materia nº 122/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LIDO EM PLENÁRIO
QU / 05 /m 2
INDICAÇÃO Nº 122/2022
Em
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, depois de ouvido este Plenário, solicitam que
seja encaminhada cópia da seguinte INDICAÇÃO:
Que solicitam ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e à Senhora Kátia
Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, a saúde deve ser sempre
prioridade dentro de qualquer Administração Pública, é desumano ver imagens de
pessoas que necessitam de tratamento, pois estão com problemas de saúde, aguardando
em filas por horas e horas desde a madrugada para serem atendidas, ou mesmo
chegando em um Posto de Saúde e não ter atendimento por falta de profissionais. É triste
ver mães com os seus filhos no colo aguardando pela chegada de um médico pediatra.
Não se pode mais admitir que a saúde pública seja tratada de forma leviana, as pessoas
precisam de atenção sempre, principalmente aquelas que necessitam de atendimento
médico.
O que queremos é ver as políticas públicas de saúde sendo bem aplicadas em prol do
cidadão, e para isso trazemos algumas sugestões que podem ser implementadas com
urgência na saúde canoinhense, e essas sugestões nascem da conversa com
profissionais técnicos e com o pedido incessante de muitos canoinhenses. Estamos aqui
para somar, pois estamos em contato direto com o cidadão que é quem efetivamente
sente na pele quando uma política pública não está funcionando adequadamente.
Isso não é uma caça às bruxas tampouco uma perseguição a entidades de saúde do
município e seus colaboradores, bem ao contrário, estamos fazendo valer o trabalho para
qual fomos eleitos que é de fiscalizar o prefeito, o vice e os secretários municipais. Mas
estamos indo além, pois trazemos propostas viáveis para que os princípios básicos do
Sistema Único de Saúde (SUS) com o acesso universal e igualitário de forma gratuita
para todos possam ser aplicados nas políticas públicas de saúde em Canoinhas, pois
como traz o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 “a saúde é direito de todos e
dever do Estado”.
ss /
Sugestões:
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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1 — Terceiro médico obrigatório duranis & horas na Unidade de Pronto Atendimento
Municipal (UPA), dando apoio e agilidade no atendimento já prestado pelos dois
profissionais médicos que atuam na unidade;
2 — Aditivo ao contrato nº 57/2018 com plantonista presencial na área Pediátrica para
atendimento na UPA 24 horas;
3 — Retomada dos agendamentos eletrônicos para consultas, diminuindo e até evitando
as filas de madrugada nos Posto de Saúde;
4 — Implementação da Lei da Transparência dos Medicamentos, com o objetivo de dar
ciência ao cidadão sobre os medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS);
5 — Firmar um termo de parceria com as Associações de moradores das localidades do
interior do município para que as mesmas possam realizar a limpeza e manutenção dos
Postos de Saúde do interior:
6 — Ampliação imediata dos atendimentos de consultas nos Postos de Saúde do interior;
7 — Disponibilizar nos Posto de Saúde, na UPA e na Policlínica Municipal uma listagem
com os nomes dos profissionais médicos e sua carga horária de atendimento contratada
pelo município, respeitando as orientações do Conselho Regional de Medicina;
8 — Abertura de um concurso público para contratação de mais equipes de saúde;
9 — Regulamentação das consultas médicas nos postos de saúde por livre demanda, e
não por quantidade de fichas diárias, respeitando as normas de saúde dos profissionais,
de acordo com orientação dos respectivos conselhos;
10 — Alteração do contrato número 064/2021 do HSCC com o município, a fim de que os
plantonistas 24 horas (médicos especialistas) trabalhem exclusivamente no plantão;
11 — Retorno dos atendimentos dos especialistas de sobreaviso e dos plantonistas 24
horas nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento;
12 — Pedir a restituição dos valores pagos ao HSCC (contrato 64/2021) devido as
especialidades contratadas exigidas Registro de Qualificação de Especialidade que não
foram cumpridas;
13 — Readequação e ampliação do Programa Medicamento em Casa.
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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JUSTIFICATIVA
Essas sugestões visam auxiliar na tentativa de melhorar os atendimentos médicos e o
bem-estar da população.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 24 de maio de 2022.
Vereadores
dh
Tati Carvalho Juliarfã Maciel
de oc 5
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