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materia nº 103/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaREQUERIMENTO N°103, DE AUTORIA DAS VEREADORAS TATI CARVALHO, JULIANA MACIEL, ZENILDA LEMOS E DOS EDIS MARCOS HOMER E PROFESSOR OSMAR, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR WILLIAN GODOY, PREFEITO EM EXERCÍCIO, E AO SENHOR DIEGO RAFAEL ALVES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE AS FUNCIONÁRIAS TERCEIRIZADAS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA DE DIVERSAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA ANA CARDOSO EIRELI N. 67/2021, ESTÃO COM OS SALÁRIOS ATRASADOS, EM DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 2.1.1 DO CONTRATO ORA MENCIONADO, E AINDA, VERIFICANDO OS EMPENHOS EM FACE DA REFERIDA EMPRESA, O ÚLTIMO DATADO DE 03/03/2022 E NÃO LIQUIDADO, CONFORME DISPÕE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS: A) A EMPRESA VEM PRESTANDO O SERVIÇO NOS MOLDES DA PREVISÃO CONTRATUAL?
native_id12708

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Arquivado — ARQUIVADO
2022-05-24 Aprovado — OFICIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2022-05-24 Protocolado — OFICIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2022-04-13 Oficiado — ENCAMINHADO AO ORGAO COMPETENTE
2022-04-12 Aprovado — APROVADO EM PLENARIO
2022-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISL
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
“SROVADO
A rtsuussão,
REQUERIMENTO nº 103/2022 E E O4 mar
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Diego Rafael Alves, Secretário Municipal de
Administração, Diante da informação de que as funcionárias terceirizadas responsáveis
pela limpeza de diversas escolas municipais, em virtude do contrato firmado entre o
Município e a empresa Ana Cardoso Eireli n. 67/2021, estão com os salários atrasados,
em descumprimento da cláusula 2.1.1 do contrato ora mencionado, e ainda, verificando
os empenhos em face da referida empresa, o último datado de 03/03/2022 e não
liquidado, conforme dispõe o portal da transparência, requer-se as seguintes informações
e providências:
a) A empresa vem prestando o serviço nos moldes da previsão contratual?
b) Por qual motivo o montante de R$ 32.278,02 foi empenhado em 03/03/2022 e até o
momento não foi liquidado?
c) Ainda, requer que a empresa Ana Cardoso Eireli, seja notificada para que realize
imediatamente o pagamento das funcionárias contratadas para fazer o serviço de limpeza
nas escolas municipais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 12 de abril de 2022.
Vereadores
Tati alho JulianaMaciel Zeni emos
Mar, mer Proféssor Osmar
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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