PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FEREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“COMPLEXO
TURÍSTICO CULTURAL DE MARCÍLIO DIAS
”, no dia 04 de junho de 2022, à
ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE
CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001-08, para a realização
do “II FESTIVAL DA CERVEJA ARTESANAL DE CANOINHAS”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 04
de junho de 2022, com o recebimento das dependências do Complexo Turístico,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 04 de
junho de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do local, especialmente
as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado
em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6148-76DA-9C9C-3B8B e informe o código 6148-76DA-9C9C-3B8B
Art. 3º. Ficará a cargo da ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS o pagamento de contrapartida na
importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio
dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento;
II
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
III
– Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
V
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ACERVA CANOINHENSE -
ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS a segurança
das pessoas que circularem nas dependências do complexo durante o período da
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer
ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
complexo.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6148-76DA-9C9C-3B8B e informe o código 6148-76DA-9C9C-3B8B
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do complexo, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6148-76DA-9C9C-3B8B e informe o código 6148-76DA-9C9C-3B8B
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
“COMPLEXO TURÍSTICO CULTURAL DE MARCÍLIO DIAS
”, no dia 04 de junho de
2022, à ACERVA CANOINHENSE - ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS
DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001-08, para a realização
do “II FESTIVAL DA CERVEJA ARTESANAL DE CANOINHAS”.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta-se que a referida autorização fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público ao enfrentamento
da pandemia do Covid-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6148-76DA-9C9C-3B8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 11/05/2022 15:30:15
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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