materia nº 56/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“APROVA
O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DECANOINHAS
E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO
I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção
I
- Disposições Preliminares
Art. 1º
. Esta lei institui
o Código de Posturas do Município de Canoinhas,
e
contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município, estatuindo 
as necessárias relações entre o Poder Público local e as pessoas físicas ou 
jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a 
prática ou omissão de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de
serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, 
o sossego e a segurança pública, com o objetivo de estabelecer normas de 
conduta que assegurem o interesse coletivo
e que melhor possibilitem:
I.
A convivência harmônica da sociedade em Canoinhas;
II.
A fruição coletiva dos bens socioambientais do Município;
III. A preservação das identidades locais;
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IV.
A organização do uso dos bens
o exercício de atividades no meio urbano;
V.
A preservação ambiental;
VI.
O bem estar da população, relacionado
à higiene,
à segurança, ao conforto
e
a estética doespaço público.
VII.
Incentivo as atividades industriais, comerciais
e de serviços;
VIII. Acessibilidade
e modalidade dos portadores de necessidades especiais;
Parágrafo único. Entende
-se por espaço público toda
a extensão de área
pública, compreendidos nesta,
o solo,
o subsolo
e
o espaço aéreo, abrangendo as
superfícies externas de qualquer elemento natural ou construído inclusive 
projeções das áreas privadas, visíveis das áreas públicas
e passíveis de
exploração econômica.
Art. 2º
. Incumbe ao Poder Executivo Municipal
e
a todos os indivíduos que
moram ou desenvolvem atividades em Canoinhas, zelar pela observância das 
normas contidas neste Código, no Código de Saúde de Santa Catarina, nas
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
- CONAMA
e demais
legislações pertinentes
à matéria.
Art. 3º
. Este Código é regido pelos seguintes princípios:
I.
Isonomia na fruição do espaço público da cidade;
II.
Responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma
a não
comprometer
autilização do espaço pelo restante da população;
III.
Corresponsabilidade pelos atos de prepostos em sentido amplo, que
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prejudiquem
afruição do espaço público e as disposições desta lei;
IV.
Publicização das normas contidas neste Código de forma
a prevenir
possíveis conflitos de interesse;
V. incentivo de controle social sobre as disposições deste Código.
Art. 4º
. Constituem normas de posturas do Município para efeitos deste Código, 
aquelas quedisciplinam:
I. O uso,
a ocupação
e a conservação das áreas
e das vias públicas;
II.
A
s condições higiênicas sanitárias que repercutam no espaço público;
III.
A segurança
e o conforto coletivos;
IV.
A
s atividades de comércio, indústria
e prestação de serviços, naquilo
que interfira naesfera definida como espaço público;
V.
A limpeza pública
e
o meio ambiente.
Art. 5º
. As disposições deste Código aplicam
-se
a todas as pessoas físicas,
residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo território e a todas as pessoas de 
direito público ou privadolocalizadas no Município.
Art. 6º
. O Código de Posturas respeitará as normas definidas na Lei do Plano 
Diretor e nas demais legislações municipais, estaduais
e federais que versem
sobre:
I.
Proteção ambiental, histórica
e cultural;
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II.
Normas urbanísticas
;
III.
Normas eleitorais;
IV.
Controle sanitário;
V.
Divulgação
e exposição de mensagens ao público;
VI. trabalho
e segurança de pessoas.
Art. 7º
. Este Código se aplica a toda a extensão do território municipal.
CAPÍTULO II
– DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS
E SANÇÕES
Art. 8º
. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo
municipal no uso de seu poderde polícia.
Art. 9º
. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração,
e ainda os encarregados da
execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar
o
infrator.
Art. 10
. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou não fazer, será 
pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos
neste Código.
Art. 11
.
A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de
forma regular
epelos meios hábeis,
e
o infrator se recusar
a satisfazê
-la no prazo
legal.
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§ 1º
. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º
. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber
quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o município, participar de 
concorrência ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer 
natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 12
. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, sendo 
arbitradas em valor de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) 
Unidades Fiscais Municipais 
– UFM, de acordo com as determinações destes
Código
e levando
-se consideração os seguintescritérios:
I.
A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
Art. 13 Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Considera
-se reincidente aquele que cometer infração às 
disposições desteCódigo, pela qual já tiver sido autuado
e punido.
Art. 14
. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma lei;
II. Os que forem coagidos
a cometer a infração.
Art. 15
. Sempre que
a infração for praticada por qualquer dos agentes
a que se
refere
o artigoanterior, a pena recairá:
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I. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver
o menor;
II. Sobre
o curador ou pessoa cuja guarda estiver
a pessoa mentalmente
alterada;
III. Sobre aquele que der causa à infração forçada.
Art. 16
. A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade 
expressamente estabelecida neste Código será punida com a multa de até 300 
(trezentos) UFM, variável segundo
a gravidade da infração.
Art. 17
. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de 
reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo único. Aplicada
a multa, não fica
o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que
a houver determinado.
Seção I 
– Dos Autos de Infração
Art. 18
. Auto de infração é o instrumento por meio qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e 
regulamentos de polícia administrativo do município.
Art. 19
. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das 
normas deste Código que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos agentes
municipais, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que
presenciar, devendo
a comunicação ser acompanhada de prova ou
devidamente testemunhada. § 1º. Recebendo tal comunicação,
a autoridade competente ordenará, sempre
que couber,
alavratura do auto de infração.
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§ 2º
. São autoridades competentes para lavrar
o auto de infração os fiscais ou
outrosfuncionários para isso designados pela administração municipal.
Art. 20
. Os autos de infração obedecerão
a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
I. O dia, mês, hora
e lugar em que for lavrado;
II.
O nome de quem lavrou, relatando
-se com toda
a clareza
o fato constante
da infração
e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante
à
ação;
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV.
A disposição infringida;
V.
A assinatura de quem os lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver.
Art. 21
. Recusando
-se
o infrator
a assinar
o auto, será tal recusa averbada no
documento pela autoridade que
o lavrar, podendo ser substituída pela 
assinatura de
2 (duas) testemunhas.
Seção II
- Do Procedimento
Art. 22
. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo 
fazê
-lo em requerimento dirigido
à autoridade que tiver lavrado
o Auto de
Infração, sob pena de intempestividade.
Art. 23
. As defesas serão decididas em primeira Instancia pela Autoridade 
designada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
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Art. 24
.
A decisão redigida com simplicidade
e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo 
expressamente os seus efeitos nos casos respectivos.
Art. 25
. Do julgamento de primeira instancia caberá recurso de segunda e 
última instancia administrativa para a Comissão Municipal de Urbanismo, no 
prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação ou publicação da decisão
de primeira instancia.
Art. 26
. Todos os atos processuais
e procedimentais serão realizados nos
prazos previstos nesta Lei sob pena de intempestividade. § 1º. Na contagem de prazos em dias, estabelecidos por esta Lei Complementar, 
computar
-se
-ão somente os dias úteis
.
§ 2º
. Os prazos serão contados excluindo
o dia do começo
e incluindo
o dia do
vencimento.
Art. 27 Transitado em julgado
o processo, serão aplicadas as sanções
conforme estabeleceesta Lei Complementar.
Seção III
– Das Sanções
Art. 28
. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e 
independentemente de estarem previstas no Código Tributário Municipal, as
infrações às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao 
infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:
I.
Obrigação de fazer ou de desfazer;
II. obrigação de reparar os danos causados;
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apreensão de material, produto ou mercadoria;
III. interdição temporária ou definitiva das atividades;
IV. multa.
Art. 29
.
A multa não paga no prazo estabelecido será inscrita em dívida ativa
e
judicialmenteexecutada.
Art. 30
. Os infratores que estiverem inscritos em dívida ativa ou que não
tenham realizado as determinações deste Código no prazo estipulado pela
Notificação não poderão:
I.
Receber quaisquer quantias ou créditos que decorrerem do Poder
Executivo Municipal;
II.
Requerer benefícios fiscais;
III.
Participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer
natureza, outransacionar
a qualquer título com
a Administração Municipal.
Art. 31
. Para efeitos deste Código,
o valor das multas será proporcional
à
natureza da infração
e definido em Unidade Fiscal do Município de Canoinhas.
§ 1º
. As infrações serão classificadas, quanto
a sua natureza, como:
I.
Leves;
II.
Médias
;
III.
Graves;
e
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IV.
Gravíssimas.
§ 2º
.
A penalidade a que se refere este Código não isenta o infrator da obrigação 
de reparar o dano resultante da infração, na forma estabelecida pelo Código
Civil. § 3º. Aplicada
a multa, não fica
o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que
ahouver determinado.
Art. 32
. As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo.
§ 1º
. Na imposição da multa
e para graduá
-la ter
-se
-
á em vista:
I.
A maior ou menor gravidade da infração;
II.
A
s suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
e
III. os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. § 2º. Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos
para as infrações que não constarem nesta lei serão regulamentados pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 33
. Nos casos de reincidência na mesma modalidade de infração a 
natureza desta será agravada com a cobrança em dobro, e no caso das infrações 
que caracterizarem natureza gravíssima
a multa será de duas vezes
o valor da
última multa cobrada.
Parágrafo único.
É considerado reincidente aquele que violar preceito deste
Código ou outrasleis, decretos
e regulamentos
e por cuja infração já houver sido
autuado.
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Art. 34
. Quando
a pena, além de multa, determinar
a obrigação de fazer ou
desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, 
fixando
-se um prazo máximo de quinze dias para
o início do seu cumprimento
e
de trinta dias para sua conclusão.
§ 1º
. Desconhecendo
-se o paradeiro do infrator, far
-se
-á a intimação por meio 
de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do
Município.
§ 2º
. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o 
Município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais,
providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo, ao infrator, indenizar o 
seu custo, acrescido de trinta por cento a título de administração,
o prazo fixado
para
o pagamento
é de 15 (quinze) dias.
Subseção IV
- Da Apreensão de Bens
Art. 35
.
A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem
prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código
e demais
normas pertinentes.
Parágrafo único. Na apreensão lavrar
-se
-á, inicialmente, Auto de Apreensão 
que conterá a descrição dos objetos apreendidos
e
a indicação do lugar onde
ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos
previstos no processo de execuçãode penalidades.
Art. 36
. Os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º
. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos ao depósito, 
ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, o depósito dos bem 
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apreendidos poderá ser feito por terceiros ou pelo próprio detentor, observadas
as formalidades legais previstas na legislação pertinente.
§ 2º
. Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação 
específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução dos objetos 
apreendidos somente se faráapós:
I.
O pagamento das multas aplicadas;
II. indenização pelo infrator ao Poder Executivo Municipal das despesas 
decorrentes da apreensão do bem
e do seu transporte
e guarda.
Art. 37
. Os objetos aprendidos poderão ser retirados no prazo de 30 (trinta) 
dias, sendo levados a leilão público pelo Poder Executivo Municipal quando não 
houver manifestação deseu detentor. § 1º. A importância apurada no leilão público será aplicada na quitação das
multas
e despesas de que trata o caput deste artigo e entregue o saldo, se 
houver, ao proprietário, que será notificado no prazo de 10 (dez) dias para, 
mediante requerimento devidamente instruído, receber
o excedente, se já não
houver comparecido para fazê
-lo.
§ 2º
. Prescreverá em 30 (trinta) dias
o direito de retirar
o saldo dos objetos
vendidos em leilão, depois desse prazo ficará ele em depósito para ser 
distribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de
assistência social.
§ 3º
. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou 
retirada será no primeiro dia útil,
a contar do momento da apreensão.
§ 4º
. As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo 3º, se 
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próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência 
social, se impróprias deverão ser inutilizadas.
§ 5º
. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo 
Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração
deste Código.
Subseção V 
– Da Interdição
Art. 38
.
O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos
seguintes casos:
I.
Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa
e
amparo legal;
II.
Quando estiver com instalações inadequadas
à atividade exercida;
III.
Quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da
licenciada;
IV.
Como medida preventiva,
a bem da higiene, da moral, sossego ou
segurança pública;
V.
Como medida preventiva contra danos ao meio ambiente;
e
VI.
Quando não possuir alvará de licença para localização.
§ 1º
. Equipara
-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com 
alvará baixadode ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.
§ 2º
. O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, 
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que poderá ser imediata
a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por
escrito, devidamente fundamentada, logo após
a notificação ou ato de
interdição. § 3º. A interdição se estenderá até
a devida regularização, não tendo
a
apresentação de defesa,enquanto apreciada, efeito suspensivo.
§ 4º
. O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá 
ultrapassar 10 (dez) dias da data do protocolo. § 5º. Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar
o
cancelamento da interdição. § 6º. Caso ocorra continuidade das atividades, após
a interdição do
estabelecimento, conforme previsto no art. 38, será aplicada multa diária sem
prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Seção VI
– Do Procedimento para Cassação de Alvará
e Lacre de
EstabelecimentosArt. 39
Art 39. O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado nos
seguintes casos:
I. Falta de regularização após o período de interdição;
II. Por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa
e
amparo legal;
III. Após
a expedição do terceiro auto de infração, pela mesma irregularidade,
ainda que pagopelo infrator;
e
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IV. Descumprimento de normas regulamentares do seu funcionamento.
§ 1º
. O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de 
Cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua
defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, 
dirigido a Autoridade que lavrou o Auto de Cassação. § 2º. A defesa será encaminhada à autoridade competente da Secretaria
Municipal de Planejamento para
o julgamento de Primeira Instancia.
§ 3º
. Da decisão de Primeira Instancia caberá recurso no prazo 10 (dez) dias 
para a Comissão Municipal de Urbanismo. § 4º. Em caso de improcedência, será notificado
o infrator
e emitido
o TERMO
DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ,
a ser homologado pelo Secretário Municipal de
Administração Finanças
e Orçamento.
§ 4º Após a publicação do TERMO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ, o prazo para 
encerramento dasatividades será de 24 horas. § 5º. Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas
atividades, será executado
o lacre do mesmo, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades legais. § 6º. Em caso de violação do lacre,
a Secretaria Municipal de
Administração Finanças
eOrçamento comunicará
o fato
à Procuradoria
-Geral
do Município
e
a outros órgãos de fiscalização, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis.
CAPÍTULO III
– DA PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA
E AMBIENTAL
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Seção
I
– Disposições Preliminares
Art. 40
. Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do 
meio ambiente, a prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os 
estabelecimentos, as máquinas, os motores e equipamentos, determinando as 
modificações que forem julgadas necessárias e estabelecendo instruções para
o
seu funcionamento.
Art. 41
. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro de suas
respectivas competências.
Seção II
– Da Proteção da Paisagem
Art. 42
. Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de 
particular beleza, bem como obras e prédios de valor artístico de interesse 
social, incumbe à prefeitura adotar medidas amplas, visando:
I. Preservar os recantos naturais de beleza paisagística, mantendo sempre
que possível,
avegetação que caracteriza a flora natural da região;
II. Proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos
urbanísticos, preservando, tanto quanto possível,
a vegetação nativa e 
incentivando o reflorestamento;
III. Preservar edificações, áreas
e logradouros públicos relacionados com
a
identidade dacidade;
IV. Fiscalizar
o cumprimento de normas relativas
à proteção da beleza
paisagística da cidade.
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 Seção III
– Das Queimadas
e dos Cortes de Árvores
e Pastagens
Art. 43
.
O município colaborará com
o Estado
e
a União para evitar
a
devastação das florestas
e estimular
a plantação de árvores.
Art. 44
. Para evitar a propagação de incêndios, observar
-se
-ão, nas queimadas, 
as medidaspreventivas necessárias.
Art. 45
.
A derrubada de mata dependerá de licenças dos órgãos ambientais 
competentes.
Art. 46
. Na infração de dispositivos desta seção será aplicada multa no valor
de 1000 (mil)
e 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
Seção IV 
–Da Poluição Ambiental
Art. 47
. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou 
biológicas do meio ambiente (solo, ar
e água), causada por substância, em
qualquer estado de matéria, quedireta ou indiretamente:
I. Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e 
ao bem
-estar público;
II. Prejudique
a flora
e
a fauna;
III. Contenha óleo, graxa
e lixo;
IV. Prejudique o uso do meio
-ambiente para fins domésticos, agropecuários,
recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis ou que afetem estética
ambiental.
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Art. 48
. Para preservar
a salubridade do ar,
a administração poderá adotar
as seguintesmedidas:
I. Impedir que sejam depositados, nos logradouros públicos, os materiais
que produzamaumento térmico
e poluição do ar;
II. Promover a arborização de áreas livres
e proteção das arborizadas;
III. Promover
a construção ou
o alargamento de logradouros públicos que
permitam
arenovação frequente do ar;
IV. Disciplinar
o tráfego dos transportes coletivos;
V. Executar
e fiscalizar os serviços de asseio
e limpeza dos logradouros
públicos,estabelecendo os locais de destinação do lixo;
VI. Impedir
a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela
resultar odor desagradável, emanação de gases tóxicos ou quando se processe
em local impróprio;
VII. Impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;
VIII. Promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para
conhecimentoda população.
Art. 49
. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de
restaurante, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e indústrias de 
qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou 
outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. Mediante determinação do município, as chaminés ou
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tubulações de escape dos resíduos deverão ser substituídas por aparelhagem
para tal fim.
Art. 50
. Para evitar
a poluição das águas,
a prefeitura poderá adotar, dentre
outras, asseguintes medidas:
I. Impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem 
para rios, lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de
suas atividades;
II. Impedir
a canalização de esgoto
e águas servidas para os rios
e córregos;
III. Proibir
a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais
e congêneres
nas proximidades dos cursos d’água;
IV. Implementar a área de preservação permanente ao longo de todos os rios, 
impedindo a construção de edificações, muros ou cercas
e
a utilização daquela
para depósito de materiais,mesmo que
a céu aberto.
Art. 51
. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às 
instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outros particulares ou
públicas capazes de poluir
o meioambiente.
Art. 52
. O município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e 
estaduais para a execução de ações que objetivem o controle da poluição do 
meio ambiente e a execução dos planos estabelecidos para
a sua proteção.
Art. 53
. Na infração de dispositivos desta seção, será aplicada multa no valor 
de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
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CAPÍTULO IV
– DA HIGIENE PÚBLICA
Seção
I
– Disposições Gerais
Art. 54
.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente
a higiene
e
a limpeza
das vias públicas, das habitações, particulares
e coletivas
e de
estabelecimentos comerciais
e de serviços.
Art. 55
. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o 
funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou 
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único.
A administração municipal tomará as providências cabíveis ao
caso, quando o mesmo for de sua alçada, ou remeterá cópias do relatório às 
autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências
necessárias forem da alçada dessas.
Seção II
– Da Coleta de Resíduos Sólidos
Art. 56
. A coleta de resíduos domésticos deverá ser executada pelo município, 
diretamente ou mediante delegação.
Art. 57
. Não são considerados resíduos domésticos:
I. Resíduos industriais;
II. Resíduos hospitalares;
III. Galhadas acima de 1m³ (um metro cúbico);
IV. Entulho de construções acima de 1m³ (um metro cúbico).
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Art. 58
. O lixo será recolhido em coletores apropriados, dispostos sobre a calçada de 
forma que
a cesta com os resíduos fique distante no mínimo 1,15m (um metro
e quinze
centímetros)do chão. § 1º. O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos, 
nos horários predeterminados pelo Município. § 2º. O lixo deverá ser separado em inorgânico (reciclável) e orgânico, em sacos 
plásticos apropriados
.
Art. 59
. Os cadáveres de animais encontrados nas vias públicas serão 
recolhidos pelo órgão de limpeza pública do município, que providenciará
o
enterramento.
Art. 60
. A coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, deverá 
ser executada pelo ente gerador conforme Projeto de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil 
– PGRCC, de acordo com regulamentação
específica.
Art. 61
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor variável entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) UFM
(Unidades Fiscais Municipais).
Seção III
– Da Higiene das Vias Públicas
Art. 62
.
O serviço de limpeza das ruas, praças
e logradouros públicos será
executado diretamente pelo município ou por concessão, gerenciado pela 
Secretaria Municipal de MeioAmbiente.
Art. 63
.
A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo
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terreno baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, 
devendo ser efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo
-se ao depósito 
particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza. § 1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente
ede pouco trânsito.
§ 2º
. É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer 
natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros
públicos. § 3º. São especialmente responsabilizados pela limpeza conforme caput deste 
artigo os estabelecimentos comerciais como clubes, danceterias, casas noturnas e afins. § 4º. Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput deste artigo
as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como quiosques, bancas,
carrinhos
e afins.
Art. 64
. É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos 
veículos para
a via pública,
e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios,
reclames ou quaisquer detritossobre
o leito de logradouros públicos.
Art. 65
. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, 
danificando ou obstruindo esses.
Art. 66
. Para preservar, de maneira geral, a higiene das vias públicas, fica 
terminantemente proibido:
I. Fazer uso particular das águas públicas (chafarizes, cursos d’água, lagos
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públicos);
II. Comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao 
consumo público ou particular;
III. Estender roupas nas vias públicas;
IV. Encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas
pavimentadas;
V. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam 
comprometer o asseio das vias públicas;
VI. Lançar, nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, 
bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais,
fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à 
população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar qualquer
substância que possa viciar ou corromper
a atmosfera;
VII. Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou 
demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, com canaletas ou 
outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros
e vias
públicas.
Art. 67
. Os terrenos baldios deverão ser vedados com muros, conforme o 
disposto no Códigode Obras
e Edificações.
Art. 68
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
variável entre um mínimo de 100 (cem)
e um máximo de 500 (quinhentas) UFM
(Unidades Fiscais Municipais).
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Seção IV 
– Da Higiene da Produção, do Comércio
e do Consumo
Art. 69
. A administração municipal e Secretaria Municipal de Saúde exercerá, 
por meio do órgão de vigilância sanitária municipal nos termos da legislação
pertinente, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e a prestação de 
serviços, especialmente aqueles onde se fabriquem ou vendam gêneros 
alimentícios, medicamentos e cosméticos e onde se realizem procedimentos
médicos ou de estética.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, considera
-se gênero alimentício
toda substância destinada ao preparo
e ao consumo alimentar, excetuados os
medicamentos.
Art. 70
. Toda
a água que sirva para
a manipulação ou preparo de gêneros 
alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser 
comprovadamente pura.
Art. 71
. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, padarias
e
estabelecimentoscongêneres deverão manter a higiene de seus ambientes e 
utensílios, bem como deverão manter seus empregados convenientemente 
trajados, o que será objeto de fiscalização pela vigilância sanitária.
Art. 72
. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres 
deverão ter alvará de funcionamento condicionado à vistoria do órgão municipal 
de vigilância sanitária, para esterilização de material cortante
e expurgo.
Art. 73
. As casas de carne e peixarias deverão atender às condições impostas 
pelo órgão de vigilância sanitária municipal no que diz respeito aos utensílios, 
balcões, móveis, vestimenta
e produtos.
Art. 74
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
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variável entre 200 (duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais) ou índice equivalente.
Seção
V
– Da Higiene das Piscinas Públicas
Art. 75
. As piscinas públicas de natação deverão obedecer às seguintes
prescrições:
I. Todo frequentador de piscina
é obrigado
a banho prévio de chuveiro;
II. A limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez
o
seu fundo;
III.
O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita
e uniforme
circulação
epurificação da água.
Art. 76
.
A água das piscinas deverá ter tratamento adequado para
a garantia da
saúde pública.
Art. 77
. Os clubes, associações
e demais gêneros particulares que mantenham
piscina pública deverão exigir atestado médico dos frequentadores por questão
de saúde pública.
Parágrafo único.
A administração pública, os clubes
e demais entidades que
mantêm piscinas públicas são obrigadas
a dispor de guarda vidas durante
o
horário de funcionamento.
Art. 78
. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos,
com chuveiros
e instalações sanitárias adequados.
Art. 79
. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas
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poluídas pelaautoridade sanitária competente.
Art. 80
. Das exigências deste Capítulo, excetuando
o disposto no artigo
anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para
uso exclusivo de seus proprietários
e pessoas de suas relações.
Art. 81
. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta
a multa de
200 (duzentas)
a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO
V
– DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS
Seção
I
– Das Vias
e Logradouros Públicos
Art. 82
. As vias
e logradouros públicos do município de Canoinhas devem ser
utilizados para
o fim básico
a que se destinam, respeitadas as limitações
e
restrições prescritas neste Código.
Parágrafo único. Logradouros públicos são espaços livres
e inalienáveis,
destinados
à circulação pública de veículos
e de pedestres.
Art. 83
. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos no 
presente Código e desde que antecipadamente autorizado pela municipalidade 
ou órgão competente afim:
I. Abrir rua, travessas ou praças sem
o fornecimento das diretrizes básicas
pelaMunicipalidade;
II. Deixar em mau estado de conservação as calçadas
e passeios
fronteiriços, as paredes frontais das edificações e os muros que fazem frente
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para as vias públicas;
III. Danificar ou alterar de qualquer modo, calçamento, passeios, calçadas
e
meio
-fio;
IV. Danificar, por qualquer modo, postes, fios
e cabos de instalações de
energia elétrica, telefone, televisão, fibra ótica, nas zonas urbana
e rural do
município;
V. Deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção
e
reconstrução, bemcomo de podas de jardins
e cortes de árvores;
VI. Deixar, nas ruas, praças, travessas ou logradouros públicos, águas
servidas
e quaisquerdetritos prejudiciais ao asseio
e
à higiene pública;
VII. Estreitar, mudar ou impedir, de qualquer modo,
a servidão pública das
estradas
ecaminhos
;
VIII. Colocar trancas, porteiras, cancelas ou similares em estradas
e caminhos
públicos;
IX. Danificar, por qualquer forma, as estradas de rodagem
e caminhos
públicos;
X. Obstrução ou fechamento de boca de lobo;
XI. Colocar tubulação de esgoto em sarjetas das vias públicas;
XII. Demolir ou danificar pontos de ônibus.
Art. 84
.
É proibido, nas vias do município:
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I. Atirar ou sacudir objetos que possam causar riscos aos transeuntes e 
veículos ou capazesde afetar
a estética
e
a higiene da via pública;
II. Reformar, pintar, consertar veículos ou qualquer outro tipo de material;
III. Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam comprometer
o
asseio das viaspúblicas;
IV. Abandonar veículos, reboques, semi em via pública.
Art. 85
. Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas,
para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito, será punido 
com multa, sem prejuízo da responsabilidade criminal
e civil que couber.
Art. 86
. É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de 
servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo
a alagar qualquer
logradouro público ou propriedade de terceiros.
Art. 87
. Nas árvores dos logradouros não poderão ser afixados ou amarrados
fios, nemcolocados anúncios, cartazes e outros objetos.
Art. 88
. É atribuição exclusiva da municipalidade podar, cortar, derrubar ou 
sacrificar as árvores de arborização pública.
Art. 89
. Compete
à Prefeitura
o ajardinamento
e
a arborização das vias
e
logradouros públicos.
Art. 90
. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta multa de 200 
(duzentas) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
Seção II
- Das Calçadas
e Passeios
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Art. 91
. As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos
proprietários, possuidoresdo domínio útil ou posse de imóveis, no tocante a sua 
construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas
e
padrões
a serem fixados em legislação específica.
Art. 92
. Nas calçadas públicas,
é expressamente proibido:
I. Depositar lixo ou detritos sólidos
e líquidos de qualquer natureza;
II. Apresentar superfície inteiramente lisa ou comdesnível que possa produzir 
escorregamento ou queda;
III. Colocar de qualquer tipo de letreiro ou anúncio de caráter permanente ou
não;
IV. Escoar rejeitos
e dejetos líquidos de qualquer natureza;
V. Executar qualquer benfeitoria ou modificação que impliquem
a alteração de
sua estruturanormal, sem prévia autorização por escrito, da municipalidade;
VI. Implantar ou instalar equipamentos que possam afetar, prejudicialmente,
a
espacialidade horizontal e vertical, bem como a circulação natural de 
transeuntes, observando
-se, no caso dos equipamentos de ar condicionado, 
uma altura não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
e
a adoção de
dutos para
condução de água ao solo;
VII. Instalar nas fachadas dos prédios e edificações, elementos que coloquem 
em risco a integridade física dos transeuntes;
VIII. Lavar meios de transporte ou outros equipamentos;
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IX. Executar qualquer tipo de obra, para a implantação de infraestrutura ou 
serviço de utilidade pública, sem
a prévia autorização da municipalidade.
§ 1º
. Poderão ser utilizadas as calçadas e passeios públicos com rampas ou 
escada de acesso a prédios públicos, comerciais ou multifamiliares, desde que,
seja edificação existente, comprovado através de apresentação de HABITE
-SE
constando
a existência da mesma junto
aSecretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º
. O proprietário deverá apresentar um projeto de rampa ou escada junto a 
Secretaria Municipal de Planejamento para análise, devendo satisfazer as
seguintes condições.
I. Preservar uma faixa mínima para o trânsito público, a faixa livre, não 
inferior a 1,50 (um metro
e cinquenta centímetros);
II. Correspondam, apenas, as testadas das edificações para os quais forem
licenciadas
.
III. Não excedam a linha média dos passeios;
IV. Não possuam menos de 1,20m (um metro
e vinte centímetros de largura);
V. Possuam guarda corpo e corrimão de acordo com as normas do Corpo de
Bombeiros;
VI. Possuam piso antiderrapante;
VII. Respeitem as normas de acessibilidade conforme
a NBR 9050.
Art. 93
. As calçadas deverão apresentar uma declividade máxima de 5% (cinco 
por cento), do alinhamento para
o meio fio, com diferença máxima de 10cm (dez
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centímetros) entre
o pontomais alto
e
o mais baixo.
Art. 94
. Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente 
em bom estado de conservação, sob pena de notificação do órgão competente
para consertos ou parareconstrução delas.
Art. 95
. Caberá
à municipalidade
o conserto ou reconstrução das calçadas,
quando forem por ela danificadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo qual o 
proprietário poderá reconstruí
-la e solicitar a compensação dos valores 
devidamente comprovados com débitos relativos os impostos municipais,
mediante requerimento
e autorização prévios
e apresentação de orçamento
e
notas fiscais ao órgão municipal responsável.
Art. 96
. Quando for necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros,
para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer 
outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de 
maneira a não resultar em remendos, ainda que seja necessário refazer ou 
substituir completamente o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos
responsáveis pelas escavações, seja um particular, empresa contratante de
serviços de utilidade pública ou repartição pública.
Art. 97 Se, intimados pela municipalidade
a executar
o fechamento de terrenos,
a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários
não atenderem
a intimação,no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos
a pagar
o
valor de mercado dos serviços efetuados pela municipalidade, acrescido de 20 % 
(vinte por cento) relativos
à administração.
Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento da taxa adicional relativa
à
administração os proprietários cuja renda familiar não ultrapassar a 5 (cinco) 
salários mínimos e que sejam titulares de um único imóvel.
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Art. 98
. Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de calçadas e 
passeios que forem afetados por alterações de nivelamento e das guias, ou por 
estragos ocasionados quando da execução do paisagismo das vias públicas.
Art. 99
. Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros 
públicos destinados
à entrada de veículos.
Art. 100
.
O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio
-fio são 
obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos, nos terrenos ou prédios com 
travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou 
rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou 
sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento para
o acesso de veículos.
Art. 101
. As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer 
a este capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando intimados para correções dos rampeamentos, os 
proprietários deverão adequá
-los ao padrão municipal.
Art. 102. A ocupação de calçadas com mesas e cadeiras por bares e 
restaurantes poderá ser permitida, desde que, satisfeitas as seguintes
condições:
I. Preservem uma faixa mínima para
o trânsito público, a faixa livre, não
inferior a 2m (doismetros);
II. Corresponda, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os
quais forem licenciadas;
III. Não excedam
a linha média dos passeios,
e ocupem, no máximo,
a metade
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desses,
a partirda testada;
IV. Guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro
e
cinquentacentímetros);
V. Instalação de acordo com
a legislação sanitária vigente, previamente aprovada
pelo órgão sanitário competente no município. § 1º. O pedido de licença será acompanhado de uma planta ou desenho cotado, 
indicando a testada da casa comercial,
a largura do passeio,
o número
e
a
disposição das mesas
e cadeiras, bem como uma declaração do proprietário ou 
responsável legal sobre o fluxo, metodologia empregada
e tipo de gênero
alimentício envolvido, quando for
o caso.
§ 2º
. A Prefeitura poderá solicitar a remoção das grades e mesas 
a qualquer
momento.
Art. 103 Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa variável
entre 200(duzentas)
a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
Seção III
– Do Fechamento
e Conservação de Terrenos no Alinhamento
Predial
Art. 104
. Os terrenos não edificados, situados dentro dos perímetros urbanos,
com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente
fechados, no alinhamento, por muro, cerca ou outro tipo de vedação de acordo 
com as especificações do Código de Obras.
Art. 105
. Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento 
frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um 
ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o 
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logradouro e o terreno fique marcado com meio
-fio, cordão de cimento ou
equivalente.
Art. 106
. Não será permitido o emprego de vegetação com espinhos para 
fechamento de terrenos.
Art. 107
. Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas 
não forem convenientemente conservadas, a municipalidade poderá exigir a sua
substituição.
Art. 108
. Os terrenos não construídos dentro dos perímetros urbanos deverão
ser mantidos limpos, capinados
e drenados.
Art. 109
. É proibido colocar cacos de vidro e arames farpados, nos muros 
frontais, laterais
e de fundos.
Art. 110
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
variável entre 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
CAPÍTULO VI
– DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA
E ORDEM
PÚBLICA
Seção
I
– Da Moralidade
e do Sossego Público
Art. 111
. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do 
município, exceto nos locais designados pelas autoridades como próprios para
tanto.
Parágrafo único. Os praticantes de esportes
e banhistas deverão trajar
-se com
roupas apropriadas.
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Art. 112
. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas
alcoólicas serãoresponsáveis pela manutenção da ordem no respectivo local.
Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho porventura verificados 
nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários
à multa, podendo ser
cassada
a licença para seufuncionamento nas reincidências.
Art. 113
. Não será permitida a utilização das vias públicas e passeios como 
ponto de encontro que ocasione aglomeração de pessoas
e dificulte
a passagem
de veículos ou pedestres.
Art. 114
. A fim de sustar ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos 
excessivos, incumbe à administração e a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, adotar as seguintes medidas:
I. Impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de 
estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou
incômodos, exceto se devidamente comprovado que
o estabelecimento esteja
munido com isolamento acústico;
II. Disciplinar
a prestação de serviços de propaganda por meio de alto
-
falantes ou megafones, fixos ou volantes;
III. Disciplinar
e controlar
o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em
geral;
IV. Disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que 
produzam ruídos ou sons além dos limites toleráveis, fixados em ato
administrativo;
V. Disciplinar
o horário de funcionamento noturno de construções;
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VI. Impedir a localização em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de 
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons
excessivos ou ruídos incômodos.
Art. 115
. É expressamente proibido antes das 07 (sete) horas e após às 22 
(vinte e duas)horas perturbar
o sossego público com ruídos ou sons excessivos, 
evitáveis, tais como:
I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em
mau estado defuncionamento;
II. Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III.
A propaganda realizada com alto
-falantes, bumbos, tambores, cornetas,
etc., sem préviaautorização da Prefeitura;
IV. Os produzidos por arma de fogo;
V. Os de morteiros, bombas
e demais fogos ruidosos; os de apito ou silvos
de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30
(trinta) segundos;
VI. Os batuques, congados
e outros divertimentos congêneres, sem licença das
autoridades.
Parágrafo único. Excetuam
-se das proibições deste artigo:
I. Sinetas ou similares dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros
Militar do Estado deSanta Catarina e Polícia, quando em serviço;
II. Os apitos de rondas
e guardas policiais.
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Art. 116
. Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de
diversão de acesso ao público 
- bares, restaurantes, boates, clubes e similares 
-
igrejas ou templos de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, 
execução ou reprodução de música ou apenas locução, os níveis máximos
permitidos de intensidade de som ou ruído estão definidos na Norma 10.151
(Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando
o Conforto da Comunidade)
e
10.152 (Níveis de Ruído para
o Conforto Acústico), da Associação Brasileira de
Normas Técnicas
– ABNT.
Art. 117
. As atividades relacionadas com construção civil, reformas, operações 
de carga e descarga não passíveis de confinamento ou que, apesar de 
confinadas, ultrapassem o nível máximo para elas admitido, somente podem ser
realizadas no horário das 07 às 18 horas.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo somente
poderão funcionar aos domingos e feriados mediante licença especial com 
discriminação dos horários
e tipos de serviços passíveis de serem executados.
Art. 118
. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, 
em um raio de 50m (cinquenta metros) de hospitais, escolas, asilos
e casas de
residências.
Art. 119
. A exploração dos meios de publicidade, nas vias e logradouros 
públicos, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto
-
falantes e propagandistas, sujeitar
-se
-á a licença prévia e poderá ser feita 
diariamente, no horário das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
Art. 120
. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa 
variável entre 300 (trezentas)
a 1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais)
ou índice equivalente.
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Seção II
– Dos Divertimentos Públicos
Art. 121
. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se 
realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 122
. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da 
prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
Art. 123
. Para a instalação de parques de diversão, circo, comícios políticos e 
festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados 
tendas, coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que 
solicitada ao órgão municipal competente a autorização para sua localização. § 1º. Para que recebam autorização da Prefeitura, os eventos mencionados
neste artigodeverão observar os seguintes requisitos:
I. Possuir localização, segurança
e tempo de permanência adequados;
II. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, 
vegetação e outros bens públicos, correndo por conta dos responsáveis pelas
festividades, os estragos porventuraverificados;
III. Não atrapalhar o trânsito público de veículos
e pedestres;
IV. Possuir aprovação prévia pelo órgão sanitário do município e pelo Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado de Santa
Catarina. § 2º. Encerrados os eventos mencionados no parágrafo anterior, as instalações
de palanques
ecoretos deverão ser retiradas no prazo de 48h (quarenta
e oito
horas) pelos particulares responsáveis.
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§ 3º
. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este 
artigo não poderá ser por prazo superior
a 2 (dois) meses.
§ 4º
. Ao conceder a autorização, poderá o município estabelecer as restrições 
que julgar convenientes, no sentido de assegurar
a ordem
e
a moralidade dos
divertimentos
e
o sossegoda vizinhança.
Art. 124
.
A seu juízo, poderá
o município não renovar
a autorização de um circo
ou parque de diversões, ou obrigá
-los
a novas restrições ao conceder
-lhes
a
renovação solicitada. § 1º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser 
franqueados ao público depois de vistoriados
e atestados para
o funcionamento,
de acordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa em todas as suas instalações. § 2º. Os circos que possuírem animais deverão ter vistoria do órgão municipal 
de vigilância sanitária.
Art. 125
. Os desfiles circenses dependerão de autorização da Prefeitura.
Art. 126
. Para permitir a realização de qualquer divertimento público, poderá a 
Prefeitura exigir, se
o julgar conveniente, um depósito no valor de, no máximo,
1000 (mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais), como garantia de despesa com a 
eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas
do mesmo as despesas feitascom tais serviços.
Art. 127
. Para
a construção de casas de diversão serão observadas as
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disposições estabelecidas pelo Código de Obras e pelas normas de segurança do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina Militar do Estado.
Art. 128
. Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões 
ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) 
metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 129
. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para
realizar
-se, de prévia licença da Prefeitura,
e da obtenção do atestado de
funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único
. Excetuam
-se das disposições deste artigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito em clubes 
ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências
particulares.
Art. 130
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa 
variável entre 200 (duzentas)
a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
Seção III
– Dos Locais de Culto
Art. 131
. Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais frequentados
deverão serconservados limpos, iluminados
e arejados.
Art. 132
. As igrejas, templos
e casas de culto não poderão conter maior
número de assistentes,
a qualquer de seus ofícios, de que
a lotação comportada
por suas instalações.
Art. 133
. As igrejas, templos
e casas de culto deverão respeitar os limites
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sonoros estabelecidos por este Código, adequando suas instalações quando
necessário.
Art. 134
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta
a multa
variável entre100 (cem) a 300 (trezentas) UFM (Unidades Fiscais
NMunicipais).
Seção IV
– Do Trânsito Público
Art. 135
.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio,
o livre trânsito
de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais
o
determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, 
deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia
e luminosa
à
noite.
Art. 136
. Compreende
-se na proibição do artigo anterior
o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.
Art. 137
. O uso do passeio público fronteiro as livrarias, bares, confeitarias, 
restaurantes, lanchonetes
e similares, já instalados, com alvará de
funcionamento expedido, ou que venham a instalar
-se no Município, poderá ser 
objeto de permissão para colocação de estantes de venda, toldos, mesas
e
cadeiras, inclusive os que possuem autorização para fechamento do recuo
frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes condições:
I. A instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura 
Municipal de Canoinhas nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou 
dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de
deficientes físicos, nem
a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias;
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II.
A preservação de faixa de circulação de pedestres, denominada de Faixa
Livre que permita
o livre
e seguro trânsito de pedestres.
§ 1º
. Excepcionalmente, a critério Municipalidade, os estabelecimentos poderão 
utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, até 1/3 da sua 
testada, desde que apresentemautorização expressa dos mesmos
e promovam
a manutenção
e limpeza da área.
§ 2º
. As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei,
e suas
imediações, deverãoser mantidas
e conservadas limpas pelos permissionários.
§ 3º
. Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas 
acústicas, alto
- falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como 
quiosques ou estantes de venda,
e qualquer tipo de publicidade, não
autorizados pela Administração.
§ 4º
. Fica autorizado, de acordo com critérios estabelecidos pela Administração
Pública, a colocação de estantes de venda para as livrarias. § 5º. O Município expedirá Decreto regulamentando o uso do Passeio Público.
Art. 138
. A utilização de caminhões, com capacidade de 5 (cinco) toneladas ou 
mais, para carga e descarga de artigos comerciais só poderá ser realizada depois 
das 18 horas dos dias úteis, sendo que os veículos deverão ser devidamente
posicionados em vagas de estacionamento de forma
a não interromper
o
trânsito.
Art. 139
. Os caminhões de mudança só poderão ser utilizados se
devidamente estacionados em vagas de forma
a não ocasionar
a interrupção do
trânsito.
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Art. 140
.
É expressamente proibido:
I. Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II. Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III. Patinar,
a não ser nos logradouros
a isso destinados;
IV. Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios ou jardins;
V. Colocar anúncios, móveis ou mercadorias sobre
o passeio público.
Parágrafo único
. Excetuam
-se ao disposto no inciso II deste artigo, carrinhos de
criança ou deportadores de deficiência e com mobilidade reduzida e em ruas de 
pequeno movimento, triciclos
e bicicletas de uso infantil.
Art. 141
. Na infração de qualquer artigo desta seção, quando não prevista 
penalidade de Código Nacional de Trânsito, será imposta multa variável entre
200 (duzentas)
a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
Seção
V
– Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 142
.
A permanência de animais nas vias ou logradouros
é de total
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo este transitar sem
a
presença de um responsável.
Art. 143
. Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão apreendidos pela administração municipal e recolhidos
a lugares apropriados.
Art. 144
. O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser 
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retirado dentro do prazo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da multa e da 
taxa de manutenção respectiva.
Art. 145
. Não é permitida a criação para fins comerciais de animais dentro do 
perímetro urbano municipal.
Art. 146
. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais 
ou praticar ato de crueldade contra eles tais como:
I. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ouextremamente magros;
II. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
III. Abandonar animais em qualquer ponto do Município, sendo agravante
se os mesmosestiverem doentes ou feridos;
IV. Amontoar animais em depósitos insuficientes, ou sem água, ar, luz e 
alimentos;
V. Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
VI.
A utilização de veículo de tração animal, bem como qualquer uso de
animais paracondução de cargas;
VII. Praticar todo
e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
acarretarviolência
e sofrimento para
o animal.
Art. 147
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta
a multa
variável entre 100 (cem) a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais)
ou índice equivalente.
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Seção VI
– Dos Inflamáveis
e Explosivos
Art. 148
. Toda a atividade de fabricação, comércio, transporte e emprego de 
inflamáveis e explosivos deverá seguir legislação específica de forma
a não
representar riscos
a coletividade.
Art. 149
.
É expressamente
proibido:
I. Fabricar explosivos sem licença especial
e em local não determinado pelo
município;
II. Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender
às exigênciaslegais, quanto
à construção
e segurança;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
inflamáveis ouexplosivos;
IV. Queimar fogos de artifícios, bombas, busca
-pés, morteiros
e outros fogos
perigosos nos logradouros públicos ou em janelas
e portas que deitarem para os
mesmos logradouros;
V. Soltar balões em toda
a extensão do município;
VI. Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do 
município;
VII. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo. § 1º. A proibição de que trata os incisos I, II e III poderá ser suspensa mediante
licença municipal em dias de regozijo público ou festividades de caráter
tradicional.
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§ 2º
. Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo município 
que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar 
necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 150
. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de 
gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita
à licença especial do
município. § 1º. O município poderá negar
a licença se reconhecer que
a instalação do
depósito ou dabomba irá prejudicar, de algum modo,
a segurança pública.
§ 2º
.
O município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências necessárias
ao interesse dasegurança.
Art. 151
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta
a multa
variável entre 300 (trezentas)
a 2000 (duas mil) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
Seção VII
– Estações Rádio
-BASE
-ERBS
e equipamentos de Telefonia sem
fio
Art. 152
. Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas 
transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular
e de estações de
Rádio
- base (ERB)
e equipamentos afins, nos seguintes locais:
I. Em hospitais, escolas, creches
e
a uma distância menor que 300 (trezentos)
metros deles;
II. Em áreas de ocupação humana
a uma distância menor que 30 (trinta)
metros;
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III. Em logradouros públicos;
IV. Em áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, 
em pontos turísticos, em monumentos históricos, em equipamentos públicos; 
sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da 
área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira
instância;
V. Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de um outro 
suporte para antena
e antena transmissora de telefonia celular de recepção
móvel celular e de estações de Rádio
- base (ERB).
Art. 153
.
A instalação de suportes para antena
e antenas transmissoras de
telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio
-base (ERB), e 
equipamentos afins, deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos:
I. Recuo mínimo de
5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou
construções emrelação
a todas as divisas do lote (frontal, fundos
e laterais);
II. Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em 
relação a todas asdivisas do lote (frontal, fundos
e laterais);
III.
A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando
minimizar os impactos visuais
e
a integração ao meio ambiente;
IV. Implantação de paisagismo da área total onde for instalado os
equipamentos, objetivando
a sua urbanização e amenizar
o impacto causado 
pela sua implantação;
V.
A instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do lote,
decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, 
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áreas de proteção de corposhídricos ou outros elementos naturais existentes.
VI. A instalação de equipamentos de antenas tipo poste, além do estabelecido 
nos incisos anteriores devera obedecer ao padrão estabelecido via Decreto
municipal.
Art. 154
. As torres e/ou antenas devem ser delimitadas com proteção que
impeça
o acesso de pessoas e animais, bem como sinalizada com a advertência 
de exposição à radiação eletromagnética.
Art. 155
. As disposições desta seção serão aplicáveis sem prejuízo das 
exigências previstas em normas da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL)
e de demais órgãos.
CAPÍTULO VII
– DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
Seção
I
– Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais
e Comerciais
Art. 156
. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no 
município sem prévia licença, concedida
a requerimento dos interessados
e
mediante
o pagamento dostributos devidos.
Parágrafo único
.
O requerimento deverá especificar com clareza:
I. O ramo do comércio ou da indústria;
II.
A área
a ser ocupada;
III.
O local em que
o requerente pretende exercer sua atividade.
§ 1º
. Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será
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exigido
o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada
estabelecimento. § 2º. Este Código deverá observar os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu
a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica. § 3º. A expedição de alvará de localização
e funcionamento, para atividades
consideradas de risco ambiental, dependerá de prévio licenciamento, pelo
órgão ambiental do Município.
§ 4º
. A expedição de alvará de localização e funcionamento, para atividades 
consideradas de risco
à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico
sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal. § 5º. Alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades 
será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro 
já licenciado. Excetuam
- se das exigências deste parágrafo os órgãos da 
Administração Direta e Indireta da União, do Estado ou do Município. § 6º. Alvará de licença para localização e funcionamento de novas edificações só
será expedido após
a expedição do Habite
-se
e
a execução das calçadas no padrão
estabelecido na legislação.
Art. 157. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, 
leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões
e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de exame no local
e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Art. 158
. Para efeito de fiscalização,
o proprietário do estabelecimento
licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à 
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autoridade competente sempre que essa
a exigir.
Art. 159
. Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, 
deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificará se o 
novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 160
. A licença de localização poderá ser cassada:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva,
a bem da higiene, da moral ou do sossego
e
segurança públicas;
III. Por solicitação de autoridade competente, devidamente motivada. § 1º. Cassada a licença, o estabelecimento terá 30 (trinta) dias para efetuar
a
regularização. § 2º. A não regularização dentro deste prazo implicará o fechamento do
estabelecimento. § 3º. Poderá ser igualmente fechado todo
o estabelecimento que exercer 
atividades sem
a necessária licença expedida em conformidade com
o que
preceitua este capítulo.
Art. 161
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta
a multa
variável entre 200 (duzentas)
a 1.500 (mil
e quinhentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
Seção II 
– Da Exploração 
de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias, Depósitos 
de 
Areia 
e Saibro e
d
e Reflorestamento
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Art. 162
.
A liberação de alvará de funcionamento para
a exploração de
pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, situados dentro do 
território municipal, depende da regularidade destes junto aos órgãos
ambientais
e junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral
– DNPM.
Art. 163
. As chaminés das olarias situadas em zonas urbanas do município 
deverão ser construídas de modo
a não incomodar os moradores vizinhos pela
fumaça.
Art. 164
. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a 
execução de obras no recinto de exploração de pedreiras ou cascalheiras por 
questões de segurança pública.
Art. 165
. A fim de preservar a estética e a paisagem natural do local da jazida, 
obriga
-se o requerente
e interessado,
a apresentar plano de recomposição
e
urbanização da área em que será implantada, na medida em que
a exploração
for sendo realizada.
Art. 166
. A fim de preservar a estética e a paisagem urbana fica proibida a 
implantação de reflorestamentos, independente da espécie florestal, sobre os
imóveis localizados no perímetro urbano do Município. § 1º. A proibição de que trata este artigo não se aplica em relação aos imóveis 
localizados em zonas ditas de preservação permanente ou de qualquer forma
tidas com “non aedificandi”, asquais mediante licença ambiental prévia poderão
ser reflorestadas. § 2º. As áreas já reflorestadas e que estejam em desacordo com a proibição de 
que trata o “caput” deste artigo, poderão assim permanecer, replantando
-se os
reflorestamentos até que destino diverso lhes seja dado pelos seus atuais
proprietários.
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Parágrafo único.
A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição
e
urbanização da área de que trata este artigo será manifestada através de termo 
de compromisso firmadoentre
o licenciado
e
a municipalidade.
Art. 167
. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta
a multa
variável entre 1000 (mil)
a 5.000 (cinco mil) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO VIII
– DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS
E VIAS PÚBLICAS
Seção
I
– Disposições Gerais
Art. 168
.
O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de
serviço, profissional ou não, em vias
e logradouros públicos, depende de licença
da prefeitura.
Parágrafo único. As atividades em vias e logradouros públicos só serão 
exercidas em área previamente indicada pela prefeitura.
Art. 169
. No exercício do poder de polícia,
a prefeitura regulamentará
a prática
das atividades em logradouros públicos, visando
a segurança, higiene,
o
conforto
e outras condições indispensáveis ao bem
-estar da população.
Seção II
– Do Comércio Eventual e Ambulante
Art. 170
. As feiras livres de Canoinhas destinam
-se
à comercialização
a varejo,
nos horários, dias e lugares expressos em legislação própria, do gênero 
hortifrutigranjeiros e de outros gêneros alimentícios, assim como utensílios,
produtos de artesanatos
e artigos manufaturados
e semi manufaturados de uso
pessoal ou doméstico.
Parágrafo único. Todas as normas e critérios de funcionamento das feiras livres 
obedecerão aos dispositivos legais próprios de legislação específica.
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Art. 171
. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença 
especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação 
fiscal do município e como
o que preceitua este Código.
Art. 172
. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além deoutros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércioambulante;
IV. Local onde poderá ser exercida
a atividade;
V.
O produto que poderá ser comercializado.
§ 1º
. A licença será emitida por um prazo máximo de 1(um) ano.
§ 2º
. Além da licença será expedido pelo Município crachá de identificação
do vendedor ambulante, de uso obrigatório, constando sua foto
o número
e
o
prazo de validade da licença. § 3º. O vendedor ambulante que for encontrado trabalhando sem
a devida
licença será imediatamente proibido de exercer suas atividades
e estará sujeito
ao pagamento de multa. § 4º. Fica o vendedor ambulante incumbido e responsável pela limpeza e 
higienização do localonde desenvolver suas atividades.
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Art. 173
.
É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I. Impedir ou dificultar
o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
II. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;
III. Estacionar em vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente
determinadospela prefeitura.
Art. 174
. As bancas para venda de jornais
e revistas poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes
condições:
I. Tenham sua localização aprovada pelo município;
II. Apresentem bom aspecto quanto a sua construção;
III. Possibilitem a circulação de pedestres em pelo menos
2
m da calçada;
IV. Não atrapalhem
a circulação urbana;
V. Sejam de fácil remoção.
Art. 175
. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta
a multa
variável entre 200(duzentas)
a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
Seção III 
- Da Comercialização de Alimentos em Áreas Públicas e 
Particulares 
- "FOODTRUCKS"
Art. 176
.
O comércio de alimentos em áreas públicas
e particulares deverá
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atender aostermos fixados nesta lei.
Art. 177
. Para os efeitos desta lei, considera
-se comércio de alimentos em
áreas públicas
e privadas as atividades que compreendem
a venda direta ao
consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário
e
itinerante.
Parágrafo único.
O comércio de alimentos de que trata esse artigo será
realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos 
montados sobre veículos a motor ou rebocados.
Art. 178
. Os alimentos que forem comercializados embalados deverão conter 
rótulos com as seguintes informações:
I. Nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador;
II.Data de fabricação
e prazo de validade;
III. Registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
Art. 179
.
A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida 
mediante a constituição de empresa no Município.
Art. 180
. Os pontos a serem liberados para exploração da atividade "food 
trucks", nos espaços públicos deverão respeitar uma distância mínima das 
Feiras regulamentadas pelo Município, distância esta, deliberada pelo órgão
competente.
Parágrafo único. Os espaços das áreas públicas, que trata
o caput, serão
deliberados conforme determinação da Secretaria Municipal de Planejamento.
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Art. 181
. O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e 
nas áreas particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade
"food trucks", será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 182
. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa 
variável entre 200(duzentas)
a 600 (seiscentas) UFM (Unidades Fiscais
Municipais).
Seção IV 
– Das Exposições
Art. 183
.
A prefeitura poderá autorizar, com ou sem cobrança de taxa,
a
pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência 
social, realizarem, em logradouros públicos,
a prazo certo, exposições de livros
ou de trabalhos de natureza artística,cultural
e artesanal.
Art. 184.
O pedido de autorização será dirigido ao órgão municipal
competente, que indicará
o local, natureza, caráter
e prazo da exposição.
Art. 185
.
O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado 
responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou
a bem
público.
Art. 186
. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta
a multa
variável entre100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
Seção IV
– Dos Meios de Publicidade
Art. 187
.
A exploração dos meios de publicidade nas vias
e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do
município.
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§ 1º
. Incluem
-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, 
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários 
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muros,
tapumes, veículos ou calçadas. § 2º. Excluem-se da obrigatoriedade deste artigo os anúncios que estiverem
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado.
Art. 188
.
A propaganda falada em lugares públicos, por meios de ampliadores
de voz, alto
- falantes e propagandistas, assim como a feita por meio de cinema 
ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita
à prévia licença.
Art. 189
. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de 
cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
I.
A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes
ou anúncios;
II.
A natureza do material de confecção;
III. As dimensões;
IV. As inscrições e
o texto;
V. As cores empregadas. § 1º. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema deiluminação a ser adotado. § 2º. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos 
ou reposiçõesde anúncios
e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita
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ao Município.
Art. 190
. Os panfletos
a serem distribuídos em via pública deverão conter de
forma clara
e legível a inscrição “NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA 
PÚBLICA”, com fonte gráfica de no mínimo corpo
8 (oito).
Art. 191
. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes:
I. Que por sua natureza provoquem aglomerações prejudicais ao trânsito
público;
II. Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramasnaturais, monumentos típicos, históricos
e tradicionais;
III. Que sejam ofensivos
à moral;
IV. Que interceptem ou reduzam
o vão das portas e janelas;
V. Que tenham incorreções de linguagem;
VI. Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das 
fachadas;
VII. Afixados em móveis sobre os passeios públicos;
VIII. Em locais que não viabilizem as distâncias mínimas de segurança 
exigidas para as linhas telefônicas ou de energia elétrica.
Art. 192
.
A intensidade da iluminação utilizada nos letreiros e peças 
publicitárias não poderá gerar incomodo
à vizinhança.
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Art. 193
. As peças publicitárias devem ser afixadas de tal forma que possibilitem
uma alturamínima de 2,30m (dois metros
e trinta centímetros) livre entre estas
e
o passeio.
Art. 194
. As propagandas afixadas nas marquises só poderão avançar para fora 
destas um total de 20cm (vinte centímetros).
Art. 195
.
É expressamente proibida
a utilização de postes
e árvores públicos
para colocaçãode faixas.
Art. 196
. As peças publicitárias deverão ser conservadas em boas condições 
renovadas ou consertadas, sempre que tais providências sejam necessárias 
para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. É de responsabilidade do proprietário a colocação, retirada, 
manutenção e segurança dos anúncios
e letreiros.
Art. 197
. Os anúncios não satisfaçam as formalidades deste
capítulo, poderão
ser apreendidos pelo município, até que sejam regularizados.
Art. 198
. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa 
variável entre 100(cem) a 500 (quinhentas) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
CAPÍTULO IX
– DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 199
. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e 
comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estabelecidos neste Capítulo, 
observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula
a redução
e
condições do trabalho.
Art. 200
. Os estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviços poderão
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funcionar demodo geral, de segunda
a sábado, entre as 08
e as 19 horas.
§ 1º
.
A pedido dos interessados,
o Município poderá expedir Autorização
Especial para antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais, industriais
e de prestação de serviço,
a título
precário,
e por prazo determinado, com anuência
.
§ 2º
. Também, será considerado horário normal de funcionamento das 
atividades comerciais durante o mês de dezembro de segunda a sexta feira, das 
8 às 22 horas, e aos sábados, das 8às 18 horas. § 3º. As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário
limitado, independente do grupo
a que pertença.
§ 4º
. Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, localizados em 
distritos, patrimônios ou distantes da área central poderão ter horários de
funcionamento diferenciados. § 5º. As Convenções Coletivas de Trabalho
e os Acordos Coletivos, firmados entre
os Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, serão considerados para fins da 
ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos e para situações 
não previstas anteriormente, com anuência do Município.
Art. 201
. O horário de funcionamento será livre, respeitado o disposto neste 
Código e em legislação específica sobre emissão de ruídos, para as seguintes
atividades:
I. Indústrias;
II. Postos de gasolina;
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III. Hotéis
e similares;
IV. Restaurantes, sorveterias, bares, cafés
e similares;
V. Padarias;
VI. Bancas de revista;
VII. Cinemas
e teatros;
VIII. Casas de show e diversão pública;
IX. Farmácias.
CAPÍTULO
X
– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 202
. As normas instituídas neste Código serão complementadas pelas
leis
e normasmunicipais específicas compatíveis.
Art. 203
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei
Municipal nº 21de 20 de dezembro de 2007
e demais disposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito municipal em exercicio
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Serve a presente para encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da 
nobre Câmara Municipal, o projeto de lei em anexo que dispõe sobre a Código 
de Posturas do Município de Canoinhas
.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental 
geral de regulação urbanística da Cidade de Canoinhas juntamente com os 
demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei 
Complementar nº 61/2017), para que o Municipio esteja apto a 
instrumentalizar o planejamento urbanístico, compatibilizando
-o com os 
objetivos, princípios e diretrizes do Plano Diretor. 
A Constituição Federal conferiu aos municípios a competência para 
realizar o ordenamento urbano por meio de lei e outros atos normativos. O 
Plano Diretor foi definido como o meio para, entre outros objetivos, sistematizar 
as políticas públicas municipais definidas como prioritárias e fornecer as 
diretrizes básicas do ordenamento do solo. 
O Código de Posturas constitui um dos principais instrumentos do 
planejamento urbanístico municipal, devendo abranger toda a comunidade e 
visar ao atendimento do bem
-estar social. 
A Lei Municipal 21/2007 deve ser atualizada para se adequar ás normas 
federais, bem como à realidade do município. As normas postas no Projeto 
foram estabelecidas para se ter uma cidade mais moderna e organizada, atrair 
mais empresas e gerar empregos. A nova lei não visa penalizar o cidadão, mas 
auxiliar na organização da cidade
.
A revisão da legislação proposta tem por objetivo estabelecer normas 
gerais de política administrativa destinadas a condicionar e restringir o uso de 
bens e o exercício de atividades e direitos individuais, em benefício da 
coletividade.
Suas normas deverão ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em 
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combinação com o que estabelecem os demais instrumentos de posturas 
municipais, o Plano Diretor do Município de Canoinhas e a legislação que o 
complementa, em especial no tocante ao zoneamento, uso e ocupação do solo, 
hierarquia do sistema viário e parcelamento. 
Desse modo, solicito aos nobres Senhores Vereadores as ponderações 
sobre o tema, visando sua futura aprovação.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CA0-6E96-609F-04ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:55:48
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Papel: Assinante
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