br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 29/2022 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .
native_id12668

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.713 de 25/04/2022.
2022-04-29 Sancionado — Ofício nº 003/2022/LD e Protocolo nº 195/2022.
2022-04-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 47 2022 SL - Protocolo nº 2.435/2022.
2022-04-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em segunda votação COM EMENDA
2022-04-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2022-04-11 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2022-03-28 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2022-03-28 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário.
2022-03-24 Protocolado — Ofício n.º 66/2022 Protocolo n.º 130/2022

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.º _____/2022 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”. 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a 
área de terras de 2.604,00 m² (dois mil e seiscentos e quatro metros 
quadrados), parte de uma área maior com 317.014,00 m² (trezentos e 
dezessete mil e quatorze metros quadrados), situada na Localidade de 
Forquilha, neste município de Canoinhas/SC, demarcado dentro das 
seguintes confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro deste imóvel, 
no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.100.039,762 m e E 564.036,205 m, 
situado no limite com terras pertencentes à Agro Florestal Aristides 
Mallon Ltda.; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio da 
Rodovia SC-477; com o seguinte azimute e distância:142°42'56" e 
103,38 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.099.957,507 m e E 
564.098,831 m; deste, segue confrontando com Noaque Schreiber (Matrícula 
18.795); com o seguinte azimute e distância: 280°06'44" e 44,52 m até 
o vértice 2, de coordenadas N 7.099.965,324 m e E 564.055,001 m; 
deste, segue confrontando com Agro Florestal Aristides Mallon Ltda. 
(Gleba 01); com o seguinte azimute e distância: 324°12'03" e 73,95 m até o 
vértice 3, de coordenadas N 7.100.025,300 m e E 564.011,746 m; deste, 
segue confrontando com Agro Florestal Aristides Mallon Ltda.; com o 
seguinte azimute e distância: 59°24'14" e 28,41 m até o vértice 0=PP, de 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1
coordenadas N 7.100.039,762 m e E 564.036,205 m , vértice inicial 
da descrição deste perímetro, matriculada sob o n.º 42.566 no Ofício de 
Registro de Imóveis de Canoinhas/SC, de propriedade de AGRO FLORESTAL 
ARISTIDES MALLON LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 08.284.920/0001-
90. 
Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de 
escritura pública devidamente registrada 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 23 de março de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente projeto de lei busca a autorização legislativa para que o 
Município possa receber em doação a área de terras de 2.604,00 m², de 
propriedade de AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA, matriculada 
sob o n.º 42.566 no Ofício de Registro de Imóveis de Canoinhas/SC. 
Destaca-se que a área doada será destinada à futura construção do 
Posto-16 da Polícia Militar Rodoviária, por meio da cessão de uso do imóvel, 
conforme documentação anexa. 
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a 
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Canoinhas/SC, 23 de março de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7A09-4B50-37DD-B6B1 e informe o código 7A09-4B50-37DD-B6B1

open original →