texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N.º_____/2022
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS
DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos de
Educação Superior será de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, com carga
horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio para os estágios remunerados de
estudantes regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos
Profissionalizantes será de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, com carga
horária de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados previstos nesta
Lei será de R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será
o limite previsto na Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/34DD-FE5B-60BA-39F2 e informe o código 34DD-FE5B-60BA-39F2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 6.578, de 22/02/2021.
Canoinhas/SC, 24 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/34DD-FE5B-60BA-39F2 e informe o código 34DD-FE5B-60BA-39F2
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a alteração do valor da bolsaauxílio de estágio remunerado para estudantes regularmente matriculados
em Instituições de Ensino Superior e em Instituições de Cursos Técnicos
Profissionalizantes em órgãos do Poder Público Municipal, tendo em vista a
necessidade de adequação dos valores respectivos em razão da defasagem
ocorrida desde a sua última atualização, implementada em 2021.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/34DD-FE5B-60BA-39F2 e informe o código 34DD-FE5B-60BA-39F2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34DD-FE5B-60BA-39F2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 25/03/2022 15:54:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/34DD-FE5B-60BA-39F2
open original →