materia nº 39/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LELN.º 51 ,2022
ALTERA ALEI Nº 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam suprimidos o item “2” do inciso | e a alinea “b” do inciso Il, do
art. 9º da Lei n.º 3.678, de 01/03/2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2022.
/ mu a tros
Ver. Senilda em
Autoras
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FODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
LEI Nº 3.678 de 01/03/2004
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO, ESCOLARES
E EXTRAORDINÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO DE CANOINHAS, A SEREM EXECUTADOS POR TERCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(..)
Art. 9º. Para fins de controle, fiscalização e tributação, os pedidos de
autorização deverão ser submetidos à Prefeitura, instruídos com os seguintes
documentos:
1) Pessoa Físicas
1 - Cópia do documento de identidade civil do requerente;
2 - Comprovante de residência no Município, de no mínimo 3(três) anos;
3 - Habilitação do motorista na categoria profissional;
4 - Prova de propriedade do veículo pelo requerente;
5 - Negativa de multa do veículo;
6 - Negativa de tributos federais, estaduais e municipais;
Art. 1º - Ficam suprimidos o item 7 e suas alíneas e a alínea “e” do item
10, ambos do art. 9º da Lei nº 3.678, de 01/03/2004. - LEI Nº 3.747 DE
09/08/2004
8 — Exame médico (ASO — acuidade visual — audiometria);
9 — Apresentar atestado de idoneidade moral e antecedentes criminais;
10 — Apresentar atestado de sanidade física e mental, constando referência
expressa de negativa das seguintes doenças:
a) Qualquer distúrbio mental;
b) Surdez;
c) Epilepsia;
d) Quaisquer outras manifestações patológicas que possam a vir afetar o
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motorista em momento imprevisível e causar acidente ao volante:
E Ri
f) Problemas cardiovasculares graves, inclusive cirurgias cardíacas.
11 — Curso de primeiros socorros;
12 — Treinamento psico-pedagógico, e
13 — Direção Defensiva.
Il) Pessoa Jurídicas
a. - Cópia do contrato social registrado na JUCESC;
b. - Prova de domicílio dos sócios no Município há mais de dois (2) anos;
c. - Certidões negativas de tributos devidos à União, ao estado e ao Município,
bem como negativa de débitos com encargos sociais junto ao INSS e FGTS;
d. - Certificado(s) de propriedade do(s) veiculo(s) em seu nome, com
negativa(s) de multa;
e. - Habilitação dos motoristas na categoria profissional;
f. - Cópia do contrato de prestação de serviços ou declaração de ajuste verbal,
onde sejam informados:
i, número de passageiros por dia/veículo e faturamento mensal;
ii, número de viagens e seus horários;
iii. itinerários a serem percorridos;
iv. forma, lugar e modo de pagamento ajustados.
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