materia nº 44/2022

PROJETO DE LEI _____/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE 
PRODUTORAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte 
de veículo para deslocamento de produtoras rurais para participarem 
do evento denominado “Capacitação para mulheres agricultoras FLOR
-
E-SER”, que será realizado na cidade de Mafra/SC, nos dias 29 e 
30/06, 13 e 14/07, 03 e 04/08, 24 e 25/08 e 14 e 15/09/2022. 
§ 1º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na 
data da solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo. 
§ 2º. As despesas decorrentes do transporte objeto do caput deste artigo 
ficam limitadas ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 3º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a 
recursos com finalidades específicas com saúde e transporte escolar e 
que não apresentem condições de segurança. 
Art. 2º. As despesas constantes desta Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D16D-BCBD-3549-13C3 e informe o código D16D-BCBD-3549-13C3
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D16D-BCBD-3549-13C3 e informe o código D16D-BCBD-3549-13C3
JUSTIFICATIVA 
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o 
Município a fornecer transporte de veículo para deslocamento de 
produtoras rurais para participar do evento denominado “Capacitação 
para mulheres agricultoras FLOR-E-SER”, que será realizado na cidade 
de Mafra/SC, nos dias 29 e 30/06, 13 e 14/07, 03 e 04/08, 24 e 25/08 
e 14 e 15/09/2022. 
Anote-se que o transporte será realizado com o veículo da 
Secretaria de Desenvolvimento Rural, e que o motorista levará os 
produtores no primeiro dia de evento e retornará para buscá-los no 
segundo dia. 
 Assim, os gastos estimados foram calculados com base nos 
quilômetros rodados para ida e volta da cidade de Mafra/SC e eventuais 
descolamentos necessários, relativamente às cinco datas de realização 
do evento, bem como pelo valor do litro de combustível (R$ 6,00 - PE 
60/2021). 
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, 
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua 
consequente aprovação. 
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas 
Excelências, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Canoinhas/SC, 09 de maio de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito em exercício 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D16D-BCBD-3549-13C3 e informe o código D16D-BCBD-3549-13C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D16D-BCBD-3549-13C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 11/05/2022 11:34:29
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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