PROJETO DE LEI N.
_____/2022
“EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.
1
º
. Ficam extintos do
quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal
os seguintes cargos: I – Engenheiro Agrimensor; II – Fotógrafo;
III
– Auxiliar de Atividades Complementares;
IV
– Mecânico Eletricista;
V
– Chapeador;
VI
– Auxiliar de Mecânico;
VII
– Mecânico Soldador;
VIII
– Auxiliar de Serviços Gerais.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
Art. 2º
. São atribuições do cargo de Auxiliar Geral de Manutenção
:
auxiliar
em atividades operacionais de serviços especializados, tais como
carpintaria, marcenaria, serralheria, serviços de encanamento, colocação
de tubos, manutenção de estradas e vias, colocação de placas e outros; auxiliar operadores de máquinas e motoristas em atividades operacionais e
de manutenção segundo orientações e de acordo com o nível de exigência
de sua área de atuação;
remover volumes, máquinas, móveis e
equipamentos sempre que solicitado;
realizar corte de grama, pintura de
meio
-fio; realizar atividades de varredura de ruas para posterior pintura;
realizar atividades de poda e corte de árvores urbanas; realizar atividades
de plantio e conservação de flores e árvores, dentre outras demandas
correlatas à sua atividade funcional; atender a solicitações, demandas e
cronogramas estabelecidos, em sua área, pelo responsável hierárquico; e
executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º
. São atribuições do cargo de Borracheiro: executar serviços de
borracharia, como trocar pneus, recauchutar pneumáticos, vulcanizar
câmaras de ar; verificar as condições de conservação dos pneus dos
veículos que compõe a frota municipal;
realizar a manutenção de
equipamentos, montagem e desmontagem de pneus, calibragem e
balanceamento;
controlar a vida útil e utilização do pneu;
efetua
r conserto
de pneus a frio e a quente; reparar câmara de ar e balanceiam conjunto de
roda e pneu; prestar socorro aos veículos da frota municipal, na zona
urbana e rural;
prestar atendimento e realizar outras atividades
profissionais correlatadas e inerentes ao cargo exercido, conforme
orientação e/ou solicitação do superior imediato.
Art. 4º
. São atribuições do cargo de Calceteiro: executar os serviços de
assentamento de pedras irregulares, paralelepípedo, lajotas, meios fios e
outros materiais utilizados em obras de pavimentação de ruas
(calçamento), calçadas e praças públicas, seja em obras novas, seja em
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
conservação, manutenção e reformas das obras já existentes, bem como
executar outras tarefas correlatas.
Art. 5º
. São atribuições do cargo de Carpinteiro:
montar e reparar peças de
madeira, utilizando ferramentas; confeccionar conjuntos ou peças de
madeiras; construir andaimes e proteção de madeira e estruturas de
madeira; montar portas e esquadrias; realizar seleção de materiais
reutilizáveis, armazenamento de peças e equipamentos; executar outras
tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua
especialidade e ambiente funcional.
Art. 6º
. São atribuições do cargo de Construtor de Pontes e Bueiros:
execução de obras específicas; abertura de valas e bueiros; execução de
obras de drenagem e canal de escoamento; execução de obras de pontes e
pontilhões; e executar outras tarefas correlatas.
Art. 7º
. São atribuições do cargo de Desenhista: executar desenhos de
arquitetura e engenharia civil, utilizar programas de computadores
específicos para desenho técnico, assim como executar plantas, desenhos e
detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos
cartográficos, coletar e processar dados e planejar o trabalho para a
elaboração de projetos, bem como executar outras atividades que, por sua
natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área
de atuação.
Art. 8º
. São atribuições do cargo de Engenheiro Agrônomo:
organizar e
exercer tarefas ligadas à produção agrícola, prestar assistência sobre o uso
e manutenção de máquinas, implementos, instrumentos e equipamentos
agrícolas; orientar quanto à seleção de sementes plantio, adubação,
cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer a coleta e
análise de amostras de terra; estudar os parasitas, doenças, e outras
pragas que afetam a produção; orientar e coordenar os trabalhos de defesa
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
contra as interpéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura;
preparar e orientar a prestação de pastagens ou forragens; dar orientação
de caráter técnico e pecuaristas, orientando as tarefas de criação e
reprodução do gado; orientar a fiscalização e produção de mudas, pomares,
hortas e bosques; auxiliar na inseminação e vacinação de defesa sanitária
animal; orientar a construção de instalações de pequeno porte para
animais, calcular orçamentos agropecuários; auxiliar técnicos na execução
de projetos agropecuários; responsabilizar
-se pôr equipes auxiliares
necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas
afins, inclusive aquelas aditadas no respectivo regulamento da profissão.
Art. 9º. São atribuições do cargo de Fiscal I
: fiscalizar o cumprimento das
obrigações referentes aos tributos e às contribuições devidos e
administrados pela receita municipal; instruir, analisar e julgar processos
do contencioso administrativo
-fiscal; elaborar atos administrativos
referentes à área de tributos e contribuições; realizar estudos econômico
-
tributários; gerenciar o crédito tributário; coordenar o sistema de
administração tributário; administrar unidades da receita municipal;
promover correição institucional; orientar os contribuintes quanto ao
cumprimento da legislação referente aos Códigos de Obras e de Posturas;
vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram
-se devidamente
licenciadas e obedecendo o Código de Obras; lavrar autos de notificação,
infração, embargos e apreensão; providenciar e/ou expedir memorandos de
comunicação e/ou intimação; coletar dados, informar e encaminhar
processos sobre certidões, embargos, infrações, intimações, demolições e
outros; comparar a construção com o projeto aprovado pelo Município;
fiscalizar entulhos e materiais de construção em vias públicas; fiscalizar o
cumprimento da obediência às posturas municipais, referentes ao
funcionamento do comércio, indústria e domicílios particulares; elaborar
relatórios das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas da mesma
natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou
ambiente
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
Art.
1
0
. São atribuições do cargo de Fiscal II: efetuar a fiscalização com o
objetivo de arrecadar tributos ou exercer o poder de polícia administrativa
referente ao controle ambiental, defesa do consumidor, trânsito, serviços
urbanos, obras, saúde pública, patrimônio e outras atividades e relações
previstas em Legislação Federal, Estadual ou Municipal, cuja
responsabilidade recaia sob a Administração Municipal, diretamente ou
através de convênios;
atende
r e orienta
r os munícipes à observância da
legislação sob sua responsabilidade; realiza vistorias e inspeções, lavra
autos de infração e propõe a aplicação de sanções de advertência, multa,
apreensão de bens, interdição de prédio, estabelecimento ou serviço,
cassação da respectiva licença de localização ou funcionamento, nos
termos da Lei; prevenir, corrigir ou reprimir atos e fatos que comprometam
a coletividade no âmbito da legislação;
fiscaliza
r o cumprimento das
obrigações contratuais assumidas pelas concessionárias e permissionárias
de serviço público e empresas contratadas para realizar obras de
responsabilidade da Administração Municipal quanto aos itens técnicos
correlatos à legislação de sua atuação;
coleta
r dados para levantamentos
estatísticos que subsidiem a análise e o planejamento das ações de sua
área;
elabora
r relatórios, preenche
r formulários específicos e opera
r
sistema informatizado;
participa
r da elaboração e realização de programas
educativos visando a orientar, conscientizar e motivar o cidadão quanto
aos seus direitos e obrigações que resultem no aprimoramento de suas
atitudes que interferem na coletividade; executa outras tarefas correlatas à
sua área de atuação que lhe forem atribuídas.
Art.
1
1
. São atribuições do cargo de Jardineiro: preparar a terra,
escavando, adubando, irrigando e efetuando outros tratos necessários para
proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas
ornamentais; efetuar a poda das plantas, aparando
-as em épocas
determinadas, com tesouras apropriadas para assegurar o
desenvolvimento das mesmas; efetuar o plantio de sementes e mudas,
colocando
-as em covas previamente preparadas no canteiro, para obter a
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
germinação e o enraizamento; efetuar a formação de novos jardins e
gramados, renovando
-lhes as partes danificadas, transplantando mudas
erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos, para
mantê
-los em bom estado de conservação; preparar canteiros, colocando
anteparos de madeira e de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para manter a estética dos locais; realizar a capina e a
erradicação de ervas daninhas visando a conservação dos próprios da
autarquia; zelar pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais
utilizados, colocando
-os em local apropriado para deixá
-los em
conservação de uso; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível
de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Art.
1
2
. São atribuições do cargo de Mecânico de Máquinas e Veículos:
manter e recondicionar máquinas e motores diversos; inspecionar, reparar
e testar automóveis, caminhões e outros veículos; consertar, adaptar ou
fabricar peças para motores de explosão em geral;
prestar atendimento e
realizar outras atividades profissionais correlatadas e inerentes ao cargo
exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
Art.
1
3
. São atribuições do cargo de Operador de Máquina:
operar pá
carregadeira, trator de esteira, micro trator, rolo compactador,
carregadeiras e outros tratores e reboques, para execução de serviços de
carregamento e descarregamento de material, terraplanagem,
pavimentação, desmatamento, retirada de cascalhos, dragagens em rios e
conservação de vias; conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e
manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná
-la
conforme as necessidades do serviço; operar mecanismo de tração e
movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas
de comando, para carregar ou descarrega terra, areia, cascalho, pedras e
materiais análogos; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o
andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de
garantir sua correta execução; pôr em prática as medidas de segurança
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de
evitar possíveis acidentes; acompanhar os serviços de manutenção
preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados,
efetuar os testes necessários; anotar, segundo normas estabelecidas, dados
e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível,
conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; executar outras
atribuições afins
Art.
1
4
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC,
2
6 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para que o
Poder Executivo Municipal possa extinguir cargos públicos e delimitar as
atribuições de outros.
As medidas são imprescindíveis diante da necessidade de
readequação do quadro funcional, já que os cargos a serem extintos não
são mais necessários
à estrutura administrativa
e há muito tempo não são
ocupados.
Ressalta
-se que na Lei Municipal n. 2.307/90, que criou os cargos
de auxiliar geral de manutenção, borracheiro, calceteiro, carpinteiro,
construtor de pontes e bueiros, desenhista, fiscal I e II, jardineiro,
mecânico de máquinas e equipamentos e operador de máquina, e na Lei
Municipal n. 2.741/96, que criou o cargo de engenheiro agrônomo, não
constam as atribuições dos referidos cargos, por esta razão se faz
necessária sua regularização.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC,
2
6 de maio de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93 e informe o código 20C3-6FE7-5BAD-1B93
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20C3-6FE7-5BAD-1B93
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 30/05/2022 10:00:38
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/20C3-6FE7-5BAD-1B93