _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Câmara de Vereadores, com o objetivo de o Município, através de Comissão
devidamente nomeada, tramitar os Processos de Sindicância e Processos
Administrativos Disciplinares de origem da Câmara de Vereadores, na forma
estabelecida na Lei Complementar n.º 070/2019.
Art. 2º. O prazo de vigência do presente convênio será de 2 (dois) anos,
contados da data de assinatura do instrumento de convênio, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB49-841D-E056-0E64 e informe o código CB49-841D-E056-0E64
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas conta com comissões estruturadas para
promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com
servidores treinados e com amplo conhecimento acerca da legislação
pertinente.
Por outro lado, tem-se que o Poder Legislativo Municipal possui
quadro reduzido de servidores efetivos, sendo em número insuficiente para
formar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar,
além de que a nomeação de tais comissões traria ainda mais custos ao
Legislativo, visto que é necessário o pagamento de jeton aos servidores
nomeados. Ademais, os casos aptos à sindicância e PAD no Poder Legislativo
são em número exíguo.
Sendo assim, o convênio objeto do presente projeto de lei se justifica
diante do interesse público envolvido.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CB49-841D-E056-0E64 e informe o código CB49-841D-E056-0E64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CB49-841D-E056-0E64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 18/03/2022 16:28:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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