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PODFRIEIS ATO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº:>3 /2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.245, DE 06 DE JULHO DE 2018”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY, Prefeito Municipal em exercicio, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 6.245, de 06 de julho de
2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Ao servidor público efetivo, comissionado e temporário
municipal que tenha como dependente, sob a sua guarda e/ou
cuidados, pessoa com deficiência de qualquer natureza, que
necessite de cuidados especiais, fica assegurado o direito de
ficenciar-se de 50% (cinquenta por cento) da Jornada de
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de março de 2022.
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Juliará aciel
Aut ra
Ns
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