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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão,
REQUERIMENTO nº 134/2022 Em 09 ,05 p22
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercítio
Os vereadores que este subscrevem, após ouvir o plenário e atendendo o
regimento interno da casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Conselho de Ética
do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, tendo em vista todos os contratos entre o
município de Canoinhas e o Hospital Santa Cruz, desde o início de 2020 até esta data,
solicitando que verifique se há eventual irregularidade na prestação de serviços, avaliando
Os prontuários médicos de pacientes que entender pertinente, notadamente (mas não
exclusivamente) os prontuários envolvendo Óbitos ou complicações médicas, no intuito de
averiguar se tem relação com o modelo de gestão adotado. No que tange por exemplo a:
1. Adequação de especialidade e de RQE exigidos em contrato;
2. Escala concomitante de plantões do mesmo profissional;
3. Tempo decorrido entre atendimento, internamento e eventual tratamento cirúrgico ou
clínico;
4. Presença ou ausência de auxiliar médico com capacidade de conclusão dos
procedimentos eletivos realizados;
5. Presença ou ausência de profissionais que deveriam estar em plantão médico
conforme escala e conforme contrato entre Hospital e Prefeitura;
6. Disponibilidade de serviços contratados pela Prefeitura.
Pede-se que os fatos apurados, caso consistam em irregularidades éticas, sejam
encaminhados ao órgão de classe, devendo-se, na medida do possível, comunicar a esta
Casa sobre a presença ou não das incongruências referentes à prestação do serviço em
si, excluídos os pormenores técnicos médicos, bem como dados que identifiquem os
pacientes ou exponham nomes dos profissionais envolvidos indevidamente.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de maio de 2022.
Vereadores
Tati ho Juliana/Maciel
Zenilda Lêmos
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Sá
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefône
atarifia - CEP: 89460-058
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