materia nº 54/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“APROVA
O CÓDIGO DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO
I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SeçãoI
- Dos Princípios, dos Objetivos e das Diretrizes
Art. 1º
. O Código de Obras e Edificações 
- COE é o instrumento fundamental e 
básico queregula obras e edificações públicas e particulares emtodo oterritório 
do Município de Canoinhas
e disciplina procedimentos de controle urbano, 
licenciamento
e fiscalização.
§ 1º
. Os projetos
e obras relativos
à construção, reforma, modificação,
ampliação ou demolição de edificações efetuadas por particulares ou entidades 
públicas no Município de Canoinhas,em área urbana ou rural, são regulados 
por esta Lei, dependendo de prévio licenciamento da Administração Municipal 
e observando as normas federais e estaduais relativas ao assunto, bem como
as NBR/ABNT. § 2º. As obras
da Administração Pública federal, estadual
e municipal, direta
e
indireta, observarão as normas contidas nesta Lei, além de procedimentos 
específicos contidos em normas específicas, no entanto ficando isentas de
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taxas. § 3º. Para
o licenciamento das atividades previstas nesta Lei será observada
complementarmente a legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do 
Solo, o Sistema Viário Básico
e
o Parcelamento
e Uso do Solo.
Art. 2º
. As obras
e as edificações devem propiciar
o bem
-estar da coletividade
e
do indivíduo, garantir a função social da propriedade e a sustentabilidade do 
meio ambiente natural eantrópico.
Art. 3º
. São obras e serviços sujeitos à dispensa de Alvará e, como tal, isentos 
perante o município, de taxas de alvará, e dos emolumentos relativos ao 
cadastramento e à expedição da própria certidão de dispensa licença:
I. Construções permanentes não destinadas
a usos habitacionais, industriais
e comerciais, desde que não ultrapassem a 30m² (trinta metros quadrados) de 
área coberta e não estejam acopladas
a edificações com área maior do que esse
limite;
II. Construções de apoio as edificações sem ônus a PMC, tais como central de 
gás, cabine de energia,casa de maquinas, abrigo de lixo,etc.
III. Construções provisórias, destinadas à guarda e depósito de materiais e 
ferramentas ou tapumes, para auxiliar
a execução de obras ou serviços de
extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, 
com prazos pré
-fixados para
a sua demolição;
IV. Erguimento de muros, cercas e grades, até
a alturade 2,00 (dois metros);
V. Construções situadas na área rural, conforme definição das leis do 
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Zoneamento e do Perímetro Urbano, desde que com área coberta de até 100m² 
(cem metros quadrados);
VI. Obras de sub divisão
e de decoração interna de ambientes, no interior de
edificações, desde que realizadas com divisórias leves
e desmontáveis
e que
garantam
a aeração
e iluminação de todos os compartimentos de permanência 
prolongada dos usuários, a critério do município, que examinará o desenho de
subdivisão previamente
à emissão da licença;
VII. Limpeza
e pintura interna
e externa de edifícios que não exijam
a
instalação de tapumes;
VIII. Reformas que não impliquem em acréscimoou decréscimo da área 
construída doimóvel, que atendam aos índices estabelecidos pela Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que não afetemos elementos
construtivos
e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto 
da edificação e que não comprometam a segurança das edificações do entorno;
IX. Obras abertas como jardins, muros internos, piscinas descobertas de uso 
privativo, fontesdecorativas e instalações subterrâneas, tais como cisternas ou 
tubulações, desde que não comprometam a taxa mínima de permeabilidade do 
solo definida na Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo
e não
comprometa
a segurança das edificações do entorno;
X. Substituição dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que 
não implique em acréscimo de área ou alteração de uso ou estrutura da
edificação;
XI. Reformas comerciais ou de vitrines que não alterem dimensões na
edificação,
a posição do estabelecimento no logradouro ou causem qualquer
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dano de poluição visual na paisagem
e que não alterem as dimensões da
edificação nem sua fachada;
XII. Grades, cercas
e telas de vedação do lote;
XIII. Construção de muro frontal com até 2m (dois metros) de altura, desde
que não possua cerca elétrica; 
XIV. Serviços em edificações em situação de risco iminente com comprovação
de laudo técnico da Defesa Civil;
XV. Demolições que,
a critério do município, não se enquadrem nos demais 
artigos e capítulos desta lei.
Parágrafo único. Em caso de reformas que produzam resíduos, estes deverão
ser devidamente destinados sob orientação do responsável técnico, recaindo
a
responsabilidade, em caso de descumprimento, ao proprietário ou possuidor
legal do imóvel, conforme legislação específica.
Art. 4º
. O COE
é parte integrante da política urbana
e tem como princípios:
I.
Articulação com os demais instrumentos de política urbana;
II.
Qualificação dos espaços público
e privado;
III.
Vinculação às normas técnicas brasileiras e locais;
IV.
Fomento de práticas sustentáveis na construção civil.
Art. 5º
.
O COE tem por objetivos:
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I. fortalecer as ações do Poder Público e da sociedade no controle urbano, na 
garantia do cumprimento dos parâmetros urbanísticos
e na implantação
e
efetivação
da política urbana;
II. assegurar, nas edificações públicas e privadas e na interface dessas com os 
espaços livresde uso público, as condições de acessibilidade, segurança, 
conforto, higiene e salubridade do espaço construído.
Art. 6º
.
O COE tem por diretrizes:
I. assegurar
a constante melhoria dos espaços urbanos
e rurais, públicos
e
privados, por meio de construções que propiciem
o desenvolvimento humano
digno, sustentável
e próspero;
II. incentivar
o uso de novas tecnologias
e técnicas construtivas que propiciem
a economia de recursos naturais, o gerenciamento de resíduos, o manejo 
adequado das águas pluviais e a preservação do solo;
III. estabelecer condições para
o permanente monitoramento dos processos de
licenciamento
e fiscalização.
Art. 7º
. Os projetos necessários
à edificação são elaborados de acordo com
a
legislação vigente e com as normas técnicas brasileiras
e locais.
Parágrafo único.As normas técnicas devem ser incorporadas
à legislação
e
dilícia por regulamento, prevalecendo
o disposto nesta Lei em relação ao
disposto nas normas técnicas.
Art. 8º
. Integram este Código os seguintes Anexos:
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I. Anexo I: Glossário, Definições
e Termos Técnicos;
II. Anexo II: Dimensões Mínimas e Materiais de Calçada conforme Hierarquia
Viária;
III. Anexo III: Setorização de Calçadas;
IV. Anexo IV: Tabela de Vagas de Estacionamentos;
V. Anexo V: Áreas de Recreação
e Lazer em Habitação Coletiva.
Art. 9º Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento definir casos omissos
deste código.
CAPÍTULO II
- DOS DIREITOS
E RESPONSABILIDADES
Seção
I
- Competências
e responsabilidade do Município
Art. 10
. É competência do Município, no âmbito do seu território, o 
licenciamento de todasas obras em áreas públicas ou privadas, mediante a 
verificação do cumprimento de todas as etapas do processo, inclusive
a análise
e
a aprovação das implantações das obras nos terrenos, seus usos, suas áreas 
construídas e suas volumetrias, para posterior fiscalização de sua execução e 
da compatibilidade com este Código de Obras e demais legislações e normas
pertinentes. § 1º. A responsabilidade pelo cumprimento das exigências estaduais e federais 
incidentes sobre a obra licenciada é do titular da licença, seja proprietário ou 
possuidor legal do imóvel, bem como do autor do projeto e/ou do responsável 
técnico pela obra, podendo o Município, conforme necessidade e mediante 
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cooperação interinstitucional, interagir junto aos órgãos especializados nessas 
esferas de governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao 
planejamento territorial metropolitano, rural e urbano, à mobilidade urbana e 
regional, à acessibilidade e
à defesa de patrimônio ambiental, histórico ou
cultural, entre outros. § 2º. A critério do Município, além de órgãos locais competentes, constituem
possíveis intervenientes ao processo municipal para aplicação deste Código:
I. Conselho Municipal do Plano Diretor, que tem como objetivo acompanhar,
avaliar
e garantir a continuidade, no tempo das políticas, programas e projetos 
desenvolvimento urbano do Município;
II.
A população, por meio da participação em conferências, audiências e 
consultas públicas, inclusive nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhança
-
EIV;
III. O Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, órgão estadual de 
Segurança Pública
e Defesa Civil, no que diz respeito
à segurança predial
contra incêndios, pânico
e tragédias, na análise para prevenção de riscos aos
cidadãos, instalações ou mercadorias;
IV. Órgãos federais e estaduais de proteção ao Meio Ambiente;
V. Concessionárias
e permissionárias de serviços públicos em geral,
transportes de passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras; e
VI. Órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em especial 
os Conselhos profissionais envolvidos;
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VII. A Comissão Municipal de Urbanismo instituído pelo Plano Diretor 
Municipal, que tem como objetivo deliberar sobre questões dúbias ou omissas
em leis relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento bem 
como emitir pareceres sobre a ocupação e desenvolvimento urbano com base
na legislação urbanística vigente.
Art. 11
.
A Secretaria Municipal de Planejamento exigirá da parte interessada
a
aprovação prévia do projeto junto aos órgãos municipais, estaduais
e federais
afetos
à gestão ambiental, de uso
e
o cupação do solo
e
à implantação de
infraestrutura
e serviços públicos, nos casos de construções, reformas, 
regularizações ou transformações de usos, que sejam capazes de causar
impactos adversos ao meio ambiente, natural ou construído
e necessitem de
licenciamento prévio conforme legislação vigente.
Art. 12
.
O Município assegurará
o acesso
à legislação urbanística
e edilícia
municipal pertinente ao uso e à ocupação do solo, disponibilizando a legislação 
no portal da Prefeiturade Canoinhas, e dispondo de um volume impresso para 
consulta na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 13
. Para as obras que necessitem de implantação de mecanismos de
contenção de cheias e/ou de drenagem das águas pluviais, tais como cisternas, 
jardins de chuvas, obras sobre pilotis,etc. Deverão submeter os projetos para
a
analise dos órgãos municipais competentes.
Art. 14
. É prerrogativa do Município averiguar a qualquer tempo, por 
amostragem ou outrométodo a seu critério, a qualidade das obras durante sua 
execução, uso ou manutenção, e,aplicar sanções previstas neste Código de 
Obras diante de descumprimento de qualquer regulamento, lei
e norma edilícia,
seja ela de âmbito municipal, estadual ou federal.
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Seção II
- Competências
e Responsabilidades do Titular da Licença
Art. 15
.
A Aprovação de Projetos, Alvará de Construção, Reforma
e Ampliação,
dentre outros, e a Certidão de HABITE
-SE serão outorgados ao titular do direito 
de construir desde que se verifique cumprimento às condições urbanísticas
estabelecidas pelo Município. § 1º. O titular do direito de construir
é
o indivíduo que possuia propriedade do
lote comprovado através do Registro de Imóveis, ou o indivíduo detentor de 
posse legal do lote comprovado através dos seguintes documentos a serem 
apresentados na aprovação de projetos:
I. Nome do requerente descrito em escritura pública de compra
e venda, onde
esteja mencionado que o mesmo possui toda posse, jus, domínio, direito e ação 
sobre o imóvel, devidamente acompanhada da matrícula atualizada no Registro
de Imóveis;
II. Autorização para construção emitida pelo proprietário do lote, com firma 
reconhecida, identificando
o titular do direito de construir, acompanhada da
matrícula atualizada no Registro de Imóveis, conforme modelo de autorização
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento;
III. Nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a 
ordem desucessão hereditária, acompanhada da certidão de óbito do 
proprietário, e da anuência de todos os herdeiros e/ou meeiros,
independentemente de inventário e/ou partilha, ou apresentação de termo de
inventariante acompanhado de certidão de andamento processual que atesteta l condição, com autorização judicial após ouvidos os interessados. § 2º. Quando o imóvel possuir mais de um proprietário ou possuidor legal 
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deverá constar o nome de todos no projeto ou deverá ser apresentada anuência 
em documento à parte, comfirma reconhecida, conforme modelo de autorização
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento. § 3º. Em casos de hipoteca, cláusula resolutiva, penhor ou usufruto poderá ser 
exigida a anuênciado(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida
conforme modelo de autorização disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Planejamento. § 4º. Para áreas de Glebas ou Lotes com área superior
a 1000m
2
o titular do
direito de construir é o indivíduo que possui a propriedade do lote comprovado 
através do Registro de Matrícula de Imóveis, não sendo possível
a autorização
para terceiros. § 5º. Nos demais casos de posse legal, além do justo título, poderão ser exigida
anuênciado(s) proprietário(s) do imóvel
a critério da Secretaria Municipal de
Planejamento. § 6º. A posse legal mencionada no §1º deste artigo pode decorrer do próprio 
instituto civil, e em conformidade com o Código Civil, como em decorrência de 
condições especiais que se faz em presentes no cotidiano, tais como
autorizações, heranças, usufrutos, direitos de habitação, dentre outros.
Art. 16
. O titular da licença responde:
I.
Pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua
aceitação por parte do Município em reconhecimento de direitos atinentes
a
essas informações;
II.
Por contratar profissional legalmente habilitado para atuar como autor do 
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projeto e/ou responsável técnico da obra, na coordenação e execução dos 
projetos e obras referentes à sua licença;
III.
Pela obtenção, junto aos órgãos públicos competentes, das licenças 
cabíveis, nas diversas esferas de governo, antes de iniciar
a execução da obra;
IV.
Pela adoção das medidas de segurança compatíveis e cabíveis ao porte da 
sua obra, durante as construções;
e
V.
Na execução da obra, por consequências diretas e indiretas advindas das 
construções que venham a atingir ou danificar vias, logradouros públicos, 
componentes da estrutura urbana ou imóveis próximos;
VI.
Elementos do meio ambiente ou de patrimônio cultural situado no entorno;
VII.
Operários na execução de obras
e terceiros eventualmente atingidos.
Parágrafo único. O titular da licença poderá responder individual ou 
solidariamente com o autor do projeto e/ou
o responsável técnico da obra pelos
casos citados no caput, excetuando
-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual
responde individualmente.
Art. 17
.
A responsabilidade pela construção, reconstrução, reforma
e
conservação das calçadas públicas em acordo aos padrões fixados pelo
Município
é do proprietário ou possuidor legal de cada imóvel lindeiro.
§ 1º
. Em casos de interesse público, para a melhoria da circulação de pedestres 
e garantia da acessibilidade
à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, as calçadas poderão ser executadas ou substituídas pelo Município,
podendo, nesses casos, ser cobrado dos proprietários ou possuidores legais dos
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imóveis lindeiros
o valor despendido para
a obra como contribuição de melhoria
as
e rregulamentada em lei específica.
§ 2º
. Toda calçada pública deverá ser executada segundo padrões fixados pelo 
Município, empregando materiais que não comprometam sua durabilidade e 
manutenção, devendo se adequar
à topografia
e às condições locais, de modo
a
garantir trânsito livre
e seguro aos
transeuntes
e acessibilidade para todas as
pessoas, somente será emitido
o HABITE
-SE após ao cumprimento pelo
proprietário das obrigações estabelecidas neste artigo em vias já pavimentadas. § 3º.Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Município, ou por
suas Concessionárias, as obras
e reparos necessários deverão ser executados
em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 18
. O proprietário ou possuidor legal é responsável pelo controle das 
águas superficiaisno terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a 
vizinhos, logradouros públicos e à comunidade, bem como por assoreamento 
ou poluição em bueiros e galerias a que der causa.
Art. 19
. Fica sob
a responsabilidade do proprietário do empreendimento que
possua reservatório de retardo,
a sua manutenção
e limpeza periódica, de
forma
a garantir
o perfeito escoamentode águas pluviais.
Art. 20
. É de responsabilidade do proprietário do empreendimento a aprovação 
de acesso junto ao órgão responsável para o caso de empreendimentos com 
testada e acesso pelas rodovias federais.
Seção III
-Competências
e Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou
Responsável Técnico da Obra
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Art. 21
. Toda obra licenciada no Município deverá ter um autor do projeto e 
um responsáveltécnico pela execução da edificação, registrados no Conselho 
Regional competente, que é oórgão responsável pela fiscalização da habilitação 
e do exercício da profissão nos ramos da engenharia, arquitetura
e técnicos de
edificações. § 1º. A responsabilidade pela autoria e pela execução pode ser assumida por 
um mesmo profissional ou por profissionais distintos. § 2º. Compete ao autor do projeto e/ou responsável técnico da obra interagir
junto ao Município para fins de licenciamento e da regularização das obras em 
geral, ficando este impedido de transferir esta responsabilidade
a pessoa não
habilitada. § 3º. O responsável técnico responderá, no que couber, pela obra até o aceite 
pelo Município, com a emissão do HABITE
-SE.
Art. 22
. A elaboração de projetos, o licenciamento ou execução de obras 
dependem de Anotação de Responsabilidade Técnica 
– ART, ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica 
-RRT, ou de TRF, Termo de Responsabilidade 
Técnica, de profissional legalmente habilitado pelo respectivo conselho, ficando
este profissional responsável pela segurança da obra conforme
a boa prática
construtiva
e as normas técnicas pertinentes que garantam
a estabilidade, 
solidez, acessibilidade interna, e externa eficiência energética, salubridade e
habitabilidade da edificação, de acordo com as normas da ABNT. § 1º. O autor do projeto e responsável técnico da obra deverão atender 
integralmente a legislação urbanística municipal
e seus regulamentos.
§ 2º
.
O autor do projeto
e responsável técnico, e/ou
a Empresa responsável
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deverão obrigatoriamente possuir inscrição no cadastro de contribuintes do
Município junto
à Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e
Orçamento. § 3º. É de inteira responsabilidade do autor do projeto
e do responsável técnico
pela execução da obra o cumprimento de toda e qualquer legislação ou norma 
técnica vigente, inclusive as relacionadas à acessibilidade para pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos às sanções 
legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, 
Leis Federais nº 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010, ou outras que
assubstituírem, no caso de descumprimento de qualquer item. § 4º. O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra respondem, naquilo
que lhes couber, pelo conteúdo técnico que explicita a licença, pela fiel 
execução do projeto, até a expediçãode HABITE
-SE, assim como por todas as 
ocorrências no emprego de material inadequado oude má qualidade, pelo risco 
ou prejuízo aos prédios vizinhos, aos operários e a terceiros, por falta de 
precaução ou imperícia e pela inobservância de qualquer disposição deste 
Código e demais normas da ABNT. § 5º. O autor do projeto e/ou responsável técnico da obra, de acordo com 
aquilo que lhe couber, deverá apresentar informações sobre
a área
a ser
ocupada pela obra, especialmente quanto a restrições ambientais, edificações 
já existentes que serão ou não demolidas, cotas reais edificadas em relação às 
divisas, imóveis vizinhos e eixo de vias públicas de acesso, dentre outras, que 
permitam compreender as soluções adotadas no projeto, ficando sujeito às
penalidades legais, para
o caso de omissão ou incorreção das informações
prestadas.
Art. 23
. O autor do projeto e/ou o responsável técnico da obra poderá 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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responder individual ou solidariamente com o titular da licença pelos casos 
citados nos incisos I, III, IV e V do art.16 deste Código.
Art. 24
. É obrigação do Responsável Técnico a colocação de placa de 
identificação da obra, em local de boa visibilidade, contendo as seguintes
informações:
I. Se pessoa jurídica,nome do proprietário, com o endereço da sua sede;
II. Nome
e telefone do Autor do Projeto, com número de registro no respectivo
conselho;
III. Nome
e telefone do Responsável Técnico pela execução da obra, como
número de registro no respectivo conselho;
IV. Número do alvará;
V. Eventuais instituições responsáveis pelas instalações prediais
complementares.
Art. 25
. Se o responsável técnico pela execução de obra já licenciada quiser 
afastar
-se da responsabilidade pela continuidade da mesma, antes ou durante 
a sua realização, deverá informar o afastamento por escrito à Secretaria 
Municipal de Planejamento, por meio de declaração de desistência de responsabilidade técnica. § 1º. Recebida a declaração de desistência de responsabilidade técnica, a
Secretaria Municipal de Planejamento, fará vistoria para
a constatação de 
inexistência de irregularidades na construção e notificará o titular da licença a 
apresentar novo responsável técnico no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
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sob pena de cancelamento do alvará. § 2º. A obra deverá permanecer paralisada a partir da notificação do titular da 
licença até odeferimentodopedidodesubstituiçãodoresponsáveltécnico. § 3º. Para o deferimento da substituição, o titular da licença deverá 
apresentar, além da comunicação escrita do novo responsável técnico
assumindo
a responsabilidade pela continuidade de obra, o alvará emitido, as 
pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos anteriormente 
assinados com substituição do nome do profissional, e Anotação de
Responsabilidade Técnica
- ART
-ou Registro de Responsabilidade Técnica
-RRT–
ou Termo de Responsabilidade Técnica
– TRT do novo executor e seu cadastro 
junto à Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Orçamento.
Art. 26
. É de responsabilidade do Responsável Técnico a execução de projeto 
para proteção contra incêndio
e pânico, exigívei
s em obras
e edificações
segundo usos
e portes definidos na legislação urbanística, bem como o 
atendimento das normas e orientações emitidas pelo Corpo de Bombeiros do
Estado de Santa Catarina. § 1º. A emissão de HABITE
-SE fica condicionada à apresentação do Atestado 
de HABITE
-SE emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina,
exigíveis em obras
e edificações segundo usos
e portes definidos na legislação,
de acordo com as normas
e orientações.
§ 2º
.
O autor do projeto e/ou responsável técnico respondem individual ou
solidariamente como titular da licença pela execução
e instalação dos
equipamentos de proteção contra incêndio, assim como de sua vistoria.
Art. 27
.
É de responsabilidade do Responsável Técnico
a execução
e instalação
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de equipamentos para o isolamento acústico, exigíveis em obras e edificações 
segundo usos eportes definidos na legislação urbanística, de acordo com as
normas técnicas específicas.
CAPÍTULO III
- DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
E TÉCNICAS
Seção
I
- Licenças
e Certificados
Art. 28
. As obras
e serviços de construção não enquadradas nos incisos do
artigo 3º desta Lei estão sujeitas, sucessivamente, aos seguintes procedimentos
administrativos perante
o município:
I. Consulta prévia, em formulário próprio, contendo os usos e demais 
intenções do serviço ou da edificação pretendida,
a situação locacional do
imóvel;
II. Elaboração de projeto arquitetônico completo, quando obra de construção 
civil, no qual estejam atendidas todas as exigências indicadas pelo órgão
municipal competente na consulta prévia, bem como aquelas presentes nos 
regulamentos e instruções que complementam a legislação urbanística do
município;
III. Revisão do projeto arquitetônico referido no inciso anterior perante o órgão 
municipal competente, que
o ajustará, se necessário, às normas legais
e
regulamentares que por ventura não tenham sido atendidas;
IV. Solicitação de alvará para execução de obras ou serviços,
o qual sem preter
á prazo determinado, e será acompanhado de anotação de todos os 
responsáveis envolvidos na propriedade, na incorporação, na elaboração de
projetos complementares exigíveis, na fiscalização desses projetos
e na
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execução das obras;
V. Execução de obras e serviços de construção rigorosamente de acordo com o 
projetoaprovado pelo órgão municipal responsável, respeitando os termos do 
alvará referido noinciso anterior;
VI. Apresentação dos projetos complementares, Projeto Estrutural, Projeto 
Elétrico e Projeto Hidrossanitário incluindo Projeto de Cisterna, para 
edificações com área construída superior
a 150m
2
;
VII. Solicitação de certificado de conclusão de obras HABITE
-SE, instruída 
com certidões de HABITE
-SE da saúde pública e dos demais órgãos 
competentes relacionados à aprovação de projetos complementares, os quais 
deverão confirmar a satisfação dos serviços realizados econcluídos, na obra ou
serviço;
VIII. Emissão de certificado de conclusão de obras, o HABITE
-SE, instruída 
com o resultado da vistoria final de obras ou serviços de construção, 
documentos esses que atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas da 
edificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãos externos ao
poder público municipal
e com relação
a posturas municipais
e aos demais
regulamentos
e leis urbanísticas.
§ 1º
. A etapa referida no inciso III, relativa à revisão do projeto, é obrigatória 
apenas para o proprietário
e profissional responsável como forma de promover
a elaboração dos projetos complementares que venham a ser necessários, para 
obtenção do Alvará de Construção, Reforma e/ou Ampliação
sobre
o projeto
arquitetônico corrigido. § 2º. Caso seja constatada diferença entre as medidas do terreno descritas na 
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matrícula do Registro de Imóveis
e as medidas reais constantes do Projeto,
o
proprietário deverá providenciar a retificação da Matrícula junto ao Registro de 
Imóveis, antes da emissão doAlvará. § 3º. Casos e ja constatado que a Matrícula do Imóvel está desatualizada no
que concerne
a sua localização na área urbana, o proprietário deverá 
providenciar a atualização cadastral do imóvel
e
a descaracterização como
rural do mesmo junto ao Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária –INCRA, antes da emissão do Alvará.
Seção II
– Condições para
a Apresentação de Projetos
Art. 29
. Os projetos, nas escalas abaixo exigidas ou em outras, conforme
solicitação específica da Prefeitura, conterão os seguintes elementos:
I. Planta
de situação, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos) na
qual constarão:
a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote figurando rios,
canais
e outros elementos que possam orientar
a decisão das autoridades 
municipais;
b)
A
s dimensões das divisas do lote
e as dos afastamentos da edificação em
relação às divisas
e
a outra edificação por ventura existente;
c)
A
s cotas de largura do(s) logradouro(s)
e dos passeios contíguos ao lote;
d)
Orientação do norte magnético;
e)
Indicação da numeração ou outra característica do lote a ser construído e 
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dos lotes vizinhos;
f)
Relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, taxa de 
ocupação, coeficiente de aproveitamento utilizado, taxa de permeabilidade e 
tipologia da edificação (conforme zoneamento de uso
e ocupação do solo);
g)
Curvas planialtimétricas;
h)
Indicação de faixas de domínio
e non edificandi.
II. Planta baixa de cada pavimento da construção, na escala mínima de 1:50
(um para cinquenta), determinando:
a)
A
s dimensões
e áreas da construção e das áreas de estacionamento;
b)
O
s traços indicativos dos cortes longitudinais
e transversais;
c)
Indicação das espessuras das paredes
e dimensões externas totais da obra.
III. Cortes transversal
e longitudinal, indicando
a altura dos compartimentos,
níveis de pavimentos, alturas das janelas
e peitoris,
e de mais elementos
necessários compreensão para
a compreensão do projeto, na escala mínima de
1:50 (um para cinquenta);
IV. Planta de cobertura com indicação do caimento, na escala mínima de
1:100 (um por cem);
V. Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública e lateral na 
escala 1:50 (um por cinquenta);
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VI. Projeto de calçada na escala mínima de
1 :100 (um por cem).
§ 1º
. Haverá sempre menção de escala,
o que não dispensa
a indicação de
cotas. § 2º. Em qualquer caso, as pranchas exigidas no caput do presente artigo
deverão ser moduladas conforme as normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas 
– ABNT, tendo,como dimensão mínima o A3, cujas dimensões 
são 29,7 x 42,00 (vinte e nove centímetros e sete milímetros por quarenta
e
dois centímetros). § 3º. No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que 
será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções indicadas
em legenda.
Seção III 
- Aprovação do Projeto Subseção
I
- Da consulta prévia de
viabilidade
Art. 30
. Antes de solicitar aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a 
Consulta Prévia de Viabilidade através do preenchimento de formulário próprio
cedido pela municipalidade. § 1º. Ao requerente, cabe fazer as seguintes indicações por ocasião do 
requerimento de consulta prévia:
I. Endereço da obra (logradouro, quadra, lote, bairro);
II. Croqui de situação do lote;
III. Indicação fiscal ou inscrição imobiliária do imóvel.
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§ 2º
. À municipalidade, em caso de dúvida poderá solicitar documentação
complementar
.
§ 3º
. À municipalidade, em resposta ao pedido de consulta prévia, cabe 
apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, 
diretrizes viárias, faixas não edificáveis,etc.). § 4º. A Consulta Prévia de Viabilidade deverá ser respondida num prazo
máximo de 8(oito) dias úteis. § 5º. A Consulta Prévia terá validade de 180 dias. § 6º. As informações contidas na Consulta Prévia não substituem a legislação 
vigente e não se encerram em si mesmas, sendo obrigatório o cumprimento de 
toda a legislação pertinente ,citada ou não. § 7º. À municipalidade poderá utilizar de formulário eletrônico para
requerimento se respostas.
Subseção II
–Da análise dos projetos arquitetônico
e complementares
Art. 31
. Para aprovação dos projetos
e concessão de Alvará de Construção,
e/ou Reforma e/ou Ampliação,
o proprietário deverá apresentar ao municípioos
seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando
a aprovação do projeto assinado pelo proprietário
ou procurador;
II. Certidão Negativa Tributos Municipais;
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III. Autorização do proprietário comfirma reconhecida quando foro caso;
IV. Cópiada matrícula no registro de imóveis, atualizada;
V. Projeto de arquitetura, apresentado, no mínimo, em 3 (três) jogos 
completos de cópias impressas assinadas pelo proprietário, pelo autor do 
projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra; sendo que após 
aprovação, 1 (um) dos jogos será arquivado no município
e 2(dois) serão
devolvidos ao requerente com
a respectiva licença (Alvará de Construção,e/ou
Reforma e/ou Ampliação);
VI. 3 (Três) vias impressas, no mínimo em A3, do projeto hidrossanitário 
conforme normas da ABNT
e legislação municipal, contemplando
a
implantação de cisterna de contenção de águas pluviais;
VII. 2 (duas) vias impressas, no mínimo em A3, dos projetos estrutural, 
elétrico e telefônico conforme normas da ABNT
e contendo as respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de projetos e de execução, para
edificações com mais de 70m²;
VIII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de 
Responsabilidade Técnica RRT ou TRT Termo de Responsabilidade Técnica 
para todos os projetos contemplando a execução.
IX. Aprovação de projeto de prevenção de incêndio para edificações que dele 
necessitem conforme exigências
e as normas do Corpo de Bombeiros do Estado
de Santa Catarina; § 1º. O projeto a ser aprovado em definitivo pelo município será o mesmo 
vistado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, quando couber
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a atuação deste ou
a apresentação de Atestado de Aprovação de Projeto ou
Atestado de Dispensa emitido. § 2º. A não retirada do projeto aprovado, pelo interessado, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, implicaráo seu arquivamento. § 3º. O projeto arquivado por não ter sido retirado em tempo hábil pelo
interessado
é passível de revalidação, desde que a parte interessada a requeira 
e desde que as exigências legais sejam as mesmas vigentes
à época do
licenciamento anterior.
Art. 32
. As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser 
protocoladas ao município, que, após exame, poderá exigir detalhamento, ou,
desde logo, aprovar as referidas modificações. Em caso de aumento de área 
construída, será gerada a taxa complementar
.
Art. 33
. Na análise dos projetos,
o Departamento de Projetos ou órgão
municipal competente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o exame 
dos elementos, manifestando as exigências complementares decorrentes desta 
análise, em documento físico descrevendo os pontos para verificação
denominado de PAP (Pendencia de Aprovação de Projeto).
Parágrafo único. Se houver qualquer dúvida quanto ao projeto submetido à 
apreciação, o interessado será notificado para prestar esclarecimentos, e, se no 
prazo de 10 (dez) a partir da data do recebimento não for atendida a 
notificação,
o processo poderá ser arquivado.
Art. 34
. A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da data do respectivo despacho.
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Parágrafo único. O prazo máximo decorrido entre a emissão de licença para a 
execução da obra e o seu início será de 180 (cento e oitenta) dias; caso 
contrário, será necessária a renovação da licença e,se for
o caso,
a reavaliação
do projeto.
Seção III
– Do Alvará de Construção e/ou Reforma e/ou Ampliação
Art. 35
.
O Alvará de Construção e/ou Reforma e/ou Ampliação será fornecido
ao interessado mediante
a prévia comprovação de pagamento das taxas de
licenciamento
e da aprovação do projeto final.
Art. 36
. O Alvará de Construção e/ou Reforma e/ou Ampliação fixará prazo de 
180 (cento eoitenta dias) para o início da construção, findo o qual, sem que 
tenha sido iniciada a obra, o licenciamento será cancelado, a menos que seja 
requerida sua prorrogação em tempo hábil.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, uma construção será considerada 
iniciada quando estiver evidenciada
a efetiva execução das obras de fundação.
Art. 37
. A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de 
fiscalização será mantido obrigatoriamente, no local de construção, cópiado
alvará juntamente com uma cópia do projeto aprovado.
Art. 38
. A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o 
projeto, expedido Alvará de Construção e, nos casos previstos em lei federal, 
após a apresentação do projeto de gerenciamento dos resíduos nos casos
a
serem definidos em Decreto.
Art. 39
. Somente serão autorizadas as ligações de abastecimento de luz, água
e/ou tratamento de esgotos sanitários para edificações que possuam Alvará de 
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Construção e/ou Reforma e/ou Ampliação devidamente aprovado nos termos
desta Lei.
Seção IV 
– Habite
-se
e Laudo de Vistoria Técnica
Art. 40
. Uma obra
é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias
e
elétricas.
Art. 41
. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao município a 
certidão do HABITE
-SE.
Art. 42
. Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em 
consonância com oprojeto aprovado, deve o município expedir a certidão do 
HABITE
-SE, no prazo de 15 dias (quinzedias),
a partir da data de entrada do
requerimento, sendo
o documento encaminhado para lançamento do Sistema
Tributário do Município.
Art. 43
. Para o requerimento da certidão HABITE
-SE, o proprietário ou o 
responsável técnico deverão apresentar os seguintes documentos:
I. Requerimento devidamente preenchido;
II. Certidão Negativa Tributos Municipais;
III. Matricula Atualizada;
IV. Atestado de ligação de esgoto
a rede concessionária, em vias que possuem
a
rede de esgoto estabelecida;
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V. Planta de situação com as medidas do perímetro da edificação.
Art. 44
. Observando
-se as exigências estabelecidas nesta subseção, o HABITE
-
SE poderá ser emitido parcialmente, nos seguintes casos:
I. Prédio composto de parte comercial
e parte residencial, utilizadas de forma
independente;
II. Edificações multifamiliares em que
a parte em obras não ofereça
transtornos aos moradores da parte concluída;
III. Construção independentede uma outra no mesmo lote, quando não houver
inviabilidade para continuidade das obras;
IV. Unidades residenciais ou comerciais de edificações isoladas ou sob
a forma
de grupamento de
edificações, desde que as partes comuns estejam concluídas.
Parágrafo único. O Habite
-se parcial não substitui o Habite
-se definitivo, que 
deverá ser concedido apenas quando a vistoria técnica ao local verificar que a 
obra está totalmente concluída.
Art. 45
. Findo
o prazo de validade do Alvará de Construção e/ou Reforma e/ou
Ampliação de Obras de Edificação, na omissão do proprietário ou responsável 
técnico no requerimento do HABITE
-SE,
a autoridade municipal poderá realizar
vistoria técnica administrativa determinará
o que for
o caso:
I. Habite
-se ex officio em caso de constatadas as condições de habitabilidade
da construção;
II. Multa
e intimação para desocupação do imóvel por este estar
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indevidamente ocupados em que
a construção possua condições de
habitabilidade;
III. Multa,embargo
e intimação para renovação do Alvará de Construção e/ou 
Reforma e/ou Ampliação em caso de obra em curso.
Seção V 
– Do Alvará de Demolição
Art. 46
. Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem o devido 
Alvará de Demolição expedido pelo órgão municipal competente, concedida 
mediante requerimento próprio à Secretaria Municipal de Planejamento, 
independentemente da edificação possuir Alvará de Construção e/ou Reforma 
e/ou Ampliação e, quando couber, sob consulta anterior
a Secretaria
Municipal de Cultura ou outro órgão pertinente de defesa do patrimônio
histórico
e arquitetônico.
Parágrafo único. O Alvará para Demolição terá o prazo de validade de 180 
(cento e oitenta) dias.
Art. 47
. Para solicitação de Alvará para Demolição o requerente deverá 
apresentar o projeto da demolição instruído com os
seguintes documentos:
I.
Certidão negativa de débitos junto à Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamentos;
II.
Procuração, caso a demolição seja solicitada por terceiro;
III.
Term
o de anuência
e concordância assinado pelos proprietários
e cônjuges,
comfirma reconhecida;
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IV.
Registro de imóveis atualizado, com no máximo 90 (noventa) dias;
V.
Croqui com a localização da edificação
a ser demolida;
VI. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
– PGRCC
previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;e
VII. ART ou RRT de Responsável Técnico pela execução da demolição.
Parágrafo único. A destinação dos resíduos provenientes das demolições 
deverá estar de acordo com
o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil,
e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
.
Art. 48
. Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão municipal competente 
ameaçada de desabamento ou que, pela sua condição de irregularidade, não
seja passível de regularização, deverá ser demolida no prazo máximo de até
60(sessenta) dias do recebimento da notificação pelo responsável.
Art. 49
.
O Alvará para Demolição poderá ser expedido juntamente com
a
Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Orçamentos, quando for
o
caso.
Art. 50
. Para as edificações já demolidas, com ou sem averbação na matrícula, 
o titular do Alvará, poderá solicitar
a Certidão de Demolição.
§ 1º
.
O requerente deve alrá protocolizar
a solicitação, apresentando
a Certidão
de Demolição,
o Relatório de Destinação de Resíduos da Construção Civil
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e comprovação do
recolhimento do ISS.
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§ 2º
. Nos casos em que a edificação tenha sido demolida sem o devido
licenciamento, o requerente deverá apresentar declaração conforme modelo 
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, assinado para a 
emissão da Certidão de Demolição, juntamente com os seguintes documentos:
I. Registro de Imóveis atualizado com no máximo 90 (noventa) dias;
II. Relatório de Destinação de Resíduos da Construção Civil;e
III. Comprovação do recolhimento do ISS. § 3º. Os casos do parágrafo anterior acarretarão autuação
e multa de acordo
com
o que determina este Código.
Seção VII
- Do Alvará de Passagem
Art. 51
.
O requerente deverá solicitar, através de processo administrativo,
a
emissão de Alvará de Passagem, contendo no mínimo:
I.
Projeto de implantação do sistema, em escala legível;
II.
Descrição dos métodos
a serem utilizados para apassagem;
III.
Cronograma de execução das obras;
IV. Anotação de Responsabilida de Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT);
V.
Contrato com a concessionária responsável, em caso de terceirização de 
execução dos serviços.
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Art. 52
.
Fica vedada
a instalação
e passagem de qualquer tipo de fiação,
cabeamento, tubulação
e similares ou de suas estruturas de suporte em
espaços públicos, sendo ruas, vias, logradouros, praças, parques, bosques
e
similares, de propriedade do Município de Canoinhas ou de domínio público, 
sem a aprovação prévia do departamento responsável pelos serviços públicos
do órgão gestor municipal de urbanismo.
§ 1º A profundidade mínima para instalação subterrânea é de 1,00m (um 
metro) abaixo donível do piso, seja no passeio ou na rua, e para a instalação 
aérea no mínimo a 6,00m (seis metros) acima do nível do piso.
§ 2º Quando a instalação for subterrânea, deverá prever a passagem pelo 
método menos destrutivo possível, como por cravamento.
§ 3º Quando não for possível a utilização do método não destrutivo, o 
pavimento deverá ser refeito de acordo com orientações do órgão gestor 
municipal da mobilidade urbana, seja na rua ou no passeio.
§ 4º Em casos de sistema aéreo, cabe ao responsável técnico da obra assegurar 
que todos os equipamentos existentes de iluminação pública não sofrerão
danos, bem como, se isso ocorrer, que estes sejam reparados em um prazo
máximo de 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 5º Caso a instalação ou passagem implique na necessidade de poda de 
vegetação em área púbica,
a poda deverá ser efetuada pelo órgão gestor
municipal ambiental mediante solicitação do interessado.
§ 6º Cabe ao responsável técnico da obra assegurar que as instalações e 
passagens não prejudiquem
o sistema radicular da vegetação existente.
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§ 7º
O requerente deverá evitar
a instalação em horários de pico,
e em horários
de descanso, como noites, finais de semana
e feriados,
a não ser após
autorização expressa do órgão gestor municipal de trânsito.
§ 8º O gerenciamento do trânsito de veículos e pedestres deverá ser feito pelo 
próprio requerente, seguindo as orientações do órgão gestor municipal de
trânsito, ficando vedado
o fechamento total da via
a sofrer intervenções.
Art. 53
. Cabe ao responsável técnico da obra atender aos padrões das normas
técnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 54
. Qualquer implantação do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja 
subterrânea ou aérea, deverá ser locada de modo
a atender às disposições da
Lei de Diretrizes
e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
Art. 55
.
O alvará de passagem poderá ser cancelado, mediante solicitação do
titular do alvará de passagem.
Seção VIII
– Do Alvará de Construção para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
Art. 56
. Os procedimentos para alvará de construção
e funcionamento de
Estações Transmissoras de Radio comunicação (ETR)
e sua infraestrutura de
suporte deverão ser regulamentados por meio de regulamentação específica.
Art. 57
.
O requerente do alvará de construção para Estações Transmissoras de
Radio comunicação (ETR) e sua infraestrutura de suporte, deverá atender, além 
da legislação municipal, todas as demais exigências da legislação estadual,
federal
e da Agência Nacional de Tele comunicações (ANATEL).
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Seção IX– Do Alvará para Construção com Projeto Padrão para Habitação
Popular–Assistência Técnica Municipal.
Art. 58
.
A assistência técnica municipal será organizada
e promovida nas
condições estabelecidas na Lei Federal n
o 11.888/2008 para a clientela com 
renda até 03 (três) salários mínimos ou faixa de renda maior que caracterize
a
habitação de interesse social,
a critério do Município.
Art. 59
.
A Prefeitura manterá acervo de projetos padrão de edificações
populares residenciais, em madeira, mista ou alvenaria, nos tamanhos de
36,00m², 48,00m²
e 70,00m², denominados Moradia Econômica, de acordo com 
as premissas de acessibilidade, conforto ambiental
e eficiência energética
dispostas neste Código, com
o intuito de apoiar as iniciativas das pessoas que
não possuam habitação própria
e que os requeiram para
a construção de sua
moradia, conforme estabelecido nas Leis Municipais nº 3.859 de 17 de agosto 
de 2005 e nº 2.774 de 29 de maio de 1996.
§ 1º
. Os interessados, para obtenção do Alvará de Construção, nas edificações 
previstas no caput deste artigo, apresentarão na Secretaria Municipal de
Planejamento:
I. Requerimento;
II. Cópia da Matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas;
III. Documento emitido pela Secretaria Municipal de Habitação comprovando
o
estudo social;
IV. Autorização assinada, quando
o interessado não for o proprietário do
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imóvel com área de lotes inferiores
a 1000
m
2
;
V. Duas (02) cópias do Projeto Arquitetônico, assinadas por Engenheiros Civil,
Arquiteto ou Técnico de Edificações;
VI. Anotações de Responsabilidade Técnica numerada pelo CREA, CAU ou TFT
contemplando Projeto
e Execução;
VII. Comprovante de renda máxima até três (03) salários mínimos;
VIII. Taxa com desconto prevista no art.63, paga;
IX. Consulta Prévia para
o Imóvel.
§ 2º
.
O Município poderá celebrar convênio com
o Conselho Regional de
Engenharia, Agronomia–CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura– CAU,
com Associação de Engenheiros
e Arquitetos para
o cumprimento do disposto
neste artigo, no que couber.
Art. 60
. Poderá ser liberada a construção de habitação popular em terrenos 
com outrasedificações, desde que sejam atendidos os parâmetros urbanísticos 
estabelecidos na Lei de Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 61
.
O requerente do alvará para construção de habitação popular não
poderá ser proprietário de outro imóvel, no município ou fora dele.
Art. 62
. Para fins de licenciamento de construção de habitação popular em 
terrenos objeto de regularização fundiária
o requerimento deverá ser
acompanhado de declaração de aprovação prévia da Secretaria Municipal de
Habitação.
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DBCA-E2E7-B2F9-AFD7 e informe o código DBCA-E2E7-B2F9-AFD7
Art. 63
. A taxa de análise de projetos, para concessão do Alvará de Licença e 
Habite
-se, nas edificações de Moradia Econômica, estabelecidas pelo inc. IV do 
art. 279, art. 315 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº3404 de 
28 de dezembro de 2001, terão redução de 50% do valor estabelecido no art. 
317do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº3404 de 28 de
dezembro de 2001.
CAPÍTULO IV
-
A EXECUÇÃO
E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção
I
- Disposições Gerais
Art. 64
. Enquanto durar a obra, o Responsável Técnico pela execução da 
mesma deverá adotar medidas 
e empregar equipamentos necessários
à
proteção
e
à segurança dos que nela trabalham, de acordo com os dispositivos 
estabelecidos na Norma de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na 
Indústria da Construção 
- NR
-18 do Ministério do Trabalho e suas alterações, 
assim como garantir a segurança dos pedestres, dos cidadãos e propriedades
vizinhas, particulares e públicas. § 1º. O Responsável Técnico pela execução da obra, juntamente com o titular 
da licença,responde pela segurança geral das construções, em sua 
estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes
à fase de execução da
obra. § 2º. Nos prédios em construção e a serem construídos ou reformados com três 
ou mais pavimentos será obrigatória
a colocação de andaimes de proteção ou
estrutura que forneça
a segurança adequada, durante a execução da estrutura, 
alvenaria, pintura e revestimento externo.
Art. 65
. Nenhum elemento da obra, transitório ou permanente na sua 
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execução, poderá trazer prejuízo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade 
em vias e logradouros públicos, sua arborização, iluminação, placas, sinais de 
trânsito e outras instalações de uso coletivo ou de interesse público.
Parágrafo único. Para obras que necessitem do fechamento da via 
temporariamente para colocação ou instalação de equipamentos, ou quaisquer 
atividades que demandem o espaço do logradouro público, deverá ser solicitada a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e DETRACAN
Departamento de Trânsito de Canoinhas.
Seção II
– Das Instalações do Canteiro de Obras
Art. 66
. A implantação do canteiro de obras, fora do lote em que se realiza a 
obra, somenteterá sua licença concedida pela Secretaria Municipal de 
Planejamento mediante exame das condições locais de circulação criadas no
horário de trabalho
e dos inconvenientes ou prejuízos que venham a causar ao 
trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, 
após o término da obra, sejam restituídas as condições pré
-existente à
instalação do canteiro de obras.
Art. 67
.
É proibida
a permanência de qualquer material de construção nas vias
e logradouros públicos, bem como
a utilização destes como canteiros de obras
ou depósito de entulhos. § 1º. A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida
pelo responsável técnico da obra, enquanto essa durar
e em toda
a sua
extensão. § 2º. Quaisquer detritos caídos da obra, bem como resíduos de materiais que
ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público deverão ser 
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imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita
a varredura de todo
o
trecho atingido, além da irrigação para impedir
o levantamento de pó.
§ 3º
. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município a fazer a 
remoção do material encontrado em via pública, dando
-lhe
o destino 
conveniente
e
a cobrar dos executores da obra
a despesa da remoção,
aplicando
-lhe as sanções cabíveis.
§ 4°
. Tratando
-se de detritos ou entulhos que não possam ser depositados 
diretamente no interior dos prédios ou dos terrenos, o responsável pela obra 
deverá optar pelo depósito de materiais em caçambas, que deverá estar 
descrito no Plano de Gerenciamento de Resíduos
d
a Construção Civil.
§ 5º
. No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais 
deverão solicitar uma consulta junto
a Secretaria Municipal de Planejamento 
eo Departamento de Trânsito de Canoinhas, DETRACAN, com objetivo de 
buscar orientações para advertir os condutores de veículos e pedestres, através 
de sinalização provisória, em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro. § 6º. Fica vedado o descarte de resíduos líquidos, tais como tintas e solventes, 
em galeria de águas
pluviais, devendo
o responsável pela obra
e proprietário
seguir
o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil aprovado 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente com as devidas destinações. § 7º. Os responsáveis pelas obras, públicas ou privadas, deverão observar os 
comandos da Resolução CONAMA n
o 307, de 05 de julho de 2002, quanto à 
geração, classificação, triagem e acondicionamento dos Resíduos da 
Construção Civil (RCC) na origem, em cumprimento da Lei Federal n
o 12.305, 
de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e 
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do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos 
âmbitos estadual
e municipal.
Seção III
– Dos Tapumes, Andaimes
e Equipamentos de Segurança
Art. 68
. Nenhum serviço de construção para executar obra poderá ser feito no
alinhamento predial sem que o logradouro público esteja obrigatoriamente 
protegido por tapumes, salvo quando tratar da execução de muro ou grade, 
pintura e pequenos reparos, desde que não comprometam a segurança de 
transeuntes e se mantenham as condições de acessibilidade conforme dispõe
este Código. § 1º. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição da Alvará 
de Construção e/ou Reforma, e/ou Ampliação. § 2º. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que 2/3 (um terço) da 
largura dacalçada, sendo que no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) 
será mantido livre para o fluxo de pedestres, com no mínimo 2,00 m (dois
metros) de altura, devendo ser autorizados pela Secretaria Municipal de
Planejamento. § 3º. O Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, poderá
autorizar temporariamente a utilização do espaço aéreo da calçada desde que 
seja respeitado um pédireito mínimo de 3,00m (três metros), que seja 
tecnicamente comprovada sua necessidadee adotadas medidas de proteção 
para circulação de pedestres, mantendo um afastamento mínimo de 0,70m
(setenta centímetros)do meio fio. § 4º. Extinta a necessidade, deverão ser removidos, imediatamente, os 
tapumes, andaimes, resíduos e demais elementos junto às vias e aos 
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logradouros públicos, devendo ainda ser realizados limpeza
e reparos no
espaço público, naquilo que couber. § 5º. No caso de paralisação da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os 
tapumes e andaimes deverão ser retirados
e providenciado um fechamento
permanente, até
o limite do lote, mantido em bom estado, com altura mínima
de 1,80m (um metro
e oitenta centímetros).
§
6
º. Na impossibilidade de cumprimento do caput deste artigo, 
excepcionalmente o órgão municipal competente poderá autorizar, por prazo 
determinado, faixa para circulação depedestres sobre o leito carroçável da via 
pública, desde que comprovada a inviabilidade das condições do local
e
adotados os procedimentos de segurança cabíveis,
a saber:
Figura1
- Acessibilidade: Desvio de tapume pela caixa de rolamento para
circulação
Fonte:URBTEC™
a)
Todo
o percurso de pedestres na transferência para
a nova estrutura de 
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circulação sobre o leito carroçável deve ser feito no mesmo nível do passeio;
b)
Caso haja impossibilidade para a adoção da transferência em nível 
conforme a alínea “a”, deve ser adotada solução em rampa para vencer
o
desnível nas extremidades do circuito entre o passeio e a nova estrutura de 
circulação sobre o leito carroçável, admitindo
-se inclinação máxima de 10%
(dez porcento);
c)
Largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em qualquer 
ponto da faixa de circulação ao longo de todo
o percurso;
d)
Sinalização, inclusive noturna, da obra sobre o passeio e dos desvios 
decorrentes para pedestres
e veículos em trânsito no leito carroçável;
e)
Separação física e proteção da faixa de circulação de pedestres através de 
elementos que as segurem
a integridade dos transeuntes.
Seção IV
- Das Escavações, Aterros
e Taludes
Art. 69
. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança 
para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou 
eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 70
. No caso de escavações
e aterros de caráter permanente, que
modifiquem
o perfil do lote, o responsável legal, titular da licença e/ou 
responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras
e
o
logradouro público com obras de proteção contra
o deslocamento de terra.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto 
arquitetônico indicando as curvas de nível original
e proposta.
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Art. 71
. As escavações, movimentos de terra, arrimo, talude, drenagens e 
outros processos de preparação 
e de contenção do solo somente poderão ter 
início após
a expedição da Alvará de Construção, e/ou Reforma, e/ou
Ampliação
e da devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
nas seguintes situações:
I. Movimentação de terra com mais de 500,00m³(quinhentos metros cúbicos)
desde que não situada em área de preservação permanente e Reserva Legal, 
áreas úmidas e outros espaços ambientais protegidos;
II. Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras
a cursos
d’água, áreas de várzea e de solos alagadiços, somente em casos de interesse 
público ou de utilidade pública, conforme
o Código Florestal;
e
III.
Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 
1000m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. Qualquer escavação em divisas de lotes construídos,
independentemente de sua profundidade, somente poderá ser iniciada após 
aprovação do projeto de contenção adequado para o porte da obra e 
apresentação de ART ou RRT; a implantação da contenção deverá ser efetuada
antes do início das escavações.
Art. 72
. As obras de terraplenagem que resultarem em taludes de corte ou 
aterro deverão assegurar as condições de segurança aos imóveis vizinhos.
Art. 73
. Nos casos do art. 71 para a solicitação da Alvará de Construção e/ou 
Reforma, e/ou Ampliação,
o protocolo deverá ser acompanhado dos seguintes
documentos:
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I.
Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água,
árvores, edificações existentes
e demais elementos significativos; memorial
descritivo informando:
a)
Descrição da tipologia do solo;
b)
Volume do corte e/ou aterro;
c)
Volume do empréstimo ou retirada;
d)
Medidas
a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
e)
Local para empréstimo ou bota
-fora.
II.
2 (duas) vias dos projetos contendo todos os elementos geométricos que
caracterizem
a situação do terreno antes
e depois da obra, inclusive sistema de
drenagem
e contenção;
III. ART ou RRT específica.
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas 
no caso de construção de sub solos.
Art. 74
. Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, 
deverá assegurar, em sua área interna, a contenção contra o arrastamento de 
terras e resíduos, com o objetivode evitar que estes sejam carreados para 
galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando
-lhes obstrução,
assoreamento ou prejuízos ambientais. § 1º. O terreno circundante da construção deverá proporcionar escoamento às 
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águas pluviais, protegendo
-
a contra infiltrações ou erosão.
§ 2º
. Antes do início de escavações ou movimentos de terra deverá ser 
verificada a existência de tubulações
e demais instalações sob
a calçada do
logradouro que possam vir
a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
§ 3º
. As calçadas dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público 
deverão ser adequadamente escoradas
e protegidas.
§ 4º
. Durante
a obra, enquanto houver possibilida de decarreamento de solo
por águas pluviais, as bocas de lobo imediatamente
à jusante da obra deverão
ser protegidas no seu interior com manta geotêxtil ou similar, de forma
a filtrar
a água que escoa para dentro da galeria pluvial. § 5º. Na situação do parágrafo anterior a manutenção da manta geotêxtil ou 
similar que garantirá
a filtragem da água escoada para
a galeria pluvial será de
total responsabilidade do responsável técnico da obra e do titular da licença.
Seção
V
–Das Demolições
Art. 75
.
A demolição de qualquer obra só poderá ter início após
a expedição do
alvará de que tratao art.48.
Art. 76
. Os imóveis cadastrados como de Valor Cultural, não poderão ser
demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.
Art. 77
. Em qualquer demolição,
o profissional responsável ou proprietário,
conforme
o caso, deverá porem prática todas as medidas necessárias
e
possíveis para garantir
a segurança dos trabalhadores, do público, das ben
feitorias dos logradouros
e das propriedades vizinhas, bem como para impedir
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qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros, ou
a logradouros públicos.
Art. 78
. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem 
conveniente, estabelecer horários para demolição, respeitando
a legislação
específica que trata da questão de níveis de pressão sonora.
CAPÍTULO
V
- Dos Elementos das Edificações
Seção
I
- Das Estruturas, Paredes, Pisos
e Tetos
Art. 79
. A especificação dos materiais e processos construtivos será de 
responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico pela execução da 
obra e deverá constar em todas as peças gráficas que serão submetidas
à
análise para aprovação.
Art. 80
. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações 
devem levarem consideração a qualidade dos materiais ou conjunto de 
materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização, 
respeitando as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:
I.
Resistência ao fogo;
II.
Conforto térmico
e acústico;
III.
Estanque idade
e impermeabilidade;
IV.
Estabilidade estrutural
e integridade construtiva;
V.
Acessibilidade
e mobilidade.
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§
1
º
. Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo, as paredes 
externas, que constituem
o invólucro da edificação, devem observar os
parâmetros de transmitância térmica, atraso térmico e fator de calor solar 
admissíveis para vedações externas, além das estratégias de condicionamento
térmico passivo para
a zona bioclimática em que se localizar, conforme
a NBR
1522
-3.
§
2
º
. As paredes assentadas em contato direto com
o solo deverão ser
devidamente impermeabilizadas.
Art. 81
. Alicerces de edificações ou fundações
e sub
-bases para obras deverão
ser executadas inteiramente dentro dos limites do terreno para onde foi 
licenciada a obra, de modo
a não prejudicar ou interferir no espaço de imóveis 
vizinhos
e no leito de vias públicas.
Art. 82
. Paredes de áreas molhadas deverão possuir revestimento impermeável
até altura de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros).
Art. 83
. Paredes divisórias entre duas unidades geminadas e edificações 
construídas na divisa, deverão garantir isolamento acústico ou espessura
mínima de 0,20m (vinte centímetros).
Art. 84. 
A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter
estrutura independente para cada unidade autônoma
e
a parede divisória
deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados.
Art. 85
. Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue 
em relação às coberturas das edificações:
I.
Quando a edificação estiver junto
à divisa deverá obrigatoriamente possuir
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platibanda;
II.
As coberturas com caimento no sentido da divisa do lote que possuírem 
extremidades distantes até 0,75m (setenta
e cinco centímetros) desta deverão
possuir calha. § 1º. As coberturas serão confeccionadas em material impermeável,
incombustível
e resistente à ação dos agentes atmosféricos, não devendo 
representar fonte significativa de ruído para as edificações. § 2º. Além das disposições estabelecidas no caput deste artigo,
a cobertura
a
ser adotada deve observar os parâmetros de transmitância térmica, atraso
térmico
e fator de calor solar admissíveis para vedações externas
e as
estratégias de condicionamento térmico passivo para
a zona bio climática em
que se localizar
a edificação, conforme
a NBR1522
-3.
Art. 86
. A edificação que possuir estrutura e vedação em madeira deverá 
garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido por normas 
técnicas quanto ao isolamento térmico, isolamento
e condicionamento acústico,
estabilidade
e impermeabilidade.
§ 1º
.
A resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento
adequado para retardamento da combustão. § 2º. A edificação de madeira, salvo quando adotada solução que
comprovadamente garanta
a segurança dos usuários da edificação e de seu 
entorno, ficará condicionada aos seguintes parâmetros:
I.
Máximo de
2 (dois) andares;
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II.
Altura máxima de 8,00
m (oito metros);
III.
Afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer ponto das divisas
ou outra edificação;
IV.
Afastamento de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
§ 3º
. Os componentes da edificação, quando próximos
a fontes geradoras de
fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
Seção II
- Dos Compartimentos
Art. 87
. A conformação dos compartimentos destinados a cada função ou 
instalação interna
à obra, entre os usos previstos no projeto
e na licença para
as edificações
e construções, cabe ao Autor do Projeto
e ao Responsável Técnico
pela obra. § 1º. Os compartimentos deverão ser dimensionados e posicionados de modo a 
proporcionarcondições adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, 
garantindo os usos para os quais se destinam. § 2º. Os compartimentos de edificações destinadas a habitação de interesse 
social deverão respeitar as áreas mínimas conforme segue:
Tabela
I
- Parâmetros para edificações destinadas
à habitação de interesse
social
COMPARTIMENTOS
CÍRCULO 
INSCRITO
MÍNIMO
ÁREA
MÍNIMA
(m²)
PÉ 
DIREITO
MÍNIMO
REVESTIMENTOS
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SALA ESTAR/COPA 2,40m 8,60m² 2,40m
-
COZINHA 1,50m 4,00m² 2,40m
PAREDE: impermeável 
até 1,50m de altura
PISO: impermeável
1ºDORMITÓRIO 2,50m 7,50m² 2,40m
-
DEMAIS
DORMITÓRIOS
2,20m 6,60m² 2,40m
-
BANHEIRO 1,20m 2,50m² 2,40m
PAREDE: impermeável 
até 1,50m de altura
PISO: impermeável
GARAGEM 2,40m 12,00m² 2,50m
PISO: impermeável e
antiderrapante
CORREDOR 0,80m
- 2,40m
-
ESCADA 0,80m
-
- PISO: antiderrapante
Art. 88
. Para os efeitos deste Código, o destino dos compartimentos não será 
considerado apenas pela sua designação no projeto arquitetônico apresentado, 
mas também pela sua finalidade lógica, decorrente da disposição em planta.
Art. 89
. Para os fins deste Código, os compartimentos das edificações são
classificados segundo a função preponderante neles exercida, que determinará 
seu dimensionamento mínimo
e necessidade de ventilação
e iluminação,
a
saber:
I. Compartimentos de permanência prolongada
- compartimentos de uso
constante caracterizados como espaços habitáveis que demandam permanência
confortável por te
mpo longo ou indeterminado, tais como dormitórios, salas de 
estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de trabalho, copas, cozinhas,
áreas de serviço, lojas, salas comerciais
e locais para reuniões.
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II. Compartimentos de permanênciatransitória 
- compartimentos de uso 
ocasional e/ou temporário caracterizados como espaços habitáveis que
demandam permanência confortável por tempo determinado, tais como 
vestíbulos, corredores, caixas de escadas, depósitos, vestiários
e banheiros.
§ 1º
. Os compartimentos de permanência prolongada deverão conter pé
-direito 
mínimo igual
a 2,70m (dois metros
e setenta centímetros), salvo cozinhas,
copas, áreas de serviço
e similares, que poderão conter pé
-direito mínimo igual 
a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). No caso de o compartimento 
possuir teto inclinado, inclusive varandas, o ponto mais baixo terá altura 
mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), mantidos o pé
-direito
mínimo obrigatório para
o compartimento em seu ponto médio.
§ 2º. Os compartimentos de permanência transitória poderão conter pé
-direito 
mínimo igual
a 2,40m (dois metros
e quarenta centímetros).
Figura 2 
- Compartimentos: Pé Direito
Fonte:URBTEC™
Art. 90
. As unidades residenciais de edificações multi familiares, verticais ou
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horizontais, serão compostas por, no mínimo, 1(um) compartimento de
permanência prolongada além da cozinha
e
1 (um) banheiro, com área total
igual ou maior que 30m² (trinta metros quadrados). § 1º. Os compartimentos das unidades residenciais de edificações multi
familiares verticais ou horizontais atenderão asseguintes dimensões
e áreas
mínimas:
I. Compartimentos de permanência prolongada
-9m² (nove metros quadrados),
de tal forma que permita a inscrição de um círculo de 2m (dois metros) de 
diâmetro em qualquer região de sua área de piso;
Figura
3
-Compartimentos: Relação entre dimensões
e formado
compartimento de permanência prolongada
Fonte: URBTEC™
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II. Cozinhas 
- 5m² (cinco metros quadrados), de tal forma que permita a 
instalação de pia, fogão
e geladeira, além da abertura de portas;
III. Áreas de serviço 
- 3m² (três metros quadrados), de tal forma que permita a 
instalação de tanque
e máquina de lavar roupas;
IV. Quartos de serviço
– admite
-se área mínima de 4,50m² (quatro metros
e
cinquenta centímetros quadrados), de tal forma que permita a inscrição de um 
círculo de 2m (dois metros) de diâmetro em qualquer região de sua área de
piso. § 2º
. Os banheiros deverão ser dimensionados de modo a acomodar vaso 
sanitário, box e pia, vetada sobre posição das peças.
Art. 91
. Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de 
agrupamentos de bacias sanitárias, deverão dispor de:
I. Box sanitário individual com área mínima de 1m² (um metro quadrado),
assegurada distância frontal para uso da bacia com 0,60m (sessenta 
centímetros), vedada super posição com
a abertura da folha da porta;
II. Divisórias com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e 
folha da porta do box com, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) de vão livre;
III. Acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20m 
(um metro e vinte centímetros).
IV. Em edificações de uso público ou coletivo, o dimensionamento e os critérios 
quanto à instalação de banheiros acessíveis para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida seguirão as determinações do Decreto Federal no
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5.296/2004
e os padrões da Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade
-
NBR9050
–
, considerando
-se:
a)
Edificação de uso público a construir 
– sanitários acessíveis distribuídos na 
razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento da edificação,
com entrada independente dos sanitários coletivos;
b)
Edificação de uso público existente pelo menos um sanitário acessível por
pavimento, com entrada independente dos sanitários coletivos ou, no caso de 
comprovada inviabilidade, no mínimo 1(um) sanitário integrado ao pavimento
ou rota acessível interna;
c)
Edificação de uso coletivo a construir 
- sanitários acessíveis distribuídos na 
razão de, no mínimo, uma cabine por gênero em cada pavimento de uso do
público, com entrada independente dos sanitários coletivos
e integrados ao 
pavimento ou rota acessível;
d)
Edificação de uso coletivo existente 
– sanitários acessíveis integrados aos 
pavimentos ou rotas acessíveis, com entrada independente dos demais
sanitários.
Figura
4
- Acessibilidade: Box Sanitário Acessível
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Fonte:URBTEC™
Figura 5 
- Acessibilidade: Sanitário Acessível e Equipamentos
Fonte:URBTEC™
Art. 92
. Será admitida
a instalação de mezanino desde que em compartimentos
com pé
-direito total de 4,50m (quatro metros
e cinquenta centímetros) ou
maior,
assegurada altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) 
sob e sobre o mezanino ou jirau em qualquer ponto.
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Figura
6
– Mezanino
Fonte:URBTEC™
Parágrafo único. O mezanino ou jirau poderá ocupar até 50% (cinquenta por 
cento) da área de piso do compartimento sobre
o qual se projeta.
Art. 93
. As portas de acesso às edificações, as passagens e corredores devem 
ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da 
edificação aos quais dão acesso, garantindo
o atendimento às normas técnicas
referentes ao tema, como
a de acessibilidade, NBR 9050/2015, a de saídas de 
emergência em edifícios NBR 9077/2001, ou normas técnicas oficiais que as
substituam bem como as normas de segurança contra incêndio
e pânico do
Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. § 1º. Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo 
deste Código, respeitando
-se:
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I.
Quando de uso privativo
a largura mínima dos corredores será de 0,90m
(noventa centímetros);
II.
Quando de uso coletivo a largura obedecerá às normas da NBR 9077, bem 
como outras afins, ou norma técnica oficial que
a substitua.
§ 2º
. As portas de acesso principal a instalações sanitárias e banheiros de uso 
coletivo, terãolargura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), podendo as de 
uso privativo ter, no mínimo0,60m (sessentacentímetros). § 3º. Afim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, as edificações, exceto aquelas destinadas
à
habitação de caráter permanente uni familiar e as habitações coletivas com até 
15 unidades, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, 
obedecendo a Norma Brasileira NBR 9050 ou norma técnica oficial que
a
substitua.
Art. 94. Quitinetes, lofts ou estúdios deverão ser compostos de, 
exclusivamente, 2 (dois) compartimentos, perfazendo área privativa mínima 
útil de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados)
e máxima de 30,00m² (trinta
metros quadrados) de superfície, sendo um compartimento destinado às
atividades conjugadas de descanso, lazer
e alimentação
e
o outro contendo
sanitário completo.
Seção III
- Da altura das Edificações, Mezanino, Ático
e Sótão
Art. 95
.
A altura total da edificação deverá obedecer
à altura máxima em
pavimentos permitida pelo zoneamento, sendo limitada em 10,00m nas zonas 
cuja altura máxima é de dois pavimentos, incluídas as partes sobrelevadas da
edificação
e ático.
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Parágrafo único. A altura a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
medida a partir do nível do pavimento térreo até
o ponto mais alto da
edificação.
Art. 96
. O pavimento da edificação deverá possuir pé
-direito mínimo de acordo 
com a sua destinação, sendo que
o pé
-direito máximo admitido será de 1,5 vez
o pé
-direito mínimo.
Art. 97
. O pé
-direito máximo do pavimento térreo, como usem mezanino, será
de 6,00m. § 1º. O pé
-direito mínimo para comércio e serviço geral será de 3,00m.
§ 2º
. Para industrias poderá ser tolerado pé
-direito livre.
Art. 98
. Considera
-se mezanino, o piso intermediário entre o pavimento térreo 
e o segundo pavimento da edificação.
Art. 99
. Os mezaninos não serão computados no número máximo de
pavimentos, desde que ocupem uma área equivalente a, no máximo, 50% da 
área do pavimento térreo, com acesso exclusivo por este pavimento,
e que não
caracterizem unidade autônoma.
Art. 100
. O vazio formado pelo mezanino deverá ocupar um espaço mínimo de 
50% da área do compartimento ao qual está vinculado.
Art. 101
.
A área destinada ao mezanino será computada, para efeito de
coeficiente de aproveitamento, no porte máximo comercial
e no estacionamento
mínimo necessário.
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Art. 102
. Será considerada como ático, a projeção da área sobre a laje de 
cobertura do último pavimento com, no máximo, 1/3 da área do pavimento 
imediatamente inferior ou maior pavimento tipo. No ático serão permitidos:
I. Todos os compartimentos necessários
à instalação de equipamentos
técnicos;
II. Caixa d’água;
III. Áreas de uso comum do edifício;
IV. De pendências destinadas ao zelador ou funcionários;
Parágrafo único. Os vazios e pergolados serão considerados na área construída 
do ático, exceto dutos
e shafts.
Art. 103
.
O ático deverá atender ao disposto no artigo 84
e às seguintes
condições:
I. A área livre deverá situar
-se junto às fachadas da edificação
e possuir
comprimento mínimo de 2,50m nas duas profundidades, em relação
à face do
pavimento imediatamente inferior;
II.
A fachada voltada para a via pública ou via interna em conjuntos 
residenciais, deverá obrigatoriamente possuir área livre de no mínimo 50% da
extensão da fachada
e comprimento mínimo de 2,50m nas duas
p
rofundidades, em relação
à face do pavimento imediatamente inferior;
III.
O
s pórticos ou em penas serão admitidos somente junto às paredes do
ático
e proibidos nas áreas livres;
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IV. A altura máxima de peitoris
e muros será de 1,80m;
V. O pé
-direito máximo será de 3,60m.
Art. 104
. O ático não será considerado no cálculo do afastamento das divisas 
quando possuir área livre de no mínimo 50% da extensão da fachada, com 
dimensões mínimas de 2,50m nas duas profundidades, em relação
à face do
pavimento imediatamente inferior.
Parágrafo único. Quando a parede ou fechamento do ático situar
-se junto às 
fachadas do pavimento imediatamente inferior
e ocupar, em extensão, mais que
50% das fachadas laterais ou de fundos da edificação, o ático será considerado 
para fins de cálculo do afastamento das divisas. Art. 105. O sótão é a área que poderá ser aproveitada sob a estrutura da
cobertura da edificação com as seguintes características:
I.
A área considerada construída será aquela com pé
-direito superior a
1,80m;
II. As aberturas serão permitidas apenas no oitão, em pena ou frontão ou
ainda em forma de mansardas;
III. Para
o aproveitamento da área sob
a estrutura da cobertura, não será
permitida
a elevação de paredes no perímetro da edificação;
IV. Não serão permitidos sacadas ou terraço sem balanço com saída pelas
mansardas, sendo tolerados apenas aqueles embutidos no telhado ou com
saída pelo oitão.
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Art. 106
.
O sótão não será considerado no número de pavimentos da edificação
e sua área não será computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Seção IV
– Da iluminação, Ventilação
e Acústica
Art. 107
. Será responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico
da obra garantir que as edificações possuam aberturas
e vãos adequados para
iluminação
e ventilação dos seus compartimentos, considerando sua 
funcionalidade e o tempo da permanência humana, de modo
a assegurar
salubridade, bem como promover economia energética no espaço construído,
racionalidade ao aproveitar recursos naturais.
Art. 108
. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos,
lavanderias
e depósitos poderão ter iluminação artificial
e ventilação forçada
para área ventilada naturalmente, desde que sua viabilidade técnica seja
comprovada pelo profissional responsável.
Parágrafo único. Os demais compartimentos deverão ter iluminação
e
ventilação naturais por meio de aberturas corretamente dimensionadas e 
executadas pelos responsáveis técnicos pelo projeto
e pela execução da obra.
Art. 109
. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e 
ventilados através de aberturas para pátios internos com área mínima de
3,00m² (três metros quadrados)
e diâmetro mínimo de1,50m (um metro
e
cinquenta centímetros).
Art. 110
. É vedada a abertura de vãos em parede construída paralelamente ou 
com ângulo externo inferior a 90º (noventa graus) da divisa do terreno, situada 
a uma distância menor que 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros) do
terreno vizinho.
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Art. 111
. É vedada a abertura de vãos em parede construída 
perpendicularmente ou com ângulo externo superior a 90° (noventa graus) da 
divisa do terreno, situada a uma distância menor que 0,75m (setenta
e cinco
centímetros) do terreno vizinho.
Parágrafo único. Sacadas e balcões são considerados aberturas para fins de 
aplicação deste Código de Obras.
Art. 112
. Para casos específicos de atividades que gerem ruídos, a edificação 
deverá seguir os afastamentos laterais e de fundos, além de apresentar projeto 
de isolamento acústico com adevida ART ou RRT do responsável técnico 
aprovado pela Órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A eficácia ambiental do tratamento e isolamento acústico 
referido neste artigo será monitorada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
e sua eficiência técnica
é de responsabilidade do proprietário
e do
autor do projeto de isolamento acústico e/ou responsável técnico pela execução
da obra, indicado na ART ou RRT, no local emissor do som.
Seção
V
- Das Fachadas
e dos Corpos em Balanço
Art. 113
. É livre a composição das fachadas, observados os índices 
urbanísticos estabelecidos em lei
e asseguradas condições térmicas, de
luminosidade
e acústicas exigidas neste Código.
§ 1º
. Todas as fachadas da edificação deverão ser revestidas com material 
impermeável ou tratadas com produtos impermeabilizantes, preferencialmente
de cores clara. § 2º. A colocação de elementos decorativos
e componentes nas fachadas
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somente será permitida quando não acarretar prejuízo aos aspectos históricos 
em edificações de interesse de preservação do patrimônio histórico,
arquitetônico
e cultural avaliados pelo órgão municipal de Cultura.
Art. 114 
A projeção em balanço da edificação ou suas partes sobre o 
alinhamento e os afastamentos atenderão as disposições da legislação 
municipal de uso e ocupação do solo urbano
e as previsões deste Código.
Figura
7
– Elementos em Balanço: Projeção da Varanda sobre O afastamento
Fonte:URBTEC™
§ 1º
. Será permitida
a construção de sacadas, balcões, beirais, floreiras
e
marquises em balanço até
a projeção horizontal máxima de 1,50m (um metro
e
cinquenta centímetros) sobre recuos frontais
e afastamentos obrigatórios, desde
que mantidas livres as faixas não edificáveis referentes ao alargamento 
progressivo das vias, de acordo com a Lei do Sistema Viário do Município, e 
desde que atendidas as distâncias mínimas das aberturas em relação às divisas
estabelecidas no Código Civil.
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§ 2º
. A área resultante da construção de balcões, beirais, floreiras e marquises 
em balanço excedente a 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade autônoma 
será computada para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. § 3º. Toda a área resultante da construção de sacadas será computada para o 
cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art. 115
. Elementos em balanço projetados sobre o passeio ou os afastamentos 
obedecerão às seguintes condições:
I. Marquises devem guardar altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) do piso sobre
o qual se projetam;
Figura
8
- Projeção de Marquise
Fonte:URBTEC™
III. Para toldos
e demais elementos em balanço admite
-se altura mínima de
2,20m (dois metros
e vinte centímetros) do piso sobre
o qual se projetam;
IV. Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem guardar 
distância de 50cm (cinquenta centímetros) do limite do meio
–
fio e adaptar
-se às 
condições do logradouro
quanto aos equipamentos de sinalização
e iluminação,
arborização, redes de infraestrutura
e demais componentes de utilidade
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pública;
V. Qualquer aparelho para condicionamento artificial do ar fixado ou apoiado 
nas fachadas deverá ser inserido em caixa de proteção ou acomodado a partir 
de solução específica de projeto, bem como provido de escoamento das águas
residuais de forma embutida na parede ou duto até
a sua destinação final;
VI. Não é permitida sacadas
e varandas abertas ou utilização superior de
marquises.
Art. 116
. Marquises
e beirais deverão ser construídos em material
incombustível
e de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais 
sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo único. As águas pluviais coletadas de marquises, beirais, 
coberturas, jardineiras edemais elementos em balanço deverão ser conduzidas 
por calhas e dutos embutidos aosistema público de drenagem, quando houver, 
ou embutido sob o passeio até a sarjeta, ou a reservatório de coletadas águas
pluviais para uso não potável.
Figura 
9
- Passeio: Escoamento das Águas Pluviais
Fonte:URBTEC™
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Seção VI
- Dos Acessos
e Circulações
Art. 117 Os espaços destinados aos acessos e à circulação de pessoas, tais 
como vãos deportas
e passagens, vestíbulos, circulações
e corredores, escadas
e rampas, classificam
-se como:
I. De usoprivativo: internos àunidade, sem acesso do público em geral;
II. De uso coletivo: de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação e 
acesso do público em geral.
Art. 118
. Toda edificação destinada à prestação de serviços, públicos ou 
privados, bem como aquelas destinadas ao uso coletivo, de qualquer natureza, 
devem garantir condições de acesso, circulação e uso pelas pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as
disposições das Leis Federais 
nos 10.048/2000 e 10.098/2000 e do Decreto no 5.296/2004que as 
regulamenta, e atender as Normas Técnicas Brasileiras de Acessibilidade, 
através derotas acessíveis, incluindo a adoção de pisos táteis e de sinalização 
acessível, além daquelas contidas neste Código.
Parágrafo único. O acesso à edificação por pessoa com deficiência ou 
mobilidade reduzida deve se dar, preferencialmente, por meio de rampa.
Art. 119
. Edificações destinadas às atividades de educação
e de saúde
submetem
-se aos regulamentos específicos das instâncias responsáveis pelas
políticas setoriais nos níveis federal, estadual
e municipal quanto aos
dimensionamentos previstos nesta Seção.
Art. 120
. Nos acessos e circulações, quando integrantes de rotas de fuga, serão 
adotados os parâmetros determinados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de
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Santa Catarina
e NBR9077
- Saídas de Emergência em Edifícios.
Subseção I 
- Dos Vãos de Portas
e Passagens
Art. 121
. As portas
e passagens deverão conter os seguintes vãos livres
mínimos:
I. Deusoprivativo:
a)
Compartimentos de permanência prolongada vão livre mínimo com 0,80m
(oitenta centímetros) de largura;
b)
Compartimentos de permanência transitória vão livre com 0,70m (setenta
centímetros) de largura.
De uso coletivo deverão conter vão livre mínimo de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de largura, salvo maior exigência.
Parágrafo único. Admite
-se nos compartimentos de serviço destinados a casa 
de máquinas, depósito, despensa e similares, a utilização de portas com 0,60m 
(sessenta centímetros) delargura.
Art. 122
. Todos os vãos de portas
e passagens integrantes de rotas acessíveis
deverão atendera os requerimentos da NBR9050
e às seguintes larguras
mínimas:
I. Portas
-vão livre mínimo com 0,80m (oitenta centímetros) de largura.
II. Vãos para passagem
-vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de
largura.
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Art. 123
. A quantidade e a largura das portas destinadas ao acesso (entrada e 
saída) de uso coletivo deverão ser dimensionadas em função do cálculo de
lotação da edificação, de acordo com os parâmetros
e
a fórmula de cálculo
apresentados em regulamento.
Art. 124
. As portas de acesso das edificações destinadas
a locais de reunião
e
concentração de pessoas deverão atender às seguintes disposições:
I. As portas de acesso (entrada e saída) devem estar posicionadas de forma a 
facilitar aentrada e acomodação das pessoas que chegam ao compartimento e a 
rápida evacuação do local pelas pessoas de forma segura, devendo ser eficaz
mente sinalizadas;
II. As saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, 
diretamente com a via pública;
III. As folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão se abrir
diretamente sobre
o passeio do logradouro público.
Art. 125. As portas dos compartimentos que contiverem aquecedores
a gás
deverão ser dotadas, em sua parte inferior, com grelha, veneziana ou similar, 
de forma a garantir a renovação de ar
e impedir
a acumulação de eventual
escapamento de gás.
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Figura 10
- Portas: Exaustão de Gás
Fonte: Imagem em elaboração pela equipe URBTEC™
Subseção II
– Das Circulações
e Corredores
Art. 126
. As circulações
e os corredores deverão conter os seguintes vãos livres
mínimos, salvo maiores exigências deste Código:
I. De uso privativo
- vão livre mínimo com 0,90m (noventa centímetros) de 
largura.
II. De uso coletivo:
a)
Para circulações com até 10,00m (dez metros) de extensão, vão livre
mínimo com 1,20m (um metro
e vinte centímetros) de largura;
b)
Para circulações com mais de 10m (dez metros) até 50m (cinquenta
metros) de extensão, vão
l
ivre com, no mínimo, 1,50m (um metro
e cinquenta
centímetros) de largura.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo Único
. Circulações
e corredores em galerias, centros comerciais
e
similares deverão conter as seguintes larguras mínimas:
a)
Com lojas dispostas em um único lado
- 2,20m (dois metros
e vinte
centímetros);
Figura 11
– Circulações em galerias: Com Lojas em um Único Lado
Fonte:URBTEC™
b)
Com lojas dispostas nos dois lados
- 3,20m (três metros e vinte
centímetros).
Figura 12
– Circulações em galerias: Com Lojas em Dois Lados
Fonte:URBTEC™
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Subseção III
- Das Escadas
e Rampas
Art.127 Escadas
e rampas de uso privativo atenderão aos seguintes requisitos:
I. Largura mínima em cada lance ou seção com 0,85m (oitenta
e cinco 
centímetros);
II. Pisos dos degraus
e espelhos constantes em toda
a extensão da escada,
atendida
a relação de conforto obtida pela aplicação da fórmula de Blondel
[63cm≤(2e +p)≤ 64cm], onde:
a) A largura do piso[p] corresponde ao intervalo entre 0,26m (vinte
e seis
centímetros)
e 0,32m( trintae dois centímetros);e
b) A altura do espelho [e] corresponde ao intervalo entre 0,16cm (dezesseis
centímetros)
e 0,185m (dezoito
e meio centímetros);
c) Inclinação máxima da rampa correspondente
a 10% (dez porcento).
Art. 128
. As escadas e rampas de uso coletivo atenderão ao disposto na NBR 
9050 e aos seguintes requisitos:
I. Largura mínima em cada lance ou seção com 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
II. Degraus com altura mínima de 0,16m (dezesseis centímetros)
e máxima de
0,18m (dezoito centímetros) e piso com profundidade mínima de 0,28m (vinte e 
oito centímetros) e máxima de 0,32m (trinta
e dois centímetros), observada
a
aplicação da fórmula de Blondel;
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III. Construção com material incombustível
e piso antiderrapante;
IV. Dotadas de corrimão contínuo com duas alturas, 0,92m (noventa e dois 
centímetros) e 0,70m (setenta centímetros) respectivamente, em ambos os 
lados, sem interrupções nos patamares, devidamente dotados de sinalização
tátil para informação da pessoa com deficiência visual;
V. Patamar de acesso ao pavimento no mesmo nível do piso da circulação;
VI. Livres de qualquer tipo de equipamento ou tubulações que possibilitem
a
expansão de fogo ou fumaça;
VII. Escadas
e rampas com largura maior que 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) deverão dispor de corrimão intermediário;
VIII. Quando integrante derota de fuga, atendimento às exigências do Corpo 
de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. § 1º. De graus isolados e escadas quando integrantes de rotas acessíveis devem 
atender aos padrões da NBR 9050 e estar associados
à rampa ou equipamento
de transporte vertical. § 2º. Além das demais soluções eletromecânicas que vierem
a ser adotadas,
escadas esculturais não poderão se constituir na única alternativa de
circulação vertical, devendo
a edificação dispor de outra escada ou rampa 
construídas de forma acessível, salvo se esta atender as disposições da
NBR9050, observadas as exigências contra incêndio
e pânico.
Art. 129
. Sem prejuízo das condições de acessibilidade, escadas e rampas de 
proteção contra incêndio
e pânico, internas ou externas
à edificação, bem como
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demais elementos arquitetônicos e instalações obrigatórias, devem atender aos 
requerimentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina
e
constarem projeto para fins de licenciamento pelo órgão municipal competente.
Figura 13
– Escadas de Incêndio: Enclausurada
e Externa
Fonte:URBTEC™
§
1
º
. Todas as edificações com altura igual ou maior que 6m (seis metros), 
salvo aquelas destinadas ao uso residencial unifamiliar e multifamiliar até 12m 
(doze metros) de altura, devem atender as exigências quanto à obrigatoriedade 
de construção de escadas ou rampas de proteção contra incêndio do Corpo de
Bombeiros do Estado de Santa Catarina.
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Figura 14
– Escadas de Incêndio: Ante câmara
e Duto de Ventilação
Fonte: Imagem em elaboração pela equipe URBTEC™
§
2
º
. As escadas de emergência deverão prever área de resgate com espaço 
reservado e demarcado para oposicionamento de uma ou mais pessoas
usuárias de cadeira de rodas, não super posto com o fluxo principal de 
circulação com, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 0,80m
(oitenta centímetros) por pessoa,
a depender da lotação da edificação
e de
acordo com
a NBR9050.
Subseção IV
– Dos Subsolos
Art. 130
.
O Subsolo
é
o pavimento semi enterrado desde que
o piso do
pavimento imediatamente superior (térreo) não fique acima da cota mais 1,20m 
em relação ao nível do meio fio ou ao seu nível mediano, medido no eixo do lote.
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Figuras 15
- Subsolo
Fonte:URBTEC™
Parágrafo único. As normas de cálculo da cota mediana deverão ser aplicadas 
nos seguintes casos:
I. Em terrenos de esquina com testadas iguais ou menores que 30,00m
(trinta metros)
o nível mediano deverá ser calculado pela média aritmética dos
níveis medianos das testadas;
II. Em terrenos de esquina com testadas superiores a 30,00m (trinta metros), 
cada trecho de no mínimo 15,00m (quinze metros)
e no máximo 30,00m (trinta
metros) deverá ser considerado como independente para efeito da determinação 
do nível mediano ou será, adotado como nível mediano único nível mediano do 
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trecho mais baixo do meio fio, quando se tratar de terreno de uma só testada,
ou
a média aritmética dos trechos mais baixos do meio fio quando se tratar de
terreno de esquina.
III. Em edificações recuadas do alinhamento predial, em terrenos com 
desníveis na faixa do recuo de no mínimo 2,00m (dois metros) em relação ao
meio fio ou em edificações em encostas o nível mediano será adotado na 
projeção horizontal da fachada sobre o perfil natural do terreno. A faixa de terra 
existente entre o alinhamento e a fachada voltada para o logradouro não poderá 
ser removida.
Figuras 16
– Sub solo Edificações Recuadas do Alinhamento
Fonte:URBTEC™
IV. Em terrenos com testadas para ruas opostas, as disposições relativas
à
posição do nível do subsolo deverão ser cumpridas para cada uma das ruas,
conforme segue:
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Figuras 17
– Terrenos com Testadas para Ruas Opostas
Fonte:URBTEC™
CAPÍTULO VI
- DA DRENAGEM PLUVIAL
Seção
I
– Águas Pluviais e Infiltração
Art. 131
. Todos os terrenos deverão ser convenientemente preparados para dar 
escoamento às águas pluviais
e de infiltração.
Parágrafo Único. Quando necessário, a juízo do órgão competente, poderá ser 
exigida a execução de sistema de drenagem no lote.
Art. 132
. O escoamento deverá ser feito de modo que as águas sejam 
encaminhadas paracurso de água ou vala que passe nas imediações, ou ainda, 
para o sistema de captação de águas pluviais da via pública, devendo, neste 
caso, ser conduzida sob o passeio ou através de instituição de servidão nos
imóveis.
Parágrafo Único. As despesas com a execução da ligação das galerias pluviais
correrão integralmente por conta do interessado.
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Art. 133
. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais
provenientes de telhados, balcões, marquises e aparelhos de ar condicionado, 
deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e conduzidas para 
dentro do lote ou diretamente para as galerias de águas pluviais.
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão 
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centímetros),
acima do nível do passeio.
Art. 134
. Não será permitida
a ligação de condutores de águas pluviais
à rede
de esgotos, bem como
a ligação da rede de esgotos aos condutores de águas
pluviais.
Art. 135
. As águas pluviais deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não
sendo permitidos
o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou
logradouros públicos.
Art. 136
. Nas edificações implantadas no alinhamento dos logradouros 
públicos, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços,
marquises
e outros locais voltados para
o logradouro público, serão captadas
em calhas
e condutores para despejo na sarjeta passando sob os passeios.
Art. 137
. Em observância ao disposto no Código Civil, deverá haver reserva de 
espaço para a passagem de canalização de águas pluviais provenientes de lotes a montante, exigência esta extensível a canalização de esgoto. Art. 138. A área permeável no lote para absorção superficial e profunda das 
águas pluviais deverá ser
a jardinada sobre
o solo natural ou áreas executadas
com pavimentação semi permeáveis e garantida pela execução dos seguintes
parâmetros:
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I. A área permeável consiste em toda parte do terreno que não possui 
revestimento de pisoou possua piso semi permeável, permitindo que a água da 
chuva penetre no solo, revestido com vegetação, de conformidade com os
índices da tabela
a seguir:
Tabela II
– Taxa de Permeabilidade Mínima por Zona
ZONA
TAXA DE PERMEABILIDADE
MÍNIMA
ZONA CENTRAL
-ZC 15%
ZONA DE TRANSIÇÃO
-ZT 25%
ZONA RESIDENCIAL
3
–ZR3 25%
ZONA RESIDENCIAL
2
–ZR2 30%
ZONA RESIDENCIAL
1
–ZR1 35%
ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA–
ZOC
40%
ZONA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL–ZHIS
15%
EIXO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 4–EDU4
25%
EIXO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO3
–EDU3
25%
EIXO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO2
–EDU2
25%
EIXO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO1
–EDU1
20%
EIXO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
–EDE
15%
ZONA INDUSTRIAL ESPECIAL– ZIE 15%
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EIXO PARQUE
–EP 30%
ZONA HISTÓRICA DE MARCÍLIO DIAS
–
ZHMD
30%
ZONAS URBANAS DISTRITAIS 30%
* Quando a somatória da taxa de permeabilidade da Tabela II 
- de Taxa de 
Permeabilidade Mínima por Zona com a taxa de ocupação, definida pela Lei de 
Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, for superior à 1,00 (um inteiro), a taxa de 
permeabilidade deverá ser respeitada e a + taxa de ocupação reduzida
proporcionalmente.
II. Na hipótese de utilização de pavimentação semi permeável, apenas
a área
correspondente ao percentual efetivo de drenagem do pavimento adotado será 
considerada como área permeável.
III. Não entram no cálculo as porções de terreno com terra compactada ou
qualquer outro tipo de cobertura que não ofereça permeabilidade suficiente
para
a absorção de água pelo solo.
§ 1º
. A taxa de permeabilidade é o percentual da área do terreno que deve ser 
mantido permeável, portanto, havendo impermeabilização e/ou alterações na 
superfície vegetada dolote sem autorização dos departamentos responsáveis do 
Município, haverá aplicação de multa, conforme indicado no quadro de
infrações.
Art. 139
. Além das edificações todas as áreas destinadas
a piscinas, acesso de
veículos, estacionamentos descobertos
e canchas descobertas serão
consideradas impermeáveis. Com exceção dos acessos de veículos para 
habitações uni familiares (até 3 unidades habitacionais) e habitações uni
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familiares em série (acima de 3 unidades habitacionais), que poderá ser admitido considerar o canteiro central entre rodas como permeável. Seção II – Conservação de Cursos D’Água e Valas no Interior dos Terrenos, 
Projetos
e Canalizações
Art. 140
. Caberá ao proprietário de terrenos com cursos de água, lagos ou
valas, independente de largura, extensão ou vazão, mantê
-los limpos, 
desembaraçados e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade. § 1º. O órgão competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do
proprietário
a contenção ou
a regularização dos cursos de águas nos limites
dos respectivos terrenos. § 2º. Nos casos de cursos de águas, lagos ou valas constituír em divisas de
terrenos, os proprietários ribeirinhos deverão dividir os ônus das obras exigidas
pelo órgão competente. § 3º. Em hipótese alguma poderá ser executado desvio de cursos de águas, 
tomada de águas, construção de açudes, represas, barragens, tapumes,
contenções, canalizações, galerias celulares, pontes
e passarelas, ou qualquer
obra que venha alterar ou impedir
o livre escoamento de águas nos seus cursos 
primitivos ou retificados, sem a devida licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes. § 4º. A construção de obras, independente de porte ou uso, somente poderá ser 
feita nas margens, no leito ou sobre os cursos de água, lagos ou valas, 
mediante análise de órgão competente, na
s seguintes condições:
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I. Não sejam alterados as secções de vazão existentes acomodadas e o volume 
de vazão anterior, prejudicando áreas àjusante;
II. Não ocorram interferências na manutenção, como limpezas manuais
e
dragagens;
III. Não sejam obstruídas, como bras de arte, sem
a devida orientação do órgão
competente;
IV. Em situações emergenciais sejam retirados todos e quaisquer obstáculos, 
que possam obstruir os cursos de água, com vazão em alta velocidade
e maior
volume, tais como: estacas, escoras, tapumes, areia, pedra, ferro, tábuas e 
outros materiais necessários na execução de obras;
V. Seja mantido o afastamento do eixo ou margem do curso de água 
determinados em legislação especifica.
Seção III
– Dos Efluentes Hídricos, Águas Servidas
e Esgoto
Art. 141
. Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários,
industriais, infectantes ou contaminantes deverão possuir tratamento 
adequado às suas características específicas, em atendimento
a legislação
ambiental. § 1º. Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações ficam obrigadas a se 
conectar na rede, instalar caixa de gordura,
e desativar os sistemas alternativos
de disposição final. § 2º. Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações 
devem implantar sistemas alternativos de tratamento e disposição final, o 
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proprietário fica obrigado a efetuar manutenções periódicas e manter sinalizada 
sua localização precisa no lote conforme norma
Técnica vigente.
Art. 142
. As fossas Sépticas deverão observar as distâncias horizontais
mínimas:
I. 1,50m de construções, limites do terreno, sumidouros, valas de infiltração
e
ramal predial de água;
II. 3,0m de árvores
e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de
água;
III. 15,0m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza. § 1º. As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais
próxima aos elementos considerados. § 2º. As medidas internas das fossas devem observar
o que segue:
I. Profundidade útil: varia entre os valores mínimos (de 1,20
a 1,80m)
e
máximos (2,20
a 2,80m) conforme NBR 7229/1993;
II. Diâmetro interno mínimo: 1,10m;
III. Largura interna mínima: 0,80m;
IV. Relação comprimento/largura (para tanques prismáticos retangulares):
mínimo 2:1; máximo 4:1.
Art. 143
. Os filtros Anaeróbios deverão seguir as recomendações da NBR
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13.969/97,
e observar as seguintes especificações mínimas:
I.
Utilizar no filtro somente pedra pulmão ou seixo de rio, com tamanho
acima de 15cm, com as dimensões mais uniformes possíveis;
II.
A altura do leito filtrante
é limitada
a 60cm, cerca de
3 carrinhos de mão;
III. A altura do fundo falso deve ser limitada a 60cm, já incluindo
a espessura
da laje;
IV. Vedar as entradas
e saídas dos canos de PVC
e emendas dos tubos com 
cimento;
V. Os tubos
-guia de drenagem devem ter diâmetro mínimo de 100mm PVC;
VI. Sobre os procedimentos de limpeza
e manutenção, recomenda
-se
a
retirada, por empresa especializada, do lodo a cada 12 meses (1 ano), sendo 
que 10% de seu volume devem ser deixados no interior da fossa
e do filtro;
VII. Respeitar os desníveis de entrada
e saída: fossa 5cm
e filtro anaeróbio
10cm.
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Figura 18
– Fossa Séptica
e filtro anaeróbio
Fonte:URBTEC™
Art. 144
. Todo imóvel está sujeito
à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado
o acesso aos agentes fiscalizadores.
§ 1º. Quando for atestado rede de esgoto em frente ao lote deverá fica 
dispensado o sistema fosso
e filtro.
§ 2º. Verificando
-se poluição hidrossanitário na região e não sendo possível a 
vistoria interna do imóvel,
o proprietário será notificado
a prestar os devidos
esclarecimentos junto ao órgão competente.
CAPÍTULO VII
– DA ACESSIBILIDADE
E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 145
. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras previstas 
na Lei Federal no 10.098/2000 e no Decreto no 5.296/2004 que a 
regulamenta, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da 
ABNT, especialmente a NBR 9050, e pelas disposições contidas na legislação
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estadual
e municipal aplicáveis, além das disposições deste Código.
Parágrafo único. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e 
urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, de forma
a
conformar rotas acessíveis livres de barreiras, tendo como referências básicas o 
conjunto de normas técnicas sobre acessibilidade da ABNT
e
a legislação
específica.
Art. 146
. Salvo situações tecnicamente justificadas, toda edificação para uso
público ou coletivo deverá garantir condições externas e internas de acesso, 
circulação e utilização por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, conforme as disposições legais eas Normas Técnicas Brasileiras de 
Acessibilidade, através de rotas acessíveis, mediante a adoção de pisos,
rampas, artefatos, equipamentos e sinalizações especiais regulamentares. § 1°. Nas edificações de uso público ou coletivo, bem como nas edificações de 
uso particular destinadas
à habitação coletiva,
e nas habitações transitórias
e
similares, deverão atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de 
todas as partes de uso comum ou abertas ao público 
- acesso, estacionamento, 
áreas de embarque e desembarque, circulação, e áreas de usos coletivos dos 
moradores
-, conforme padrões da legislação e das Normas Técnicas Brasileiras 
pertinentes à acessibilidade, em especial de acordo com as especificações da 
NBR9050
-ou norma técnica oficial que
a substitua
, garantindo
a utilização
dessas áreas por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
através de rotas acessíveis. § 2° Fica o autor do projeto e/ou responsável técnico da obra responsável pelo 
rigoroso atendimento
a essas disposições.
Art. 147
. Todas as vias internas, passeios, jardins, e demais instalações 
internas nas áreas comuns são de responsabilidade dos proprietários, ficando o 
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Município isento de qualquer despesa com instalação, conserto ou manutenção
das mesmas.
Art. 148
. Nos casos art. 146 as edificações deverão seguir também a NBR 
14880 "Saídas de emergência em edifícios, escadas de segurança, controle de
fumaça", ou norma técnica oficial que a substitua, sendo seu dimensionamento 
e adequada eficiência de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável
técnico pela execução da obra.
Seção
I
- Das Calçadas, Passeios, Muros
e Grades
Art. 149
. Para assegurar
o trânsito seguro
e acessível
a todos os pedestres, as
calçadas deverão ser executadas ou reparadas conforme padrão municipal
estabelecido nesta lei complementar Anexo II, e a critério do Município, será 
dada a continuidade dos padrões das calçadas adjacentes.
Parágrafo único. Na construção de calçadas ou espaços públicos é necessária 
a implantação de elementos de acessibilidade conforme as especificações
presentes na NBR 9050 ou norma técnica oficial que
a substitua.
Art. 150
. Em terrenos de esquina, a distância entre o muro, gradil ou a própria 
fachada, quando construída no alinhamento predial, e o meio fio deverá possuir 
a mesma largura dascalçadas, sendo que a distância mínima admitida será de 
3,00m (três metros) na bissetriz do ângulo formado pelos dois alinhamentos
prediais.
Art. 151
. A calçada pública poderá ser setorizada em até 3 (três) faixas, 
conforme Anexo III deste Código, e devem seguir os padrões especificados no 
Anexo II, obedecendo as seguintes definições
e ordem de prioridade:
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I. Faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente
à circulação de pedestres,
livre de qualquer obstáculo físico permanente ou temporário; deve possuir 
largura mínima de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros)
e
a superfície do
piso deve ser regular, firme
e antiderrapante com inclinação transversal 
constante de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 3% (três porcento).
II. Faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, é 
destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou para
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de iluminação,
sinalização de trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones e lixeiras; deve possuir 
largura mínima de 0,70m (setenta centímetros) em ruas sem arborização e 1m ( 
um metro) para ruas com arborização,
a superfície deverá ser permeável, com
tratamento gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, casos
em que receberáo mesmo tratamento que
a superfície da faixa livre;
III. Faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa livre e atestada 
do lote, destinando
-se ao acesso
e apoio
à propriedade, onde pode estar
vegetação, rampas, toldos/marquises,
e mobiliário móvel como floreiras
e mesas
de bar, desde que não dificultem
o acesso
à edificaçã
o ou criem obstáculo para
os usuários da faixa livre;
Sua existência ou não, bem como seu 
dimensionamento, inicia
-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço, e
sua superfície deverá ser permeável, com tratamento gramado quando não for 
acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá
o mesmo tratamento
que
a superfície da faixa livre.
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Figura 19
– Setorização das Calçadas (Anexo III)
Fonte:URBTEC™
§ 1º
. As faixas de acesso e de serviço poderão receber o mesmo tratamento que 
a superfície da faixa livre quando os imóveis estiverem inseridos em vias 
centrais ou fizerem frente para os Eixos de Desenvolvimento Urbano, de acordo
com
a Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
§ 2º
.
A utilização da faixa de acesso deverá ser regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 152
. Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com largura 
paralela ao meio
-fio, conforme especificado nas figuras do Anexo III, salvo em
casos de existência de vegetação de grande porte ou outras interferências de
difícil remoção, quando poderá ser executado de forma
a desviá
-los.
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Art. 153
.
A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões
estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade
–NBR9050
– e aos
seguintes padrões básicos:
I. Piso regular, estável, nivelad
e contínuo, de material resistente
e
antiderrapante, sob qualquer condição climática;
II. Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos com,
no mínimo, 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros) de largura;
Figura 20
- Acessibilidade: Elementos do Passeio
Fonte:URBTEC™
III. Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que possível, superados por 
intermédio de rampas;
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IV. Elementos dispostos sobre
o passeio devidamente sinalizados
e
contornados com piso tátil de alerta, bem como instaladas golas ou contornos
para demarcação dos canteiros de árvores e áreas
a jardinadas no nível do piso;
V. Inclinação transversal máxima de 3% (três porcento). § 1º. Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da 
adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres, 
será admitida largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível 
livre de obstáculos para o trânsito de pedestres. § 2º. É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de 
travessia de pedestres dotada com todos os elementos
e padrões da NBR9050.
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Figura 21
-Acessibilidade: Rebaixo da guia do Passeio
e Rampa para
Travessia de Pedestres
Fonte:URBTEC™
§ 3º
. As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre
o passeio
e
a
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linha detestada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote.
Art. 154
. Para as construções em lotes de esquina ou junto às faixas de
travessia de pedestres, deverão ser previstos
e executados rebaixamentos de
calçada com rampas conforme o Anexo III e o disposto na NBR 9050, ou outra 
norma técnica oficial que a substitua, e considerações
a seguir:
I.
Não deve haver desnível entre
o término da calçada
e
a pista de rolamento.
II.
O
s rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo
de pedestres
e quando localizados em lados opostos da via devem estar
alinhados entre si.
III.
Todo rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres deve ser
sinalizado com piso tátil de alerta.
Figura 22
– Rampas de Acessibilidade
Fonte:URBTEC™
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Art. 155
.
A inclinação longitudinal das calçadas deverá acompanhar
a
inclinação da via em que se encontra. § 1°. Quando existir em áreas com declividade acentuada, maior que 15%
(quinze por cento), poderão ser executados de graus somente nas faixas de
serviço
e de acesso.
§ 2°
. A faixa livre deverá permanecer sem obstáculos.
Art. 156
. Quando da execução das calçadas será obrigatória
a colocação de
meio fio ou
a substituição do meio fio existente, devendo seguir o padrão de 15
cm contados da pista de rolamento de um logradouro.
Art. 157
. Para o plantio de árvores em calçadas públicas deverá ser elaborado 
o Plano de Arborização de Vias Públicas de Canoinhas, que especificará
a
espécie que poderá ser plantada em cada via, assim como as distâncias entre
as árvores.
Art. 158
. Os muros e gradis de lotes voltados para via pública deverão ser 
construídos com altura máxima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) 
salvo quando a exigência técnica para integridade do terreno determinar altura
maior.
Art. 159
. Os muros de divisa entre lotes deverão ter altura máxima de 3,00m 
(três metros), contados do lado em que o terreno se apresentar mais alto, 
acompanhando a inclinação do terreno, e ser executados em material que 
garanta a privacidade de cada proprietário, sendo vedado
o uso de gradis
e
cercas vivas com o fechamento das divisas.
Parágrafo único
. Nos casos de divisa com área de preservação permanente,
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fundo de vale ou semelhante, o fechamento deverá ser feito utilizando 
elementos vazados e/ou cercas vivas, ou
a critério do Órgão municipal
responsável pelo meio ambiente.
Art. 160
. Os muros entre vizinhos ou de divisa poderão ser construídos no eixo 
da linha de divisa, pertencendo a ambos proprietários; ou no limite e dentro da 
propriedade de um só, quando então pertence exclusivamente a este, não 
podendo ser utilizado, em nenhuma hipótese, pelo outro sem
a anuência do
proprietário.
Art. 161
. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de 
muros, grade ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio 
energizado deverá ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em 
relação ao nível do solo da parte externa do perímetro cercado, se na vertical, 
ou 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do primeiro fio em relação ao solo, 
se instalada inclinada em 45° (quarenta e cinco graus) para dentro do
perímetro.
Art. 162
. Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros
ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento. § 1°. Os muros de arrimos deverão obrigatoriamente ser projetados
e
executados por profissional habilitado, comprovado mediante a apresentação 
da ART ou RRT específica do autor
e executor da obra.
§ 2°
. A altura máxima do muro de arrimo deve seguir a altura máxima dos 
muros de acordo com
o art.158
e
o art.159.
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Seção II
– Dos Acessos
e Circulações
Art. 163
. Quando houver pavimentação definitiva da via, o rebaixamento do 
meio
-fio para entrada e saída de veículos dependerá de autorização do 
Município e respeitará as seguintes condições:
I. Largura máxima de 3,00m (três metros) sendo permitido
1
(um) acesso
para uso residencial, 2 (dois) para lotes de meio de quadra e 3 (três) acessos 
para lote de esquina par
a uso comercial e multi familiar;
II. Deverá preservar no mínimo 7,50m (sete metros e meio) entre 
rebaixamentos;
III. Para lotes de esquina, o rebaixamento do meio
-fio deverá respeitar um 
afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) a partir do encontro das testadas
dos imóveis;
IV. Empreendimentos que demandem acessos maiores poderão ter sua 
situação analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento, desde que 
asseguradasa livre circulação de pedestres e a fluidez no trânsito de veículos, 
exceto os empreendimentos geradores de tráfego, que deverão atender ao
disposto no art. 175 deste Código
.
Parágrafo único. Nas vias públicas não pavimentadas, as edificações deverão
ter seus acessos compatíveis com as condições acima mencionadas, a fim de 
cumprirem com este dispositivo por ocasião da implantação da pavimentação
definitiva.
Art. 164. Os acessos de veículos aos lotes deverão ser por meio de
rebaixamentos de meio
-fio ou rampas, de acordo com as disposições abaixo
e
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lencadas:
I. Quando a declividade do terreno exigir rampa para o acesso de veículos, a 
mesma deverá ser executada, para os casos consolidados, somente dentro das 
faixas de serviço e de acesso, descritas no Anexo III deste Código, conforme
o
Anexo II (B)
e possuir inclinação máxima de 20% (vinte por cento);
II.
A inclinação transversal da faixa de circulação de pedestres, a faixa livre, 
deverá ser preservada e ter, no máximo, 3% (três por cento). § 1°. Quando a calçada pública possuir largura menor que 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros)
a rampa para acesso de veículos deverá situar
-se dentro
da área do lote. § 2°. Nos casos do inciso I deste artigo que não seja possível atender a rampa 
somente nas faixas de serviço e de acesso, descritas no Anexo III conforme o 
Anexo II (B), o remanescente deverá ser atendido dentro da área do lote.
Figura 23
– Rampas de Veículos
Fonte:URBTEC™
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Seção III
– Do Estacionamento de Veículos
Art. 165
. O número de vagas de estacionamento de veículos e a área de carga e 
descarga deverão seguir as proporções indicadas na Tabela constante do Anexo 
IV deste Código, conforme
o uso da edificação.
Art. 166
. Os lotes que abrigarem estacionamentos
e pátios de veículos deverão
apresentar circulação independente para veículos, com inclinação máxima de 
25% (vinte e cinco por cento), e pedestres, garantindo condições de 
acessibilidade de acordo com a NBR 9050, ou outra norma técnica oficial que
a
substitua.
Art. 167
. A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das 
vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou 
áreas descobertas, em conformidade com
o Anexo IV deste Código.
§ 1º
. As áreas internas de estacionamento para veículos, cobertas ou não, terão
acesso para
a via pública
e serão dotadas de vagas como padrão mínimo de
2,40m (dois metros
e quarenta centímetros) de largura por 4,5m (quatro metros
e meio) de comprimento, exceto vagas para pessoas com deficiência, áreas de 
estacionamento destinadas a outros tipos de veículos que não
o de passeio
e
demais ressalvas desta lei.
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Figura 164
– Vagas para Veículos: Dimensões
Fonte:URBTEC™
§ 2º
. Quando distribuídas paralelamente à pista de rolamento que lhes dá 
acesso, as vagas adotarão padrão mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de largura por 6,00m (seis metros) de comprimento.
Figura 25
-Estacionamentos: Dimensionamento de Vagas ao Longo da Pista
de Acesso
Fonte:URBTEC™
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§
3
º. A vaga para estacionamento e guarda de motocicletas terá as dimensões 
mínimas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura e 2m (dois 
metros) de comprimento, com área mínima de 3m² (três metros quadrados). § 4º. Nas garagens ou estacionamentos de edifícios residenciais será admitido
vagas dependentes entre si, desde que se destinem a mesma unidade, e que 
tenha no mínimo 1(uma) vaga livre por unidade. § 5º. Quando, no mesmo terreno, coexistir em usos
e atividades diferentes,
o
número de vagas exigidas será igual
à soma das vagas necessárias para cada
uso
e atividade.
§ 6º
.
O número de vagas para
o uso de atividades, não especificadas no Anexo
IV deste Código, será calculado por analogia. § 7º. Os acessos devem ser representados no projeto arquitetônico,
identificando os rebaixamentos de meio
-fio, de acordo com
o disposto neste
Código. § 8º. Os espaços destinados aos estacionamentos e pátios de carga e descarga 
deverão estar situados totalmente dentro dos limites do lote, de acordo com
este Código. § 9º. Os corredores de circulação, com sentido único de tráfego, deverão 
atender a largura mínima de 3,00m (três metros) quando possuírem vagas com
ângulo de 30 graus, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para vagas 
com ângulo de 45 graus, 4,00m (quatro metros) para vagas em 60 graus
e
5,00m (cinco metros) para vagas em ângulos de 90 graus. § 10. Os corredores de circulação com sentido duplo de tráfego deverão possuir
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largura mínima de 5,00m (cinco metros), sendo permitida a largura de 3,00m 
(três metros) apenas quando ocorredor de circulação der acesso a, no
máximo,15 (quinze) vagas de estacionamento, obrigatórias ou não. § 11. Estacionamentos cobertos, quando situados no pavimento térreo, devem
ter, no mínimo, duas faces livres de qualquer vedação, como alvenarias,
esquadrias ou gradis
e assemelhados.
Art. 168
. Os espaços destinados
à garagem ou estacionamento não poderão
sofrer modificações de uso, salvo quando a garagem ou estacionamento for 
transferido, com o mesmo número de vagas e área de manobra, para outra área
dentro do mesmo lote.
Art. 169
. No cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento deverão 
ser reserva das vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
localizadas próximo às entradas dos edifícios, destinados aos usos comerciais e 
de serviços públicos e privados, com largura mínima de 3,50m (três metros e 
cinquenta centímetros) e comprimento de 5,00m (cinco metros) na proporção
de 2% (dois porcento) do total de vagas.
Parágrafo único. Quando houver a exigência de 01 (uma) única vaga de 
estacionamento está deverá atender as dimensões mínimas necessárias para os 
deficientes físicos, definidas no caput deste artigo.
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Figura 176
– Vagas para Veículos: Condições de Acessibilidade
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Art. 170
. Nos estacionamentos de veículos, públicos e privados, serão 
reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas para os veículos 
conduzidos por idosos, ou que os transportem, nos termos do que dispõe
o
artigo 41, da Lei Federal nº10.741, de 01 de outubro de 2003. § 1º. As vagas de que tratam o caput deste artigo devem ser posicionadas de 
forma a garantir
a melhor comodidade ao idoso.
§ 2º
. Considera
-se idoso, para os fins desta Lei, a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 1º, da Lei Federal nº10.741,
de 01 de outubro de 2003.
Art. 171
. Nos casos de edificações destinadas à habitação coletiva e habitação 
transitória esimilares, que estejam obrigadas à implantar unidade(s) 
habitacional(is) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, a(s) vaga(s) de estacionamento referente(s) a esta(s) unidade(s) 
adaptável(is) deverá(ão) atender às dimensões mínimas necessárias para os
veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 172
. Para as edificações, já existentes até a data de aprovação deste 
Código, que forem objeto de obras de reforma, sem alteração do uso nem 
ampliação da área construída não serão exigidas vagas adicionais para
estacionamento.
Art. 173
. Nas edificações existentes que foram devidamente licenciadas pelo 
Município e que forem objeto de obras de ampliação da área construída, sem 
alteração do uso da área existente
e licenciada, será exigido
o provimento de
vagas de estacionamento calculado sobre a área acrescida, conforme o uso da 
área acrescida, na proporção estabelecida no Anexo IV deste Código.
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Parágrafo único. Quando situadas em lotes na Zona Central 
- ZC, de acordo 
com Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município, as 
edificações mencionadas no caput desse artigo poderão ter as exigências de 
estacionamento reduzidas, após análise e parecer favorável da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 174
.
É de responsabilidade do autor do projeto, do responsável técnico da
obra, do titular da licença e/ou do empreendedor
o dimensionamento
e
o
detalhamento das vias internas de circulação de veículos
e pessoas, que
deverão garantir
a qualidade dos ambientes
e
a segurança dos usuários,
ficando os passeios de pedestres bem identificados para não gerar em conflito
com os veículos. § 1º. As habitações coletivas ou condomínios edilícios habitacionais com 20 
(vinte) unidade sou mais deverão possuir estacionamento para visitantes na 
proporção de 1 (uma) vaga para cada 20 (vinte) unidades habitacionais. § 2º. O estacionamento para visitantes deverá destinar a proporção de 2% (dois 
por cento) do total de vagas, sendo obrigatória ao menos 1 (uma) vaga a 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo ser respeitadas as 
dimensões mínimas estabelecidas no art.156 deste Código. § 3º. Ficam excluídas da obrigatoriedade de estacionamento de visitantes, as 
habitações de interesse social.
Art. 175
. Os empreendimentos geradores de tráfego deverão possuir áreas de
acumulação de veículos internamente ao lote, de maneira
a garantir condições
seguras de mobilidade urbana, não obstruindo a pista de rolamento de veículos 
e as calçadas públicas durante o fluxo de entrada
e saída.
Art. 176
. As áreas livres, resultantes de recuo frontal, podem ser consideradas 
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para efeito de cálculo de área de estacionamento ou guarda de veículos, desde 
que esse recuo seja igual ou superior a cinco metros (5,00m), respeitados os 
espaços de passeio, as regras de acesso ao lote e
a taxa de permeabilidade
estabelecida, cujas vagas deverão possuir
:
I. Demarcação do limite da vaga, no alinhamento predial, com tinta amarela, 
a qual não poderá em hipótese alguma, projetar
-se sobre
o passeio;
II. Placa de alerta contendo
a informação de que "veículos que ultrapassarem
o limite serão passíveis de multa" por estarem estacionados sobre o passeio, 
independente da largura do mesmo;
III. Extensão máxima de guia rebaixada de 7,50m (sete metros e cinquenta 
centímetros), intercaladas com ilhas de pedestres de no mínimo 1,60m (um
metro
e sessenta centímetros);
IV. Possuir barreira física entre passeio e estacionamento, tais como: canteiro, 
mureta, gelo baiano, dentre outros);
V. Ser rebaixada para ocupações de uso comercial ou misto.
Parágrafo único.
A área de recuo frontal
a que se refere
o caput deste artigo
não
é levada em conta para o cálculo da área de estacionamento, se houver
previsão do alargamento da via.
CAPÍTULO VIII
– DAS INSTALAÇÕES
Seção
I
- Instalações Pluviais, Sanitária, Hidráulica
e Elétrica
Art. 177
. As instalações prediais em geral deverão atender, além do descrito 
nesta Seção, às demais legislações, normas
e
a padrões técnicos definidos por
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órgãos competentes regionais, pelas agências públicas de regulação e pelas
companhias prestadoras do serviço público.
Art. 178
. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de 
acumulação ou retenção de água de chuvas em todos os novos
empreendimentos, inclusive aqueles destinados ao uso comunitário, comercial, 
de prestação de serviços, industrial, praças esportivas, bem como ampliações 
e/ou reformas, construções à partir de 150 m² (cento e cinquenta metros
quadrados) de área construída.
Paragrafo Único. A Secretaria Municipal de Planejamento, estabelecerá os 
critérios, prazos e outras implicações para a aplicação deste artigo por meio de 
Resolução ou Decretor a ser expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 179
. Todas as unidades das edificações comerciais e de serviços deverão
conter, no mínimo, 1(um) sanitário adaptado ao uso de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, observando
-se que nas edificações acima de 150,00m² 
(cento
e cinquenta metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção 
de, no mínimo, 2 (dois) sanitários, ambos adaptados, separados por sexo, ou de
3(três) sanitários, 2(dois) deles separados po
r sexo
e um adaptado para os
2
(dois) sexos.
Art. 180
. A habitação institucional do tipo alojamento deverá ter instalações 
sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no 
mínimo, para cada grupo de 16 (dezesseis) leitos por pavimento, devidamente
separados por sexo.
Art. 181
. Somente serão autorizadas as ligações de abastecimento de luz, água
e/ou tratamento de esgotos sanitários para edificações que possuam alvará
devidamente aprovado pela Secretaria de Planejamento nos termos desta Lei.
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Art. 182
. Excepcionalmente será autorizado sistema de abastecimento de 
água e/ou tratamento de esgotos sanitários para novas edificações localizadas 
em área onde não houver rede pública de distribuição de água e/ou de coleta 
de esgoto, mediante projeto técnico de sistema independente, em que conste a 
previsão para se ligar o sistema autônomo à futura rede de distribuição de água
e/ou ao serviço público de coleta
e tratamento de esgotos.
§ 1º
. Para efeitos deste Código, entende
-
se sistema autônomo de tratamento de 
esgoto o conjunto de fossa, filtro biológico
e sumidouro.
§ 2°
. O projeto de sistema autônomo referido no caput deste artigo será 
permitido para habitações uni familiares, para habitações em condomínio 
edilício horizontal e vertical, com até 50 (cinquenta) unidade separa
o uso do
comércio, serviços, públicos e habitações institucionais com área construída
inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados). § 3º. Para edificações com unidades e área construída acima do citado no 
parágrafo anterior, seja exigida estação de tratamento de esgoto sanitário, 
devidamente aprovada por órgão ambiental competente.
Figura 187
– Esgotamento Sanitário: Soluções Individuais
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Fonte:URBTEC™
§
4
º. Da definição do sistema previsto no parágrafo anterior devem ser
consideradas
a natureza
e
a utilização do solo,
a profundidade do lençol
freático,
o grau de permeabilidade do solo
e
a localização da fonte de água de 
subsolo para consumo, além das condições de previsão de ligação
à futura rede
pública de coleta. § 5º. Os sistemas individuais de esgotamento sanitário deverão estar 
localizados de forma a garantir
o acesso de serviços de limpeza
.
Art. 183
. Em edificações localizadas em terrenos com solos sem condições
físicas de infiltração será proibida
a instalação de sistema autônomo.
Art. 184
. As instalações, canalizações e jardins para drenagem de águas 
pluviais deverão atender aos critérios de funcionalidade, segurança, higiene,
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conforto, durabilidade, economia
e adequação quanto
à destinação hídrica no
solo. § 1º
. Nas edificações e nos elementos construídos que avançam sobre o 
alinhamento predial como marquises, toldos
e quebra
-sóis,
é obrigatória
a
adoção de medidas que garantam
o escoamento das águas pluviais e evitem o 
gotejamento, sem descargas nos imóveis lindeiros ou sobre as calçadas
públicas. § 2º. As águas pluviais, coletadas sobre marquises, quebra
-sóis, calçadas em 
recuos, beirais eoutros elementos externos, deverão ser canalizadas, por baixo 
dos passeios, às galerias de águas pluviais, onde existirem, ou na sarjeta, onde
não houver galerias.
Art. 185
. Nos terrenos em aclive, sempre que as condições topográficas 
exigirem deverá ser garantida
a passagem de canalização de águas pluviais,
provenientes de lotes
à montante,aos quais sempre caberá
o ônus relativo
a
estas obras.
Parágrafo único. O terreno em declive somente poderá estender rede de águas 
pluviais no terreno
à jusante, quando não for possível encaminhá
-las para
a via
em que está situado.
Art. 186
. Em todos os terrenos em que sejam erguidas construções com 
implantação de rua interna e pátios de múltiplo uso, seja para carga, descarga 
e depósito ou para condomínios residenciais edificados ou não, será exigido
projeto de drenagem com dispositivos de diminuição da vazão máxima de águas 
pluviais, conforme as normas vigentes e exigências do órgão competente. § 1º. Nesse caso será exigido para a emissão de Alvará de Construção, e/ou 
Reforma, e/ou Ampliação,
o projeto de drenagem aprovado pela Secretaria
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Municipal de Planejamento. § 2º. A apresentação das pranchas do projeto hidráulico e/ou de drenagem 
deverá contercotas de nível das instalações hidráulicas subterrâneas, 
esgotamento pluvial e sanitário e reservatório de retardo para águas pluviais.
Art. 187
. Nenhuma edificação poderá ser construída em terreno sujeito a 
alagamentos, com solo instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou
tóxicas, sem
o saneamento prévio do solo.
§ 1º
. As medidas corretivas deverão ser comprovadas através de laudos
técnicos, emitidos por Responsável Técnico habilitado, que certifiquem a 
realização das mesmas, assegurando as mínimas condições sanitárias,
ambientais, de salubridade
e de segurança para sua ocupação.
§ 2º. 
A ocupação dos terrenos citados no caput do artigo só será permitida com
a apresentação das licenças ambientais cabíveis, emitidas pelos órgãos
competentes.
Art. 188
. Em observância ao art. 575 do Código Civil
e ao art. 105 do Decreto
nº 24643/1934
– Código de Águas 
–, as edificações construídas sobre linhas 
divisórias ou no alinhamento dolote deverão adotar solução para não lançarem 
água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Parágrafo único. O escoamento das águas pluviais do terreno e das coberturas
deverá ser realizado por intermédio de canalização embutida
e conectada ao
sistema público de drenagem ou dirigido para
a sarjeta do logradouro através
de condutores sob
o passeio.
Art. 189
.
É proibida
a ligação de coletores de águas pluviais à rede de
esgotamento sanitário.
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Art. 190
. No caso da realização de obras o proprietário do terreno é o
responsável pelo controle das águas superficiais, efeitos eventuais de erosão ou
infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
Art. 191
. É obrigatória a existência de instalações elétricas em todas as 
edificações situada sem logradouros servidos por rede de distribuição de
energia. § 1º. Os equipamentos de entrada de serviço de energia elétrica, com
o medidor
e se transformadores particulares, deverão estar situados em compartimentos
tecnicamente adequados, segundo as normas técnicas
o padrão técnico vigente
estabelecido pela concessionária local de energia. § 2º. Os postes particulares, auxiliares e de entrada de serviço de energia
deverão ser implantados dentro do imóvel do interessado, sendo vetada a 
instalação em passeio ou via pública, exceto em casos de edificações existentes
que não permitam outra alternativa técnica. § 3º. Caso para o fornecimento do serviço de energia elétrica necessite travessia 
de vias ou extensão de rede, não será permitida
a implantação de postes em
passeios
e calçadas de vias públicas do lado oposto ao da rede de distribuição
existente, sendo vetado
a travessia de vias de forma subterrânea, exceto em
casos já existentes ou sem outra alternativa técnica.
Art. 192
. O projeto e a instalação dos equipamentos elétricos de proteção 
contra incêndio deverão cumprir as orientações do Corpo de Bombeiros do 
Estado de Santa Catarina e a legislação aplicável.
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Seção II
– Instalações Especiais
Art. 193
. As instalações de equipamentos para proteção de incêndio
e pânico,
segundo usos
e portes definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, deverão estar de acordo com as normas
e orientações emitidas pelo Corpo
de Bombeiros do Estado de Santa Catarina.
Art. 194
. Todas as edificações deverão contar com instalações adequadas para 
o despejo e a coleta de resíduos sólidos domiciliares ou empresariais, de acordo
com as especificações deste Código
e em comum acordo com os mantenedores
do sistema, responsáveis pelo carregamento, transporte e destinação desses 
resíduos. Toda edificação deverá dispor seus resíduos sólidos conforme
o que
segue: § 1º. As edificações comerciais e/ou de serviços com área de até 60m² (sessenta 
metrosquadrados) e as habitações unifamiliares, poderão ser dispensadas de 
espaços específicos para o lixo, que poderá ser depositado exclusivamente nas 
faixas de serviço da calçada pública. As lixeiras deverão ficar em cestos
suspensos, cujo padrão será definido por Resolução da Secretaria Municipal de
Planejamento devendo ser respeitada
a faixa de circulação de pedestres
estabelecida nesta Lei de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). § 2º. Quando as calçadas dos imóveis do parágrafo anterior não possuírem
faixas de serviço, os imóveis deverão prever espaço adequado dentro dos limites 
do lote, conforme o § 3º deste artigo. § 3º. As demais edificações deverão reservar espaço para depósito de seu 
resíduo sólido, dentro dos limites de seus lotes, junto a sua testada, no 
alinhamento predial, de fácil acesso para
a coleta e protegida de intempéries
e/ou com tampa.
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Figura 198
– locação de lixeir
a
Fonte:URBTEC™
§ 4º
. Qualquer construção que produza resíduos de serviços de saúde e 
congêneres deverá apresentar depósito em local específico aprovado pelos 
órgãos competentes para evitar contaminações, indicado em projeto além de ser
transportados adequadamente por empresas autorizadas para esta atividade. § 5º. Qualquer construção cujo uso produza grandes volumes de resíduos
orgânicos, independentemente da área construída ou utilizada, deverá 
apresentar depósito em local específico no interior do lote, indicado em projeto,
aprovado pelos órgãos competentes além de serem transportados
adequadamente por empresas autorizadas para esta atividade.
Art. 195
. Edificações destinadas
a abrigar usos e atividades submetidos à 
aprovação dos demais órgãos competentes interagentes com o licenciamento de 
obras deverão atender as exigências estabelecidas por estes
e instruir
o projeto
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devidamente, para posterior apresentação
à Prefeitura, com vistas
à obtenção
da Alvará de Construção. § 1º. As instalações especiais de segurança, como para
-raios, detectores de 
fumaça e portascorta
-fogo; e de combate a incêndios, como escadas e rampas 
pressurizadas, hidrantes, sprinklers e mangueiras, entre outros, deverão 
atender as normas técnicas brasileiras e às exigências
d
o Corpo de Bombeiros
do Estado de Santa Catarina. § 2º. Edificações destinadas a abrigar usos e atividades classificados como 
sujeitos à avaliação de impacto ambiental ou sob controle obrigatório da
vigilância sanitária deverão submeter
-se às exigências dos órgãos competentes.
§
3
º. Edificações que abriguem usos e atividades que impliquem a manipulação 
e o descartede efluentes com substâncias e/ou produtos químicos 
contaminantes, tais como postos de abastecimento e lavagem de veículos, 
lavagem de roupa a seco, galvanoplastia, douração ou cromagem,
e similares, 
deverão ser dotados de instalações para tratamento prévio dos efluentes antes 
do seu lançamento na rede pública de esgotos, quando cabível, ou para
acondicionamento anterior à sua destinação final, sujeitando
-se às exigências 
dos órgãos competentes em cada caso.
Art. 196
. Os equipamentos geradores de calor nas edificações destinadas a 
abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico,
admitindo
-se:
I. Distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo essa distância 
aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos,
quando houver pavimento superposto;
II. Distância mínima de 1m (um metro) das paredes.
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Art. 197
. As edificações destinadas
a abrigar atividades de prestação de
serviços automotivos deverão observar as exigências da legislação aplicável,
além das seguintes disposições:
I. As águas servidas serão conduzidas
à caixa de retenção de óleo, antes de
serem lançadas na rede geral de esgotos;
II. Ser dotadas de ralos com grades em todo
o alinhamento voltado para os
passeios públicos;
III. Os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4m
(quatro metros) do alinhamento da via pública e demais instalações;
IV
.
A edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou
logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e 
aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens.
Figura 209
– Postos de Abastecimento: Afastamento das Bombas
Fonte:URBTEC™
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CAPÍTULO IX
– DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SEGUNDO
O USO DA
EDIFICAÇÃO
Art. 198
. As edificações, de acordo as atividades nelas desenvolvidas,
classificam
-se em categorias de usos conforme disposto na Lei de Zoneamento 
de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Parágrafo único. Edificações, nas quais sejam desenvolvidas mais de uma 
atividade, deverão satisfazer os requisitos próprios de todas as atividades
desenvolvidas.
Art. 199
. Os empreendimentos, que englobem usos habitacionais
e outros usos
no mesmo lote deverão ter acessos independentes
e exclusivos para cada
atividade.
Art. 200
. As edificações
e instalações que abriguem inflamáveis, explosivos ou
produtos químicos agressivos deverão ser de uso exclusivo, completamente 
isoladas de edificações vizinhas
e afastadas do alinhamento predial.
Parágrafo único. Os afastamentos deverão obedecer às Normas e Legislação 
específica e de acordo com Corpo de Bombeiros de Santa Catarina para cada
atividade.
Seção
I
- Das Edificações de Uso Habitacional
Art. 201
. As edificações habitacionais, segundo o tipo de utilização de suas 
unidades, são classificadas de acordo com
a Lei de Zoneamento de Uso
e
Ocupação do Solo.
Art. 202
. As edificações destinadas à habitação coletiva ou condomínio edilício 
habitacional deverão observar, além de todas as exigências cabíveis
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especificadas neste Código
e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, 
as exigências do Anexo V deste Código, no que couber, para as áreas comuns. § 1º. Para fins deste Código, compreendem-se como áreas de lazer e recreação 
todos os espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, 
tais como salão de festas, salão de jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços
gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas, brinquedotecas, 
canchas de areia, jardins, bosques, dentre outros, incluindo áreas de
preservação, desde que
a legislação pertinente permita
a sua utilização.
§ 2º
. As áreas destinadas à recreação e lazer coletivos deverão apresentar, no 
mínimo, 10
% (dez por cento) calculados sobre a área privativa construída de 
sua área descoberta, no pavimento térreo preferencialmente, ou em local
acessível para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, sempre
situada fora do recuo frontal obrigatório. § 3º. As áreas de recreação e lazer coletivos que estiverem situadas em terraços
e/ou cobertura deverão atender aos dispositivos de segurança e proteção dos 
usuários, assim como atender às normas de acessibilidade, sob
responsabilidade dos responsáveis técnicos, empreendedores
e proprietários.
Art. 203
.
A adaptação de qualquer edificação, para utilização como comércio
e
serviço, atenderá integralmente
o disposto neste Código.
Parágrafo único. Nos casos do caput do artigo, essa adaptação do uso deverá 
ser aprovad
a mediante solicitação de aprovação
e Alvará de Construção
estabelecidos neste Código.
Art. 204
. Nos casos de edificações de uso particular destinados
à habitação
coletiva, com mais de 15 unidades residenciais, será assegurado que, do total 
de unidades habitacionais do empreendimento, no mínimo 3% (três por cento) 
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seja(m) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, devendo ser observados, pelo menos, as especificações dos itens 4.2, 
4.3, 4.4, 4.6 e 6.9 da NBR 9050 
- ou norma técnica oficial que a substitua.
Art. 205
. Para o caso de habitação transitória e similares, deverá ser prevista 
uma instalação sanitária com um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, 
para cada quarto, podendo ter sua ventilação feita por duto.
Art. 206
. Na habitação transitória e similares, pelo menos 5% (cinco por 
cento), com no mínimo um do total de dormitórios com sanitário, devem ser
acessíveis, de acordo com
a NBR9050
- ou norma técnica oficial que
a
substitua.
Seção II
– Das Edificações de Uso Comunitário, Comercial
e de Serviços
Art. 207
. As edificações destinadas
a atividades inerentes ao atendimento
básico da comunidade, proteção universalizada dos cidadãos ou
desenvolvimento das pessoas em geral, obedecerão às disposições estabelecidas 
pelos órgãos municipais, estaduais e federais que tratam da matéria específica, 
segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes
itens:
I.
Edificações destinadas ao lazer, especialmente autódromo, kartódromo,
centro de quitação, hipódromo, circo, parque de diversões, estádio, pista de 
treinamento, rodeio, que deverão obedecer às disposições estabelecidas pelos 
órgãos municipais, estaduais e federais
e as normas técnicas brasileiras;
II. as edificações destinadas ao ensino, como creches, tutela infanto
-juvenil 
ou ensino pré
-escolar
e de ensino fundamental deverão ter arquitetura
e
condições construtivas compatíveis e adequadas a cada grupo etário que 
compõe sua clientela, nos termos das normas do Ministério da Educação,
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normas técnicas brasileiras, assim como, normas
e resoluções pertinentes;
III. as edificações destinadas
à ensino superior, especialmente universitário,
terão que observar rigorosamente, naquilo que couber, aos padrões
e às
condições fixadas pelos órgãos nacionais, estaduais
e municipais de Educação,
e normas técnicas brasileiras;
IV. os espaços destinados à saúde, serviços médicos, de assistência social e os 
destinados às suas instalações prediais de apoio, especialmente, hospital, 
maternidade, pronto socorro, sanatório, ambulatório, centro de referência de
assistência social, atendimento social atenderão à legislação e normas da 
vigilância sanitária, normas técnicas brasileiras e dos órgãos públicos 
competentes;
V. edificações destinadas ao uso administrativo, destinado às edificações de 
administração pública das esferas municipais, estaduais
e federais.
Art. 208
. Os usos comerciais estão classificados de acordo com o potencial de 
geração de incômodo e seus impactos, de geração de risco à saúde ou ao 
conforto da população, de acordo com
a Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação
do Solo.
Art. 209
. As edificações destinadas ao consumo de alimentos
e bebidas
deverão rigorosamente atender a normas da Agência Nacionalde Vigilância 
Sanitária sobre seus procedimentos
e instalações, sendo obrigatório implantar
sanitários de uso público separados por sexo.
Art. 210
. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo de alimentos não 
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários.
Art. 211
. As edificações com atividade específica para reuniões em geral,
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incluindo auditórios, salões de festas, local para assembleias
e cultos religiosos,
que utilizem sons mecânicos
e alto falantes, e outros usos de comércio e 
serviços que gerem ruídos acima do permitido deverão possuir projeto aprovado 
e a execução de acordo com o projeto de isolamento acústico com
a devida ART
ou RRT específica do responsável técnico. § 1º. A eficácia ambiental do tratamento e isolamento acústico referido neste 
artigo será monitorada pelo Órgão municipal responsável pelo meio ambiente
e
sua eficiência técnica
é de responsabilidade do proprietário e do autor do 
projeto de isolamento acústico e/ou responsável técnico pela execução da obra,
indicando ART ou RRT, no local
e missor do som.
§ 2º
. O órgão gestor municipal do Meio Ambiente deverá exigir tratamento 
acústico e/ou afastamento adequado das divisas das edificações que não se 
utilizem de sons mecânicos e alto
-falantes, mas que produzam sons ou ruídos
que afetem
o entorno.
Art. 212
. Edificações comerciais e de serviços deverão obrigatoriamente ter a 
aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, quando
enquadrados na IN001/DAT/CBMSC ou atualização que a substitua, sendo de 
responsabilidade do proprietário
e do autor do projeto e/ou responsável técnico
a obtenção da mesma, devendo ser apresentada para
a obtenção do HABITE
-
SE.
Art. 213
. Nas obras e edificações caracterizadas por gerar grande fluxo de 
pessoas e/ou veículos, tais como auditório, estádio, igreja, templo, ginásio 
esportivo, salão de exposições ou convenções, cinemas, teatro, complexos
comerciais, hipermercados, autódromo, kartódromo, centro de quitação, 
hipódromo, parque de diversões, pista de treinamento, rodeio ou outros 
poderão ser necessários ajustes no projeto, bem como adaptações em suas
instalações antes da autorização do seu funcionamento, e deverão obedecer às 
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disposições estabelecidas pelos órgãos municipais, estaduais
e federais e as 
normas técnicas brasileiras.
Art. 214
. As oficinas para reparo
e reforma de veículos, deverão atender às
seguintes exigências:
I. utilização de pisos impermeáveis no local de trabalho;
II. instalações sanitárias para trabalhadores e demais usuários, separados por 
sexo quando em edificações maiores do que 150,00m² (cento e cinquenta 
metros quadrados) de área construída;
III. atendimento da legislação e/ou normas dos órgãos ambientais 
competentes, no que se refere a despejos de resíduos sólidos e materiais 
inservíveis, tratamento de líquidos ou óleos utilizados, escoamento de águas
servidas, isolamento de substâncias tóxicas e poluentes das redes públicas de
esgoto
e drenagem, coleta por caixa de areia
e caixa separadora para óleo ou
elementos líquidos e pastosos;
IV. prever área interna para
o armazenamento dos veículos, de no mínimo
5
(cinco) vagas
e de acordo com
o porte da oficina;
V. isolamento acústico quando gerador de ruído.
Parágrafo único. A área interna mencionada no inciso IV deste artigo poderá 
ser reduzida após análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de 
Planejamento.
Art. 215. Os postos de combustível, além de cumprir disposições e normas 
específicas de legislação ambiental, de Saúde e Segurança Pública, deverão 
atender às seguintes diretrizes construtivas: 
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I. ser edificados em imóveis com superfície de solo igual ou maior que 900 m² 
(novecentos metros quadrados) e que possuam, no mínimo, uma testada com 
40 m (quarenta metros) lineares; 
II. ter, no mínimo, dois acessos para veículos de clientes em cada testada 
predial do lote, em dimensões de largura aprovadas pela Secretaria Municipal 
de Planejamento de modo a manter os meios
-fios necessários ao tráfego e à 
segurança dos pedestres, separando seus passeios, por floreiras ou canteiros, 
em relação às manobras internas do estabelecimento. 
III. observar a distância mínima entre postos de combustíveis de um raio de 
400 (quatrocentos metros). 
Art. 216. As obras e edificações destinadas a comércio, serviço de transporte, 
carregamento, depósito ou armazenagem de explosivos e fogos de artifício, 
munições e inflamáveis, inclusive gás liquefeito (GLP), independentemente da 
área utilizada, obedecerão às normas e regras estabelecidas pelo Ministério da 
Defesa e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, concomitantemente 
às leis nacionais e estaduais de Meio Ambiente, Segurança Pública ou Defesa 
Civil, e, concorrentemente, às diretrizes urbanísticas locais e respectivas 
orientações da autoridade municipal competente. 
Art. 217. O lava
-car deverá atender as seguintes diretrizes construtivas: 
I. se a área de lavagem de veículos estiver localizada a mais de 4,00m (quatro 
metros) das divisas poderá ser descoberta e sem vedação nas laterais; 
II. se a área de lavagem de veículos estiver localizada a até 4,00m (quatro metros) da divisa deverá ser coberta e com vedação nas laterais, de forma que a 
atividade não interfira nos imóveis vizinhos e nas calçadas públicas; 
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III. para a coleta dos resíduos deverá ser instalada caixa separadora de óleo; 
IV. outorga para utilização de água de poço pelo Instituto do Meio Ambiente de 
Santa Catarina (IMA). 
Art. 218. Os ferros
-velhos deverão ser cercados com gradil ou material 
semelhante que permita a visualização do interior do terreno, possuir cobertura 
para os resíduos armazenados e solo impermeabilizado de forma a evitar 
possíveis contaminações. 
Art. 219. A construção de galpões, depósitos e similares deverá ser executado 
com material incombustível, tolerando
-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura. 
Seção III 
- Das Edificações Industriais
Art. 220 As edificações destinadas à indústria em geral e fábricas, além das 
disposições constantes neste Código, demais leis pertinentes e na Consolidação 
das Leis do Trabalho 
– CLT e normas regulamentadoras deverão: 
I. Ser de material incombustível, tolerando
-se o emprego de madeira ou outro 
material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura; 
II. Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as 
determinações do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina; 
III. Os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m² (setenta 
e cinco metros quadrados), deverão ter pé
-direito mínimo de 4,00m (quatro 
metros); e 
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IV. Os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis 
deverão localizar
-se em lugar convenientemente separados, de acordo com 
normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos 
ou gasosos ditadas pelos órgãos competentes e, em especial, o Corpo de 
Bombeiros do Estado de Santa Catarina. 
Art. 221. 
Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões industriais ou 
qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer 
às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros do Estado de 
Santa Catarina. 
CAPÍTULO
X
– DA FISCALIZAÇÃO
E PENALIDADES
Seção
I
– Disposições Gerais
Art. 222
. A fiscalização das obras será exercida pelo Município, por intermédio 
de servidor autorizado
e devidamente identificado como fiscal.
Art. 223
. O fiscal, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar
-se
perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
Art. 224
. As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
sujeitam
-se aos procedimentos descritos neste capítulo e são obrigadas a 
colaborar com o desempenho da fiscalização municipal, fornecendo as 
informações que se fizerem necessárias e facilitando o acesso aos locais
e
equipamentos sob verificação do fiscal.
Parágrafo único
.
A inobservância do disposto neste artigo constitui fator
agravante na aplicação de sanções.
Art. 225
. Qualquer violação das normas deste Código que for levada ao 
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conhecimento da autorida de municipal, por servidor ou pessoa física que a 
presenciar, dará ensejo à instrução do processo administrativo correspondente.
Art. 226
.A constatação pelo órgão municipal competente do descumprimento 
às disposições da presente Lei Complementar ensejará a instauração de 
procedimento administrativo, com a notificação ao infrator para sanar as 
irregularidades no prazo determinado pelo agente
, assegurado
o
devido
processo legal. § 1º. O prazo máximo
a ser concedido pelo agente municipal será de 30 (trinta)
dias. § 2º
. Não sanadas as irregularidades dentro do prazo concedido, serão 
automaticamente aplicadas as sanções estabelecidas nesta Lei, sendo vedada
a
prorrogação de novo prazo. § 3º. Nos casos em que a infração oferecer risco à incolumidade, à segurança 
pública, ao sossego público, ou em razão de sua gravidade, após vistoria 
administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de interdição, embargo,
demolição, independente de prévia notificação.
Art. 227
. As infrações às disposições deste código estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
I.
Multa;
II.
Embargo da obra;
III.
Interdição do prédio ou dependência;
IV.
Demolição.
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§ 1º
. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a 
aplicação de outra, se cabível. § 2º. As penalidades serão aplicadas ao proprietário
e ao construtor ou
profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da obra, conforme o 
caso, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislação específica
sobre
a matéria.
Seção II
– Atuação
e Multas
Art. 228
. As multas, independentemente de outras penalidades legais
aplicáveis serão impostas quando:
I. Forem falseadas cotas
e outras medidas no projeto, ou qualquer outro
elemento do processo de aprovação do mesmo;
II. As obras forem executadas em desacordo com
o projeto aprovado, com
a
licença fornecida ou com as normas da presente lei;
IV. A obra for iniciada sem projeto aprovado;
V.
A edificação for ocupada antes da expedição, pelo município, da certidão
HABITE
-SE;
VI. Não for obedecido
o embargo imposto pela autoridade municipal
competente;
VII. Houver prosseguimento da obra, vencido
o prazo de licenciamento, sem que
tenha sido concedida
a necessária prorrogação do prazo;
VIII.
O correr em outras condutas previstas em legislação específica.
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Art. 229
.
A multa, arbitrada em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo,
5000 (cinco mil) Unidades Fiscais Municipais 
-UFM, de acordo com a 
complexidade e o andamento da obra, será imposta pela autoridade municipal 
competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que 
apenas registrará
a falta ou infração verificada, indicando
o dispositivo
infringido.
Parágrafo único Persistindo
a prática da infração, dentro de um prazo de 30
(trinta) dias, ou de outro maior, estabelecido pelo órgão municipal competente,
será dobrado
o valor da multa descrita no caput deste artigo.
Art. 230
. O auto de infração, em três vias, deverá ser assinado pelo funcionário 
que tiver constatado a existência de irregularidade e também, sempre que 
possível, pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a 
assinatura de representante, preposto, ou de quem lhe fizer as vezes. § 1º. A recusa de assinatura no auto da infração será anotada pelo autuante 
perante duas testemunhas não pertencentes ao quadro de funcionários do 
Município, considerando
-se, neste caso, formalizada
a autuação.
§ 2º
.
A última via do auto de infração, quando
o infrator não for encontrado,
será encaminhada oficialmente ao responsável pela empresa construtora, 
sendo, a partir de então, para todos os efeitos legais, considerado notificado
o
infrator.
Art. 231
.
O auto de infração deverá conter:
I.
A indicação do dia
e lugar em que se deu
a infração, ou em que esta foi
constatada pelo autuante;
II.
O fato ou ato que constituia infração, indicando
o dispositivo legal
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infringido;
III.
O nome
e assinatura do infrator, ou,
a sua falta, de nominação que
o
identifique,
e endereço;
IV. Nome
e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo;
V. Nome, assinatura
e endereço das testemunhas, se for
o caso.
Art. 232
. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa 
escrita dirigida à autoridade municipal competente, no prazo máximo de 10
(dez) dias,
a contar de seu recebimento, findo
o qual, ou sendo indeferidas as
razões de defesa, será
o auto encaminhado para imposição da multa
e
cobrança.
Art. 233
. Imposta
a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no
local da infração ou na sede da empresa construtora, mediante a entrega da 
terceira via do auto de infração, na qual deverá constar
o despacho da
autoridade municipal competente que a aplicou. § 1º. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar
o pagamento da
multa. § 2º. Decorrido o prazo estipulado no §1º, a multa não paga será cobrada por 
via executiva, sem prejuízo de outras penalidades.
Art. 234
. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou 
licenciamento de construção cujo responsável técnico ou empresa construtora
esteja em débito com
o Município.
Art. 235 O pagamento da multa não isenta o infrator de ajustar sua conduta 
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ao disposto na lei.
Seção III
– Embargos
Art. 236
. Obras em andamento, de qualquer natureza, serão embargadas, sem
prejuízo das multas, quando:
I. Forem executadas sem
a respectiva licença ou alvará de construção nos
casos em que for necessária;
II. Desatenderem
o projeto aprovado ou qualquer prescrição essencial do
alvará de construção;
III. Não for respeitado
o alinhamento predial ou recuo mínimo;
IV. Estiverem sendo executadas sem
a responsabilidade de profissional
legalmente habilitado
e matriculado no Município;
V.
O construtor ou responsável técnico isentar
-se de responsabilidade técnica,
devidamente justificado ao município;
VI. Estiver em risco sua estabilidade;
VII.
Constituírem ameaça para
o público ou para
o pessoal que as executa;
VIII. For constatada a falsidade da assunção de responsabilidade profissional 
de seu projeto ou execução;
IX.
O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia–CREA ou Conselho
de Arquitetura
e Urbanismo
-CAU;
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X. For cancelado o cadastro municipal do profissional responsável,
impossibilitando a sua atuação no município;
XI. Uma vez autuadas, não tenham sido regularizadas no tempo previsto.
Art. 237
. Ocorrendo as hipóteses do artigo anterior, a autoridade municipal 
competente fará notificação escrita ao infrator, dando ciência dessas
à
autoridade superior.
Parágrafo único
- Uma vez notificado
o infrator terá prazo de 10 (dez) dias para
defesa, dirigida
à autoridade superior.
Art. 238
. Não sendo apresentada defesa ou verificada a procedência da 
notificação, pela autoridade municipal competente, esta determinará
o embargo
em termo próprio que mandará lavrar, onde fará constar as exigências
a serem
cumpridas para
o prosseguimento da obra, sem prejuízo de imposição de
multas.
Art. 239
.
O termo de embargo será apresentado ao infrator para que este
o
assine; no caso de o infrator não ser encontrado, será encaminhado, 
oficialmente, ao responsável pela empresa construtora, seguindo
-se
o processo 
administrativo para
a respectiva paralisação da obra.
Art. 240
.
O embargo será levantado após
o cumprimento das exigências
consignadas no respectivo termo
e
o pagamento de todos os emolumentos
e
multas incidentes.
Seção IV 
– Interdição
Art. 241
. Uma edificação, ou qualquer uma de suas dependências poderá ser
interditada
a qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando
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oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 242
.
A interdição será imposta, por escrito, após vistoria efetuada pela
autoridade competente.
Parágrafo único
–Não atendida
a interdição,
e não interposto recurso ou
indeferido este,
o município tomará as medidas legais cabíveis.
Seção
V
– Demolição
Art. 243
. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
I. A obra estiver sendo executada sem projeto aprovado
e sem alvará de
licenciamento
e não puder ser regularizada nos termos da legislação vigente;
II.
Houver desrespeito ao alinhamento
e não houver possibilidade de
modificação, na edificação, para ajustá
-la
à legislação vigente;
III.
Houver risco iminente de caráter público,
e
o proprietário não quiser tomar
as providências determinadas pelo Município, para sua segurança.
Art. 244
.
O proprietário uma vez notificado da hipótese de demolição teráo
prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, acompanhada de proposta 
de regularização da obra ao município. § 1º. Não apresentando defesa ou indeferida a defesa apresentada, o município 
tomará as medidas para demolição, cobrando as despesas do proprietário, e 
enviando o processo para as autoridades competentes; § 2º. Sendo deferida a proposta de regularização, o proprietário deverá executá
-
la no prazo a ser definido pelo município, sob pena de efetivação da demolição.
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CAPÍTULO XI
– REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Art. 245
. Para regularização de construções clandestinas detentoras de alvará, 
mas que não detenhamo HABITE
-SE, por não estar em de acordo com as
determinações legais da Prefeitura, o interessado deverá apresentar ao órgão 
municipal competente os seguintes documentos:
I. Requerimento preenchido
e assinado, contendo
o nome do proprietário;
II. Cópia da matrícula no registro de Imóveis, atualizada dentro do prazo de 30
dias;
III. Certidão Negativa de Débitos/Tributos;
IV. Planta de situação com medida do perímetro da edificação cotado em
tamanho legível.
V. Cópia do Alvará de Construção;
VI. Habite
-se emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;
VII. Comprovante de pagamento da taxa de regularização.
Art. 246
. Para regularização de construções clandestinas, sem alvará de 
construção e que não detenham
o HABITE
-SE, por não estar em de acordo com
as determinações legais da Prefeitura, o interessado deverá apresentar ao órgão 
municipal competente os seguintes documentos:
I. Requerimento preenchido
e assinado, contendo
o nome do proprietário;
II. Cópiada matrícula no registro de Imóveis, atualizada dentro do prazo de 30
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dias;
III. Certidão Negativa de Débitos/Tributos;
IV.
3 (três) vias do Projeto Arquitetônico completo, incluindo locação do
sistema de tratamento sanitário.
V.
A notação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) sobre
a regularização;
VI. Habite
-se emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;
VII. Comprovante de conclusão do passeio municipal, quando em vias
pavimentadas;
VIII. Comprovante da taxa de regularização deverá ser (no mínimo) dobro da
taxa normal de análise de projeto, alvará
e habite
-se;
Parágrafo único
–
O projeto arquitetônico completo deverá conter: Planta de
Situação em escala mínima 1:500 (um para quinhentos), contendo:
a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote figurando rios,
canais
e outros elementos que possam orientar
a decisão das autoridades 
municipais;
b)
A
s dimensões das divisas do lote
e as dos afastamentos da edificação em
relação às divisas
e
a outra edificação por ventura existente;
c)
A
s cotas de largura do(s) logradouro(s)
e dos passeios contíguos ao lote;
d)
Orientação do norte magnético.
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e)
Indicação
e numeração ou outra característica do lote
a ser construído
e
dos lotes vizinhos;
f) Relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, taxa de 
ocupação, coeficiente construtivo, taxa de permeabilidade
e tipologia da
edificação;
I. Planta baixa em escala mínima de 1:50 (um para cinquenta),contendo:
a)
A
s dimensões
e áreas da construção
e das áreas de estacionamento;
b)
O
s traços indicativos dos cortes longitudinais
e transversais;
c)
Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
II. Cortes transversal
e longitudinal, indicando
a altura dos compartimentos,
níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos 
necessários à compreensão do projeto;
III. Planta de cobertura com indicação do caimento, na escala mínima de 1:100
(um para cem);
IV. Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública e uma lateral 
na escala 1:50 (um para cinquenta).
Art. 247
. No prazo de até 180 dias após a data de publicação da presente Lei, o 
projeto de regularização,
a critério do interessado, poderá ser apresentado
e
deferido pelo órgão municipal competente com base nos parâmetros
construtivos
e de ocupação do solo regulamentados na legislação municipal.
Art. 248
. Concluída o processo de regularização, e estando a construção 
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perfeitamente de acordo com
o projeto aprovado pela Prefeitura,
o órgão
municipal competente, após vistoria, expedirá
o habite
-se em favor do
proprietário.
Art. 249
.
O disposto neste capítulo não afasta
a competência municipal para
aplicação das sanções administrativas previstas na presente lei, como multas,
embargo de obra
e demolições, para
o caso de proprietários que se mantenham
inertes em regularizar construções em desconformidade com
a legislação
urbanística municipal.
CAPÍTULO XII
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Seção
I
– Das Disposições Transitórias
Art. 250
. Para os processos em trâmite, com base na legislação anteriormente 
vigente, fica estabelecido
o prazo até 90 dias da aprovação da Lei, para
a sua
aprovação. § 1º. Os Alvarás de Construção concedidos com fundamento no caput deste 
artigo terão validade de 01(um) ano
e só poderão ser prorrogados observando os
termos deste Código. § 2º. As obras cujos Alvarás de Construção foram aprovados sob
a legislação
anterior, deverão iniciarem até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 251
. Todos os futuros processos de licenciamento e/ou de aprovação de 
projeto estão sujeitos aos procedimentos, prazos, parâmetros
e demais
disposições previstas neste Código. § 1º. Os pedidos de alteração de projetos aprovados sem direito à execução da 
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obra antes davigência deste Código, e sem a Alvará de Construção 
correspondente quando da sua entradaem vigor, serão considerados como 
novas análises de projeto e analisados de acordo com opresente Código. § 2º. Os pedidos de alteração de projetos com Alvarás expedidos durante
a
vigência da legislação anterior, que estejam em vigor, e que tenham sido 
protocolados após o início da vigência deste Código, serão considerados como 
novas análises de projeto e analisados de acordo com
o presente Código.
Seção II 
– Das Disposições Gerais
Art. 252
. As propostas de alterações e/ou emendas deste Código, serão
submetidas preliminarmente
a exame
e parecer da Secretaria Municipal de
Planejamento
e posteriormente ao Conselho Municipal do Plano Diretor na
forma estabelecida na Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 253
. Casos omissos referentes
à matéria deste Código serão apreciados
pela Secretaria Municipal de Planejamento
e consulta ao Conselho Municipal
do Plano Diretor. § 1°. Nas omissões será admitida a interpretação análogadas normas contidas
neste Código. § 2°. Casos em que necessitem maiores detalhamentos poderão ser
regulamentados por decreto municipal.
Art. 254
. Fica revogada
a Lei Municipal nº16/2007
e todas as demais
legislações municipais
e disposições em contrário.
Art. 255
. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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ANEXO
I
– GLOSSÁRIO, DEFINIÇÕES
E TERMOS TÉCNICOS
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela 
normatização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento 
tecnológico brasileiro.
Acessibilidade
:
Possibilidade
e condição de alcance para utilização com
segurança
e autonomia, de espaços e edificações, incluindo o patrimônio 
cultural e natural; do mobiliário e equipamentos urbanos; dos transportes; dos 
sistemas e meios de comunicação, para as pessoas em geral e, em particular,
para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Espaço, 
edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser
alcançado, visitado
e utilizado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com
deficiência, implicando tanto em acessibilidade física como de comunicação.
Acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que 
possa ser alcançado, visita do
e utilizado por qualquer pessoa, inclusive
aquelas com deficiência, implicando tanto em acessibilidade física como de
comunicação.
Acréscimo
: aumento de área construída de uma edificação, feita durante ou
após
a conclusão da mesma, quer em sentido horizontal quer no sentido
vertical, ou em ambos os sentidos.
Afastamento ou recuo
:
é
a menor distância, estabelecida pelo Município, entre
uma edificação
e as divisas, laterais ou fundos, do lote onde se situa.
Afastamento de divisas
- é a distância mínima perpendicular entre a 
edificação e as divisas laterais e de fundos do terreno, determinada pela relação 
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entre a altura da edificação e o índice estabelecido na Lei de Uso
e Ocupação do
Solo.
Alinhamento predial
: linha divisória entre o terreno e
o logradouro público.
Alturada
e dificação
: distância vertical entre o nível da soleira do pavimento
térreo
e
o ponto mais alto da edificação.
Alturada construção
: segmento vertical expresso em metros, medido no plano 
da fachada a partir do nível mais desfavorável do meio
-fio até o ponto mais alto
do mesmo.
Alvará
: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou
autorização municipal.
Andaime
: estrutura provisória de metal ou madeira necessária
à execução de 
obras em edificações ou para
a sua construção.
Andar: Volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um 
pavimento eum plano de cobertura.
Área computável: área construída que
é considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento.
Área construída: Soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada pelo seu perímetro externo.
Área não computável
: área construída que não
é considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento.
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Área Permeável: parte permeável do solo, que permite
a infiltração de água;
Ascensor: qualquer artefato mecânico que possa transportar pessoas de um a 
outro piso da edificação.
Assinatura
-recibo
: assinatura realizada pelo próprio notificado ou autuado,
seu representante, mandatário ou preposto que comprova
o recebimento de
notificação, de auto e/ou de termo entregue pela autoridade fiscal competente.
Ático
: área construída sobre
a laje de cobertura do último pavimento de um
edifício.
Balanço
: parte da construção que excede no sentido horizontal aprumada de
uma parede externa do pavimento imediatamente inferior.
Beiral
: aba do telhado que excede aprumada de uma parede externa da
edificação.
Bermas: passagem estreita que separa uma trincheira, um fosso ou um canal
das terras de escavação; plataforma lateral; acostamento.
Calçada pública:
é
a parte constituinte da via pública, geralmente se gregada
e
em nível diferente, não destinada
à circulação de veículos, restrita
à circulação
de pedestres
e
à implantação de mobiliário urbano, vegetação, equipamentos de
infraestrutura
e outros fins.
Ciclovia
: pistas
e parada fisicamente do tráfego comum, destinada
especificamente
à circulação de bicicletas.
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Cisterna ou reservatório de acumulação: dispositivos com objetivo de reter os 
excedentes hídricos localizados, resultantes da micro drenagem utilizando de 
dispositivos impermeáveis, de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar 
o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros usos que não 
constituam abastecimento para uso na alimentação
e higiene;
Cobertura: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as 
demais partes componentes, geralmente compostos por um sistema de
vigamento
e telhado.
Coeficiente de aproveitamento
: razão numérica entre
a área de construção
permitida
e
a área do lote.
Construção: qualquer obra, erigida com materiais sólidos
e estáveis, que
resulte em edificação nova executada em terreno não edificado ou onde haverá 
ampliação ou demolição total da construção existente.
Compartimento: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua
função.
Compartimento de permanência transitória: compartimentos de 
permanência por tempo reduzido e/ou onde não ocorrem atividades laborais 
e/ou que não servem de ventilação a outros compartimentos que não os
próprios.
Compartimento de permanência prolongada: compartimentos onde ocorram
atividades laborais e/ou de moradia.
Cota: medida de distância expressa em metros, paralela
e entre dois pontos
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dados.
Cumeeira: linha horizontal de remate do telhado, que constituia sua parte
mais elevada.
Declividade
: diferença de altura entre dois pontos
e
a distância horizontal
entre eles.
Divisa
: linha limítrofe de um lote.
Duto de ventilação
: espaço vertical ou horizontal delimitado no interior de
uma edificação destinado somente
a ventilação.
Demolição: é
a obra,
o ato ou efeito de desfazer uma construção.
Edícula: edificação secundária e acessória da moradia, geralmente situada no 
fundo do lote, que não constitui domicílio independente.
Edifício garagem: tipologia construtiva que, dotada de rampas ou elevadores, é 
destinada exclusivamente ao estacionamento de veículos.
Eixo longitudinal da edificação: eixo perpendicular ao alinhamento predial e 
localizado no eixo da testada.
Eixo transversal do lote: eixo que conecta
o meio das divisas em linha reta
localiza
d
o no ponto médio das mesmas.
Empena: paredes laterais de um edifício, sem aberturas (janelas ou portas), 
estas paredes estãom preparadas
a receber outro edifício encostado; parede
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cega de um edifício que habitualmente
é de encosto para outro edifício.
Esquina
: espaço da calçada constituído pela área de confluência de
2 (duas)
vias.
Estufa: construção envidraçada para cultura de plantas.
Fachada: elevação das partes externas de uma edificação.
Faixa não
-edificável: áreas que não podem ser edificadas por serem atingidas 
por áreas depreservação permanente, com vegetação ou espaços protegido, 
linhas de transmissão deenergia,oleodutos,rodoviasousimilares.
Filtroanaeróbio: dispositivo para
o tratamento de águas servidas com
a função
de desenvolver colônias de agentes biológicos ativos que digerem
a carga
orgânica dos efluentes vindadas fossas sépticas, em condições anaeróbicas.
Fossa séptica
: tanque de concreto ou de alvenaria revestida no qual
o esgotos
e deposita para posterior processo de mineralização de seus componentes.
Garagem
: espaço composto por vagas privativas, ou seja, que são propriedade
particular.
Guarda corpo ou para peito
: barreira vertical delimitando as faces laterais
abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas, galerias
e
assemelhados, que serve de vedação protetor
a contra quedas.
Guia: barreira física constituída por borda de granito ou concreto, localizada ao 
longo de rua, rodovia ou limite de calçada.
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Habitação coletiva: é a edificação coletiva destinada a servir de moradia para 
mais de uma família, contendo mais de três unidades autônomas agrupadas
verticalmente, além das partes de uso comum.
Letreiro: propaganda por meio de cartazes, papéis ou similares fixados na
edificação.
Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum 
e/ou especial do povo destinada às vias de circulação, às praças
e aos espaços
livres.
Lote ou data: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, 
com acesso a logradouro público servido de infraestrutura, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para
a zona
a que
pertence.
Mansarda: abertura no telhado provido de janelas, mas com um pequeno 
telhado para esta, transformando em último andar habitável; água
-furtada.
Marquise:
estrutura em balanço em logradouro público, formando
exclusivamente
à cobertura
e proteção de pedestres.
Meio
-fio:
arremate entre
o plano do passeio e
a pista de rolamento de um
logradouro.
Mobiliário urbano: elementos, de caráter utilitário ou não, implanta dos no
espaço urbano.
Mezanino
:
piso com área até 50% (cinquenta por cento) da área do
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compartimento inferior, com acesso interno
e exclusivo deste.
Muro de arrimo:
muro destinado
a suportar desnível de terreno superior a 
1,00m.
NBR:
norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT.
Pátio:
área confinada
e descoberta, adjacente
à edificação, ou circunscrita pela
mesma.
Passeio
:
parte da via de circulação ou logradouro público destinada ao tráfego
de pedestres.
Pavimento: Plano de piso ou plano horizontal que divide a edificação no 
sentido da altura, também considerado com
o conjunto das dependências
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais
consecutivos.
Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as 
cotas 
-1,20m (menos um metro e 20 centímetros) e +1,20m (um metro e vinte 
centímetros) em relação ao nível do passeio na media nada testadado lote. Em 
lotes de esquina
a mediana da testada do lote é determinada pela média
aritmética dos níveis médios das testadas.
Pé direito
: distância vertical entre
o piso
e o teto de u
m compartimento.
Peitoril
: pano de vedação inferior dos marcos da janela.
Pista de rolamento: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e 
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caracterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas
e canteiros
centrais.
Platibanda: termo que define a mureta de alvenaria que se encontra no 
prolongamento das paredes
-mestras, acima dos beirados.
Projeto arquitetônico: conjunto de desenhos e plantas que exprimem a forma 
espacial e os detalhes da edificação que se pretende construir em um 
determinado imóvel, atendendo às normas técnicas
–ABNT
.
Quiosque
: pequeno pavilhão aberto.
Rampa
: inclinação da superfície de piso, em sentido longitudinal ao da
circulação.
Recuo
: distância entre o limite extremo da edificação e
a divisa do lote;
Reservatório de Retardo: ou de detenção ou contenção de cheias os 
dispositivos que tem como objetivo reter os excedentes hídricos localizados,
resultantes da micro drenagem, podendo se constituir de sumidouros com 
dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero; são dispositivos abertos 
ou fechados capazes de reter e acumular parte das águas pluviais, provenientes
de chuvas intensas, que tem por função regular
a vazão de saída num
valor
desejado atenuando os efeitos ajusante, aliviando assim, os canais ou galerias
responsáveis pela drenagem pública.
Soleira: elemento que constituia parte inferior do vão da porta.
Sinalização de trânsito: sinalização viária constituída de elementos como 
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placas, marcasviárias e equipamentos de controle luminosos, com a função de 
ordenar ou dirigir o trânsito de veículos
e pedestres.
Sótão: espaço utilizável sob a cobertura, com pé direito variável, não sendo 
considerado pavimento da edificação.
Subsolo: pavimento semi enterrado, não considerado para o número máximo 
de pavimentos, onde
o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não
fica acima da cota mais 1,20m (um metro
e vinte centímetros) em relação ao
nível médio do meio fio.
Sumidouro: Poço destinado a receber os despejos líquidos domiciliares, 
especialmente os extravasados das fossas sépticas, para ser em infiltrados em
solo absorvente.
Talvegue: linha formada pelos pontos comuns mais baixos entre duas 
superfícies, por onde escorrem águas da precipitação pluviométrica, 
permanecendo se cofor
a deste período.
Tapume: vedação provisória usada durante
a construção.
Telheiro: superfície coberta
e sem paredes em todas as faces.
Testada: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da 
propriedade com
a via pública
e que pode ser mais de uma em um mesmo lote,
no caso de lotes de esquina, ou de rua a rua,
e quando devem ser consideradas
como tais, em todos os aspectos legais.
Vagas de Estacionamento
: área comum usada para o repouso de veículos.
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Vistoria: diligência determinada em forma deste Código para verificar as
condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza.
HABITE
-SE: autorização dada por órgão municipal permitindo que
determinado imóvel seja ocupado.
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ANEXO II (A)
–DIMENSÕES MÍNIMAS
E MATERIAIS DE CALÇADA
CONFORME
A HIERARQUIA VIÁRIA
Hierarquia
Viária
Largura
mínima 
da Faixa
de
Serviço(m
)
Largura 
mínima da
Faixa Livre
(m)
Largura 
mínima total 
da calçada
(m)(2)(3)(4)
Materiais(5)
Local
0,70(1)
1,75 3,25
I
Coletora 1,50 2,20
I
Arterial 1,50 2,20
I
Eixo 1,7 2,40
I
Centrais 2,3 3,00
I
Regional
Dimensões definidas pelo órgão
competente
Marginal 2,00 3,50 I, II
Observações:
(1) Quando a calçada contemplar arborização, a faixa de serviço deverá 
possuir, no mínimo, 1 m (um metro) de largura e as arvores deverão ser 
plantadas com 2m de distancias umas das outras;
(2) Todas as calçadas com mais de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) 
de largura poderão apresentar faixa de acesso, que terá largura livre, desde
que atendidas às larguras mínimas para a faixa livre
e faixa de serviço;
(3) Quando não se optar pela faixa de acesso nas calçadas acima de 2,20 m 
(dois metros e vinte centímetros), a sua largura poderá ser incorporada à 
faixa livre ou de serviço;
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(4) Quando
a calçada possuir largura menor que
a definida para
a sua
tipologia, deverá ser atendida
a largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) para a faixa livre. Para tanto, deverão ser 
consultados os técnicos municipais responsáveis pela análise
e parecer 
finaldo caso;
(5) Materiais permitidos: I. Bloco intertravado de concreto; II.Revestimento
asfáltico(CBUQ).
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ANEXO II (B)
– DIMENSÕES MÍNIMAS DE CALÇADAS
Vias Locais
Fonte:URBTEC™
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Vias Eixo
Fonte:URBTEC™
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Vias Arteriais
Fonte:URBTEC™
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Vias Centrais
Fonte:URBTEC™
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Vias Coletoras
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ANEXO III
– SETORIZAÇÃO DAS CALÇADAS
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ANEXO IV
– TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
USOS
PROPORÇÃO CARGA E DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES
E/OU EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR 1:1 Vaga por unidade residencial
HABITAÇÃO COLETIVA 1:1 Vaga por unidade residencial
Quitinete, loft, estúdio 1:4 Vaga por unidade residencial
HABITAÇÃO EM SÉRIE 1:1 Vaga por unidade residencial
1:4 Vaga por unidade residencial
HABITAÇÃO INSTITUCIONAL 1:120 Vaga por m² de área construída
HABITAÇÃO POPULAR 1:1 Vaga por unidade residencial
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA
Apart
-hotel 1:120 Vaga por m² de área construída
Hotel
1:25 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:120 Vaga por m² de área construída
1:12,50
No caso de existência de Centro de Convenções
A crescer vaga por m² de área destinada
aos espectadores.
1:25 No caso de existência de Restaurante acrescer vaga 
por m² de área destinada à atividade.
1:500 Vaga por m² de área construída para carga
e descarga,
sendo no mínimo 01 vaga
Motel/Hotel fazenda
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:1 Vaga por apartamento
COMUNITÁRIO
COMUNITÁRIO
1
Atividades de
atendimento direto,
funcional ou especial ao 
uso residencial.
Berçário/creche
1:1 Vaga por sala destinada à administração
1:50 Vaga por m² até 400,00 m² de área construída
1:50 e1:25 Vaga por m² até 400,00 m² de área construída
e
vaga por m² do excedente de 400m²
Ensino maternal, pré
-
escolar, jardim de
infância, escola especial
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:50 Área de embarque
e desembarque
PÁTIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR: 30% DA ÁREA DE SALA DE AULA 
- PÁTIO MÍNIMO 3,10M X 
9,00M,COM ACESSO EXCLUSIVO. OS ACESSOS DEVERÃO SER ANALISADOS E APROVADOS PELO 
ÓRGÃO COMPETENTE
Ensino: Estabelecimentos
de Ensino Médio
e Cursos
Preparatórios
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:50 Vaga por m² de área destinada
a salas de aula
COMUNITÁRIO
2
Atividades que
impliquem em
concentração de
Lazer
e Cultura 1:12,5 Vaga por m² de área destinada aos usuários.
Ensino 1:25 Vaga por unidade de administração
e hall
Saúde 1:12,5 Vaga por m² de área destinada aos usuários; ou
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USOS
PROPORÇÃO CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES E/OU EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
COMUNITÁRIO
Pessoas ou veículos, níveis 
altos deruídos
e padrões
viários especiais.
Culto Religioso
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:1 Vaga acada 02 assentos
1:25 Vaga por m² de área da destinada ao salão paroquial
COMUNITÁRIO
3
Atividades de grande 
porte, que impliquem em
concentração de pessoas
ou veículos, não 
adequadas ao uso 
residencial sujeitas a 
controle específico.
Autódromo, kartódromo;
centro de equitação,
hipódromo; circo,
parquede diversões; 
rádio; pista de 
treinamento; rodeio,
camping.
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:12,5
Vaga por m² de área da destinada ao público
(espectadores) salão
e arquibancada
- De mais áreas será objeto de estudo pelo CMPDU
Campus Universitário,
Estabelecimento de
Ensino de 3º Grau
1:12,5 Vaga por m² de área destinada às salas de aula
1:50 Vaga por m² de área construída
Aeroportos, Rodoviárias,
Ferrovias Cada caso será objeto de estudo pelo CMPDU
Transporte Rodoviário de
Passageiros
1:1 Até dois veículos com estacionamento no interior do
lote
1 vaga por 
veículo
segundo seu
porte
Acima de
2 veículos condicionados
a aprovação de
acesso
e estacionamento pelo órgão competente.
Transporte Rodoviário de
Cargas
1:1 Até um veículo com estacionamento interior ao lote
condicionado
a avaliação pelo órgão competente;
1 vaga por 
veículo
segundo seu
porte
Até
5 veículos (Vans, Furgões
e Caminhões de Pequeno
Porte com capacidade de manobra interna ao lote)
condicionados a avaliação pelo órgão competente;
No mínimo 30% da
área edificável do
lote
No mínimo 30% da
área útil do lote livre
Acima de 5 veículos (veículos articulados, caminhões
carretas e similares) condicionados a aprovação de
acesso, carga
e descarga
e estacionamento pelo órgão
competente. (a área de carga
e descarga poderá ser
Computada como área de estacionamento)
Demais usos
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
0,125
Vaga por m² do restante da área construída (podendo
ser revista na análise do CMPDU)
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USOS
PROPORÇÃO
CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES
E/OU EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
COMÉRCIO E SERVIÇO
COMÉRCIO VICINAL
Atividades comerciais
varejistas de pequeno 
porte, disseminadas no
interior das zonas, de 
utilização imediata e
cotidiana, entendidas 
como um
prolongamento do uso
residencial.
Açougue; armarinhos; casa 
lotérica; drogaria, ervanário, 
farmácia; floricultura, flores
ornamentais; mercearia,
hamburgueria, hortifruti
granjeiros; papelaria, 
revistaria; peixaria; padaria; 
bar; cafeteria, cantina, casa 
de chá, confeitaria; 
comércio de refeições 
embaladas; lanchonete; 
livraria; panificadora; 
pastelaria; posto de venda 
de gás liquefeito; relojoaria;
sorveteria.
1:50 Vaga por m² de área construída
SERVIÇO VICINAL
Atividades profissionais e serviços profissionais 
de pequeno porte não
incômodas ao uso
residencial.
Profissionais autônomos;
atelier de profissionais
autônomos; digitação;
montagem de bijuterias;
agência de serviços postais; 
consultórios; escritório de 
comércio varejista;
instituto de
beleza; salão de beleza.
1:50 Vaga por m² de área construída
COMÉRCIO E SERVIÇO DE
BAIRRO
Atividades comerciais
varejistas e de prestação 
de serviços de pequeno
e médio porte
destinadas a
atendimento de
determinado bairro ou
zona.
Academia 1:12,5 Vaga por m² de área destinada
à atividade
Banco, Agência Bancária 1:25 Vaga por m² de área construída
Restaurantes
1:25 Vaga por m² da área destinada
à atividade
1:500 Vaga por m² de área construída para carga
e descarga,
sendo no mínimo 02 vagas
Materiais de Construção 1:50 Vaga por m² de área construída
Área construída acima 
de 200m2: no mínimo 1 
(uma) vaga para carga e
descarga.
Comércio de Veículos
e
Acessórios/Oficina 1:12,5
Vaga por m² de área construída, sendo no mínimo de
5
vagas
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USOS
PROPORÇÃO
CARGA E
DESCARG
A
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES
E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE
Mecânica de
Veículos/Borracharia
Laboratórios de Análises
Clínicas, Radiológicas e de
Imagem
1:50 Vaga por m² de área construída
COMÉRCIO E SERVIÇO
COMÉRCIO E SERVIÇO DE
BAIRRO
Atividades comerciais
varejistas e de prestação 
de serviços de pequeno e 
médio porte destinadas a
atendimento de
determinado bairro ou
zona.
Estabelecimentos de
Ensino de Cursos Livres 1:50 Vaga por m² de área construída
Lavanderia, Joalheria 1:50 Vaga por m² de área construída
Demais usos 1:50 Vaga por m² de área construída
COMÉRCIO E SERVIÇO
GERAL
Atividades comerciais
varejistas e atacadistas 
ou de prestação de
serviços destinadas a 
atender à população em
geral, que por seu porte
ou natureza, exijam
confinamento em área 
própria
Agenciamento de cargas;
Depósitos, Armazéns
Gerais; transportadora;
1:100 Vaga por m² de área administrativa;
PÁTIO DE CARGA E DESCARGA:
Acima de 
1.000m² de área
construída:
225m² mais 
150m² para cada 
1.000m² de área
construída
excedente
Entre postos,
Cooperativas, Silos;
Grandes Oficinas;
Gráficas, Editoras
1:100 Vaga por
m
2
de área construída.
1:500 Vaga por
m
2
de área construída.
Grandes oficinas de lataria e pintura; serviços de
coleta de lixo;
1:25 Vaga por m² de área administrativa
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USOS
PROPORÇÃO CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE
COMÉRCIO E SERVIÇO
PÁTIO DE CARGA E DESCARGA:
Acima de 1.000
m² de área
construída:
225m² mais 
150m² para cada 
1.000m² de área
construída
excedente
COMÉRCIO E SERVIÇO
SETORIAL
Atividades comerciais
varejistas e de prestação 
de serviços, destinadas a 
um atendimento de 
maior abrangência.
Shopping Center, Outlet 
e
similares
1:20 Vaga por m² da área destinada
à venda
1:500
Vaga por m² de área construída para carga
e descarga até
o
máximo de 04 vagas
Cinemas
1:25 Vaga por unidade de administração
e hall
1:1 Vaga a cada 02 assentos
Super
e Hipermercados
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:12,5
Vaga por m² da área destinada
a vendas (incluindo caixas
e
circulação)
225,00 m²
Área destinada para carga
e descarga para área construída 
até 2000,00m²
150,00 m²
A crescer para cada 1000,00 m² excedente acima de
2000,00m²
Hospitais / Hospital
Veterinário
1:1 Vaga por quarto; ou
1:12,5 Vaga por m² de área destinada aos usuários
Serviços de Lavagem de
Veículos 1:50 Vaga por m² de área construída
Sede de Empresas 1:150 Vaga por m² de área construída
Imobiliárias 1:100 Vaga por m² de área construída
Hotel para Animais 01:50 Vaga por m² de área construída
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USOS
PROPORÇÃO CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE
Hotel para Animais 1:500 Vaga por m² de área construída para carga e descarga,
sendo no mínimo 01 vaga
Entidades Financeiras 01:50 Vaga por m² de área construída
Centro Comercial 1:12,5 1:500 Vaga por área bruta locável (incluídas as áreas de lojas,
quiosques, restaurantes e mezaninos)
Edifício de Escritórios/
Edifício público
1:200 1:500 Vaga por m² de área construída
COMÉRCIO E SERVIÇO
Casa de Espetáculos,
shows, eventos e
similares
No mínimo 50%
da área
edificável do
lote.
Boate, clube noturno,
danceteria
e similares
No mínimo 50%
da área
edificável do
lote.
Lojas de Departamento
1:20 Vaga por m² da área destinada
à venda
1:500 Vaga
por m² de área construída para carga
e descarga até
o
máximo de 04 vagas
Demais usos
- Demais áreas será objeto de estudo pelo CMPDU
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USOS
PROPORÇÃO CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO
VEÍCULOS LEVES E/OU
EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
COMÉRCIO E SERVIÇO
ESPECÍFICO
Atividades peculiares cuja
adequação à vizinhança e 
ao sistema viário depende
de análise especial
Cemitério, Capela
Mortuária
1:50 Vaga por m² de área destinada
à administração
2:1 Vagas por capela
COMÉRCIO E SERVIÇO
COMÉRCIO E SERVIÇO
ESPECÍFICO
Atividades peculiares cuja
adequação à vizinhança e 
ao sistema viário depende
de análise especial
Cemitério, Capela
Mortuária
0,125 Vagas por m² do restante da área construída
Posto de Abastecimento
Deverá atender ao número mínimo de vagas destinadas ao comércio indicado (loja de 
conveniência e outros), se houver
INDÚSTRIA
INDÚSTRIA
1
Atividades industriais
compatíveis com o uso
residencial, não
incômodas ao entorno
Caseira 1:60 Vaga por m² de área destinada
à atividade
Micro Indústria
1:100 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:50 Vaga por m² de área destinada
à indústria
e depósito
INDÚSTRIA
2
Atividades industriais
compatíveis ao seu
entorno e aos parâmetros
construtivos da zona, não
geradoras de intenso
fluxo de Pessoas
e veículos
Baixo
e médio Impacto
1:120 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:200 Vaga por m² do restante da área construída
1:600
Vaga por m² de área útil destinada para carga
e descarga de
caminhões
INDÚSTRIA
3
Atividades industriais em
estabelecimento que
implique na
Médio
e alto Impacto
1:120 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:200 Vaga por m² do restante da área construída
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USOS
PROPORÇÃO CARGA E
DESCARGA
UNIDADES DE PROPORÇÃO VEÍCULOS LEVES E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE
fixação de padrões
específicos, quanto as 
características de
ocupação do lote, de 
acesso, de localização, 
de tráfego, de serviços
urbanos e disposição dos Resíduos gerados
1:600 Vaga por m² de área útil destinada para carga
e descarga
D
e caminhões
1:120 Vaga por m² de área destinada
à administração
1:200 Vaga por m² do restante da área construída
1:1000 Vaga por m² de área útil destinada para carga
e descarga de
caminhões,ou
INDÚSTRIA
INDÚSTRIA
3
Atividades industriais em
estabelecimento que 
implique na fixação de 
padrões específicos, 
quanto as características 
de ocupação do lote, de 
acesso, de localização, 
de tráfego, de serviços
urbanos e disposição dos
resíduos gerados
Médio
e alto Impacto
1:2500 Vaga por m² de área útil destinada para carga
e descarga de
caminhões, ou
1:25000 Vaga por m² de área útil destinada para carga
e descarga de
caminhões, ou
A área destinada à carga e 
descarga de
caminhões será
avaliada pelo
Órgão municipal
competente
quando da
aprovação do EIV
OBS1. Casos omissos ou conflitantes serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e consulta ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
OBS2. As dimensões das vagas estão definidas no Capítulo VII, Seção III deste Código.
OBS3. As unidades de proporção do Anexo VIII, deste Código, poderão sofrer modificações, em função da atividade,do reenquadramento previsto na Lei de Zoneamento
e Uso
e Ocupação do Solo
e do porte, uma vez analisados pela
Equipe Técnica
e aprovados pela Comissão Municipal de Urbanismo.
OBS4: Nos itens que relacionam
o percentual de estacionamento por área edificável do lote,
o percentual de área destinada ao estacionamento poderá ser dividido em mais de um pavimento desde que
o zoneamento permita.
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ANEXO
V
– ÁREA
S DE RECREAÇÃO
E LAZER EM HABITAÇÕES COLETIVA
S
ÁREAS DE RECREAÇÃO
E LAZER EM HABITAÇÕES DE INTERESSE
SOCIAL
Número de 
Unidades de
Habitação
Área Base
de
Referência s
Área
a ser
Acrescida por 
Unidade
Previsão de Equipamentos
Esportivos além da Área
Calculada
Área Final 
Fragmentada no
Máximo em
Círculo Inscrito
Mínimo em
Qualquer ponto
13
a 20 25m²
+2m
2 por unidade
-
2
partes
D=4m
21
a 50 50m²
+1,5m
2 por unidade
-
2
partes
D=5m
51
a 100 100m² +1m
2 por unidade
-
3
partes
D=8m
101
a 300 150m² +1m
2 por unidade
Mais de 200 Unidades
+ Reserva de área para 
implantar quadra poli
esportiva
4
partes
D=10m
Mais de
300
150m² +1m
2 por unidade
+Reserva de área para implantar 1
quadra poli esportiva
4
partes
D=12m
Observação: As áreas de recreação
e lazer deverão estar previstas próximas do centro do imóvel ou das partes por elas atendidas, de
modo
a reduzir
e equiparar as distâncias entre elas
e as unidades.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Serve a presente para encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da 
nobre Câmara Municipal, o projeto de lei em anexo que dispõe sobre a Código de 
Obras e Edificações do Município de Canoinhas.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental geral de 
regulação urbanística da Cidade de Canoinhas juntamente com os demais normativos 
estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua propositura se dá em 
virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei Complementar nº 61/2017), para 
que o Municipio esteja apto a instrumentalizar o planejamento urbanístico, 
compatibilizando
-o com os objetivos, princípios e diretrizes do Plano Diretor. 
A Constituição Federal conferiu aos municípios a competência para realizar o 
ordenamento urbano por meio de lei e outros atos normativos. O Plano Diretor foi 
definido como o meio para, entre outros objetivos, sistematizar as políticas públicas 
municipais definidas como prioritárias e fornecer as diretrizes básicas do 
ordenamento do solo. 
A Lei Municipal nº 16/2007 foi atualizada no Projeto ora apresentado, com o 
objetivo de simplificar a legislação edilícia, observando o senso de hierarquia do 
simples ao complexo, considerando suas exigências específicas. Também foi 
compatibilizado às normas federais relativas a edificações sustentáveis e energéticas. 
Com a multiplicação de leis e decretos federais em nível geral e estaduais em nível 
regional, há a necessidade de adequação de regras locais atualmente estabelecidas.
O Código de Obras e Edificações constitui um dos principais instrumentos do 
planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e visar ao 
atendimento do bem
-estar social. Ele visa a instituir normas para a elaboração de 
projetos e para a construção de edificações residenciais, não residenciais e mistas, 
buscando garantir a preservação da qualidade da paisagem da Cidade e das suas 
edificações. Dispõe, também, sobre obras públicas ou privadas de demolição, reforma, 
transformação de uso, modificação e construções.
Um dos mais importantes princípios deste Código é a simplificação das regras 
para se construir no Município, unificando em um único texto as diretrizes para as 
diversas tipologias de edificação, que se encontravam dispersas em legislações 
esparças, o que se tornou um entrave para fácil assimilação e, por conseguinte, para 
a elaboração dos projetos de edificações.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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No item relativo às diretrizes específicas para as edificações, destaca
-se a 
preocupação com as condições de segurança, salubridade, sustentabilidade e conforto 
ambiental e a adequação das edificações a seu uso por pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Itens como a preocupação com a coleta seletiva, a sustentabilidade ambiental 
durante a execução das obras, controle na fonte de acréscimos de vazão de águas 
pluviais e a exigibilidade de calçadas, telhados e coberturas com plantio verde, bem 
como áreas arborizadas ou ajardinadas, destacam este Código como um dos 
inovadores na introdução de diretrizes compatíveis com a salvaguarda do meio 
ambiente.
Com as novas diretrizes expostas neste Código que visam a permitir um uso 
que, sem descaracterizá
-las, permitam uma ocupação compatível e sustentável a 
estas edificações.
No que tange ao aspecto da mobilidade urbana, foram focados os itens que, 
inerentes à edificação, fazem a interface com os espaços urbanos, como o 
dimensionamento das áreas de circulação, manobras de estacionamento, carga e 
descarga, embarque e desembarque de veículos, disciplinando, a partir da edificação, 
as condições que levam uma carga, ainda mais significativa, ao trânsito da Cidade.
Também deve ser destacada a preocupação com a segurança das edificações, 
expressa pela ênfase ao cumprimento integral das exigências do Corpo de Bombeiros, 
evidenciado em todos os itens pertinentes às edificações.
Os artigos referentes às exigências de atendimento das regulamentações das 
diversas concessionárias que dispõem sobre as instalações e equipamentos das 
edificações, visam a dar uma unidade e transparência a estas exigências, assim como 
a sua correta disposição e segurança no uso e manutenção destes equipamentos.
O Projeto contém ainda glossário e disposições sobre as diversas matérias 
listadas, itens específicos da construção de edificações e introduz, como novas, as 
disposições sobre acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
Ao apresentar este Código, que aglutina as diretrizes e exigências para 
atendimento a regras de construção de amplo caráter inclusivo, simplificadas e em 
consonância com as normas ambientais, pretende
-se facilitar e impulsionar a criação 
de soluções inovadoras e a produção de empreendimentos imobiliários, com a 
salvaguarda dos aspectos climáticos e ambientais, como claramente expresso no 
processo de revisão do Plano Diretor do Municipio de Canoinhas.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que vêm ao 
encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação urbanística geral 
para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado representa a 
garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso município. Tenho a certeza 
de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que ora 
submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio 
Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBCA-E2E7-B2F9-AFD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:54:50
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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