cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI “U /2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO”, entre os dias 22 e 24 de abril
de 2022, à empresa ALLAN ANDRE PAULO ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.551.028/0001-69, para a realização do evento “Feirão dos Gigantes Banco
Santander”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações /restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 22
de abril de 2022, com o recebimento das dependências do Estádio Municipal,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal e
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às
23h59min do dia 24 de abril de 2022, quando também deverá ocorrer a devida
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do estádio, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
azendo o melhor por você fo dlide=it-INE A! Telefone (
PRM Pos] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina” |
F 47) 3621-7740 | E-mail: eis gene se cor fp
AsBinado por 1 pessoa. WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Rara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:;jcanoinhas.
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Art. 3º. Ficará a cargo de ALLAN ANDRE PAULO ME realizar o pagamento de
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da
permissionária:
I — Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
II - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do estádio;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pclo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - A limpeza do estádio após o evento, responsabilizando-se por eventuais
despesas;
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade de ALLAN ANDRE PAULO ME a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do estádio durante o
jado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Bara verificar a validade das assinaturas, acesse nitpsicanvinhas. Idoc.com.briverificacao!CDD6-SD94-3203-E4B1 e infurme 0 codigo CODO-SU94-5293-L4B+
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período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
estádio.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do estádio, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do “ESTÁDIO
MUNICIPAL BENEDITO THERÉZIO DE CARVALHO” por ALLAN ANDRE PAULO ME
para a realização da “Feirão dos Gigantes Banco Santander”, entre os dias 22 e 24 de
abril de 2022.
A Lei Orgânica do Municipio prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações /restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
site me or tipeTiiEta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina”
mcrácnio (o on grisinfomojomolec Cx. Postal: 71 | Telefone (47). 3621-7740 | E- mail: leisôdpme. se.gov.
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Asfinado por | pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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