PROJETO DE LEI _____/2022
“DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM E RECUPERAÇÃO
DE ESTUDOS NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A verificação da aprendizagem deve resultar da reflexão constante
de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem,
como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e
reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
I – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as
características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo
o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.
II – oportunizar estudos periódicos de recuperação paralela, aplicados
imediatamente após identificadas as lacunas na aprendizagem.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação
vigente, regulamentar a Verificação do Rendimento Escolar e a Recuperação
de Estudos para os Estabelecimentos de Ensino integrantes da Rede Pública
Municipal mediante proposição da Secretaria Municipal de Educação.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/384E-0A87-BC3A-D3BE e informe o código 384E-0A87-BC3A-D3BE
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134,
135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144 da Lei Municipal nº
4.851, de 14 de novembro de 2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as);
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adaptar a Lei nº. 4.851 de
14 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino
do Município de Canoinhas e dá outras providências, à realidade atual.
Uma série de modificações da legislação afeta à matéria está a
demandar uma revisão do processo de avaliação do ensino aprendizagem e
recuperação de estudos, gerando a necessidade de definição de novas
diretrizes.
A submissão dessas diretrizes ao Conselho Municipal de Educação
permitirá uma melhor análise e adequação dos processos avaliativos às
normativas da educação.
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certo de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 384E-0A87-BC3A-D3BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 29/04/2022 14:24:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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