materia nº 115/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
— Discussão
REQUERIMENTO nº 115/2022 Em 19 a moS.2
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Ministério Público,
em face do contrato nº 64/2021 de prestação de serviços do Sistema Único de Saúde —
SUS, firmado entre o Hospital Santa Cruz de Canoinhas e o Município de Canoinhas, com
o objetivo de fornecer o serviço de especialidades médicas, consultas e cirurgias eletivas,
custeadas pelo Município, tendo em vista as frequentes reclamações que chegaram até
os vereadores que subscrevem, referente a demora nos atendimentos pela Porta
Hospitalar de Urgência e Emergência no que tange aos plantões presenciais 24h e
sobreavisos das especialidades médicas ora contratadas pelo município de Canoinhas,
vem requerer o auxílio da Promotoria de Justiça a fim de apurar eventuais irregularidades.
Relata-se ainda, que estes vereadores não conseguiram obter acesso aos prontuários
médicos (documentos imprescindíveis para análise) por se tratarem de dados sensíveis
dos pacientes, desta feita, sugere-se que o Ministério Público solicite os prontuários
médicos e outros documentos que entendam necessários, referentes aos atendimentos
realizados pela Unidade de Pronto Atendimento de Canoinhas, quando da necessidade
de solicitar o atendimento pelo médico da especialidade contratada, desde o início da
vigência do contrato nº 64/2021 (início em 1º de janeiro de 2022), a fim de constatar se há
o cumprimento do presente contrato nos moldes ajustados.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 19 de abril de 2022.
Vereadores
REZA Juliana Maciel
Zenilda Lefrios serao
Santa Catárina - CEP; 89460-058
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