PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FEREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ
JOÃO KLEMPOUS
”, entre os dias 27 e 29 de maio de 2022, à ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o n.
04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 27
de maio de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 29 de
maio de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7682-6B11-5924-5B1B e informe o código 7682-6B11-5924-5B1B
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante,
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV
– Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII
– Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX
– Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI
– A limpeza do Parque após o evento;
XII
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS
” pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO -
APECARE para a realização da “Feira de Gado”, entre os dias 27 e 29 de maio de
2022.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7682-6B11-5924-5B1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 27/04/2022 10:18:01
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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