PROJETO DE LEI Nº ______/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes
classificações institucionais:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas........................................................50.000,00
Recurso 10
100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7
– Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....100.000,00
Recurso 10
100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
III)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8
– Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7B6E-8EEC-FA61-1DB3 e informe o código 7B6E-8EEC-FA61-1DB3
3.3.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....100.000,00
Recurso 10
100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.126
– Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....250.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 3º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
(Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº.
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 367: Educação Especial
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.127
– Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas......................................................100.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº.
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7B6E-8EEC-FA61-1DB3 e informe o código 7B6E-8EEC-FA61-1DB3
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.126
– Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
4.4.90.00.00.00.00
– Aplicações Diretas..............................................
...
.....100.000,00
Recurso 10100
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7B6E-8EEC-FA61-1DB3 e informe o código 7B6E-8EEC-FA61-1DB3
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar e
especial de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por
escopo o remanejamento orçamentário de recursos ordinários.
As presentes alterações orçamentárias visam o ajuste de dotações no
Orçamento vigente, primando pela correta evidenciação das despesas com o referido
objeto, este que destina-se à manutenção diária das atividades/projetos e subfunções
mencionadas da Secretaria Municipal de Educação.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7B6E-8EEC-FA61-1DB3 e informe o código 7B6E-8EEC-FA61-1DB3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B6E-8EEC-FA61-1DB3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 26/05/2022 16:14:14
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7B6E-8EEC-FA61-1DB3