PROJETO DE LEI N. _____/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO CANOINHAS
– COMSAB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico
– COMSAB,
órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, sendo assegurada a representação das organizações previstas
na Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O COMSAB é o órgão de composição paritária, consultivo,
deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões de saneamento básico propostas nesta e
demais leis correlatas do município.
Art. 2º. São atribuições do COMSAB:
I
- promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de
Saneamento Básico; II - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área;
III
- acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento;
IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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V
- participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico,
a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte da
empresa Concessionária dos serviços de água e esgoto;
IX
- buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio
ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na
implementação de suas ações;
X
- apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, que
versem sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de
exposição de motivos;
XI
- apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes
interessadas;
XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo
sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e
funcionamento das Câmaras Técnicas em que se desdobrar o Conselho.
Art. 3º. O COMSAB será constituído por conselheiros que formarão o
colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a
Sociedade Civil organizada.
§ 1º. O número de Conselheiros será proporcional ao número de habitantes do
município, obedecendo-se o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte), na
forma seguinte:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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I
– 10 (dez) membros para municípios com menos de 20.000 (vinte mil)
habitantes;
II
– 12 (doze) membros para municípios com mais de 20.000 (vinte mil) até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
III
– 14 (quatorze) membros para municípios com mais de 50.000 (cinquenta
mil) até 100.000 (cem mil) habitantes;
IV
– 16 (dezesseis) membros para municípios com mais de 100.000 (cem mil)
até 200.000 (duzentos mil) habitantes;
V
– 18 (dezoito) membros para municípios com mais de 200.000 (duzentos mil)
até 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e
VI
– 20 (vinte) membros para municípios com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes.
§ 2º. Será membro nato do COMSAB pelo menos um (01) representante do
Poder Executivo Local, preferencialmente do órgão municipal responsável pelo
Meio Ambiente.
§ 3º. Os representantes do Poder Público serão nomeados, após consulta
oficial, pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos
mediante realização de um fórum de eleição.
Art. 4º. Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte
de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do
COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art.
5º. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria simples de
seus membros, exceto quanto se tratar de alteração do regimento interno e da
eleição da Diretoria Executiva, que deverá ter maioria absoluta.
§ 1º. Entende-se por maioria absoluta a quantidade relativa a 50% (cinquenta
por cento) do número total de conselheiros acrescido de 1 (um);
§ 2º. Entende-se por maioria simples a quantidade relativa a 50% (cinquenta
por cento) do número de conselheiros presentes acrescido de 1 (um);
§
3º. Se a quantidade relativa a 50% (cinquenta por cento) do número de
conselheiros presentes for número fracionado, este deve ser arredondado para
o próximo número inteiro imediatamente posterior e então acrescido de 1
(um).
§ 4º. Em caso de empate prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.
Art. 6º. O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato
de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato, por igual
período.
§ 1º. Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será
remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.
Art. 7º. O mandato dos membros do COMSAB será considerado extinto antes
do término, nos seguintes casos:
I
- Morte;
II
- Renúncia;
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III
- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
reuniões alternadas;
IV - Doença que exija o afastamento por mais de 06 (seis) meses;
V
- Procedimento incompatível com a dignidade da função, assim entendido
por maioria simples dos conselheiros integrantes do COMSAB;
VI - Pela condenação por sentença criminal com trânsito em julgado por crime
doloso.
Art. 8º
. O Regimento Interno do COMSAB será sugerido pelos membros ao
chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por Decreto.
Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho serão deliberadas
em reunião própria na ocasião da aprovação do Regimento Interno.
Art. 9º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.
4.510/2010 e n. 5.391/2014.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para a atualização e modernização da legislação que criou o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, revogando, por conseguinte as
Leis Municipais n. 4.510/2010 e n. 5.391/2014.
A nova legislação é necessária para a inclusão de competências e
objetivos claros, adoção de tabela para regulamentar a quantidade de
conselheiros (diante da dificuldade em alcançar “quórum” para as votações do
conselho), bem como de alinhamento com as necessidades ambientais locais.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 11/04/2022 14:17:37
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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