PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DEFINE
O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
E PRINCÍPIOS
Art. 1º
. Esta Lei estabelece
a hierarquização
e definição do Sistema Viário
Básico do Munícipio de Canoinhas, obedecidas as demais normas federais
e
estaduais relativas
à matéria, especialmente as Lei Federal nº 10.257/2001,
12.587/2012, Lei Municipal de Revisão do Plano Diretor de Canoinhas
e Lei
Municipal que instituiu
o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Canoinhas, tendo como objetivos:
I. Ordenamento do trânsito;
II. Equilibrar
a repartição de fluxos na rede viária;
III. Diminuir conflitos
e proporcionar fluidez na circulação;
IV. Facilitar
a circulação entre as centralidades do município;
V. Definir os eixos de desenvolvimento com atividades não residenciais para
atendimentolocal ou regional;
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VI. Acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como
os planejados.
Art. 2º
. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
I. Anexo
I
- Mapa da Hierarquia Viária Municipal
– Sistema Viário Rural;
II. Anexo II
- Mapa de Hierarquia Viária Municipal
– Sistema Viário Urbano;
III. Anexo III
- Descrição da Hierarquia Viária Municipal;
IV. Anexo IV
- Perfis Viários da Hierarquia Viária Urbana;
V. Anexo
V
- Dimensionamento e Diretrizes das vias urbanas.
Art. 3º
.
É obrigatória
a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, subdivisões,
unificações, arruamentos ou condomínios que vierem
a ser executados.
Parágrafo único.
A Prefeitura do Município de Canoinhas por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento definirá as diretrizes viárias do
Município
e suas hierarquias funcionais, cabendo ao Departamento de
Trânsito de Canoinhas (DETRACAN) sua fiscalização.
CAPITULO I
- DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º
. Para efeito da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos:
I. Acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos, e/ou de
pedestres, entre a via pública e o lote, ou, ainda, entre equipamentos de
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travessia e circulação de pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;
II. Alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação
à via
pública;
III. Aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção;
IV. Caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em
oposição;
V. Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantaçãode mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VI. Canaleta: parte da via, segregada do tráfego comum, exclusiva para a
circulação dos veículos destinados ao transporte público coletivo;
VII. Canteiro: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma
mesma via, podendo este ser pavimentado ou ajardinado;
VIII. Classe de rodovia: é a classificação que se dá a uma rodovia, um conjunto
de condições e diretrizes que devem ser seguidas tanto por quem constrói a
rodovia como também por aqueles que dela se utilizam;
IX. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio destinada à
circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
X. Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
XI. Corredor: sequência de vias que permite continuidade de tráfego;
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XII. Eixo da via: linha que divide em simetria
a faixa de domínio ou
a caixa da
via;
XIII.Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a
garantir o uso, a segurança da população
e
a proteção do meio ambiente,
conforme
o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no
âmbito da respectiva licença urbanística;
XIV. Faixa de estacionamento: área entre
o passeio (ou eventualmente canteiro)
destinada aoestacionamento de veículos;
XV. Faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à
circulação de uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por
meio de pintura no pavimento,incluindo áreas de estacionamento;
XVI. Faixa total:
é
a caixa da via atual;
XVII. Hierarquia funcional: define
a função predominante de diferentes vias,
visando tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou
prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as
características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação)
e com os padrões
de uso
e ocupação do solo;
XVIII. Ilha: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à
ordenação dos fluxos de trânsito
e
m uma interseção;
XIX. Interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação;
XX. Passagem subterrânea: obra de arte em desnível subterrâneo destinada à
transposição de vias e ao uso de pedestres ou veículos;
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XXI. Passarela: obra de arte em desnível aéreo destinada à transposição de
vias e ao uso de pedestres;
XXII. Passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) livre de interferências, destinada
à circulação exclusiva
de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXIII. Pista: parte da via destinada
à circulação e/ou estacionamento de
veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em
relação às calçadas, ilhasou aos canteiros;
XXIV. Sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;
XXV. Sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de
circulação, bem comoas interseções resultantes do cruzamento de vias;
XXVI. Tráfego (trânsito): movimentação
e imobilização de veículos, pessoas
e
animais nas vias;
XXVII. Via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único
e
que forma, com outra via próxima
e preferencialmente paralela, um sistema de
circulação em dois sentidos;
XXVIII. Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e
caminhos de uso público
;
XXIX. Via marginal: vias geralmente paralelas ao longo dos fundos de vale ou
via auxiliar de uma via principal, que permite acesso aos lotes lindeiros
e
possibilita
a limitação de pontos deacesso
à via principal;
XXX. Via paisagística: via que se desenvolve acompanhando os cursos
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d'água, obedecendo
a faixa de preservação permanente definida no código
florestal de suas margens
e nascentes,
e que delimita as áreas de fundo de vale;
XXXI. Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a pista, calçada, acostamento, ilha
e canteiro;
e
XXXII. Viela: espaço destinado
à circulação de pedestres
e ciclistas,
interligando duas vias.
CAPÍTULO II
- DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA
E SUAS FUNÇÕES
Art. 5º
. As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas:
I. via eixo: é a via que busca estruturar o município, abrigar os principais
itinerários de transporte coletivo, promover a integração de diferentes modais
de transporte e propiciar a ocupação a adensamento urbanos.
II. vias marginais: aquelas definidas ao longo das Rodovias Estaduais e
Federais, nos trechos inseridos na malha urbana que têm como objetivo
promover o acesso às atividades lindeiras, das rodovias de forma segura
e
ordenada;
III. via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo
promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar
ligações transversais e longitudinais em complementação a estruturação dos
eixos com o objetivo de conduzir o trafego nos percursos de maior distância
e
proporcionar ligações entre bairros;
IV. via coletora:
é aquela que liga um ou mais bairros entre si
e coleta ou
distribui
o trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente
a partir das
vias arteriais
e coletoras;
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V. via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro,
destinada ao acesso local ou às áreas restritas;
VI. via central: são aquelas inseridas na zona central, com grande atividade
comercial, cuja a velocidade máxima
é reduzida
e são permitidas vagas de
estacionamento em 45° graus;
VII. vias especiais: são aquelas pertencentes aos centros urbanos dos distritos
e localidades reconhecidas por lei, cujos trechos da malha viária constituídos
por vias exclusivas para acesso a lotes enclausurados ou já consolidadas,
ficando a critério do poder público sua viabilidade ou não;
VIII. ciclovia:
é
a via destinada ao uso exclusivo de ciclos;
IX. via compartilhada:
é aquela destinada ao acesso compartilhado entre
veículos
e pedestres na área central, com
a priorização do deslocamento de
pedestres;
X. via expressa ou rodovia:
é
a via de trânsito rápido, cuja função
é estabelecer
ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e atende principalmente
o tráfego de passagem ou regional;
XI. contorno rodoviário: é a via, de trânsito rápido, cuja função é estabelecer
ligações entre diferentes pontos de rodovias, com o objetivo de desviar o tráfego
de passagem ou regional das áreas densamente urbanizadas, passando parcial
ou integralmente pelo município;
e
XII. estrada rural principal: são as vias rurais que têm por função promover as
ligações entre
a Sede Urbana Municipal, demais distritos urbanos
e
aglomerados rurais;
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XIII. estrada rural secundária: são as vias rurais que têm por função promover
as ligações entre as propriedades rurais, destas com as demais vias
e os
aglomerados urbanos e/ou rurais.
CAPÍTULO III
- DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º
. O sistema viário básico do Município de Canoinhas, indicado nos
Anexo I
- Mapa da Hierarquia Viária Municipal
– Sistema Viário Rural e Anexo
II
– Hierarquia Viária Municipal
– Sistema Viário Urbano
- partes integrantes
desta lei, é formado por vias eixo, via central, via arterial, via coletora, via
local, ciclovias, via compartilhada, rodovia, contorno rodoviário, estradas
rurais principais
e secundárias.
§ 1º
. A relação das vias com a sua respectiva classificação, de acordo com a
hierarquia viária, encontra
-se no Anexo III
- Descrição da Hierarquia Viária
Municipal
- da presente Lei.
§ 2º
. As vias projetadas, que constituem prolongamento de trechos existentes,
deverão seguir
a mesma hierarquização.
Art. 7º
.
A Secretaria Municipal de Planejamento
é
o órgão responsável pela
definição, classificação, emissão
e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias
em novos parcelamentosde solo para fins urbanos.
Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento a
avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer
alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas.
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CAPÍTULO IV
- DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 8º
. São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos
abaixo, cujos parâmetros estão estabelecidos nos Anexos IV
e V:
I. Caixa da via
II. Faixa de rolamento
III. Faixa de estacionamento
IV. Calçada
V. Canteiro central
Art. 9º
. As vias já implantadas
e pavimentadas permanecerão com as
dimensões existentes,salvo quando:
I. Representem prejuízo
à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
e
II. Constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas
à expansão.
Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros,
cujo dimensionamento da via seja inferior ao disposto no art. 10, este poderá
ser feito, ajustando ao perfil existente, para
o seu prolongamento.
Art. 10
. As diretrizes do sistema viário básico deverão ter as seguintes
características:
I. contornos rodoviários: caixa da via de 60m (sessenta metros), classificadas
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pelo DNIT como rodovias de classe I e II. Não sendo permitido o acesso por
meio de ruas e travessas e muito menos acesso
a residências
e garagens.
II. vias eixos: caixa da via de 15m (quinze metros) a 30m (trinta metros),
sendo seu perfil formado por calçadas, podendo ter pistas com faixa de
estacionamento paralela a via, e duas faixas de rolamento de tráfego
e ciclovia
ou ciclofaixa.
III. vias centrais: caixa da via de 15m (quinze metros) a 20m (vinte metros),
sendo seu perfil formado por calçadas, duas faixas de rolamento em sentido
único, estacionamento 45° graus,podendo ter ciclovia ou ciclofaixa;
IV. vias arteriais: caixa da via de 20m (vinte metros), sendo seu perfil formado
por calçadas, quatro faixas de rolamento, duas por sentido de tráfego, podendo
ter ciclovia ou ciclofaixa;
V. vias coletoras: caixa da via de 15m (quinze metros) a 20m (vinte e cinco
metros), sendo seu perfil formado por calçadas, uma pista com faixa de
estacionamento paralelo
a via,
e duas faixas de rolamento, uma por sentido de
tráfego, podendo ter ciclovia ou ciclofaixa;
VI. vias locais: caixa da via de 15m (quinze metros) a 20m (vinte metros),
sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento e
faixa de rolamento em cada sentido de tráfego;
VII. vias especiais: caixa da via de 10m (dez metros) a 15m (quinze metros),
sendo seu perfil formado por calçadas, pelo menos uma faixa de rolamento;
VIII. ciclovias: com largura mínima de área ciclável de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) por sentido de tráfego nas vias coletoras
e nos anéis centrais
e
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largura mínima de área ciclável de 1,50m (um metro
e meio) por sentido de
tráfego nas vias eixo
e arteriais ou de acordo com análise da Secretaria
Municipal de Planejamento.
IX. ciclofaixas: com largura mínima de área ciclável de 1,20m (um metro
e
vinte centímetros)por sentido de tráfego nas vias coletoras e nas vias centrais e
largura mínima de área ciclável de 1,50m (um metro
e meio) por sentido de
tráfego nas vias eixo
e arteriais ou de acordo com análise da Secretaria
Municipal de Planejamento.
X. via compartilhada: caixa da via de 10m (dez metros)
a 15m (quinze
metros), sendo seu perfil formado por calçadas com largura mínima de 2,3m
(dois metros e trinta centímetros) efaixa de rolamento com velocidade reduzida;
XI. via expressa ou rodovias: caixa da via de 60m (sessenta metros), sendo seu
perfil formado por pista de faixa de acostamento
e faixa de rolamento em cada
sentido de tráfego.
A largura das rodovias estaduais
e federais serão definidas
pelo respectivo órgão competente;
XII. estrada rural principal: caixa de via de no mínimo 16m (dezesseis metros),
sendo seu perfilformado por pista de faixa de rolamento.
XIII. estrada rural secundária: caixa de via de no mínimo 14m (quatorze
metros), sendo seu perfil formado por pista de faixa de rolamento. § 1º. A declividade das vias descritas nos incisos II a VI deste artigo deverá
obedecer aos parâmetros do estabelecidos na Lei municipal que dispõe sobre o
parcelamento do solo parafins urbanos de Canoinhas. § 2º. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às
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especificações citadas neste artigo de acordo com análise da Secretaria
Municipal de Planejamento.
CAPÍTULO
V
- DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
Art. 11
. Fica estabelecido
o sistema viário rural composto por rodovias,
estradas rurais principais
e secundárias, conforme descrito nos Anexo I
e III,
integrantes desta Lei
.
Parágrafo único. São denominadas estradas municipais rurais as estradas
existentes no território do Município situadas fora do perímetro urbano e que
servem ao trânsito público na área rural, excluídas as integrantes do sistema
rodoviário federal
e estadual.
I.
A caixa das vias rurais principais deverá ser de, no mínimo, 16m
(dezesseis metros).
II.
A caixa das vias rurais secundárias deverá ser de, no mínimo, 14m
(quatorze metros).
Art. 12
. O memorial do traçado do sistema de vias encontra
-se descrito no
Anexo III da presente Lei.
Art. 13
. As rodovias e estradas municipais principais terão faixa não edificável
com largura de 10m (dez metros) para cada lado, conforme permissivo
estabelecido pela Lei Federal Nº13.913/2019. § 1º. Qualquer empreendimento, a ser instalado ao longo das rodovias
definidas no Anexo III, deverá obedecer às diretrizes previstas, assim como
a
execução da infraestrutura.
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§
2º. A largura das rodovias estaduais e federais e suas faixas de domínio,
serão definidas pelorespectivo órgão competente.
CAPÍTULO VI
- DAS DIRETRIZES DE EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO
EXISTENTE
Seção I
- Das Características das Vias Eixo
Art. 14
. Ficam determinados os seguintes parâmetros para adequação dos
trechos existentesdas vias, quando estes se tornarem vias eixos:
I. Nas vias existentes com menos de 20m (vinte metros), a caixa da via será
de 20m (vinte metros);
e
II. Nos casos de binários em vias existentes, a caixa da via será de, no
mínimo, 15m (quinze metros).
Art. 15
. Os perfis das vias eixos, decorrentes de trechos de vias existentes,
deverão apresentaras seguintes características:
I. Na caixa da via de 30 m (trinta metros): calçadas de 4,40 m (quatro metros
e quarenta centímetros),
1 (uma) faixa de estacionamento de 2,50
m (dois
metros
e cinquenta centímetros), 4 (quatro) faixas de rolamento, 2 (duas) em
cada sentido, 1 (uma) faixa de rolamento de 3,5 m (três metros e cinquenta
centímetros) e de 3,3m (três metros e trinta centímetros), ciclofaixa ou ciclovia
de 3,0 m (três metros) do lado oposto ao estacionamento,
e canteiro central de
2,10 m (dois metros
e dez centímetros);
II. Na caixa da via de 20
m (vinte metros): calçadas de 3,8
m (três metros
e
oitenta centímetros), estacionamentos de 2,50 m (dois metros e cinquenta
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centímetros) paralelo a via, 2 (duas) faixas de rolamento sentido único, sendo 1
(uma) faixa de rolamento de 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros) e uma
de 3,30 m (três metros e trinta centímetros), ciclofaixa ou ciclovia de 3,0
m
(
três metros) do lado oposto ao estacionamento;
e
III. Na caixa da via de 15 m (quinze metros) das vias binárias ou simples:
calçadas de 2,40 m (dois metros
e quarenta centímetros), estacionamento de
2,50
m (dois metros
e cinquenta centímetros) e 2 (duas) faixas de rolamento,
sendo 1 (uma) faixa de rolamento de 3,5 m (três metros e cinquenta
centímetros) e 1 (uma) faixa de rolamento de 3,0 m (três metros), ciclofaixa ou
ciclovia de 1,20
m (um metro
e vinte centímetros) do lado oposto ao
estacionamento.
Art. 16
.
O poder público poderá alterar as características do perfil das vias
eixo, com a finalidade de priorizar ou melhorar as condições de desempenho do
sistema de transporte público coletivo
e do transporte não motorizado
a partir
da análise da Secretaria Municipal dePlanejamento.
Parágrafo único. Caso
a Secretaria Municipal de Planejamento verifique que
não
é necessáriaa faixa de estacionamento em determinados trechos existentes
das vias eixos e do anel central, a caixa da via estabelecida no artigo 15 desta
lei poderá ser reduzida, sem prejuízo aos demais elementos do perfil (calçadas,
faixas de rolamento
e canteiros).
Art. 17
. Nas chácaras e lotes situados ao longo das vias eixo com caixa da via
menor ou igual a 40 m (quarenta metros), somente serão permitidas
construções no recuo, como guaritas, coberturas, rampas e escadas de acesso
às edificações, casa de energia e outros, com a condição de estas não serem
indenizadas pelo município no caso de utilização do recuo para suas
respectivas adequações.
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Seção II
- Das Características das Vias Arteriais
e Coletoras
Art. 18
. Ficam as vias públicas enquadradas em arteriais
e coletoras,
relacionadas no AnexoIV
- Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal
- da
presente Lei.
Art. 19
. As rotatórias nas confluências de vias eixos, arteriais e eixo com
arteriais deverão serconstruídas atendendo, no mínimo, os raios das ilhas
centrais
a seguir descritos:
I. eixo com eixo:
o raio de ilha circular mínimo será de 30m (trinta metros)
e
o raio menorde ilha oval ou assimétrico será de 20m (vinte metros);
II. eixo com arterial:
o raio de ilha circular mínimo será de 30
m (trinta metros)
e
o raio menorde ilha oval ou assimétrico será de 20m (vinte metros); e,
III. arterial com arterial:
o raio de ilha circular mínimo será de 25m (vinte
e
cinco metros)
e
oraio menor de ilha oval ou assimétrico será de 15m (quinze
metros).
Parágrafo único. O Poder Público definirá, de acordo com o caso específico, as
dimensões aplicadas às vias já existentes.
Art. 20
. Os projetos das rotatórias deverão ser concebidos de acordo com
o
Manual de Projeto de Interseções em Nível e Não Semaforizadas em Áreas
Urbanas do Departamento Nacional de Trânsito
- DENATRAN
- e a legislação
pertinente ao assunto e baseados nas diretrizes previamente definidas pela
Secretaria Municipal de Planejamento
e Aprovadas pelo DETRACAN.
Parágrafo único. No caso de interseções entre rodovias
e vias eixo, deverá ser
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reservada área, definida Secretaria Municipal de Planejamento necessária para
possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da demanda
futura de tráfego.
TITULO II
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 21
. Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias
ficam dispensadas da exigência do recuo frontal quando este (recuo frontal) for
utilizado para a respectiva ampliação.
Art. 22
. Os raios das rotatórias dos cruzamentos, previstos no artigo 19 desta
Lei, deverão seradequados
à época da ampliação da caixa da via.
Art. 23
. Devem ser consideradas nos novos projetos as normas de
acessibilidade
e mobilidadepertinentes no sistema viário do município.
Parágrafo único.
O sistema viário existente deverá progressivamente ser
adequado às normascitadas no caput deste artigo.
Art. 24
. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial
a Lei Municipal nº64/2018.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO I
- MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
– SISTEMA VIÁRIO RURAL
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO II
- MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNCIPAL
– SISTEMA VIÁRIO URBANO
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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HIERARQUIA VIÁRIA RURAL: RODOVIAS
Nome da Via Descrição dos trechos
Rodovia Estadual SC 477
Trecho entre sua interseção com
o perímetro municipal de
Canoinhas
e a rodovia federal BR 280
Rodovia Federal BR 280 Trecho entre sua interseção com
o perímetro municipal de
Canoinhas.
Rodovia Estadual SC 120
Trecho entre sua interseção com a rodovia federal BR 280
e
sua
interseção com
o perímetro municipal de Canoinhas.
HIERARQUIA VIÁRIA RURAL: ESTRADAS
RURAIS PRINCIPAIS
Nome da Via Descrição dos trechos
Estrada sem denominação
Trecho entre o final da Rua Guilherme Gonchorovski no
limite do perímetro urbano da Sede de Canoinhas
e
o
distrito de Paula Pereira,passando pelas localidades de Boa
Vista e Taunay.
Estrada Pedreirinha
Trecho entre sua interseção com
a Estrada João Leandro
Gonçalves
até
o distrito de Paula Pereira.
Estrada João Leandro
Gonçalves
Trecho entre sua interseção com Avenida Senador Ivo
D'Áquino no
limite do perímetro urbano da Sede de Canoinhas
e
o
distrito de Paula
Pereira.
Estrada sem denominação Trecho entre sua interseção com
a Estrada João Leandro
Gonçalves
até
a Rua Orestes Crestani, passando pela localidade de
Fartura de
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Baixo.
Estrada sem denominação Trecho entre
a Rua Orestes Crestani com a rodovia federal
BR 280,passando pela localidade de Valinhos.
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HIERARQUIA VIÁRIA RURAL: ESTRADAS
RURAIS PRINCIPAIS
Estrada sem denominação
Trecho entre
a rodovia federal BR 280
e distrito de Felipe
Schmidt,passando pela localidade de Paciência dos Neves.
Estrada sem denominação
Trecho entre suas interseções com
a rodovia federal BR
280, passandopela localidade de Bonetes de Cima.
Estrada sem denominação Trecho entre
a rodovia federal BR 280
e rodovia estadual
SC 120.
Estrada sem denominação
Trecho entre
a rodovia estadual SC 120
e
a localidade
Campo dosBuenos.
Estrada Geral Salto D’ Água
Verde
Trecho entre sua interseção com a Rua Antônio Groskopf
no limite doperímetro urbano da Sede de Canoinhas
e
a
rodovia estadual SC 477.
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS
EXPRESSAS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
BR 280 Município de Três Barras Limite Perímetro Urbano
BR 477 BR 280 Limite Perímetro Urbano
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS CENTRAIS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
R. Francisco de Paula
Pereira
Rua Barão do Rio
Branco
R. Eugênio de Souza
R. Major Vieira Rua Barão do Rio
Branco
R. Eugênio de Souza
R. Vidal Ramos Rua Barão do Rio R. Eugênio de Souza
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Branco
Rua Barão do Rio Branco R. Vidal Ramos R. Francisco de Paula Pereira
R. Caetano Costa R. Vidal Ramos R. Francisco de Paula Pereira
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS
CENTRAIS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
R. Felipe Schmidt R. Vidal Ramos R. Francisco de Paula Pereira
R. Getúlio Vargas R. Vidal Ramos R. Francisco de Paula Pereira
R. Eugênio de Souza R. Vidal Ramos R. Francisco de Paula Pereira
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA:
VIAS EIXO
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
Av. dos Expedicionários BR 280 R. Adolfo Bading
Estr. Dona Francisca BR 280 R. Cidade de Jaú
R.
3 de maio R. Getúlio Vargas R. Andre Pangratz
R. Abel Rosa Nascimento R. Emídio de Souza R. Pedro Grosskopf
R. Adão Tyszka Estr. Dona Francisca R. Álvaro Soares Machado
R. Caetano Costa
R São José R. Francisco de Paula Pereira
R. Catarina de Souza
Hubner
R. Emídio de Souza R. Pedro Grosskopf
R. Duque de Caxias R. Cidade de Jaú R. Barão do Rio Branco
R. Emídio de Souza R. Reinoldo Hubner Rua Abel Rosa Nascimento
R. Henrique Sorg Av. Sen. Ivo D'aquino R. Guilherme Gonchorovski
R. Maria Olsen R. Bernardo Olsen Limite Perímetro Urbano
R. Reinoldo Hubner R. Emídio de Souza BR 280
R. Roberto Elke R. Rui Barbosa Limite Per. Urbano
R. Rubens Ribeiro da Silva BR 280 R. São José
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R. Sérgio Gapski BR 280 Limite Perímetro Urbano
R. Wendelin Metzger R. Andre Pangratz R. Bernardo Olsen
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS
ARTERIAIS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
R. Bernardo Olsen R. Getúlio Vargas Rua Martin Finta Júnior
R. Cel. Albuquerque R. Vidal Ramos Município de Três Barras
R. Emílio Scholtz BR 280 R. Bernardo Olsen
R. Francisco de Paula Pereira BR 280 R. Barão do Rio Branco
R. Guilherme Gonchorovski R. Bernardo Olsen R. Henrique Sorg
R. Vidal Ramos R. Eugênio de Souza R. Cel. Albuquerque
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS
COLETORAS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
Av. Expedicionários R. Adolfo Bading Município de Três Barras
R. Adolfo Bading R. Getúlio Vargas Av. Expedicionários
R. Agenor Fábio Gomes R. Duque de Caxias R. João da Cruz
R. Álvaro Soares
Machado
R. Reneau Cubas R. Emílio Scholtz
R. Barão do Rio Branco R. Emílio Scholtz R. Vidal Ramos
R. Barão do Rio Branco R. Francisco de Paula
Pereira
R. São José
R. Bernardo Olsen R. Martin Finta Jr. R. Maria Olsen
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R. Eugênio de Souza R. Rui Barbosa R. Vidal Ramos
R. Ferez João Sfair R. Bernardo Olsen R. Henrique Sourg
HIERARQUIA VIÁRIA URBANA: VIAS
COLETORAS
Nome da Via Rua de Início Rua de Término
R. Florentino A. Viêira R. Duque de Caxias R. Antônio Liler
R. Getúlio Vargas R. Rui Barbosa R. Vidal Ramos
R. Getúlio Vargas R. Francisco de Paula
Pereira
R. Adolfo Bading
R. Guilherme Prust R. Eugênio de Souza Av. Expedicionários
R. João da Cruz Kreiling R. Agenor Fábio Gomes R. Paulo Ritzmann
R. João Müller Limite do Per. Urbano BR 280
R. Júlio Budant Neto Av. Rubens Ribeiro da Silva
Continuação R. Pedro Barbosa
Moreira
R. Nazir Cordeiro Av. Rubens Ribeiro da Silva
Continuação R. Miguel Schiel
Sobrinho
R. Otávio Tabalipa R. Adolfo Bading R. Augusto Ferreira da Silva
R. Pastor George Weger R. São José R. Getúlio Vargas
R. Porfírio Alves R. Henrique Sourg R. João Watzko
R. Roberto Elke R.
3 de Maio R. Rui Barbosa
R. Reneau Cubas Av. Sen. Ivo D'Aquino R. Álvaro Soares Machado
R. São José R. Paulo Ritzmann R. Caetano Costa
R. Saulo Carvalho R. Francisco de Paula
e
Silva
R. Guilherme Gonchorovski
R. Wiegando Wiesse R. Sérgio Gapski BR 477
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DIRETRIZES
VIÁRIAS
Hierarquia Continuação de Via
Existente
Início Término Descrição
Local
. BR 477 R. Sérgio Gapski
Ligação entre R. Sérgio
Gapski
e BR477
Local
. R. Guilherme
Gonchorovski
Diretriz Viária
Continuação R.Reneau
Cubas
Via Paralela Guilherme
Gonchorovski
Estrada Estrada Rural Existente BR 280 Av. Sen. Ivo D'Aquino
Ligação entre Zona Industrial
Especial
e BR 280
Local R. Acir Woitexen R. Carlos Wagner
Diretriz Viária
Continuação R.Miguel
Darmorus
Continuação Rua Acir
Woitexen atéencontro com
diretriz R. Miguel Darmorus
Eixo R. Adão Tyszka R. Álvaro Soares
Machado
Av. Sen. Ivo D'Aquino
Ligação entre R. Henrique
Sourg e R.Adão Tyszka
Coletora R. Alvino Voigt R. Vereador Guilherme
Prust
Município de Três Barras
Ligação Av. Expedicionários a TrêsBarras
Local R. Cel. Januário de Assis
Côrte
R. Wendelin Metzger R. Melvin Jones
Continuação R. Cel. Januário
de AssisCôrte
Local R. Epaminondas R. da
Silva
R. Francisco A. Costa Av. Expedicionários
Ligação entre R.
Epaminondas R. daSilva
e R.
Acir Woitexen
Local R. Féres Coury R. Henrique Zugman
Limite Parque Urbano do
ÁguaVerde Continuação R. Féres Coury
Eixo R. Henrique Sorg R. Bernardo Olsen R. Guilherme
Ligação entre R. Bernardo
Olsen R.Guilherme
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Gonchorovski Gonchorovski
Local R. Henrique Zugman R. Féres Coury Diretriz Viária Continuação R. Henrique
Zugman
DIRETRIZES
VIÁRIAS
Hierarquia Continuação de Via
Existente
Início Término Descrição
Local R. João Batista Fedalto R. Frederico Hass R. Basílio Humenhuk
Ligação entre R. João Batista
Fedalto
e
R. Basílio Humenhuk
Local R. João Tomaschitz R. Alvino Volkman R. Bernardo Olsen
Ligação R. Alvino
Volkman
e R.Bernardo
Olsen
Local R. Joaquim Vieira de
Lima
R. Otávio F. da Silva Diretriz Viária R. Acir
Woitexen
Continuação R. Joaquim
Vieira deLima
Local R. Júlio Corrêa da Costa R. Otávio F. da Silva Diretriz Viária R. Acir
Woitexen
Continuação R. Júlio Corrêa da
Costa
Local R. Mercedes Côrte R. Alfredo Maier
Limite Parque Urbano do
ÁguaVerde Continuação R. Mercedes Côrte
Local R. Miguel Darmorus
. Diretriz Viária
Continuação R. Miguel
Darmorus atéencontro com
diretriz R. Acir Woitexen
Local R. Miguel Darmorus
. R. Fauri de Lima
Ligação entre R. Fauri de
Lima e Continuação R.
Miguel Darmorus
Local R. Miguel Schiel
Sobrinho
R. Otávio F. da Silva Diretriz Viária R. Acir
Woitexen
Continuação R. Miguel
SchielSobrinho
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Coletora R. Nazir Cordeiro R. Joaquim Vieira de
Lima
Diretriz Viária
Continuação R.Pedro
Barbosa
Ligação R. Nazir Cordeiro até
diretriz
R. Miguel Darmorus
Local R. Porfírio Alves R. João Watzko
Diretriz Viária
Continuação R.Reneau
Cubas
Ligação entre R. Guilherme
Gonchorovski
e R. Bernardo
Olsen
Coletora R. Reneau Cubas Av. Sen. Ivo D'Aquino R. Guilherme
Gonchorovski
Ligação entre R. Sen. Ivo
D'Aquino
e R.Guilherme
Gonchorovski
DIRETRIZES
VIÁRIAS
Hierarquia Continuação de Via
Existente
Início Término Descrição
Coletora R. Saulo Carvalho R. Vitória Fedalto R. Francisco de Paula
e
Silva
Ligação entre R. Saulo
Carvalho
e R.Florentino A.
Viêira
Local R. Valdemiro Olsen R. Otávio Tabalipa
Limite Parque Urbano do
ÁguaVerde Continuação R. Valdemiro Olsen
Local R. Wolf Filho R. Wolf Filho R. Wendelin Metzger Continuação R. Wolf Filho
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ANEXO IV
- PERFIS VIÁRIOS DA HIERARQUIA VIÁRIA URBANA
A. VIA ARTERIAL
Figura 1:Perfil via arterial com
ciclovia
Figura 2: Perfil via arterial sem
ciclovia
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B. VIA EIXO
Figura 3: Perfil via eixo 15m
Figura 4: Perfil via eixo 20m
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C. VIA
COLETORA
Figura 5: Perfil via eixo 30m
Figura 6: Perfil via coletora 15m sem
ciclovia
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Figura 7: Perfil via coletora 15m com
ciclovia
Figura 8: Perfil via coletora 20m sem
ciclovia
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D. VIA
LOCAL
Figura 9:Perfil via coletora 20m com ciclovia
Figura 10:Perfil via local 15m
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Figura 11:Perfil via local 20m
E. VIA CENTRAL
Figura 12:Perfil via central 20m sem
ciclovia
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Figura 13:Perfil via central 20m com
ciclovia
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Calçada Caixa da
Via
Faixa
de
Acesso
(m)
Faixa
Livre
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Faixa de
Serviço
mínima (m)
Área
Cicláv
el(m)
Ciclovia/fa
ixaTotal
(m)
Largura
faixasde
Rolamento
(m)
Nº de
Faixas
Rolament o
Vagas
Estacioname
nto
(m)
Cantei
ro
Centra l
(m)
Central (20m)
Para
calçadas
com
largura
superior
a
3,2
2,3 0,7 Min 2,4 2,8 3, 3,3
e
3,5
2
5 0,7
Eixo 30m 1,2 2,5 0,7
3
3 3,5
e 3,3
4 2,5 2,1
Eixo 20m 1,0 2,1 0,7 Min 2,4
3 3,5
e 3,3
2 2,5
0
Eixo 15m
0 1,7 0,7 1,2 1,2 3,5
e
3
2 2,5
0
Arterial (20m)
Com
Ciclovia
0 1,5 0,7 Min 2,4
3 3,3
e
3
4
0
0
Arterial (20m)
Sem
Ciclovia
0
2 1,5
0 3,5
e
3
4
0
0
Coletora
(20m)Com
Ciclovia
0 2,50
1,5 Min 2,4
3 3,5
e 3,0
2 2,5
0
Coletora (20m)
Sem
Ciclovia
1,25 2,5 1,5
0 3,5
2 2,5
0
Coletora
(15m)Com
ciclovia
0 1,5 0,7 2,4 2,4
3
2 2,2
0
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Coletora (15m)
Sem
Ciclovia
0 1,5 1,5
0 3,5
e 3,0
2 2,5
0
Local (20m) 1,2 2,6 1,5 Rota compartilhada 3,5
2 2,5
0
Local (15m)
0 1,75
1,5 Rota compartilhada
3
2 2,5
0
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar que define o sistema viário
básico Município de Canoinhas
.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental
geral de regulação urbanística da Canoinhas, juntamente com os demais normativos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua propositura se dá em
virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº
61/2017) e da instituição do Plano Municipal de Mobilidade.
O Projeto de Lei atende às disposições das Leis Federais nºs 10.257, de
2001 (Estatuto das Cidades) e 12.587 de 2012 (Lei da Mobilidade Urbana),
constituindo
-se em um importante instrumento legal para o planejamento de ações
públicas no campo da mobilidade urbana, visando atender as necessidades da
população e do desenvolvimento urbano.
O Projeto de Lei estabelece os critérios para a definição e hierarquização do
sistema viário básico do Município de Canoinhas e foi elaborado em conformidade
com as diretrizes do artigo 2º do Estatuto da Cidade.
Os objetivos deste Projeto de Lei são estabelecer e classificar um sistema
hierárquico das vias oficiais de circulação, para o adequado escoamento do tráfego
de veículos e para a ágil e segura locomoção dos usuários; definir as características
geométricas das vias oficiais de circulação, para possibilitar o funcionamento das
atividades compatíveis, estabelecidas na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do
Solo; e aumentar as alternativas viárias para o tráfego em geral, priorizando o
transporte público coletivo.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa um avanço importante para a garantia direito ao transporte eficiente e de
qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; à circulação segura e
confortável nos diversos modos de transporte e deslocamento; ao acesso aos serviços
públicos, aos equipamentos urbanos, ao trabalho, ao lazer, para as presentes e
futuras gerações no nosso município.
Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F022-4144-5C86-0522
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:39:32
(GMT-03:00)
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