materia nº 47/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA 
CATARINA 
– CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, 
mediante Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSC, para utilização 
exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, o veículo marca Fiat, modelo Strada Volcano 1.3 CD, tipo 
especial caminhonete, combustível álcool/gasolina, ano de 
fabricação/modelo 2021/202
2, cor vermelha, chassi n.
9BD281B41NYW98910, placa RL
P
-3H71
.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) 
anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser 
prorrogado uma única vez por igual período, bem como rescindido
, a 
qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, 
licenciamento e utilização do veículo serão arcad
as pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Santa Catarina
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5F7C-25EB-7F24-F406 e informe o código 5F7C-25EB-7F24-F406
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar 
ao Município 
de Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro
.
Parágrafo 
único
. É responsabilidade d
o Corpo de Bombeiros Militar de 
Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de 
trânsito (ou análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5F7C-25EB-7F24-F406 e informe o código 5F7C-25EB-7F24-F406
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as), Nobres Vereadores(as)
;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de 
uso de veículo ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para 
utilização exclusiva no 9º Batalhão de Bombeiro Militar.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida 
entidade é de suma importância, pois se destina à manutenção e à execução 
dos serviços de bombeiro militar no Município de Canoinhas
.
Diante disso, requer
-se às Vossas Excelências a aprovação do 
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na 
apreciação da presente e visando atender os anseios da população 
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
complementares que se fizerem necessários.
 Canoinhas/SC, 19 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
o
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/5F7C-25EB-7F24-F406 e informe o código 5F7C-25EB-7F24-F406
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F7C-25EB-7F24-F406
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/05/2022 08:36:08
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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