. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e vacância do cargo
de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Canoinhas (SC), por
Renato Jardel Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de
Prefeito, além da falta de solicitação à Câmara para se ausentar
do município e dá outras providências;
CONSIDERANDO a prisão preventiva de Gilberto dos Passos e Renato Jardel
Gurtinski em virtude da 72 Fase da Operação Et Pater Filium, ocorrida em 29 de
março de 2022, amplamente divulgada na mídia local e estadual;
CONSIDERANDO a renúncia de Gilberto dos Passos, ao cargo de Prefeito do
município de Canoinhas, anunciada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas na 15º sessão legislativa ordinária em 05 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a plena ciência do Vice-Prefeito Renato Jardel Gurtinski do inteiro
teor do Decreto Legislativo n. 494/2022, que dispõe sobre a vacância do cargo de
Prefeito, desde 12 de abril de 2022, conforme Certidão datada de 19 de maio de 2022
emitida pelos servidores da Câmara Municipal de Canoinhas, Daniel Carvalho,
Ricardo Beninca e Alan Braz Damaso da Silveira;
CONSIDERANDO que Renato Jardel Gurtinski se encontra recluso na Unidade
Prisional de Jaguará do Sul/SC, mas não está incomunicável, inclusive representado
pelos advogados Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu e Silvia Domingues Santos, de
todo modo, não tomou providências para suceder ao cargo de Prefeito Municipal ou
pedir licença;
CONSIDERANDO a negativa de Renato Jardel Gurtinski em proferir assinatura no
Ofício da Câmara Municipal n. 40/2022, certificada nas fls. 72 e 73 da Comissão
Processante de Impeachment n. 01/2022 e no Ofício da Câmara Municipal n.
61/2022, certificado pela Certidão emitida pelos servidores da Câmara Municipal de
Canoinhas, Daniel Carvalho, Ricardo Beninca e Alan Braz Damaso da Silveira, datada
de 19 de maio de 2022;
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito,
sob pena de extinção do mandato, conforme o disposto no art. 60, 81º da Lei
Orgânica do Município de Canoinhas;
CONSIDERANDO a Certidão emitida pelo Secretário Legislativo Daniel Carvalho,
qual certificou em 05 de maio de 2022, não existir quaisquer documentos enviados à
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396
www.canoinhas.sc.leg.br
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Legislativo aberto à Comunidade
Câmara de Vereadores de Canoinhas informando que o Sr. Renato Jardel Gurtinski
tenha comunicado sua ausência do município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, VII, Ville X da Lei Orgânica do Município de
Canoinhas, que compete privativamente à Câmara conceder licença e autorizar
ausência do município por mais de 15 dias à Prefeito e Vice-Prefeito e decretar perda
de mandato de Prefeito;
CONSIDERANDO que Renato Jardel Gurtinski não promoveu por si ou seus
procuradores quaisquer atos perante a Câmara Municipal de Canoinhas, a fim de
pedir autorização para permanecer ausente do município de Canoinhas, justificar tal
ausência ou pedir licença;
CONSIDERANDO que será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito quando houver ausência do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias
sem licença da Câmara Municipal, conforme o artigo 71, Ill da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que será declarada a perda do cargo ou mandato de Prefeito e
Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, quando houver ausência do Município por
prazo superior a 15 (quinze) dias sem licença da Câmara Municipal, conforme o artigo
64 da Lei Orgânica Municipal,
Após aprovação deliberada em plenário, a Câmara Municipal, por intermédio de seu
Presidente, decreta:
Art. 1º — Fica declarada a extinção/perda do mandato 2021-2024 do Prefeito/Vice-
Prefeito Municipal de Canoinhas (SC), Sr. Renato Jardel Gurtinski, bem como a
vacância em caráter definitivo do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal no
mandato 2021-2024, nos termos do art. 26, X, art. 60, S 1º, art. 64, e art. 71, III, todos
da Lei Orgânica Município de Canoinhas (SC);
Art. 2º — Publique-se e comunique-se às autoridades competentes, notadamente o
juízo eleitoral, para que tomem as providências cabíveis.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 23 de maio de 2022.
Juliana Maciel Zenilda Lemos
Vereadora Vereadora
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