PROJETO DE LEI N.º ______/2022
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de
ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Art. 2º. O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$
162.158,75 (cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta
e cinco centavos), sendo o valor depositado em conta corrente utilizada
hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha.
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas
com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das
viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional
e armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, e ainda, como
parcela integral ou complementar na aquisição de novas viaturas, visando
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F0C1-A662-1DDD-802C e informe o código F0C1-A662-1DDD-802C
proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no
Município de Canoinhas.
Art. 3º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei n.º 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento Geral da Prefeitura, para
o exercício de 2022, no valor de até R$ 162.158,75 (cento e sessenta e dois mil,
cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas...........................................100.000,00
Recursos 10070
– Rec. Ordinários
– Rádio Patrulha
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 06: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.38
– Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F0C1-A662-1DDD-802C e informe o código F0C1-A662-1DDD-802C
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas.............................................62.158,75
Recursos 10070
– Rec. Ordinários
– Rádio Patrulha
Art. 5º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 4º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei n.º 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
2022 (Lei n.º 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022
(Lei n.º 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 162.158,75
(cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no
exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto
no exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação
no exercício
C
Provável Excesso
de arrecadação no
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser
utilizado para
fins deste
decreto (D<=C)
10070 57.600,00 219.758,75 162.158,75 162.158,75
TOTAL 162.158,75
Fonte: SMAFO/2022
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 18 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes
Executivo e Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento
sustentável, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos
nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina, para a realização de policiamento ostensivo motorizado por
intermédio de guarnições de Radio Patrulha da Policia Militar.
O presente convênio, aliado ao convênio de repasses mensais, visa
proporcionar melhores condições ao 3º Batalhão de Policia Militar, para a
realização de investimentos de curto prazo, como a aquisição de viaturas e/ou
aquisição de equipamentos, bem como, propiciar a realização emergencial de
manutenções que se fizerem necessárias.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 18 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0C1-A662-1DDD-802C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 18/03/2022 16:33:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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