PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das
despesas relativas à realização do II Festival da Cerveja Artesanal de
Canoinhas, promovid
o pela ACERVA CANOINHENSE
- ASSOCIAÇÃO DOS
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n
.
37.326.150/0001
-08, que será realizado no Complexo Turístico Cultural de
Marcílio Dias, no dia 04/06/2022, sendo:
I
– 04
(quatro
)
banheiro
s
químico
s
, até o valor de R$ 1.280,00 (um mil e
duzentos e oitenta reais)
;
II
– equipamentos de sonorização e de iluminação, até o valor de R$ 2.700,00
(dois mil e setecentos reais)
.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título
de empréstimo, em favor da ACERVA CANOINHENSE
- ASSOCIAÇÃO DOS
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, para a realização do evento
descrito no art. 1º desta Lei, os seguintes bens públicos: 02
(duas) tendas 5x5
e 01 (um) palco.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CE0E-4B70-C04A-BDED e informe o código CE0E-4B70-C04A-BDED
Art. 4º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CE0E-4B70-C04A-BDED e informe o código CE0E-4B70-C04A-BDED
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Município possa a custear parte das despesas relativas
à realização do II Festival da Cerveja Artesanal de Canoinhas, promovido pela
ACERVA CANOINHENSE
- ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS
DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001
-08, que será
realizado no Complexo Turístico Cultural de Marcílio Dias, no dia
04/06/2022.
O evento contará com amostra de cervejas artesanais caseiras (não
industriais) produzidas pelos associados e por demais produtores artesanais
devidamente credenciados, contando com apresentação dos equipamentos
utilizados, insumos e informações inerentes. Pretende
-se também abrir espaço
para apresentações musicais, para alimentação a ser servida por terceiras
pessoas, preferindo
-se comidas típicas da região, além de abertura de espaço
para exposição de outros produtos de artesanato e alimentos artesanais
.
O referido evento é de interesse do ente público, pois promove o
turismo, movimenta a economia, incentiva a participação da comunidade, e
por consequência, contribui para o desenvolvimento do município.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens então
solicitados.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/CE0E-4B70-C04A-BDED e informe o código CE0E-4B70-C04A-BDED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE0E-4B70-C04A-BDED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 18/05/2022 08:52:44
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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