materia nº 53/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“APROVA A LEI QUE ESTABELECE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO 
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO
I
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor, disciplina os projetos e a 
execução de condomínios horizontais e parcelamentos do solo para fins 
urbanos no município de Canoinhas, sendo elaborada nos termos da Lei 
Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, Lei Federal 
10.932/2004, Lei Federal nº 12.608/2012, Lei Federal nº12.424/2011, Lei 
Federal nº13.786/2018, bem como a Lei Municipal que instituiu o Plano 
Diretor de Canoinhas. § 1º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, 
desmembramento ou remembramento,
e condomínios.
§ 2º
. Os loteamentos e desmembramentos só serão admitidos se deles
resultarem lotes edificáveis, de acordo com
a Lei de Zoneamento, Uso
e
Ocupação do Solo.
Art. 2º. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos 
dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas as
normas desta Lei, das leis estaduais e federais aplicáveis a matéria, em 
especial a Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Art. 3º. Submetem
-se ao disposto nesta Lei não só os condomínios, 
loteamentos, desmembramentos ou remembramentos realizados para venda 
ou melhor aproveitamento de imóveis, como também aqueles efetuados em 
inventários, divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens 
ou a qualquer outro título.
Art. 4º. Em caso de infração a esta Lei, o Município adotará os procedimentos 
administrativos previstos na Seção VI 
– Das Infrações e Penalidades do 
Capítulo VII desta Lei.
Art. 5º. Somente será admitida a modificação nos projetos aprovados nos 
casos previstos pela legislação aplicável.
Art. 6º.
O setor municipal competent
e aprovará ou recusará
o projeto de
parcelamento, no
Prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação do projeto
à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver 
necessidadede qualquer diligência além da prevista, o prazo será contado a 
partir da data em que a documentação estiver plenamente completada ou
a
vistoria atendida.
Art. 7º. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e 
devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como 
responsáveis técnicos, os levantamentos topográficos, projetos, memoriais 
descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, 
avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação 
da Municipalidade.
Seção I 
– Dos Objetivos
Art. 8º. Esta Lei tem como objetivos:
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I. Orientar
e disciplinar
o projeto
e
a execução de qualquer serviço ou obra de
parcelamento
e ocupação do solo no Município;
II. Adaptar
o máximo possível os parcelamentos
à topografia local;
III. Assegurar
a observância de padrões urbanísticos
e ambientais de
interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins
urbanos;
IV. Evitar
a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas
;
V. Compatibilizar
a hierarquia viária proposta com
a existente;
VI. Prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;
VII. Garantir melhor qualidade de vida individual
e coletiva;
VIII.Assegurar
e orientar
a ocupação efetiva
e
o crescimento populacional das
áreas urbanizadas, e das áreas de expansão urbana, de forma a racionalizar os 
recursos disponíveispara infraestrutura;
e
IX. Evitar ocupação de áreas de risco.
Seção II 
– Das Definições
Art. 9º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I. ABNT
- Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. Acesso Particular
- acesso destinado ao atendimento de um lote;
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III. Afastamento 
- distância entre o limite externo da projeção horizontal da 
edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais, podendo 
ser: a) frontal; b) lateral; c) fundos
;
IV. Alinhamento predial
- linha divisória legal entre
o lote
e
a via ou
logradouro público;
V. Área de Domínio Público
-
É
a área ocupada pelas vias de circulação,
áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter
acesso restrito;
VI. Área Total dos Lotes
-
É
a resultante da diferença entre
a área do
parcelamento
e
a áreade domínio público;
VII. Área Total do Parcelamento
- Área abrangida pelo loteamento,
desmembramento ouremembramento;
VIII.Área Institucional
- áreas destinadas
à implantação dos equipamentos
públicos deeducação, cultura, saúde, lazer
e similares;
IX. Arruamento
- Traçado, demarcação
e abertura de ruas destinadas
à
circulação ouutilização pública;
X. Balão de Retorno
- Alargamento nos logradouros sem saída (becos) para
manobras deveículos;
XI. Benfeitoria
- Obra de infraestrutura ou melhoramento feito num
determinado local;
XII. Caixa da via
- distância entre os limites dos alinhamentos prediais
e de 
cada um dos ladosda rua;
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XIII.Condomínio: se constitui de uma das formas de ocupação do solo, que
juridicamente não é considerada como parcelamento do solo, mas que, na 
prática, resulta de forma bastante semelhante
e por isso disciplinada por esta
lei.
XIV. Condomínio Edilício: são considerados Condomínios Verticais e/ou
Horizontais formade ocupação do solo, conforme estabelecem os arts. 1.331
a
1.338 do Código Civil
e da Lei Federal 4.591/64, que se constituem de
empreendimentos que contenham unidades imobiliárias que são propriedade
exclusiva
e partes que são propriedade comum dos condôminos.
XV. Condomínio Edilício Vertical: forma de ocupação do solo pelo 
fracionamento do imóvel, sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si 
e destinadas a fins habitacionais, comerciais
e mistos, configurado através da
construção de prédios de apartamentos ou lojas, agrupados verticalmente em
dois ou mais pavimentos em uma ou mais torres.
XVI. Condomínio Edilício Horizontal: forma de ocupação do solo pelo 
fracionamento do imóvel, sob
a forma de unidades autônomas isoladas entre si
e destinadas
a fins habitacionais, configurado através de construção de
habitações unifamiliares térreas, assobradadas, geminadas ou não; ou
destinados a fins comerciais ou uso misto.
XVII. Condomínio de Lotes: forma de ocupação do solo pela divisão de imóvel 
em duas oumais unidades autônomas destinadas à edificação habitacional, às 
quais correspondem a áreas de uso exclusivo e frações ideais de áreas de uso 
comum dos condôminos, sendo admitida
a abertura de vias de domínio
privado
e vedada
a de logradouros públicos internamente ao perímetro do
condomínio, obrigatoriamente fechado, cercado por muros ou cercas
e com
controle de acesso;
XVIII. Condomínio Empresarial: forma de ocupação do solo de área
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territorialmente delimitada e destinada à instalação de atividades de comércio 
e serviços ou industriais, sob a forma de edificações de galpões, barracões,
depósitos ou edifícios similares, edificadas ou nãopelo empreendedor.
XIX. Canteiro
- Área destinada
a ajardinamento junto ou não aos passeios
públicos;
XX. Consulta prévia de viabilidade
- documento fornecido pela municipalidade
informando os usos
e parâmetros de construção vigentes em determinado 
imóvel;
XXI. Cota emergencial 
- cota determinada em metros em relação ao nível dos 
rios, que é facilmente alagável;
XXII. CAU
– Conselho de Arquitetura
e Urbanismo;
XXIII. CREA
- Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia;
XXIV. DEINFRA
- Departamento Estadual de Infraestrutura;
XXV. DNIT
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
XXVI. Desdobro: subdivisão de área já loteada que não implica em abertura
de via pública
;
XXVII. Desmembramento ou Subdivisão: subdivisão de gleba em lotes
destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde 
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
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Figura
1
– Desmembramento ou Subdivisão
Fonte: URBTEC™
XXVIII. Diretrizes de Loteamento: conjunto de regras básicas de cumprimento
obrigatório noprocesso de parcelamento do solo;
XXIX. Divisa: linha divisória contínua que separa um terreno de outro;
XXX. Equipamentos Comunitários 
- são os equipamentos de uso público de 
educação, saúde, cultura, esporte, lazer, treinamento profissional, 
associativismo e similares, quando pertencentes ao poder público;
XXXI. Equipamentos Urbanos 
- são as edificações utilizadas para o 
abastecimento de água potável, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de 
águas pluviais, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado, estações de
abastecimento e de tratamento de efluentes;
XXXII. Fachada 
- elevação das paredes externas de uma edificação;
XXXIII. Faixa de Domínio
-
é
a área do terreno destinada ao poder público
para
a implantação
e proteção de uma rodovia ou de ferrovias
e seus
acessórios;
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Figura
2
– Faixa de Domínio
Fonte: URBTEC™
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XXXIV. Faixa non aedificandi-área do terreno onde não
é permitida
a
construção;
XXXV.IMA
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina;
XXXVI. Faixa Sanitária
- área destinada
a condutores de dejetos;
XXXVII. Fração Ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada 
condômino nas coisas comuns do condomínio, expresso sob
a forma decimal,
ordinária ou percentual;
Figura
3
– Fração Ideal
Fonte: URBTEC™
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XXXVIII. Fundo do Lote: divisa oposta
à testada, sendo, nos lotes de esquina,
a divisa oposta
àtestada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta 
à testada da via de maior hierarquia;
XXXIX. Fundo de Vale: o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por 
onde escoam as águas das chuvas;
XL. Filtro Anaeróbio 
- unidade de tratamento biológico do efluente da fossa 
séptica, de fluxo ascendente em condições anaeróbias, cujo meio filtrante
mantém
-se afogado;
XLI. Gleba: área de terra, com localização
e delimitação definidas, não
resultante de processoregular de parcelamento do solo para fins urbanos;
XLII. Habitação de Interesse Social: moradia produzida através de programa
governamental, destinada a famílias com renda não superior a 3,5 (três 
salários mínimos e meio) salários
-mínimos, conforme as diretrizes da política
nacional de habitação;
XLIII. Logradouro Público 
- toda parcela de território de propriedade pública e 
de uso comum da população;
XLIV. Lote 
- porção de terreno com, no mínimo, uma frente para logradouro 
público, em condições de receber edificação;
XLV. Lote Mínimo
- porção mínima permitida de terreno líquido como
resultado de processo de parcelamento, representado em metros quadrados;
XLVI. Loteamento 
- subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com 
abertura, modificação ou prolongamento de vias e logradouros;
XLVII. Loteamento Clandestino 
- loteamento feito sem prévia aprovação ou em 
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desacordo com
o projeto;
XLVIII. Passeio 
- é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último 
caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de 
interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres
e
excepcionalmente de ciclistas;
XLIX. Parcelamentos Populares
- são considerados populares os
parcelamentos comercializados por valores inferiores aos praticados no
mercado
e em condições de pagamentos facilitados, conforme avaliação da
municipalidade;
L. Perímetro Urbano
- linha que separa
a zona urbana da área ou zona rural;
LI
. Faixa ou pista de Rolamento
- área da via pública destinada ao tráfego
e ao
estacionamento de veículos;
LII. Profundidade de um lote de esquina
-
é
a testada de maior distância
linear;
LIII. Referência de Nível (R.N.) 
- ponto de controle vertical estabelecido num 
objeto (marco) de caráter permanente, natural ou artificial, cuja altitude foi
determinada acima ou abaixo de um DATUM (nível do mar), e em geral, 
construído com o nome da R.N., a altitude e o nome do órgão responsável;
LIV. Sumidouro
- poço destinado
a receber
o efluente da fossa séptica e a
facilitar sua infiltração;
LV. Testada
-
é
a linha divisória que separa
o logradouro público do lote;
LVI. Título de Declaração de Propriedade
- Título que prova
a posse legítima
da propriedadeexpedida pelo cartório de Registro de Imóveis;
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LVII. Via de Circulação
-
é toda aquela que faculta
a interligação das funções
de pista derolamento
e passeio;
LVIII. Via de Circulação de Pedestre
- Via de circulação onde
é proibido
o
trânsito de veículos;
LIX. Vistoria
- diligência efetuada por profissionais habilitados para verificar
determinadascondições das obras.
CAPÍTULO II 
– DAS NORMAS GERAIS
Art. 10
. O parcelamento do solo se subordinará às diretrizes do Plano Diretor 
quanto ao arruamento
e
à destinação das áreas, de forma
a permitir
o
desenvolvimento urbano integrado.
Art. 11
. Em nenhum caso os arruamentos ou loteamentos poderão prejudicar 
o escoamento natural das águas, devendo as obras necessárias serem 
executadas nas vias públicas ou em faixas para este fim reservado.
Parágrafo único. Os cursos de água não poderão ser alterados ou tubulados 
sem prévia anuência da municipalidade
e do órgão ambiental estadual.
Art. 12
. Não será permitido
o parcelamento do solo:
I. Em terrenos baixos ou alagadiços, antes de tomadas as providências
para assegurar
oescoamento das águas;
II. Em terrenos sujeitos
a inundações
e abaixo da cota 761;
III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo
à saúde
pública, sem quesejam previamente saneados;
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IV. Em terrenos com declividade igual ou superior
a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidasexigências específicas das autoridades competentes;
V. Em terrenos onde as condições geológicas
e topográficas não
aconselhem
a edificação, podendo
a municipalidade exigir laudo técnico
e
sondagem sempre que julgar necessário;
VI. Em terrenos situados em fundos de vale, essenciais para escoamento
das águas
e abastecimento público,
a critério do órgão estadual competente
e
da municipalidade;
VII. Em áreas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até
a
sua correção;
VIII. Em áreas de proteção especial, definidas na legislação,
e naquelas onde
o parcelamento do solo possa causar danos relevantes
à flora, fauna
e outros 
recursos naturais
;
IX. Em áreas de preservação permanente, assim definidas pelas leis
federais, estaduais
emunicipais;
X. Em áreas oriundas de doação recebida do Município.
Art. 13
. A construção de mais de uma edificação autônoma, dentro de um 
mesmo lote, não constitui desmembramento
e este só será admitido como tal,
se daí resultarem lotes edificáveis, conforme critérios definidos nesta Lei e na 
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em vigor.
Art. 14
. Não caberá à municipalidade qualquer responsabilidade pela 
diferença de medidas nos lotes ou quadras que
o interessado venha
a
encontrar, em relação às medidas constantesdos projetos aprovados.
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Art. 15
. Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de
parcelamento pode ser recusado, total ou parcialmente, pela municipalidade,
tendo em vista:
I. As diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
II. As diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos oficiais
em vigor
III.
A defesa dos recursos naturais ou paisagísticos
e do patrimônio natural
do município;
IV.
A sua desaprovação em Estudo de Impacto de Vizinhança.
CAPÍTULO III 
– DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 16
. Poderá a municipalidade, complementarmente, exigir em cada 
loteamento a reserva de faixa não edificável destinada
a equipamentos
urbanos.
Art. 17
. Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os 
trechos indicados na Lei do Sistema Viário, parte integrante do Plano Diretor, 
para que se assegure acontinuidade do sistema viário geral da cidade
.
§ 1º
. As vias do novo parcelamento deverão articular
-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas,
e harmonizar
-se com a topografia
local. § 2º.
A hierarquia das vias deverá respeitar
o disposto na Lei do Sistema Viário,
parte integrantedo Plano Diretor.
Art. 18
. Não serão aprovados loteamentos ou desmembramentos que possuam 
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lotes sem acesso direto
à via pública.
Art. 19
. A Municipalidade deverá analisar, ainda, a destinação e a utilização 
pretendidas para áreas a serem parceladas, como condição para aprovação do 
projeto, tendo em vista um desenvolvimento local adequado.
Art. 20
. Ao
longo das águas correntes
e dormentes
é obrigatória
a reserva da
faixa de preservação permanente, conforme determina
o Código Florestal
- Lei
Federal n.º 4.771/65
ealterações.
Art. 21
. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
a reserva de
faixa não edificável será de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado conforme 
estabelecido no inc. III do art. 4ºda Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, acrescido pela Lei Federal nº13.913 de 25 de novembro de 2013.
Art. 22
. Para fins de parcelamento do solo, nos terrenos de esquina,
a testada
mínimaestabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
CAPÍTULO IV
– DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção
I
– Das Vias de Circulação
Art. 23
. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às 
normas desta Lei, da Lei do Sistema Viário
e estará sujeito à aprovação prévia
da municipalidade.
Art. 24
. As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba
a
lotear, quando seu prolongamento estiver previsto na Lei do Sistema Viário, ou 
quando, a juízo da Secretaria Municipal de Planejamento, interessar ao
desenvolvimento urbano do município.
Parágrafo único. Quando não houver previsão de continuidade da estrutura
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viária pela Lei de Sistema Viário, esta deverá terminar em praça de retorno
atendendo as especificações da Leide Sistema Viário.
Art. 25
. Os projetos de loteamento que possuírem faixas de preservação de 
fundo de vale deverão prever uma linha de lotes localizada entre
a faixa de
domínio da via
e
o início da área de preservação, desde que o loteamento não 
seja confrontante as áreas lindeiras ao Parque Urbano previsto na Lei de Uso
do Solo
.
Parágrafo único.
A municipalidade poderá dispensar esta exigência verificada
a impossibilidade técnica de atendimento da mesma.
Art. 26
. Nos movimentos de terra ocasionados pela implantação das vias
deverão ser previstas obras
e tratamentos de superfície para conter
a erosão.
Art. 27
. Nas áreas onde houver necessidade de retirada da cobertura vegetal
existente deverão ser projetadas obras de contenção de erosão.
Art. 28
. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua 
denominação oficial, sópoderá ser feita por meio de letras.
Art. 29
. Quando da ocupação de terrenos lindeiros às vias do sistema viário 
básico com previsão de alargamento, deverá ser observado o nível do 
pavimento futuro da via para definição dos acessos da edificação, uma vez que 
estes não poderão ter rampas ou escadas dentro da área de alargamento da
via.
Art. 30 A colocação de postes e caixas de passagem nas vias com previsão de 
alargamento deverão ocorrer fora da área de alargamento dessas, sempre que
viável, ficando assim localizados dentro do passeio oficial.
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Seção II
– Das Quadras
e Lotes
Art. 31
. Qualquer modalidade de parcelamento em área urbana não poderá
produzir lotes superiores a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e a maior 
dimensão da quadra não poderá exceder 200m (duzentos metros), salvo se
dispor de autorização da Secretaria Municipal de Planejamento,
e de
autorização do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN). § 1º. A critério do Poder Municipal e ouvido o Conselho Municipal do Plano
Diretor, criado pela Lei nº 4.187/2007, poderão ser admitidas nas zonas
ambientais
e de caráter industrial dimensões de quadras maiores do que
aquelas definidas no caput deste artigo, sendo condicionadas
à hierarquia
viária municipal.
§ 2º
. A extensão das quadras internas dos condomínios horizontais poderá 
variar de acordo com o projeto, desde que aprovado pelo setor municipal 
competente e respeitando o limite do caput. § 3º. Os parcelamentos com previsão de habitações de interesse social,
localizados ou não nasÁreas de Interesse Social conforme definidas pela Lei do 
Plano Diretor, será permitida a flexibilização dos parâmetros urbanísticos de 
ocupação do solo, desde que previstas em projeto urbanístico específico e/ou
pelo Programa Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 32
. As dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os parâmetros de 
uso e de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles 
condizentes às Zonas nos quaisse localiza a gleba ou terreno, segundo a Lei de 
Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras e Edificações.
Art. 33
. Excepcionalmente, poderão ser admitidos loteamentos com lotes com
área inferior
a disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que 
respeitados os parâmetros para lote mínimo de 200m
2 (duzentos metros 
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quadrados) de área mínima e testada com no mínimo 10m (dez metros) e desde 
que o parcelador doe para o Fundo Municipal de Habitação (FMH)
o
equivalente
a 10% (dez por cento) da área total líquida dos lotes previstos no
empreendimento, de acordo com o estabelecido na Lei do Plano Diretor 
Municipal e nas situações estabelecidas na Lei Federal Nº 13.465/2017,
atendendo ao lote mínimo para
a Zona em que estiver localizado e realize 
eventuais contrapartidas urbanísticas que venham a ser determinadas pela
Municipalidade.
Parágrafo único. A doação ao FMH poderá ser feita em moeda corrente, sendo 
o valor correspondente fixado de acordo com os parâmetros da Planta
Genérica de Valores Imobiliários do Município de Canoinhas adotados para 
cálculo do Imposto de Transmissão deBens Imóveis
- ITBI.
Seção III
– Das Áreas Livres
e Institucionais
Art. 34
. Todos os loteamentos deverão prever, obrigatoriamente, áreas
institucionais
a serem transferidas para
a Prefeitura Municipal no ato de
inscrição do loteamento, independentemente de indenização
e em
conformidade com
o disposto nesta LeiComplementar.
§ 1º
. As áreas institucionais serão destinadas
à implantação de:
I.
Sistema de circulação viária, sendo a área de, no mínimo, 15% (quinze 
por cento) da áreatotal da gleba destinada;
II.
Equipamentos comunitários, condizentes a equipamentos de educação, 
cultura, saúde, esporte, lazer, assistência social e similares, sendo
a área de,
no mínimo, 10% (dez por cento)da área total da gleba;
III.
Áreas verdes e de interesse ambiental, sendo a área de, no mínimo, 10% 
(dez por cento) da área total da gleba.
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§ 2º
. A Secretaria Municipal de Planejamento escolherá a localização das áreas 
institucionais, de acordo com seus interesses futuros de instalação de área de 
interesse público, visando a economicidade das obras
e
a racionalização dos
acessos,
e deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor,
instituído Lei Municipal nº 4.187/2007.
§ 3º
. Poderão ser reduzidas, a critério do setor municipal competente, as 
exigências contidas no
§ 1º do caput, nos seguintes casos:
I. Em loteamentos industriais cujos lotes possuam área superior
a 5.000m²
(cinco mil metrosquadrados) de área;
II. Em qualquer loteamento com área líquida de lotes inferior
a 40% (quarenta
por cento) daárea total do loteamento.
§ 4º
. A área de uso comum destinada a equipamentos comunitários será 
determinada pelo órgão municipal competente de modo
a integrá
-la
harmonicamente
à estrutura urbana.
§ 5º
.
A partir da data do registro do loteamento, passam
a integrar
o
patrimônio
e domínio do Município, os logradouros públicos e as áreas 
referidas no caput, constantes no projeto urbanístico e memorial descritivo do
loteamento, aprovados pela Municipalidade.
§ 6º
. Nos loteamentos em que houver
a obrigatoriedade do loteador doar áreas
para o Fundo Municipal de Habitação (FMH), estas deverão estar 
discriminadas no projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento 
aprovados pela Municipalidade e serão transferidas ao FMH
a partir da data
do registro do loteamento, para serem utilizadas em programas habitacionais
de interesse social. § 7º. Os imóveis constituídos por áreas de equipamentos comunitários
e
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urbanos, por espaços livres de uso público, por áreas de interesse público
e por
áreas de fundo de vale não poderão ter a sua destinação alterada pelo 
parcelador ou pela Municipalidade a partir da aprovação do projeto de
parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal.
Art. 35
. As áreas institucionais doadas ao Município deverão respeitar as
seguintes condições:
I. Não poderão estar localizadas em faixas não edificáveis;
II. poderão ser contíguas, mas não podem sobrepor
-se;
III. Terão frente para as vias públicas, preferencialmente estruturais ou
coletoras;
IV. Os terrenos destinados para equipamentos urbanos
e comunitários
deverão ser emterreno único
;
V. Em terrenos contíguos ou frontais uns aos outros, com declividade inferior a 15% (quinzepor cento), para fins de instalação das centralidades de serviços
públicos;
VI. Os terrenos destinados às áreas verdes poderão ser lindeiras às apps.
Art. 36
. Nos parcelamentos sob forma de loteamento as áreas destinadas ao 
sistema viário devem ser doadas em quantidade que permita:
I.
O acesso
a pelo menos uma testada do lote gerado através do
parcelamento;
II.
O atendimento às diretrizes expedidas pelo Município para
o sistema viário
principal;
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III.
O atendimento ao disposto pela Lei de Mobilidade e Sistema Viário 
Municipal.
Art. 37
. Passam a integrar o domínio público as vias, praças, as áreas livres 
verdes e as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de
interesse público, desde o momento do registro do loteamento no Serviço de
Registro Imobiliário, tornando
-se imodificáveis, pelo empreendedor,
o traçado
viário
e as descrições urbanísticas estabelecidaspara
a edificação nos lotes.
Seção IV
– Das Faixas de Proteçã
o
Art. 38
. Ao longo das faixas de dutos, rodovias, linhas de transmissão de 
energia elétrica, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável indicada 
por legislação própria ou peloórgão gestor respectivo.
Art. 39
. Ao longo de cursos d’água, a reserva de faixas não edificáveis estará 
sujeita às disposições do Plano Municipal de Drenagem Urbana ou conforme
o
estabelecido pelo órgãofederal e/ou estadual competente.
§ 1º
. Até que o Plano citado no caput deste artigo estabeleça as novas faixas 
não edificáveis, ficam asseguradas as seguidas larguras mínimas:
I. 30m (trinta metros) das margens dos rios Rio Água Verde
e Rio
Canoinhas;
II. Para os demais corpos d´água aplicar
-se
-
á
o disposto em legislação 
federal. § 2º. Para os corpos d´águas de bacias em APPs aplicar
-se
-
á
o disposto no
respectivo plano demanejo.
Art. 40
. Para efeito desta Lei, consideram
-se ainda como faixas não edificáveis
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as seguintes:
I. Faixa paralela às rodovias estaduais
e federais conforme legislação 
específica;
II. Faixa de domínio da via férrea, em toda
a área que corta
o município;
III. Faixas sanitárias das canalizações em galerias ou em canal aberto;
IV. Faixas sanitárias destinadas
à manutenção das canalizações de água,
esgoto
e drenagem.
Art. 41
. As faixas não edificáveis são de titularidade do proprietário do 
terreno, podendo este utilizá
-las apenas para ocupação de caráter reversível
e
provisório, mediante autorizaçãoda Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção
V
– Das Normas para Parcelamentos Objeto de Regularização
Fundiária
Art. 42
. As regularizações fundiárias devem seguir os dispositivos
estabelecidos na Lei Federalnº13.465/2017
e no mínimo ter
:
I. Vias de circulação definidas com revestimento, pelo menos, em saibro;
II. Sistema adequado de drenagem;
III. Rede para
o abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação
pública;
IV. Sistema adequado e alternativo de esgotamento sanitário.
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CAPÍTULO
V
– DOS CONDOMÍNIOS
Art. 43
. A Os condomínios constituem divisões de gleba ou fracionamento de 
imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si
e frações ideais
de uso comum dos condôminos, destinadas a fins habitacionais ou 
industriais, que não se constituem forma de parcelamento urbano mas como a
ele se assemelha por isso disciplinado por esta Lei.
Art. 44
. Os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS correspondem aos
conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas
ou transversais ao alinhamento predial,geminadas ou não, com acesso comum 
dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas
individualizadas, vinculadas
a matrícula original do imóvel, categorizados em:
I. CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL TRANSVERSAL COM ACESSO
DIRETO
À VIA PÚBLICA:
a) TIPO 1: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas 
isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares
em série, geminadas ou não, com no máximo 10 (dez) unidades autônomas
e
acesso direto
à via pública;
b) TIPO 2: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas 
isoladas entre si, configurado através da construção de habitações 
unifamiliares em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial,
geminadas ou não, sendo parte delas ou todas com acesso às respectivas 
áreas exclusivas através de via interna. O número máximo de unidades
transversais ao alinhamento predial são 12 (doze) unidades;
II. CONDOMÍNIO EDILICIO HORIZONTAL COM VIA INTERNA:
c) TIPO 3: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas 
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isoladas entre si, configurado através da construção de habitações 
unifamiliares, com unidades autônomas, sendo todas com acesso às 
respectivas áreas exclusivas através de via interna realizada pelo
empreendedor, concomitante
à implantação das obras de infraestrutura
;
Parágrafo único. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os 
Condomínios Edilícios Horizontais com mais de 30 (trinta) unidades
habitacionais.
Figura
4
– Tipos de condomínios horizontais
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Fonte: URBTEC™
Art. 45
. Os CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS correspondem aos 
conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas verticalmente e 
com acesso comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento 
de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel.
Parágrafo único. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os 
Condomínios Edilícios verticais com mais de 50 (cinquenta) unidades
habitacionais.
Figura
5
– Condomínio vertical
Fonte: URBTEC™
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Art. 46
. Os CONDOMÍNIOS DE LOTES são constituídos por empreendimentos 
que contenham partes designadas de lotes ou unidades imobiliárias que são 
propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, 
categorizados em
:
I. PEQUENO PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes 
autônomos isolados entre si
e destinados
a fins habitacionais, concomitante
à
implantação das obras de infraestrutura, com área total máxima de 10.000m² 
(dez mil metros quadrados);
II. MÉDIO PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes 
autônomos isolados entre si
e destinados
a fins habitacionais, concomitante
à
implantação das obras de infraestrutura, cuja área seja superior a 10.000m² 
(dez mil metros quadrados) até 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados);
III. GRANDE PORTE: é o fracionamento do imóvel sob a forma de lotes 
autônomos isolados entre si
e destinados
a fins habitacionais, concomitante
à
implantação das obras de infraestrutura, cuja área seja superior
a 50.000m² 
(cinquenta mil metros quadrados).
Art. 47
. Nos condomínios,
o lote poderá abrigar mais de uma construção,
desde que
osomatório das áreas construídas das edificações não exceda a taxa 
de ocupação máxima (TO máxima) indicada para a zona em que se localizar a 
gleba ou terreno a ser edificado, nos termos do disposto na Lei de Zoneamento, 
Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 48
.
A unidade autônoma consiste na soma da área exclusiva da unidade
habitacional com
a sua parcela de área comum, constituindo
a fração ideal de
solo.
Parágrafo único.
A área comum total deverá ser proporcional
a cada unidade
autônoma.
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Art. 49
. Os condomínios edilícios deverão ser registrados como tal no cartório 
de Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade 
autônoma, indicando fração ideal, fração de uso comum, fração privativa
e
área construída de cada condômino.
Art. 50
. Os condomínios de lotes deverão ser registrados como tal no cartório 
de Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade 
autônoma, indicando fração ideal, fração de uso comum, fração privativa de
cada condômino.
Art. 51
. As edificações do condomínio deverão observar os parâmetros 
urbanísticos e de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei de Zoneamento, 
Uso e Ocupação do Solo, Lei de Hierarquia
e Sistema Viário
e no Código de
Obras
e Edificações.
Art. 52
. Entre 2 (dois) ou mais condomínios, a Prefeitura Municipal poderá 
exigir a abertura de via de circulação, tendo em vista as necessidades do
sistema viário básico.
Art. 53
. Somente serão aprovados projetos para a implantação de 
condomínios por unidades autônomas desde que os mesmos contemplem os
projetos das respectivas construções individualizadas, onde a ocupação total 
proposta atenda aos parâmetros estabelecidos na legislação municipal. § 1º. As construções a serem executadas no condomínio estarão sujeitas
a
todos os procedimentos legais de aprovação definidos na legislação municipal,
como
o Código de Obras
e Edificações.
§ 2º. As construções referidas no § 1º terão o prazo máximo de 02 (dois) anos 
para serem executadas, contados
a partir da data de aprovação do projeto.
§ 3º
. O prazo a que se refere o § 2º poderá ser prorrogado por igual período, 
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uma única vez, mediante requerimento do proprietário, acompanhado da
devida justificativa. § 4º. O inteiro teor deste artigo será obrigatoriamente transcrito no instrumento
contratual de compromisso de compra
e venda
a ser firmado entre vendedor
e
comprador.
Art. 54
. Nos condomínios os limites externos voltados para
a via pública
(alinhamento predial) poderão ser circundados por grades, muros ou outras
formas de vedação, devendo ser executado muro fechado até a altura mínima 
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)nos limites restantes da área.
Parágrafo único. O elemento de cercamento do condomínio deverá respeitar o 
disposto em relação a muros e vedações externas contidos no Código de Obras 
e Edificações, devendo ainda prever elementos vazados, no mínimo, a cada 
50m (cinquenta metros) de todo o seu perímetro, desde que voltado para áreas
públicas.
Art. 55
. As obras de urbanização interna mínimas obrigatórias
a serem
executadas nos condomínios horizontais
e verticais por unidades autônomas,
com acesso controlado, dependendo de sua classificação, são as seguintes:
I.
Calçadas, meio fio
e revestimento das vias de tráfego internas;
II.
Galerias de águas pluviais;
III.
Rede de abastecimento de água potável;
IV.
Redes de energia elétrica e iluminação interna;
V.
Soluções para o esgotamento sanitário (coleta, tratamento
e destinação
final do esgoto)de acordo com as exigências do órgão estadual ambiental;
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VI.
Arborização
e tratamento paisagístico das áreas comuns;
VII.
Equipamentação das áreas de recreação e verdes projetadas;
VIII.
Instalação para
a disposição de lixo, no interior do lote, junto
à via
pública.
IX. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento
e as vias internas
de circulação de veículos e pedestres serão considerados bens de uso exclusivo 
do condomínio residencial, sendo
a sua manutenção e sua preservação de
responsabilidade do conjunto de moradores.
Seção
I
- Do Condomínio Edilício Horizontal
- Tipo
1
Art. 56
. O Condom
ínio Edilício Horizontal Tipo 1 é o fracionamento do imóvel 
sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da 
construção de habitações unifamiliares em série, geminadas ou não, ou de 
Lotes com no máximo 10 (dez) unidades autônomas
e acesso direto
à via
pública.
Parágrafo único. Residências geminadas são unidades de moradia contíguas 
que possuem uma parede em comum, sendo que:
I. As residências geminadas deverão ocupar um único lote, de propriedade
individual ou em condomínio, com registro independente para cada unidade
autônoma;
II. Somente serão permitidas residências geminadas em lotes com testada 
para via pública devidamente regularizada
e com infraestrutura básica.
Art. 57
.
O Condomínio Edilício Horizontal Tipo
1 deverá obedecer às seguintes
condições:
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I. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais 
fazem parte, conforme
a Lei de Uso
e Ocupação do Solo;
II.
A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 5m (cinco
metros);
III. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima 
condizente a 30% (trinta por cento) da área do lote mínimo indicado para a 
zona incidente onde se pretende implantar o condomínio, atendendo à fração 
mínima de 100m² (cem metros quadrados) acrescida da área comum;
IV. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso
e ocupação do solo definidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo
e Hierarquia Viária, conforme
azona em que se situa;
V. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) 
vaga de garagem, sendo essa fora do recuo obrigatório
.
 Seção II
- Do Condomínio Edilício Horizontal
- Tipo
2
Art. 58
. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 2 é o fracionamento do imóvel 
sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da 
construção de habitações unifamiliares em série, paralelas ou transversais ao 
alinhamento predial, geminadas ou não, sendo parte delas ou todas com
acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna.
Art. 59
.
O Condomínio Edilício Horizontal Tipo
2 deverá obedecer às seguintes
condições:
I. No máximo 12 (doze) unidades transversais ao alinhamento predial com 
acesso direto à via interna;
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II. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais 
fazem parte, conforme
a Lei de Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo;
III.
A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 5m (cinco
metros);
IV. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima 
condizente a 50% (cinquenta por cento) da área do lote mínimo indicado para
a
zona incidente onde se pretende implantar o condomínio, atendendo à fração 
mínima de 100m² (cem metros quadrados) acrescida da área comum;
V. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso
e ocupação do solo definidos na Lei de Uso e Ocupação do
Solo
e Hierarquia Viária, conforme
azona em que se situa;
VI. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) 
vaga de garagem, sendo essa fora do recuo obrigatório;
VII. Deverão prover área de recreação coletiva em áreas de uso comum, sendo 
15m²/unid. (quinze metros quadrados por unidade), independentemente da 
quantidade de unidades do condomínio;
VIII.Quando as unidades forem dispostas em transversalmente à via, será 
obrigatória a presença de entrada
e saída de veículos, independentes entre si;
IX. Deverão ser atendidas as seguintes dimensões mínimas para as vias
internas:
a. unidades em um só lado da via: 5,00m de pista de rolamento e 1,50m de 
passeio, com largura total da via interna de 6,50m;
b. unidades residenciais em ambos os lados da via: passeios em ambos os
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lados, com
a largura mínima de 1,50m em cada lado
e pista de rolamento de
5,00m (largura total da via interna de8,00m).
c. em vias internas sem saída: será necessário bolsão de retorno com diâmetro 
mínimo de 2 (duas) vezes a largura da via, para os casos em que houver mais 
de 7 unidades no mesmo alinhamento;
X. Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do 
empreendedor, condição para aprovação e emissão do Termo de Conclusão de
Obras.
Art. 60
. Para os Condomínios Edilícios Horizontais Tipo 2 realizados nas vias 
coletoras que compõe
a Zona Residencial 2, conforme disposto na Lei de Uso
e
Ocupação do Solo, ambas as unidades frontais à rua de acesso ao 
empreendimento poderão conter usos comerciais e de serviços, para
conformação de fachadas ativas.
§ 1º
. Caso atendido ao caput deste artigo poderá ser sobreposta uma unidade 
residencial a cada unidade comercial
e de serviços.
§ 2º
. As unidades frontais de comércio e serviços deste empreendimento serão 
dispensadas de vagas de estacionamento.
Seção III 
- Do Condomínio Edilício Horizontal
- Tipo
3
Art. 61
. O Condomínio Edilício Horizontal Tipo 3 é o fracionamento do imóvel 
sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da 
construção de habitações unifamiliares, com unidades autônomas, sendo
todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna 
realizada pelo empreendedor, concomitante à implantação das obras de
infraestrutura.
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Art. 62
.
O Condomínio Edilício Horizontal Tipo
3 deverá obedecer às seguintes
condições:
I. Aos parâmetros de uso e ocupação do solo condizentes às zonas das quais 
fazem parte, conforme
a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II.
A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 10m (dez
metros);
III. A fração privativa de cada unidade autônoma deverá ter área mínima 
condizente a 50% (cinquenta por cento) da área do lote mínimo, atendendo à 
fração mínima de 150m² (cento
e cinquenta metros quadrados) acrescida da
área comum;
IV. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso
eocupação do solo definidos na Lei de Uso
e Ocupação do Solo
e Lei de Hierarquia
e SistemaViário, conforme a zona em que se situa;
V. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) 
vaga de garagem,sendo essa fora do recuo obrigatório
;
VI. Deverão prover áreas comuns de recreação coletiva
e área verde,
totalizando 20m²/unid. (vinte metros quadrados por unidade), 
independentemente da quantidade de unidades do condomínio;
VII. Deverão ser atendidas as seguintes dimensões mínimas para as vias
interna:
a) 7,00m de pista de rolamento
e 2,50m de passeio em cada um dos lados da
via, com larguratotal da via interna de 12,00m;
b) em vias internas sem saída: será necessário bolsão de retorno com
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diâmetro mínimo de
2 (duas) vezes a largura da via, para os casos em que 
houver mais de 7 unidades no mesmo alinhamento;
VIII. Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do 
empreendedor, condição para aprovação e emissão do Termo de Conclusão de
Obras;
IX. Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento deverá existir, entre o passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de acumulação de 
veículos de, no mínimo, 6m (seis) metros de extensão.
Art. 63
. Para os Condomínios Edilícios Horizontais Tipo 3 realizados nas vias 
coletoras que compõe a Zona Residencial 2, conforme disposto na Lei de 
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, as unidades frontais
à rua de acesso ao
empreendimento poderão conter usos comerciais
e de serviços, para
conformação de fachadas ativas.
§ 1º
. Caso atendido ao caput deste artigo poderá ser sobreposta uma unidade 
residencial a cada unidade comercial
e de serviços.
§ 2º
. As unidades frontais de comércio e serviços deste empreendimento serão 
dispensadas de vagas de estacionamento.
Seção IV
- Dos Condomínios Edilícios Verticais
Art. 64
. Os empreendimentos de Condomínios Verticais deverão atender aos 
parâmetros de uso
e ocupação do solo condizentes às zonas das quais fazem
parte.
Art. 65
. Os empreendimentos de Condomínios Verticais deverão prever a área 
mínima de recreação lazer nas frações ideais, previsão de área mínima de 10% 
(dez por cento) de áreas de recreação na área total do lote aonde será 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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implantado o empreendimento sendo que no mínimo 50% (cinquenta por
cento) desta área deverá ser descoberta que poderá ser sobreposta
a áreas
verdes, desde que não edificável, com o mínimo de impermeabilização.
Seção
V
– Dos Condomínios de Lotes
Art. 66
.
É admitida
a constituição de Condomínios de Lotes, nos termos da
Lei Federal 13.465/2017, assim considerados os empreendimentos que
contenham lotes que são propriedade exclusiva
e partes que são propriedade
comum dos condôminos.
Art. 67
. Os condomínios devem observar os parâmetros da Zona em que se 
localizam, em conformidade com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo, obedecidas as mesmas condições definidas nesta Lei quanto aos limites 
externos e divisas, quanto ao sistema viário, quanto as áreas institucionais,
quanto aos espaços destinados
a lazer
e recreação, em relação as futuras
unidades autônomas
a serem edificadas.
Art. 68
. Nos lotes integrantes do condomínio, poderão ser instituídas
limitações administrativas
e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do
poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais 
como servidões de passagem, usufrutos e restrições
à construção de muros.
Art. 69
. Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para os 
Condomínios de Lotes de Grande Porte, nos de Pequeno
e médio Porte fica a
critério da Municipalidade.
Seção VI
– Dos Condomínios Empresariais
Art. 70
.
É admitida
a constituição de condomínios empresariais nas Zonas de
Desenvolvimento econômico (ZDE), Zona Industrial Especial (ZIE) e Eixo de 
Desenvolvimento Econômico (EDE) do Município, obedecidas as seguintes
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condições:
I. As vias internas do condomínio deverão ter largura mínima de 20,00m 
(vinte metros), sendo pista de rolamento com largura mínima de 12,00m (doze
metros)
e passeios em ambasas laterais com largura de 4,00m (quatro metros) 
cada;
II. Quando o condomínio for composto por uma única via, esta deverá ter a 
largura mínima de 22,00m (vinte e dois metros), sendo pista de rolamento com 
largura mínima de 14,00m (quatorze metros) e passeios em ambas as laterais 
com largura de 4,00m (quatro metros) cada;
III. No caso referido no inciso II deste artigo a via de acesso deverá conter 
bolsão de retorno na extremidade oposta ao acesso com diâmetro mínimo de 
30,00m (trinta metros) na pista de rolamento;
IV. As frações de terra correspondentes a cada unidade industrial terão área 
mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados), quando em meio de
quadra,
e de 1.250,00m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados),
quando em esquina;
V. Será prevista na via de acesso
e em outras adjacentes ao condomínio
faixas de lotesexternos ao mesmo conforme as dimensões estabelecidas na Lei
do Sistema Viário;
VI. Serão doadas ao Município áreas correspondentes
a 10% (dez por cento) da
área bruta docondomínio.
CAPÍTULO VI
– DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 71
. A execução de qualquer loteamento, condomínio, desmembramento, 
desdobro ou remembramento em Canoinhas dependerá da prévia licença do
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Município, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades 
mencionadas no Capítulo V da Lei Federal Nº 6.766/1979.
Parágrafo
único. As disposições da presente Lei aplicam
-se também aos
parcelamentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a 
extinção de comunhão ou qualquer outro fim.
Art. 72
. O Poder Executivo, através de setor municipal competente, somente 
procederá à aprovação de projetos de parcelamento do solo e condomínio para 
fins urbanos caso sejam cumpridas, pelos interessados, as seguintes etapas:
I. Consulta prévia e requerimento para expedição de diretrizes básicas e 
parâmetros ao setor municipal competente;
II. Aprovação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
- EIV, caso lhe seja 
solicitado;
III. Apresentação do Projeto Básico (Planialtimétrico
e Projeto Urbanístico)
gerando um atestado de aprovação, acompanhado do respectivo Título de
Propriedade
e Certidões Negativas de Tributos Municipais;
IV. Apresentar os Projetos Completos, Licença Prévia
e Licença de Instalação 
do Órgão Ambiental Estadual ou Municipal, Termo de Caucionamento de
Lotes,
o qual irá gerar aprovação, Alvará de Implantação
e Decreto.
V. Após concluída a implantação deverá ser apresentado a Licença de 
Operação do Órgão Ambiental, Vistoria de infraestrutura do fiscal que
atestada conclusão através de certidão, gera
o Alvará de Operação, editado o 
decreto com
a liberação dos lotes caucionados
VI. Aprovado
o projeto de parcelamento,
o interessado deve submetê
-lo ao
Registro Geral de Imóveis, acompanhado dos documentos indicados no art. 18
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da Lei Federal Nº 6.766/1979.
Art. 73
. Em caso de infração
a esta Lei,
o Município adotará os procedimentos
administrativosprevistos na Seção VII 
- Das Infrações
e Penalidades desta Lei.
Art. 74
. Somente será admitida
a modificação nos projetos aprovados nos casos
previstos pelalegislação aplicável.
Art. 75
. O setor municipal competente aprovará ou recusará o projeto de 
parcelamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação do projeto
à PrefeituraMunicipal.
Parágrafo único. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver 
necessidade de qualquer diligência além da prevista, o prazo será contado a 
partir da data em que a documentação estiver plenamente completada ou
a
vistoria atendida.
Art. 76
. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e 
devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como
responsáveis técnicos, os levantamentos topográficos, projetos, memoriais 
descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, 
avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos
à apreciação
da Municipalidade. § 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situaçãoregular junto ao respectivo órgão de classe. § 2º. A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e 
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou
empresas que as construírem.
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§ 3º
. A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por 
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias
competentes.
Seção I 
- Da Consulta Prévia
Art. 77
. Antes da elaboração do projeto de loteamento ou condomínio,
o
interessado solicitará à Prefeitura Municipal, através de consulta prévia ao 
setor municipal competente, os requisitos urbanísticos e as diretrizes de uso,
ocupação do solo e de sistema viário, apresentando para este fim, os seguintes
elementos:
I. Planta de situação da área
a ser loteada ou de implantação de condomínio,
em meio físico e digital georreferenciado, na escala de 1:500, com indicação do 
norte magnético, da área total
e dimensões dos terrenos
e seus principais
pontos de referência, indicando
a localizaçãodas vias de circulação do entorno,
áreas verdes, áreas de preservação permanente, equipamentos urbanos e 
comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 1.000m 
(mil metros) com as respectivas distâncias à área a ser loteada o implantado o
condomínio, incluindo planta planialtimétrica;
II. Descrição do tipo de uso
a que
o loteamento ou condomínio se destina;
III. Título de propriedade do imóvel ou matrícula do registro de imóveis, com 
certidão de ônus reais atualizada;
Art. 78
. Após o recebimento da Consulta Prévia, a Prefeitura Municipal, de 
acordo com as diretrizes de planejamento
e
a legislação do Plano Diretor,
a
emissão de certidão de viabilidade após consulta aos órgãos responsáveis 
pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará:
I. Diretrizes viárias existentes
e projetadas, de acordo com
a hierarquia 
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viária municipal;
II. Zona(s)
e parâmetros incidentes, de acordo com
a Lei de Uso
e
Ocupação do Solo
eHierarquia Viária;
III. Indicação da localização dos terrenos destinados
a equipamentos urbanos
e comunitários e das áreas livres de uso público, conforme as prioridades para
cada zona; § 1º. O prazo máximo para estudos
e fornecimento das diretrizes será de 30
(trinta) dias uteis, neles não sendo computado o tempo dispendido na 
prestação de esclarecimentos pela parteinteressada.
§ 2º
. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, após 
o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia. § 3º. A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do
loteamento.
Art. 79
. Após
o recebimento da resposta
à Consulta Previa Certidão de
Viabilidade,
o interessado apresentará o comprovante de pagamento da Taxa 
de Diretrizes Básicas de Parcelamento e a planta planialtimétrica da área a ser 
parcelada, loteada ou de implantação do condomínio, em 02 (duas) vias em
meio físico
e digital, em escala mínima de 1:2.000 (doispara mil), assinada pelo
responsável técnico
e proprietário ou seu representante.
§ 1º
.
A planta do imóvel, acima referida, contará com a determinação exata de:
divisas da propriedade perfeitamente definidas;
I. Todas as dimensões do imóvel, azimutes
e rumos, com seus
confrontantes, ângulosinternos e pontos de amarração;
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II. Grade topográfica georreferenciada;
III. Norte magnético
e verdadeiro;
IV. Área total e dimensões do terreno, quadras e lotes, sublotes, e seus 
principais pontos dereferência assinalando as áreas limítrofes;
V. Localização dos corpos d’água, áreas sujeitas
a inundações, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte
e
construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos,
identificando também as faixas mínimas de proteção devidamente cotadas;
VI. Localização das áreas de preservação permanente (APP)
e faixas não
edificantes
;
VII. Indicação das vias oficiais adjacentes com seus respectivos gabaritos;
VIII. Indicação das linhas de transmissão de energia e rodovias com suas
faixas de domínio;
IX. Levantamento topográfico planialtimétrico
e cadastral, com árvores
significativas
e aglomerações de vegetação, relevo por meio de curvas de nível 
equidistantes de 1m (um metro), identificação dos solos
e hidrografia.
§ 2º
. Quando houver discrepância entre as dimensões do imóvel constantes da 
matrícula imobiliária e aquelas encontradas no terreno, o parcelador ou 
empreendedor providenciará,
a suas expensas,
a retificação administrativa do
imóvel.
Art. 80
. Por ocasião do fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto, 
poderá ser solicitada do loteador ou empreendedor
a elaboração de:
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I. Análises de risco hidrológico
e de solo;
II. Laudo geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade 
geotécnica, o qual deverá compreender
a delimitação das zonas ou unidades
do terreno que apresentem comportamento geotécnico homogêneo;
III. Verificação de registros de ocorrências de cheia;
IV. Projeto de soluções adequadas de esgotamento sanitário e de drenagem do 
terreno, conforme instruções municipais;
V. Estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o 
desenvolvimento dos projetos.
§ 1º
. As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações referentes a 
escavações, estabilidade de taludes de corte
e aterro, comportamento de
aterros com relação
a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à 
erosão, bem como orientações para escolha de fundações. § 2º. São considerados terrenos de elevada complexidade geotécnica aqueles
que apresentamuma ou mais das seguintes características:
I. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno envolvendo 
declividade natural superior
a 25% (vinte
e cinco por cento);
II. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando
solos moles deelevada compressibilidade;
III. Mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando 
evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como 
cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de extração mineral;
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IV. Presença de áreas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte
ou inundação;
V. Áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência 
da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão
da bacia de drenagem;
VI. Áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Seção II
- Da Análise do Projeto
Art. 81
. Todas as peças gráficas
e documentos do projeto definitivo deverão ser
assinadas pelo requerente
e pelo responsável técnico, devendo
o último
mencionar
o número de seu registro no conselho profissional competente
e
estar cadastrado na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. As plantas do projeto definitivo devem obedecer
à
normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT e devem 
ser entregues em meio digital vetorial, em escala compatível com
a área do
imóvel, georreferenciados no Sistema Geodésico Brasileiro SIRGAS 2000, 
coordenadas UTM, em formato .PDF e formato vetorial, ou em outra forma em
meio digital,
a ser definida por Decreto Municipal.
Subseção
I
– Projeto Básico
Art. 82
. Cumpridas as etapas da Seção I deste Capítulo, após o recebimento 
da Certidão de Viabilidade, o interessado apresentará o projeto básico de 
acordo com as diretrizes definidas
e modelos de pranchas existentes da
Prefeitura de Canoinhas composto de:
I. Requerimento preenchido
e assinado;
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II. Matrícula atualizada do terreno, retirada no cartório de imóveis com prazo
de 30 dias devalidade;
III. Certidão Negativa de Débitos (CND)
– retirada no setor tributos na
prefeitura;
IV. Taxa paga, expedida pelo setor de Planejamento;
V. Autorização expressa de credor hipotecário, passada em cartório, quando
for
o caso;
VI. Termo de caucionamento assinado pelo proprietário;
VII. Consulta Prévia;
VIII. Planta do imóvel em arquivo digital georeferenciado em CAD (extensão
DWG)
e
1 (um)via plotada na escala 1:500 indicando:
a)
Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro e metro, norte 
magnético
e verdadeiro,
e sistema de vias com
o devido estaqueamento
a cada
20 metros;
b)
Quadras
e lotes com respectivas dimensões
e numeração
;
c)
Cursos d’água
e nascentes
e respectivas faixas de preservação
permanente;
d)
Larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios.
IX. Planta do imóvel em
1 (uma) via plotada na escala 1:500 (um para
quinhentos) ou emoutra,
a critério da Prefeitura, indicando:
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a)
Delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro e metro, norte 
magnético
e verdadeiro,
e sistema de vias com
o devido estaqueamento
a cada
20 metros;
b)
Quadras
e lotes com respectivas dimensões
e numeração;
c)
Cursos d’água
e nascentes e respectivas faixas de preservação
permanente;
d)
Sentido de escoamento das águas pluviais;
e)
Delimitação
e indicação das áreas públicas institucionais
e espaços livres;
f)
A
s faixas não edificáveis nos lotes, necessárias para obras de
saneamento ou outras deinteresse público;
g)
A
s faixas de domínio sob as linhas de alta tensão, bem como as faixas
de domínio das rodovias e das ferrovias, determinadas pelas empresas
responsáveis;
h)
Raios de curvatura
e desenvolvimento das vias
e seus cruzamentos;
i)
Larguras das vias, das caixas de rolamento
e dos passeios;
j)
Ruas adjacentes que se articulam com
o plano de loteamento;
k)
A
s áreas verdes
e construções existentes;
l)
Quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta.
X. Projeto Urbanístico do imóvel em
3 (três) vias plotadas na escala 1:500
(um paraquinhentos) ou em outra,
a critério da Prefeitura, indicando:
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a)
Delimitação exata, confrontantes, sistema de vias com
o devido
estaqueamento
a cada 20metros;
b)
Quadras
e lotes com respectivas dimensões
e numeração;
c)
Cursos d’água
e nascentes e respectivas faixas de preservação
permanente;
d) Perfis longitudinais
e transversais de todas as vias de circulação
e
praças, corteesquemático lote/calçada/via;
e)
Delimitação e indicação das áreas públicas institucionais
e espaços livres;
f)
A
s faixas não edificáveis nos lotes, necessárias para obras de
saneamento ou outras deinteresse público;
g)
A
s faixas de domínio sob as linhas de alta tensão, bem como as faixas
de domínio das rodovias e das ferrovias, determinadas pelas empresas
responsáveis;
h)
Raios de curvatura
e desenvolvimento das vias
e seus cruzamentos;
i)
Larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
j)
Ruas adjacentes que se articulam com
o plano de loteamento;
k)
A
s áreas verdes
e construções existentes;
l)
Quadro estatístico de áreas, área da matrícula, área útil, áreas de ruas,
áreas verdes, áreasinstitucionais, percentual de cada área.
XI. Memorial descritivo, em
2 (duas) vias impressas, contendo
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obrigatoriamente:
a)
Denominação do loteamento;
b)
Descrição sucinta do loteamento com suas características;
c)
Condições urbanísticas do loteamento
e as limitações que incidem sobre
os lotes
e suasconstruções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
d)
Indicação das áreas que passarão ao domínio do município no ato do
registro doloteamento;
e)
Limites
e confrontações, área total do loteamento
e área total dos lotes
e
do domíniopúblico;
f)
Discriminação das áreas de sistema viário destinadas
a equipamentos
comunitários;
g)
Indicação do total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas
percentagens;
h)
Especificação das quadras e lotes;
i)
Discriminação dos lotes
a serem caucionados,
à escolha da Prefeitura, de
acordo com
o valor de cada serviço ou obra pública de infraestrutura
relacionados no artigo 37;
j)
Descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou
número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade
máxima e tipo de revestimento.
XII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de
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Responsabilidade Técnica (RRT), relativa ao projeto de loteamento,
levantamentos
e todos os projetos complementares.
Subseção II
– Do Projeto de Desmembramento e Remembramento
Art. 83
. O pedido de desmembramento, desdobro ou remembramento será 
feito mediante requerimento do interessado a Prefeitura Municipal, 
acompanhado da licença do órgão ambiental competente, quando for o caso, 
da matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais,
da planta georreferenciada do imóvel
a ser desmembrado ou remembrado, na
escala 1:1.000 (um para mil), contendo as seguintes indicações:
I. Situação do imóvel, com vias existentes
e loteamento próximo;
II. Tipo de uso predominante do local;
III. Áreas
e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, Uso
e
Ocupação doSolo, válidas para a(s) zona(s) afeta(s) ao imóvel;
IV. Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. Dimensões lineares
e angulares;
VI. Perfis do terreno com relevo, em curvas de nível, de metro a metro;
VII. Indicação das edificações existentes;
VIII. Indicação das áreas verdes;
IX. Alvarás das edificações estabelecidas nas áreas
a serem desmembradas.
X. Atestado de Estudo da viabilidade de implantação do empreendimento 
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pelos órgãos competentes dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e rede 
de captação de águas pluviais. § 1º. Todas as peças gráficas
e demais documentos terão assinatura do
responsável
e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira
de Normas Técnicas
- ABNT.
§ 2º
. As demais especificações técnicas para a apresentação para fins de 
análise de planta georreferencia constante no caput deste artigo, serão
regulamentadas via Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 84
. Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica
a
aprovação do projetocondicionada
à comprovação de que:
I. Os lotes desmembrados ou remembrados tenham as dimensões mínimas
de uso
e ocupação conforme
a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento,
Uso
e Ocupação do Solo;
II.
A parte restante do lote, ainda que edificado, compreende uma porção que
possa constituir um lote independente, observadas as dimensões mínimas
previstas em Lei.
Parágrafo único.
O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após
cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias uteis, 
estando sujeito a ampliação, no caso de apreciação por outros órgãos
competentes.
Art. 85
. Após a aprovação do projeto e sua averbação no Registro de Imóveis, 
a Prefeitura Municipal poderá conceder licença para construção ou edificação
nos mesmos.
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Seção III
- Da Aprovação do Projeto
Art. 86
. A Municipalidade, após análise pelos seus órgãos competentes, 
baixará Decreto de Aprovação
e expedirá
o Alvará de Licença para
a execução
dos serviços
e obras de infraestrutura exigidos para
o mesmo, registrando
a
caução referente aos serviços
e obras de infraestrutura na circunscrição
imobiliária competente.
Art. 87
. Após a publicação do Decreto de Aprovação e a expedição do Alvará 
de Licença e assinatura dos Termos de Compromissos correspondentes 
correspondente, o parcelador ou empreendedor terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para registrar o parcelamento na devida circunscrição imobiliária, 
sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Parágrafo único. Depois do recebimento do Alvará de Licença, o 
empreendedor deverá solicitar
a abertura do cadastro dos lotes ou do
empreendimento junto à Municipalidade.
Art. 88
. Deverão constar do contrato padrão entregue
à Municipalidade e
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente,
a denominação do
empreendimento,
a definição do tipo de parcelamento,
o zoneamento de uso
e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, 
recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o 
cronograma básico dos serviços
e obras e a existência de garantias reais.
Art. 89
. Cumpridas todas as exigências das Seções deste Capítulo,
o setor
municipal competente emitirá
a licença de execução da obra de acordo com
o
projeto de parcelamento.
Parágrafo único.
É obrigatória
a manutenção do projeto aprovado
e da licença
para
aexecução da obra no local do parcelamento, em área de fácil acesso.
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Art. 90
. Compete ao interessado a demarcação dos lotes e dos logradouros 
públicos, a qual será vistoriada no início das obras para a verificação da 
correta definição dos marcos de alinhamento
e nivelamento.
§ 1º
. Caso
a vistoria identifique irregularidade não será admitido
o
prosseguimento da execução da obra. § 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será observado
o procedimento
administrativopara apuração de infração previsto na Seção VII
- Das Infrações
e Penalidades desta Lei.
Seção IV
- Da Infraestrutura Mínima
Art. 91
. Nos parcelamentos sob forma de loteamento
o parcelador
é
responsável pela execução
e implantação da infraestrutura mínima obrigatória,
sob pena de não aprovação doloteamento, composta por:
I. Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão
ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da
caução de que trata esta Lei;
II. Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão
ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de
1 (um) ano após
o registro do
loteamento;
III. Rede de drenagem de águas pluviais, aprovada pelo órgão municipal
competente,contendo poços de visita com fundo drenante;
IV. Rede de abastecimento de água potável, de acordo com as normas do órgão
competente;
V. Sistema de coleta
e tratamento de esgoto, ou sistema de tratamento
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individual aprovadopelo órgão competente;
VI. Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica 
executada de acordo com as normas do órgão competente;
VII. Rede rebaixada de iluminação pública, de acordo com os padrões da
Municipalidade;
VIII. Pavimentação asfáltica ou Lajota de Concreto ou Bloco Intertravado, das
pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, 
incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão 
municipal competente e o estabelecido na legislação vigente do Município;
IX. Ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas pelo órgão municipal 
competente, executadas segundo padrão adotado pelo Município;
X. sinalização horizontal dos logradouros públicos do loteamento;
XI. guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de 
acessibilidade e com
a legislação municipal pertinente em vigor.
§ 1º
. Para a consolidação das diretrizes viárias indicadas pelo setor municipal 
competente, deacordo com o disposto no art. 21 desta Lei, será exigida doação 
de área ao Município, necessária ao alargamento da via existente ou para
abertura de via projetada que delimite oucorte
o terreno
a ser parcelado.
§ 2º
. A execução dos elementos de infraestrutura referidos no caput deste 
artigo deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelo setor 
municipal competente e/ou pelas concessionárias dos respectivos serviços
públicos. § 3º. A instalação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica
e de
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iluminação públicadeverá obedecer ao alinhamento dos marcos que delimitam
as divisas laterais dos lotes.
Art. 92
. Nos parcelamentos sob forma de desmembramento, quando não
existir
o aproveitamento da infraestrutura vigente, deverá ser implantada a 
infraestrutura mínima obrigatória conforme determinação da municipalidade
antes da aprovação.
§ 1º
. Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada nos incisos do 
caput em quaisquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário 
providenciará, a suas expensas, a execução da infraestrutura faltante, como 
precondição para a aprovação do projeto de desmembramento pela
Municipalidade.
§ 2º. A execução dos elementos de infraestrutura referidos no § 1º deste artigo 
deverá obedecer aos projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais 
competentes e pelasconcessionárias dos respectivos serviços.
Art. 93
. As obras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos 
deverão ser executados segundo
o cronograma básico previamente aprovado
pela Municipalidade, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 94
. As obras de infraestrutura mínima tratadas nesta Subseção deverão 
ser previamente aprovadas
e ter sua execução fiscalizada pela Prefeitura
Municipal.
Seção
V
- Da Execução das Obras
e Garantias
Art. 95
. O prazo máximo para a execução do parcelamento, definido no 
cronograma de execução da obra não poderá exceder
3 (três) anos, observando
as seguintes condições:
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I. Prazo de 12 (doze) meses para início da execução da obra e/ou serviços, 
contado a partirda data da aprovação do projeto de parcelamento;
II. Prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de aprovação do 
parcelamento pela Municipalidade, para execução e conclusão das obras
e
serviços exigidos.
§ 1º
. Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras 
mencionados neste artigo deverá ser submetida
à aprovação do Poder Público,
mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo
da alteração pretendida.
§ 2º
. Será admitida a prorrogação do prazo para conclusão da obra por mais 1 
(um) ano, conforme solicitação justificada do interessado, com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência.
§ 3º
. Caso não sejam observados os prazos previstos no caput deste artigo, a 
contar da data de aprovação do parcelamento, o Município decretará a 
caducidade do ato de aprovação do projeto de parcelamento, executará
judicialmente
a garantia dada
e realizará as obras faltantes conforme
estabelece
o §4º
a seguir.
§ 4º
. Em caso de execução incompleta do parcelamento,
o Município poderá
executar as obras restantes, cobrando do interessado por meios
administrativos ou judiciários os custos das obras acrescidos de 20% (vinte
por cento) do valor total estimado a título de administração. § 5º. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento,
o
interessado solicitará ao órgão municipal competente e às concessionárias de 
serviços públicos, a vistoria e o respectivo Termo de Conclusão de Obras, do
qual dependerá
a liberação da caução correspondente.
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Art. 96
. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e dos serviços 
exigidos para os loteamentos, previstos nesta Lei, antes da aprovação do 
projeto, o interessado deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação 
a particulares cujo valor a ser caucionado deve corresponder
a 1/5 (um
quinto) do custo dos serviços
e obras.
§ 1º
. A caução real será instrumentada por escritura pública, averbada no 
registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento, ou 
desmembramento, será previamente registrada antes da sua aprovação,
quando os imóveis caucionados se localizarem fora da áreado empreendimento, 
correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, a expensas do
parcelador. § 2º. Juntamente com
o instrumento de garantia, deverá acompanhar
o
registro do parcelamento
o cronograma físico de execução dos serviços
e obras
de infraestrutura urbanapara ele exigidos, com seus respectivos orçamentos.
§ 3º
. Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o 
parcelamento a Prefeitura indicará a garantia correspondente que poderá ser 
dar conforme as seguintes garantias:
I. Carta de fiança bancária ou pessoal;
II. Caução de títulos da dívida pública (ou qualquer espécie de garantia
prevista em lei);
III. Depósito pecuniário em consignação em conta vinculada à prefeitura do 
município de canoinhas;
IV. Caução de parte dos lotes destinados à alienação a particulares cujas 
áreas somadas representarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da 
área útil do loteamento. Neste caso:
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a)
Compreende
-se como área útil de um loteamento,
a área total, deduzidas
as áreas utilizadas para vias de circulação e as destinadas à implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários;
b)
A caução deverá ser instrumentalizada por Escritura Pública e registrada 
no Cartório de Registro de Imóveis competente, no ato do registro do
empreendimento, cujos emolumentosficarão às expensas do empreendedor;
c)
Quando os imóveis caucionados forem localizados em área fora do 
empreendimento deverão ser apresentados os respectivos documentos e os 
registros devidamente averbados
e atualizados;
d)
Não serão aceitas como caução, pelo Município de Canoinhas, as áreas 
cuja declividade seja igual ou superior
a 30% (trinta por cento)
e aquelas
declaradas de preservação permanente.
Art. 97
. A Municipalidade poderá intervir no parcelamento, nos termos da 
legislação federal, sempre que constatar a paralisação dos serviços e obras por 
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1º. Para fins de aplicação do disposto no caput,
a Municipalidade notificará
o
parcelador para que retome as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 
30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2º. Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra
a determinação
administrativa referida no § 1º do caput, a Municipalidade dará início aos 
procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará
o parcelador.
§ 3º
. Decorridos 30 (trinta) dias sob intervenção, sem que tenha sido
constatada
a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do 
parcelamento, a Municipalidade, através de licitação, concluirá os serviços
e
obras faltantes
e executará as garantias obtidas naconstituição da caução, não 
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isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que
forem realizados.
Art. 98
. Em caráter excepcional,
o Município poderá assumir
a realização
parcial ou integral da obra
e dos serviços atribuídos ao responsável pelo
parcelamento, desde que sejam dados, em contrapartida, lotes em quantidade 
equivalente economicamente ao custo estimado da obra.
§ 1º
. A comissão de avaliação da prefeitura formulará planilha de custo da 
obra e avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá do responsável pelo
parcelamento que apresente asanálises para fins de averiguação.
§ 2º. A permuta prevista no caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Poder 
Executivo Municipal, formalizando
-se através de contrato.
Art. 99
. A execução e a segurança da obra para parcelamento do solo 
observarão, no que couber, as exigências previstas no Código de Obras
e
Edificações.
Seção VI
- Da Fiscalização
e Aceitação do Parcelamento
e Condomínio
Art. 100
. Os parcelamentos e condomínios serão submetidos à fiscalização 
dos órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e 
obras de infraestrutura urbana.
§ 1º
. O parcelador ou empreendedor deverá comunicar, expressamente, aos 
mencionados órgãos competentes,
a data de início de qualquer serviço ou obra
de infraestrutura.
§ 2º
. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de 
embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras
cominações legais.
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Art. 101
. Concluídos
a obra
e os serviços,
o interessado pelo parcelamento
deverá requerer a vistoria final, da qual será lavrado o Termo de Conclusão de 
Obras, analisando inclusive o estado de funcionamento dos equipamentos
urbanos.
Art. 102
. O interessado deverá submeter o projeto do parcelamento aprovado 
ao registro imobiliário dentro de 180 (cento
e oitenta) dias, sob pena de
caducidade, contados
a partir da data da emissão do Termo de Conclusão de
Obras.
Art. 103
. O registro do parcelamento só poderá ser cancelado nos termos 
previstos na legislação federal aplicável.
Seção VII
- Das Infrações
e Penalidades
Art. 104
.
A infração a qualquer dispositivo desta Lei, bem como a qualquer 
exigência acessória para regularização do parcelamento, verificada no exercício
da fiscalização, acarretará sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal 
previstas na Lei Federal Nº 6.766/1979,
a aplicação das seguintes sanções,
sucessiva
e cumulativamente:
I. Embargo administrativo da obra, que determina a paralisação imediata de 
uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições 
desta Lei ou aos projetos aprovados;
II. Interdição, que determina
a proibição do uso
e da ocupação de parte ou da
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada
irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça
ao meio ambiente,
à saúde ou
à segurança de terceiros;
III. Cassação da licença para parcelar ou de execução da obra;
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IV. Multa pecuniária, na forma de penalidade pecuniária, à razão de R$ 1,00 
(um real) por metro quadrado de área total de parcelamento, a ser recolhida 
junto ao Erário Público Municipal, cujos valores serão atualizados anualmente
com base na Unidade Fiscal Monetária(UFM) do Município de Canoinhas;
V. Aplicação das disposições penais previstas na legislação federal, estadual 
e municipal aplicáveis.
§ 1º
. Será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena 
gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
§ 2º
. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição 
de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar ou
executar obras.
§ 3º. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior 
dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da 
atividade, mediante obtenção da licença do órgão competente da
Municipalidade. § 4º. O parcelador que tiver loteamento, desmembramento ou remembramento
com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e 
não executado não obterá aprovação de novos parcelamentos no Município.
§ 5º
. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos 
antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei Federal Nº 
6.766/1979, nem antes da abertura dos respectivos cadastros imobiliários
municipais das unidades decorrentes de parcelamento.
Art. 105. Aplica
-se
o embargo da obra nos casos de:
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I. Obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos
termos da lei;
II. Desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições
desta lei;
III. Risco
à segurança de pessoas ou
à integridade dos recursos ambientais.
Parágrafo único.
O embargo deverá ser precedido de vistoria feita pelo
setor municipalcompetente.
Art. 106
. Aplica
-se
a cassação da licença de execução da obra nos seguintes 
casos:
I. Impossibilidade de reversão da situação que motivou
o embargo da obra;
II. Obra executada em desacordo com as normas desta lei.
Art. 107
. Sem prejuízo das responsabilidades civis
e criminais, serão
aplicadas multas nosseguintes casos:
I. Início ou execução de obra sem licença do setor municipal competente;
II. Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
III. Ausência no local da obra do projeto aprovado ou da licença de execução
da obra.
§ 1º
. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator de outras 
sanções previstas nesta lei, bem como da correção dos fatos que geraram
a sua
imposição.
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§ 2º
. Os valores das multas previstos no caput deste artigo serão corrigidos
monetariamente
e anualmente tendo por base
a Unidade Fiscal Monetária 
(UFM) do Município de Canoinhas.
Art. 108
. Na imposição de penalidades previstas nesta Lei durante a execução 
da obra, a fiscalização municipal observará o procedimento administrativo a 
ser disposto via Decreto Municipal.
CAPÍTULO VII
– DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 109
. Compete ao município encaminhar os projetos
à anuência prévia do
Estado quando:
I. Localizados em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou
pela União;
II.
O loteamento que abranger área superior
a 1.000.000 m² (um milhão de
metros quadrados).
Art. 110
. No processo de licenciamento de edificação em gleba que confine 
com fundo de vale,
o empreendedor doará ao Município as faixas de terra
correspondentes ao fundo de vale
e
à via paisagística, com as dimensões
definidas na presente Lei.
Art. 111
. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas,
memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo 
loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo
à Municipalidade
quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos
documentos.
Parágrafo único. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade 
por diferenças acaso verificadas nas dimensões
e áreas dos lotes em qualquer
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tipo de parcelamento.
Art. 112
. A Municipalidade não expedirá licença para construção nos lotes 
parcelamentos aprovados em fase de implantação, enquanto não estiverem
demarcados os lotes
e concluídas, e em funcionamento, as redes de 
infraestrutura exigidas para os parcelamentos na presente Lei.
Art. 113
. Os parcelamentos aprovados em data anterior à da vigência desta 
lei, ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Parágrafo único. Em caso de caducidade de autorização concedida, nova
autorização somenteserá expedida com base nesta Lei.
Art. 114
. Poder Executivo poderá baixar normas complementares para
execução da presente Lei, através de decreto
;
Art. 115
. Os prazos previstos nesta Lei são contados excluindo
-se
o
primeiro dia
e incluindo
-se
o último.
Art. 116
. Esta Lei entra em vigor
a partir da data de sua publicação, revogam
-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Complementar 
nº22 de 16 de janeiro de 2008 e suas alterações.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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ANEXO
I
- FLUXOGRAMA DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de 
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo conforme o estabelecido no Plano Diretor do Município 
de Canoinhas. 
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental 
geral de regulação urbanística da Cidade Canoinhas juntamente com os 
demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de 
sua propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei 
Complementar Municipal nº61/2017). 
Ele regulamenta a divisão ou subdivisão de glebas para a ocupação e 
expansão urbana pelo loteamento, remembramento, desmembramento e outras 
modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos definidas na legislação 
federal.
O Projeto tem por finalidade a instituição de normas gerais que 
disciplinam o parcelamento do solo no território municipal e para a aplicação 
de outros instrumentos previstos no Plano Diretor. 
Para tanto, o Projeto aqui apresentado atualiza as normas reguladoras 
vigentes, visando à equânime ampliação das condições de regularidade e ao 
desenvolvimento urbano sustentável da Cidade.
A regulação do parcelamento do solo adota como diretrizes básicas, 
dentre outras, as restrições de natureza ambiental, os aspectos paisagísticos e 
culturais, a melhoria da ambiência urbana, a ampliação dos aspectos de 
acessibilidade e a disponibilidade de infraestrutura do Município. 
Esta proposta se alinha aos princípios e diretrizes da política de 
desenvolvimento urbano do Município, dispostos no Plano Diretor.
O presente Projeto de Lei Complementar se propõe, a partir da realização 
de um levantamento das legislações vigentes para a matéria, atualizar os 
parâmetros e as exigências de infraestrutura, reorganizando com objetividade o 
texto da antiga da Lei de Parcelamento, tratando de forma atual as questões 
que garantirão à Cidade a integração necessária a sua malha viária e a 
preservação de sua paisagem.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de 
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que 
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vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação 
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa 
de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado 
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso 
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de 
urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa 
Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 41CF-6E8C-3D3D-F4BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:56:33
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:56:54
(GMT-03:00)
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