PROJETO DE LEI N.º____/2022
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A
COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO
TRABALHADOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a
realizar a cobrança de inscrição, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por
pessoa, para a participação na
“16º Corrida Rústica do Dia do
Trabalhador de Canoinhas”, que ocorrerá no dia 01/05/2022.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor
da inscrição prevista no caput deste artigo às pessoas que,
comprovadamente, tenham 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais)
serão destinados ao pagamento da taxa administrativa para controle de
inscrições online, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a
destinar o valor arrecadado na
“16º Corrida Rústica do Dia do
Trabalhador de Canoinhas”, deduzido o valor da taxa administrativa
referida no parágrafo segundo do art. 1º desta Lei e outros custos, à
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DAAF-F460-048D-8975 e informe o código DAAF-F460-048D-8975
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE,
para custeio de suas atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei objetiva à autorização legislativa para
que a Fundação Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de
valor no momento da inscrição para a
“16º Corrida Rústica do Dia do
Trabalhador de Canoinhas”, que ocorrerá no dia 01/05/2022.
Esta cobrança busca evitar que participantes façam a inscrição e
não compareçam no dia do evento, fazendo com que o Município arque
com despesas de chip, camiseta e outros itens.
O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa
administrativa e outros custos, será repassado à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, que atua no município
desde 1976 e tem como objetivos a promoção e defesa dos direitos de
cidadania da pessoa com deficiência e sua inclusão social, e, portanto,
precisa de verba e apoio para suas atividades.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição, R$ 5,00
(cinco reais) serão destinados ao pagamento da taxa administrativa
para controle de inscrições on-line, geração de boleto ou cobrança via
cartão de crédito, e o valor remanescente será repassado à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE).
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 25 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DAAF-F460-048D-8975
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 28/03/2022 14:17:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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