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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão,
Em 2) 405 m27
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name!
REQUERIMENTO nº 163/2022
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Morgana
Dirschnabel Lessak, Diretora do Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV,
solicitando realização de Audiência Pública presencial com convite para participação e
lista de presença para diversos setores do Serviço Público Municipal e ainda do Sindicato
de Servidores Públicos Municipais de Canoinhas — SISPUC, destinada discutir os
impactos do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2021 QUE “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 054, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
que trata da majoração para 14% da alíquota de contribuição previdenciária e ainda da
taxa de administração do instituto para 3% e também do deficit apresentado no último
cálculo atuarial de 2022.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 31 de maio de 2022.
Vereadores
Tati alho Juliana Maciel Zenild os
Marc sa
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