PROJETO DE LEI N.º _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a
área de terras de 2.604,00 m² (dois mil e seiscentos e quatro metros
quadrados), parte de uma área maior com 317.014,00 m² (trezentos e
dezessete mil e quatorze metros quadrados), situada na Localidade de
Forquilha, neste município de Canoinhas/SC, demarcado dentro das
seguintes confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro deste imóvel,
no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.100.039,762 m e E 564.036,205 m,
situado no limite com terras pertencentes à Agro Florestal Aristides
Mallon Ltda.; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da
Rodovia SC-477; com o seguinte azimute e distância:142°42'56" e
103,38 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.099.957,507 m e E
564.098,831 m; deste, segue confrontando com Noaque Schreiber (Matrícula
18.795); com o seguinte azimute e distância: 280°06'44" e 44,52 m até
o vértice 2, de coordenadas N 7.099.965,324 m e E 564.055,001 m;
deste, segue confrontando com Agro Florestal Aristides Mallon Ltda.
(Gleba 01); com o seguinte azimute e distância: 324°12'03" e 73,95 m até o
vértice 3, de coordenadas N 7.100.025,300 m e E 564.011,746 m; deste,
segue confrontando com Agro Florestal Aristides Mallon Ltda.; com o
seguinte azimute e distância: 59°24'14" e 28,41 m até o vértice 0=PP, de
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1
coordenadas N 7.100.039,762 m e E 564.036,205 m , vértice inicial
da descrição deste perímetro, matriculada sob o n.º 42.566 no Ofício de
Registro de Imóveis de Canoinhas/SC, de propriedade de AGRO FLORESTAL
ARISTIDES MALLON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.284.920/0001-
90.
Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de
escritura pública devidamente registrada
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei busca a autorização legislativa para que o
Município possa receber em doação a área de terras de 2.604,00 m², de
propriedade de AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA, matriculada
sob o n.º 42.566 no Ofício de Registro de Imóveis de Canoinhas/SC.
Destaca-se que a área doada será destinada à futura construção do
Posto-16 da Polícia Militar Rodoviária, por meio da cessão de uso do imóvel,
conforme documentação anexa.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2021.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1