PROJETO DE LEI N.º ______/2022
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Ambiental Militar
do Estado de Santa Catarina, para fins de execução dos programas de
educação ambiental, notadamente por meio do Policiamento Ambiental
Comunitário, cujo objetivo é fortalecer as ações de educação e informação aos
produtores rurais do interior do Município de Canoinhas.
Art. 2º. O município disponibilizará até o valor de até R$ 270.000,00 (duzentos
e setenta mil reais), para fins de aquisição de uma viatura a ser utilizada nos
programas contidos no parágrafo 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o
exercício de 2022, no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F783-9F02-AF6C-7D81 e informe o código F783-9F02-AF6C-7D81
Ação 1.117
– Aquisição de Viatura / Polícia Militar Ambiental
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações
Diretas....................................................................270.000,00
Recursos 10000
– Recursos Ordinários
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º
desta lei
, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de
até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), observando a arrecadação
prevista e a arrecadação estimada no exercício de 2022, como é demonstrado
na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurs
o
A
Valor previsto no
exercício +
Valores abertos
B
Estimativa de
arrecadação no
exercício
C
Provável
Excesso de
arrecadação no
exercício (C=BA)
D
Valor a ser
utilizado
para fins
deste decreto
(D<=C)
10000 56.349.890,26 56.619.890,26 270.000,00 270.000,00
TOTAL 270.000,00
Fonte: SMAFO/2022
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 28 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, através de ações conjuntas dos Poderes
Executivo e Legislativo, vem demonstrando que é possível um crescimento
sustentável, com o intuito de promover a melhoria das condições de vida dos
nossos munícipes.
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Ambiental Militar
do Estado de Santa Catarina, para fins de execução dos programas de
educação ambiental, notadamente por meio do Policiamento Ambiental
Comunitário, cujo objetivo é fortalecer as ações de educação e informação aos
produtores rurais do interior do Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 28 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: RENATO JARDEL GURTINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F783-9F02-AF6C-7D81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 28/03/2022 17:38:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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