PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS
”, entre os dias 29 de abril e 01 de maio de 2022, à KOWALSKI
PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.602.689/0001-
46, para a realização do evento “Canoinhas Rodeio Country Bulls”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 29
de abril de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 01 de
maio de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C3A0-ADE8-8139-D62E e informe o código C3A0-ADE8-8139-D62E
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo de KOWALSKI PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI realizar
o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
da permissionária:
I
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV
– Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade de KOWALSKI PROMOÇÃO DE
EVENTOS EIRELI a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da autorização, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do
evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em
frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS
” por KOWALSKI PROMOÇÃO DE EVENTOS EIRELI para a realização da
“Canoinhas Rodeio Country Bulls
”, entre os dias 29 de abril e 01 de maio de 2022
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 01 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Anexo não disponível para exportação
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Protocolo 11- 1.207/2022
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3A0-ADE8-8139-D62E
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 01/04/2022 17:59:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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