PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
N
. 6.702, DE 11 DE MARÇO
DE 2022
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo
1º da Lei Municipal n. 6.702
, de 11 de março
de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação
:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a desapropriar através da presente lei, por absoluto
interesse público, declarado através do Decreto n.º
227/2021, a área de terras de propriedade de
WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS (CNPJ
n.º 45.989.050/0001
-81), com 4.052,00 m² (quatro mil e
cinquenta e dois metros quadrados), parte de uma área
maior com 2.329.008,00 m² (dois milhões, trezentos e
vinte e nove mil e oito metros quadrados), situada na
Localidade de Taunay, matriculada sob o n.º 29.982 no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas/SC, com as seguintes confrontações: o
levantamento da poligonal teve como ponto de partida, o
marco denominado ‘00=PP’, com azimute 177º18’, numa
extensão de 101,63 metros até o marco ‘01’,
confrontando com terras de West Rock, Celulose, Papel
e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí segue
com azimute 198º03’, na extensão de 37,62 metros até
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DC6B-6F56-EA25-FB75 e informe o código DC6B-6F56-EA25-FB75
o marco ‘02’, confrontando com terras de West Rock,
Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº.
29.982); Daí segue com azimute 264º55’, na extensão
de 18,76 metros até o marco ‘03’, confrontando com
uma Estrada Municipal; Daí segue com azimute
357º59’, na extensão de 137,93 metros até o marco
‘04’, confrontando com terras de West Rock, Celulose,
Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº. 29.982); Daí
segue com azimute 87º55’, na extensão de 30,42 metros
até o marco ‘00=PP’, confrontando com terras de West
Rock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda (Matrícula nº.
29.982), início de descrição, fechando assim o perímetro
da poligonal com 326,36 metros lineares.
Art.
2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa à alteração da redação do artigo
1º da
Lei Municipal n. 6.702, de 11 de março de 2022, a fim de constar o
número correto do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa
WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS, tendo em vista
a
alteração de razão social averbada na matrícula do imóvel em questão (AV.8-29.982).
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC6B-6F56-EA25-FB75
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/06/2022 10:06:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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