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PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE BOMBEIROS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA,
Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSC, para execução dos
serviços de bombeiros, a fim de regular as atividades de segurança
contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, exames prévios
de projetos de segurança contra sinistros e evacuação de edificações,
ações em calamidades públicas e atendimentos pré
-hospitalar,
desenvolvidas pela Corporação, através da Organização de Bombeiro
sediada no Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados no cumprimento do
convênio serão repassados ao FUNREBOM do Município de Canoinhas,
para garantir o investimento em novos equipamentos, viaturas e
instalações e seu custeio.
Art. 2º. O Município repassará até 2.000 U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) por mês a título de subvenção.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8257-F6D2-3F92-C493 e informe o código 8257-F6D2-3F92-C493
Art. 3º. O Convênio objeto da presente Lei terá prazo de vigência
limitado a 60 (sessenta) meses.
Art. 4º. Fica autorizado o Município a ceder servidores ao Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 5º. As despesas constantes da presente lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8257-F6D2-3F92-C493 e informe o código 8257-F6D2-3F92-C493
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiro Militar, para execução dos serviços de
bombeiros.
Objetiva também, regular as atividades de segurança contra
sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, exames prévios de
projetos de segurança contra sinistros e evacuação de edificações, ações
em calamidades públicas e atendimento pré
-hospitalar.
Ademais, o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 determina
que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo o Corpo de Bombeiros
Militar órgão essencial para o cumprimento deste dever Constitucional.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências
e visando atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8257-F6D2-3F92-C493 e informe o código 8257-F6D2-3F92-C493
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8257-F6D2-3F92-C493
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/05/2022 08:09:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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