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PROJETO DE LEI N
. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Câmara de Vereadores, com o objetivo de o Município, através da
Comissão devidamente nomeada, tramitar os
Processos Licitatórios de
origem da Câmara de Vereadores
.
Art. 2º. O prazo de vigência do presente convênio será de 2
(dois) anos,
contados da data de assinatura do instrumento de convênio, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art.
3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de maio de 202
2
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0F45-9D72-5F87-7F04 e informe o código 0F45-9D72-5F87-7F04
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas conta com comissões estruturadas para
promover processos licitatórios, com servidores treinados e com amplo
conhecimento acerca da legislação pertinente.
Por outro lado, tem
-se que o Poder Legislativo Municipal possui
quadro reduzido de servidores efetivos, sendo em número insuficiente para
formar a comissão necessária, além de que a nomeação de tais comissões
traria ainda mais custos ao Legislativo, visto que é necessário o pagamento
de jeton aos servidores nomeados
.
Sendo assim, o convênio objeto do presente projeto de lei se justifica
diante do interesse público envolvido.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC,
1
7 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0F45-9D72-5F87-7F04 e informe o código 0F45-9D72-5F87-7F04
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F45-9D72-5F87-7F04
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 17/05/2022 13:05:10
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0F45-9D72-5F87-7F04
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