materia nº 58/2022

PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DISPÕE SOBRE
A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO
I
- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO
I
- DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 1º
. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Canoinhas, de 
acordo com o disposto no art. 40,
§ 3º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001
– Estatuto da Cidade, na Carta Mundial pelo Direito a Cidade, na 
Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica do Município de
Canoinhas,
e demais legislações correlatas
e pertinentes
à matéria,constituindo
o instrumento básico
e estratégico da política de desenvolvimento do Município,
aplicável em todo
o seu território, pelos agentes públicos
e privados.
Art. 2º
. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o 
Orçamento Anual incorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos,
diretrizes
e as prioridades nele contidas.
Art. 3º
. Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do 
Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Diretor, constituindo parte do processo contínuo
e integrado de planejamento
territorial, respeitando
e garantindo
a participação popular.
Art. 4º
. Integram
o PLANO DIRETOR, instituído pela presente Lei, as seguintes
leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento, Uso
e Ocupação do Solo;
III. Lei de Parcelamento
e Uso do Solo Urbano;
IV. Lei que institui
a Política Municipal de Mobilidade;
V. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI. Código de Obras e Edificações;
VII. Código de Posturas;
VIII. Lei que institui
a Política Municipal Ambiental;
IX. Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano
Diretor.
Parágrafo único
. Outras Leis
e Decretos poderão regulamentar
o Plano, desde
que, cumulativamente:
I. Tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao 
desenvolvimento urbano erural;
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II. Mencionem, expressamente, em seu texto,
a condição de integrantes do
conjunto de Leiscomponentes do Plano;
III. Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus 
dispositivos e aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo 
remissão, quando for o caso, aos artigos dessas Leis.
Art. 5º
. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I 
- Mapa do Perímetro Urbano;
II. Anexo II
– Mapa do Macrozoneamento Municipal;
III. Anexo III
– Mapa do Macrozoneamento Urbano;
IV. Anexo IV
– Mapa do Zoneamento Urbano;
V. Anexo
V
– Mapa do Sistema Viário.
TÍTULO II 
- DOS PRINCÍPIOS
E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO
I
- DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR
Art. 6º
. Constituem princípios deste Plano Diretor:
I.
A função social
e ambiental da propriedade
e da cidade;
II. Inclusão social;
III. A preservação
e a conservação do meio ambiente
e de seus recursos 
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naturais;
IV.
A preservação
e valorização da paisagem
e do patrimônio cultural
e
a
humanização da cidade;
V. A garantia do direito a uma cidade sustentável, entendida como aquela 
que proporciona o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, 
à infraestrutura urbana, ao transporte
e aos serviços públicos, ao trabalho
e ao
lazer, para as presentes
e futuras gerações;
VI.
A gestão democrática;
VII.
A adaptação
e
a mitigação dos impactos relacionados às mudanças
climáticas do Município, perpassando transversalmente os temas abrangidos 
nesta Lei;
VIII. A gestão dos recursos hídricos, de forma a garantir o fornecimento, 
acesso, qualidade e quantidade de água
à população urbana e rural;
IX.
A sustentabilidade
e equidade social, econômica e ambiental;
Parágrafo único. A função social da cidade de Canoinhas corresponde ao 
direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade 
humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao 
trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO II
- DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 7º
. São objetivos deste Plano Diretor:
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I. Democratizar
o acesso
à terra,
à moradia
e aos serviços públicos de
qualidade, revertendo
o processo de segregação socioespacial;
II. Promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da 
preservação, conservação, manutenção
e recuperação dos recursos naturais,
em especial
a água, do uso de energias
e tecnologias sustentáveis e da
promoção
e manutenção do conforto ambiental;
III. Adotar medidas mitigadoras
e de adaptação para a resiliência climática;
IV. Preservar as áreas de várzea de todos os rios e afluentes no município de 
Canoinhas e proteger
a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento
público
;
V. Promover
o desenvolvimento sustentável do município, integrando
a
política físico
- territorial
e ambiental com
a política socioeconômica;
VI. Fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos 
tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa
-
GEE;
VII. Reafirmar os compromissos para com
o desenvolvimento urbano
sustentável;
VIII. Promover
o reordenamento do território priorizando
-se
a racionalização,
a
sustentabilidade
e
a ocupação dos vazios urbanos;
IX. Fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a 
instalação de usos e atividades e criando mecanismos para
a disseminação de
centralidades no território;
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X. Promover
a distribuição dos equipamentos urbanos
e comunitários, dos
espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à 
população residente em todas as áreas do Município;
XI. Universalizar
a mobilidade
e acessibilidade, aliada às condições de
conforto térmico;
XII. Proporcionar
à população
o acesso
à rede de transporte coletivo eficiente
e
de qualidade,bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de 
modos de transporte não motorizados;
XIII.Promover
a captação de recursos que possibilitem
o cumprimento das
estratégias, planos, programas
e projetos, inclusive mediante
a criação de
incentivos;
XIV. Coibir o uso especulativo do imóvel urbano de modo a assegurar o 
cumprimento da função social da propriedade;
XV. Ordenação
e Controle do Uso do Solo, de forma
a evitar:
a)
A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b)
A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c)
O parcelamento do solo,
a edificação ou
o uso excessivos ou inadequados
em relação
àinfraestrutura;
d)
A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem
a previsão da infraestrutura
correspondente;
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e)
A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na subtilização ou
não utilização;
f)
A deterioração das áreas urbanizadas;
g)
A poluição
e
a degradação ambiental.
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso VI deste artigo são 
expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
- ODS, em especial o ODS 11, que 
visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes
e sustentáveis.
TÍTULO III
- DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO
I
- DO PERÍMETRO URBANO
Art. 8º
. O perímetro urbano, indicado no Anexo I desta Lei, é formado pela 
área urbana da Sede do Município de Canoinhas, que engloba a sede dos 
Distritos de Marcílio Dias e Campo da Água Verde, e áreas urbanas das Sedes 
dos Distritos de Pinheiros; Felipe Schmidt; Paula Pereira.
Parágrafo único. Poderão vir a integrar o perímetro urbano do Município nos 
termos do art. 42
-B da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e com 
base nas diretrizes deste Plano Diretor, outras Áreas de Urbanização Específica 
a serem criadas mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo, na forma
estabelecida nos arts. 125 e seguintes desta Lei.
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CAPÍTULO II
- DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º
. O Macrozoneamento indicado nos Anexos II e III desta Lei é o 
estabelecimento de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do 
solo, dando a cada região melhor utilização em função das diretrizes de 
crescimento, de mobilidade urbana, das características ambientais e 
locacionais, objetivando o desenvolvimento urbano sustentável e o bem
-estar
de seus habitantes. § 1º. O adensamento, bem como os usos
e atividades permitidos,
é conformado
às características de cada Macrozona, orientando
a oferta de infraestrutura
e
serviços
e buscando
a redução dos custos de administração da cidade.
§ 2º
. As Macrozonas são divididas em Zonas, sendo identificadas de acordo com
característicassocioeconômicas, culturais, espaciais
e ambientais similares.
Art. 10
.
O território do município de Canoinhas, incluindo áreas urbanas
e
rurais
é dividido nasseguintes Macrozonas:
I. Macrozona Municipal compreendendo:
a) Macrozona Urbana (MZM
-U);
b) Macrozona Rural (MZM
-R);
c) Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZM
-EDE);
d) Macrozona de Controle da Ocupação (MZM
-CO);
e
e) Macrozona de Proteção de Áreas Verdes (MZM
-PAV);
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II. Macrozona Urbana compreendendo:
a) Macrozona Urbana Central (MZU
-C);
b) Macrozona Urbana de Uso Misto (MZ
-UM);
c) Macrozona Urbana de Baixa Densidade (MZU
-BD);
d) Macrozona Urbana de Habitação de Interesse Social (MZU
–HIS);
e) Macrozona Urbana de Controle de Ocupação (MZU
-CO);
f) Macrozona Urbana Industrial (MZU
-I);
e
g) Macrozona Urbana de Proteção e Conservação (MZU
–PC).
III. Eixos de Desenvolvimento:
a) Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZU
-EDE);
b) Eixo de Desenvolvimento Urbano
1 (MZU
-EDU 1);
c) Eixo de Desenvolvimento Urbano
2 (MZU
-EDU 2);
d) Eixo de Desenvolvimento Urbano
3 (MZU
-EDU 3);
e) Eixo de Desenvolvimento Urbano
4 (MZU
-EDU 4);
f) Eixo Parque (MZU
-EP).
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Art. 11
. Os Eixos de Desenvolvimento são compartimentações das 
macrozonas, sendo áreas passíveis de requalificação urbana, através de 
parâmetros urbanísticos, incentivos, medidas indutoras
e aproveitamento de
investimentos públicos
e privados em equipamentos
e infraestrutura, conforme
as demandas locais existentes. § 1º. Os Eixos de Desenvolvimento tem
o propósito de estimular
o
desenvolvimento
econômico, turístico
e social, considerando
a existência de
atividades típicas de áreas centrais, subcentros regionais
e de bairros,
a
coexistência de uso residencial
e não residencial,
e demais características da
área em que estão situadas. § 2º. A Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá critérios 
para definir os Eixos de desenvolvimento. § 3º. Estudos técnicos poderão ser exigidos nas áreas atingidas pelos Eixos de
Desenvolvimento, a serem solicitados pelo órgão municipal competente, para 
avaliação da capacidade desses eixos para receber
a rede de transportes
públicos.
Seção
I
- Das Macrozonas Municipais
Art. 12
. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o 
Município fica dividido em cinco Macrozonas Municipais, de acordo com suas
características urbanas, ambientais, sociais
e econômicas, assim definidas
como:
I. Macrozona Urbana (MZM
-U): compreende
a área urbanizada ou
a
urbanizar do território, incluindo
a ocupação urbana da Sede Municipal
e das
Sedes Distritais, de forma
a promover
o desenvolvimento sustentável destes 
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territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação
e seu
adensamento, tendo em vista
a oferta
e
a demanda por redes de
infraestruturas urbanas, serviços públicos, equipamentos comunitários e 
demais atividades que possibilitem o direito
à cidade sustentável.
II. Macrozona Rural (MZM
-R): compreende
a área do Município,
caracterizada, fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de 
atividades primárias de caráter rural
e
à conservação
e preservação ambiental,
de forma
a incentivar
o desenvolvimento econômico sustentável o incentivo à 
produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do turismo
rural
e do ecoturismo.
III. Macrozona do Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZM
-EDE): 
compreende a faixa de 150m ao longo de cada lado do eixo rodoviário BR 280,
e
50m ao longo de cada lado dos eixosSC 120 e SC 477, que cortam o município 
e que se caracterizam por corredores de passagem da produção econômica 
intermunicipal. Nesses eixos, serão permitidas atividades de médio porte
compatíveis com
o desenvolvimento econômico, desde que previamente
aprovadas pelo órgão competente municipal
e licenciadas pelo órgão ambiental
e demais órgãos competentes.
IV. Macrozona de Controle da Ocupação (MZM
-CO): compreende a porção 
sudoeste do território municipal, onde se encontram as maiores declividades no
relevo
e os fragmentos demata nativa e áreas de floresta Ombrófila Mista, onde, 
por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverá ocorrer 
uma ocupação mais restritiva e a preservação do meio ambiente.
V. Macrozona de Proteção de Áreas Verdes (MZM
-PAV): compreende a área da 
floresta Ombrófila Mista, sobre solo de várzea e baixas declividades, áreas 
limítrofes aos principais corpos hídricos do Município, Rio Iguaçu, Rio Negro, 
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Rio Canoinhas e Rio Paciência, tendo como objetivos primordiais a proteção e a 
conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade
ambiental.
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão 
delimitadas em mapa, objeto do Anexo II desta Lei Complementar.
Seção II
- Das Macrozonas Urbanas
Art. 13
. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o 
Município fica dividido em
7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas
características urbanas, ambientais, sociais
e econômicas similares, em relação
à política de desenvolvimento urbano,assim definidas como:
I. Macrozona Urbana Central (MZU
-C): compreende as áreas urbanas com 
capacidade de acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior 
diversificação de usos e atividades e potencial construtivo, incluindo
o trecho
canalizado do Arroio Monjolo.
II. Macrozona Urbana de Uso Misto (MZ
-UM): incide na maior parte da área 
oeste do território urbano e compreende as áreas com previsão de média 
densificação populacional, com prioridade para a consolidação das redes de 
infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
III. Macrozona Urbana de Baixa Densidade (MZU
-BD): compreende as áreas
urbanas localizadas nas bordas do perímetro urbano, ao sul do território com
baixa infraestrutura
e segregadas pela BR 280, ao norte e a noroeste áreas de 
transição com o meio rural, com previsão de menor densidade populacional;
IV. Macrozona Urbana de Habitação de Interesse Social (MZU
–HIS) 
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compreende as áreas urbanas onde se objetiva
a promoção do adensamento
construtivo
e populacional, de atividades econômicas e serviços públicos, a 
diversificação de atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos
de forma
a adequar
o uso do solo
à demanda de habitaçõesde interesse social;
V. Macrozona Urbana de Controle de Ocupação (MZU
-CO) compreende as
áreas urbanas ao norte do bairro Campo d’Água Verde que, por suas 
características ambientais, locacionais e urbanísticas, uma ocupação urbana
mais restritiva;
VI. Macrozona Urbana Industrial (MZU
-I): compreende as áreas urbanas com
prioridade para
o desenvolvimento de atividades industriais, e de serviços
e
logística;
VII. Macrozona Urbana de Proteção e Conservação (MZU
–PC): compreende as 
áreas que deverão ter usos compatíveis com as fragilidades ambientais do 
entorno urbano, inclusas as áreas de APP, de acordo com
a legislação federal
sobre
o assunto.
Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão 
delimitadas em mapa, objeto do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção III
- Dos Eixos de Desenvolvimento
Art. 14
. Para
o planejamento
e gestão do uso
e da ocupação do território,
a
área urbana sede fica dividida em 6 (seis) Eixos, de acordo com suas
características assim definidos:
I. O Eixo de Desenvolvimento Econômico (MZU
-EDE) se constitui pelos lotes 
confrontantesao longo do eixo rodoviário da BR 280,
e eixo rodoviário da SC 477
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caracterizado por constituir um importante polo econômico de serviços, aonde 
serão permitidas atividades compatíveis com
o desenvolvimento econômico,
desde que previamente aprovadas pelo órgão competente municipal
e
licenciadas pelo órgão ambiental
e demais órgãos competentes.
II. Os Eixos de Desenvolvimento Urbano (MZU
-EDU) são as principais áreas 
de estruturação linear da cidade, caracterizadas como áreas de expansão do 
centro tradicional, constituindo corredores de ocupação mista
e de alta
densidade, tendo como suporte os sistemas de circulação
e de transporte
compostos:
a) um sistema de transporte coletivo;
b) rede cicloviária; e,
c) liberação do uso do solo para implementação de oferta serviços
e comércio
em relação aszonas lindeiras.
III. Os Eixos de Desenvolvimento Urbanos se subdividem em:
a) Eixo de Desenvolvimento Urbano 1 (EDU1) compreende os lotes 
confrontantes ao longo da Rua Sergio Gapski; a R. Reinoldo Hubner, virando 
na R. Emídio de Souza e virando na R. Abel Rosa Nascimento; e a Av. Sem. Ivo 
D’Aquino desde da Henrique Sorg até o limite do perímetro urbano;
b) Eixo de Desenvolvimento Urbano 2 (EDU2) compreende os lotes 
confrontantes ao longo das seguintes vias: Av. dos Expedicionários desde
a BR
280 até
a Adolfo Bading
e
a Av. RubensRibeiro da Silva desde
a BR 280 até Rua
São José, no bairro Campo d’Água Verde;
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c) Eixo de Desenvolvimento Urbano 3 (EDU3) compreende os lotes 
confrontantes ao longo da Avenida Duque de Caxias; da Rua Getúlio Vargas
entre as ruas
3 de Maio e Henrique Sorg;
d) Eixo de Desenvolvimento Urbano 4 (EDU4) compreende os lotes 
confrontantes ao longo da Rua Henrique Sorg desde
a rua Guilherme
Gonchorowski até
o início da rua Adão Tyszka,
e desta até
a Estrada Dona
Francisca.
IV. O Eixo Parque (EP) compreende a via perimetral ao Parque Urbano do 
Água Verde, do centro à Estação de Marcílio Dias. O eixo está sobre a Rua 
Wendelin Metzger, com início em Marcílio Dias na intercessão com
a rua
Wiegando Olsen,
o qual continua
a sul até
o cruzamento com
a Travessa Sete
de Setembro.
Parágrafo único. Os Eixos definidos neste artigo estão delimitados em mapas, 
objeto dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
- DO MEIO AMBIENTE
E DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Art. 15
. São diretrizes para preservação e proteção do meio ambiente e para a 
mitigação e adaptação às alterações climáticas:
I. Integrar as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas 
com outras políticas públicas municipais, estaduais
e federais, em especial as
de meio ambiente, ordenamento urbano, competitividade econômica, 
transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agropecuária e atividades
florestais;
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II. Contribuir para a minimização dos efeitos das ilhas de calor e da 
impermeabilização do solo;
III. Elevar a qualidade do ambiente urbano e rural, por meio da preservação e 
recuperação dos recursos naturais;
IV. Conscientizar a população, por meio da educação ambiental, quanto à 
preservação do meio ambiente
e as causas
e efeitos das mudanças climáticas;
V. Reestruturar
o mosaico da paisagem do município de forma
a conectar as
áreas especialmente protegidas e remanescentes florestais com as áreas de 
relevante interesse ambiental de forma
a compor
a infraestrutura verde do
Município;
VI. Implementar mecanismos de recuperação da biodiversidade, para
propiciar maior resiliência aos ecossistemas urbanos e rurais para enfrentar as 
mudanças climáticas e para a manutenção e recuperação dos serviços 
ambientais, além de contribuir como elemento de conforto ambiental, 
desenvolvimento econômico, qualificação urbanística, produção agrícola de
baixo impacto
e atividade turística;
VII. Elaborar e executar programas destinados à recuperação e preservação de 
Áreas de Preservação Permanente
- APPs
e dos corpos hídricos do Município,
em especial para proteção das nascentes, proporcionando incentivos à 
população para a preservação dessas áreas;
VIII. Fortalecer
e ampliar
a fiscalização ambiental, com
a participação das
comunidades do seuentorno;
IX. Introduzir na gestão do Meio Ambiente do Município o conceito de ativo 
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ambiental, com vistas
à valoração dos benefícios financeiros privados,
provenientes de investimentos públicos, que possam ser captados para o bem 
coletivo, de forma a viabilizar as ações de Compensação Ambiental;
X. Manter atualizado, no âmbito do Cadastro Municipal de Informações para o Planejamento, o estado de conservação do patrimônio ambiental do 
Município, visando orientar e agilizar a fiscalização e a aplicação das 
penalidades cabíveis diante de eventuais infrações contra
o meio ambiente;
XI. Criar programa permanente para prevenção
e resposta
a desastres
naturais
e ambientais, aí incluídas as queimadas, com gestão de risco
e
monitoramento contínuo, buscando
a utilização de brigadistas voluntários;
XII. Combater
a poluição sonora e revisar
a legislação que trata sobre
a
geração de ruídos;
XIII. Incentivar
a adoção dos sistemas de drenagem sustentável em área
urbana em complemento à drenagem artificial, recuperando e ampliando a 
capacidade de retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, como 
parte das ações de otimização da infraestrutura verde;
XIV.Elaborar
o Plano de Arborização Urbana como instrumento do
planejamento
e desenvolvimento urbano sustentável, detalhando suas
diretrizes
e proposições,
a ser aprovado por lei específica, no prazo de até 36 
(trinta e seis) meses após a aprovação desta Lei.
Parágrafo único. Os projetos paisagísticos elaborados a partir da adoção de 
Áreas Verdes deverão ter anuência do órgão responsável pela Política Municipal 
de Meio Ambiente para sua execução.
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TÍTULO
V
- DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO
I
- DA MOBILIDADE URBANA
Art. 16
.
O sistema de mobilidade municipal compreende:
I. Os modos de transporte urbano, incluindo motorizados
e não motorizados;
II. Os serviços de transportes urbanos de passageiros
e de cargas, de uso
coletivo ouindividual e de natureza pública ou privada;
III.
A infraestrutura de mobilidade:
a) Vias
e logradouros públicos;
b) Estacionamentos;
c) Terminais de transportes e pontos para embarque e desembarque, tanto
de passageiroscomo de cargas;
d) Sinalização viária
e de endereçamento;
e) Equipamentos, instalações
e instrumentos de operação
e controle.
Art. 17
. São diretrizes para
a mobilidade urbana:
I. Promover a integração com a política de desenvolvimento urbano, de 
habitação e de desenvolvimento econômico do Município;
II. Priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados
e
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os dos serviços de transporte público coletivo sobre
o transporte individual
motorizado;
III. Integrar os modos
e serviços de transporte urbano;
IV. Otimizar a distribuição de recursos orçamentários para investimentos em 
transportes coletivos, considerando os modais e sua integração;
V. Criar sistema de mobilidade
e transporte, considerando
a otimização das
rotas
e
a construção de ciclovias
e calçadas acessíveis, seguras, sombreadas
por arborização
e conectadas aos pontos de ônibus;
VI. Mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de 
pessoas e cargas na cidade;
VII. Incentivar
o uso de energias renováveis
e menos poluentes;
VIII. Priorizar os projetos de transporte público coletivo estruturadores do
território
e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
IX. Promover acessibilidade, conforto
e segurança aos pedestres,
intensificando
a iluminação ao longo das vias
e instalação de semáforos com
sonorizadores nos locais de maior movimentação de pedestres;
X. Promover estudos visando
à viabilização da implantação do transporte
coletivo adequado
à demanda
e necessidades da população rural.
Art. 18
. São estratégias da mobilidade urbana:
I. Criação de sistema integrado de mobilidade, dando prioridade à 
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otimização das rotas e àconstrução de ciclovias
e calçadas, de forma
a conectá
-
las com os pontos de ônibus;
II. Implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
III. Elaboração da Lei das Calçadas integrada ao Plano Municipal de 
Arborização, definindo padrões
e responsabilidades públicas
e privadas;
IV. Implementação da rede cicloviária, identificando os trechos prioritários, 
interligando os trechos já existentes e promovendo a construção de paraciclos e 
de pontos de apoio aos ciclistas, com arborização das ciclovias de acordo como o Plano Municipal de Arborização;
V. Melhoria das redes cicloviárias e das calçadas, exigindo a aplicação de 
padronização municipal quando da implantação de novos parcelamentos;
VI. Requalificação do entorno dos equipamentos públicos com foco na
priorização de pedestres;
VII. Promoção periódica de campanhas educativas para
a mobilidade
sustentável, abordandoinclusive
o respeito ao pedestre;
VIII. Priorização do transporte público coletivo
e dos modos não motorizados de
transporte;
IX. Requalificação das áreas destinadas
a estacionamentos considerando
a
ampla inserção deparaciclos
e de arborização.
Parágrafo único. A padronização das calçadas será objeto de lei específica de 
iniciativa do Poder Executivo, acompanhada de Cartilha Explicativa para
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divulgação junto
à população.
Art. 19
. O Plano de Mobilidade será realizado concomitantemente com o Plano 
Diretor e se dará em conformidade à Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 
2012, e suas alterações, contemplará princípios, os objetivos
e as diretrizes
deste Plano Diretor, como:
I. Serviços de transporte público coletivo, inclusive transporte escolar, táxi,
bicicleta pública;
II. Circulação viária, incluindo sistema viário, hierarquização de vias
e gestão;
III. Infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, tratando dos 
instrumentos de gestão de demandas por viagens;
IV. Acessibilidade para pessoas com deficiência
e restrição de mobilidade;
V. Integração dos modos de transporte público
e destes com os privados
e
os nãomotorizados;
VI. Operação
e
o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura
viária;
VII. Os polos geradores de viagens;
VIII. As áreas de estacionamentos públicos
e privados, gratuitos ou onerosos;
IX. As áreas
e horários de acesso
e circulação restrita ou controlada;
X. Os mecanismos
e instrumentos de financiamento do transporte público
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coletivo
e dainfraestrutura de mobilidade urbana;
e
XI.
A sistemática de avaliação, revisão
e atualização periódica do Plano de
Mobilidade Urbanaem prazo não superior
a 10 (dez) anos.
Seção
I
- Do Sistema Viário
Art. 20
. O sistema viário de Canoinhas é composto pelo sistema viário urbano 
e pelo sistema rodoviário municipal.
Parágrafo único. O sistema viário urbano é interligado ao sistema rodoviário 
do Município, constituído pelas estradas municipais localizadas no seu 
território, bem como aos sistemas rodoviários estadual
e federal.
Art. 21
. São diretrizes para
o Sistema Viário:
I. Garantir
a segurança,
a fluidez
e
o conforto na circulação de todos os
modos detransporte;
II. Destinar vias ou faixas, preferenciais ou exclusivas, priorizando os modos
não motorizados
e coletivos de transporte;
III. Destinar espaços urbanos no sistema viário para
a implantação de
infraestrutura de apoio
a todos os modos de transporte;
IV. Promover
a acessibilidade de pedestres
e ciclistas ao sistema de
transporte;
V. Promover a implantação do sistema viário de forma ambientalmente
sustentável;
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VI. Promover medidas reguladoras para
o transporte de cargas pesadas
e
cargas perigosas narede viária urbana.
Art. 22 As especificações técnicas do Sistema Viário Urbano, constam da Lei do
Sistema Viáriodo Município de Canoinhas, outras categorias de via poderão ser 
criadas pela Lei referida no parágrafo anterior.
Art. 23 O Plano de Mobilidade estabelecerá as diretrizes e as prioridades para 
implantação do Sistema Viário no território municipal.
Seção II 
- Do Transporte Coletivo
Art. 24 São diretrizes para
o transporte coletivo de Canoinhas:
I. Garantir oferta de transporte público urbano eficiente, acessível,
sustentável
e de qualidade;
II. Promover a integração multimodal dos serviços de transporte coletivo, 
atendendo às demandas do transporte de passageiros
e cargas;
III. Priorizar tecnologia de transporte, bem como modernização da frota, que 
resulte em menor grau de impacto ambiental;
IV. Promover a integração dos serviços de transporte coletivo com os modos de 
transportes não motorizados;
V. Promover melhorias nos pontos de parada, inclusive com implantação de 
paraciclos e arborização no entorno;
VI. Melhorar o transporte escolar, inclusive na área rural, buscando o acesso 
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universal aos alunos;
VII. Garantir que os responsáveis pela implantação de novos loteamentos
implantem, sempre que necessário, pontos de ônibus
e baias seguindo
a
padronização estabelecida pelo Município.
CAPÍTULO II
- DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 25
. São diretrizes para
o desenvolvimento econômico do Município:
I. Diversificar
e fortalecer
a estrutura da atividade econômica;
II. Fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, tecnologia e 
logística, de forma
a promover
a integração no nível regional
e nacional;
III. Promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho 
de atratividade para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de 
desocupação e fortalecendo o contínuo crescimento da renda média dos
trabalhadores;
IV. Incentivar adoção de atividades
e tecnologias de baixa emissão de GEE
e
o
desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção
e consumo de
forma
a promover
a transição para uma economia de baixo carbono
e fortalecer
a economia circular;
V. Introduzir
o conceito de ativos ambientais, com vistas
à valoração dos
benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que 
possam ser captados para
o bem coletivo;
VI. Fomentar as centralidades de forma
a promover o desenvolvimento
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econômico
e social;
VII. fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando 
transformações tecnológicas, processo, gestão para setores privados
e públicos,
agregando valor aos produtos
e serviços gerados em Canoinhas;
VIII. Ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a
proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais;
IX. Prospectar
a captação de recursos provenientes dos setores público,
privado
e organizações não governamentais para viabilização dos projetos
municipais;
X. Fomentar
a integração entre equipamentos considerados vetores de
crescimento econômico;
XI. Reforçar as condições de centralidade em relação
a municípios adjacentes.
XII. Fortalecer
a capacidade de investimento público municipal.
Art. 26
. São estratégias para o desenvolvimento econômico do Município:
I. Organização eficiente e dinâmica do território, otimizando a produtividade 
e apoiando a melhoria da qualidade de vida da população;
II. Implementação de áreas específicas de intervenção para o desenvolvimento 
econômico de Canoinhas, com base nos polos de geração de trabalho e renda;
III. Promoção de ações integradas entre as diferentes esferas com articulação
técnica, política ou financeira entre
o setor público, iniciativa privada,
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organismos internacionais
e multilaterais;
IV. Fortalecimento das cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de 
incentivos;
V. Ações de incentivo ao desenvolvimento estratégico do Município;
VI. Ações de incentivo às cooperativas e empreendedorismo;
VII. Ações de incentivo
à formalização de programa municipal de pesquisa
e
desenvolvimentocientífico
e tecnológico;
VIII. Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a 
desconcentração dasatividades econômicas do município;
IX. Apoiar
a divulgação aos mercados interno
e externo dos produtos
e
serviços oferecidospelo micro, pequenas
e médias empresas locais;
X. Estimular
o desenvolvimento de incubadora de empresas para micro
e
pequenosempreendedores da área de tecnologia;
XI. Criar mecanismos específicos de apoio ao Microempreendedor
Individual
- MEI,Microempresa
- ME e Empresa de Pequeno Porte
– EPP.
CAPÍTULO III
- DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27
. Considera
-se saneamento básico
o conjunto de serviços,
equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de 
água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza
e fiscalização
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preventiva das respectivas redes urbanas. § 1º. A prestação de serviços públicos de saneamento observará
o Plano
Municipal de Saneamento Básico, que poderá ser, a critério do Poder 
Executivo, específico para cada serviço, abrangendo as questões indicadas na
Política Nacional de Saneamento Básico, de que trata
a Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007. § 2º. O Plano referido no parágrafo anterior deve ser compatível com os demais 
planos, programas
e projetos referidos nesta Lei.
§ 3º
.
A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância com
a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão 
integrada, com vistas à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a 
recuperação da qualidade do meio ambiente, a inclusão social e a promoção da 
saúde pública, assegurando o uso adequado dosrecursos naturais.
Art. 28
. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do 
Município deve ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos
plurianuais
e com outros planos governamentais correlatos, buscando
-se a 
sustentabilidade econômico
-financeira, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços.
Art. 29
. São diretrizes para
o Saneamento Básico:
I. Adotar tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções 
de saneamentobásico, fomentando
o desenvolvimento científico
e a capacitação
de recursos humanos;
II. Articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a 
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regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a 
preservação dos mananciais, a produção de água tratada, o tratamento dos 
esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores
e
a adequada
coleta
e disposição final dos resíduos sólidos;
III. Integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais 
relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade,
desenvolvimento urbano
e rural, habitação, uso
e ocupação do solo;
IV. Estabelecer ações preventivas para
a gestão dos recursos hídricos,
realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e 
líquidos e conservação das áreas de proteção
e recuperação de mananciais e
das unidades de conservação;
V. Adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a 
participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento 
e controle de serviços de saneamento;
VI. Proporcionar, de forma curricular ou transversal,
a educação sanitária
e
ambiental.
VII. Priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de 
saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII. Promover política tarifária que considere as condições econômicas, 
garantindo que a tarifa não seja empecilho para
a prestação de serviços;
IX. Estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários 
dos serviços de saneamento, de maneira
a assegurar
a melhoria da gestão
e
adequada prestação dos serviços
e
o pleno exercício do poder concedente por
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parte do Município;
X. Promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos 
efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
XI. Incentivar sistemas de monitorização para o controle de contaminação do 
lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais
e de aterros 
sanitários;
XII. Promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção 
das zoonoses
e
à melhoria da qualidade de vida.
Seção
I
- Do Abastecimento de Água
Art. 30 O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao 
abastecimento público de água potável, desde
a captação até as ligações
prediais
e respectivos instrumentosde medição.
Parágrafo único
. São componentes do sistema de abastecimento de água:
I.
A infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento
e
distribuição de águapotável;
II. Os mananciais hídricos.
Art. 31 Constituem diretrizes para
o abastecimento de água:
I. Empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo 
residencial e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para
atender às necessidades básicas
e com qualidade compatível com padrões de
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potabilidade;
II. Promover
a proteção
e a recuperação das bacias hidrográficas dos
mananciais;
III. Providenciar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento
de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, 
considerando a eficiência, a salubridade
e
a sustentabilidade ambientais das
bacias hidrográficas, as fragilidades
e potencialidades do território
e as formas
de uso
e ocupação do solo indicados nesta Lei;
IV. Implantar medidas voltadas
à redução das perdas nos sistemas de
abastecimento de água;
V. Controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das 
águas nas bacias dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se 
necessário, com o Estado de Santa Catarina ou com Municípios da Região
Metropolitana Norte/Nordeste
-SC;
VI. Adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e 
subterrâneos, com o controle da perfuração de poços artesianos e a proteção 
dos mesmos em relação à contaminação por atividades poluidoras no seu
entorno;
VII. Desenvolver alternativas de reutilização de águas servidas para usos que 
não requeiram condições de potabilidade;
VIII. Promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e 
racionalização do consumo de água.
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Art. 32 São estratégias para o abastecimento de água do Município de
Canoinhas:
I. Implantar medidas voltadas
à manutenção
e recuperação dos mananciais
utilizados paraabastecimento humano e atividade agrícola;
II. Cadastrar as redes existentes
e incluir no Plano Municipal de
Saneamento Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras
e
estações de tratamento de água;
III. Adoção de medidas para melhoria
e ampliação de infraestrutura para
o
abastecimento deágua nas comunidades rurais.
Seção II 
- Do Esgotamento Sanitário
Art. 33
. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento 
e disposição final de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente, com a disposição final dos esgotos 
sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento.
Art. 34
. São diretrizes para
o esgotamento sanitário:
I. Promove
r
a implantação, ampliação
e
o aperfeiçoamento dos sistemas de
coleta, tratamento
e disposição final de esgoto;
II. Eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de 
drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de
rios, córregos e represas;
III. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento 
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sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por 
fossas rudimentares ou cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou 
quando as características hidrogeológicas favorecerem
a contaminação das
águas subterrâneas;
IV. Incluir no Plano Municipal de Saneamento Básico, na parte referente ao 
Esgotamento Sanitário, a previsão dos locais para os quais se prevê a 
instalação de estações elevatórias e de tratamento de esgotos, objetivando a 
informação da população e evitar conflitos com os moradores atuais e futuros
dos parcelamentos adjacentes.
Art. 35
. Constituem estratégias para
o esgotamento sanitário:
I. Priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento 
sanitário nas áreas desprovidas de redes, servidas por fossas rudimentares ou
cujos esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características
hidrogeológicas favorecerem
a contaminação daságuas subterrâneas;
II. Fornecer meios para implantação, em articulação com os órgãos 
competentes, sistemas individuais de esgotamento sanitário nos
assentamentos isolados, com tecnologias adequadas a cada situação;
III. Cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento 
Básico os projetos previstos para sua expansão
e estações de tratamento de
esgoto.
Seção III
- Da Gestão dos Resíduos Sólidos
Art. 36
.
A gestão dos resíduos sólidos compreende
a limpeza urbana
e
o
manejo dos resíduossólidos que inclui
a coleta, transporte, transbordo, triagem
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para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo 
doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias 
públicas, os provenientes de feiras livres, mercados, parques, edifícios públicos e bem como dos originários de demais atividades comerciais, industriais e de
serviços, que não sejam considerados como de responsabilidade do seu
gerador. § 1º. Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris, 
de serviços de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo 
manejo seja atribuído ao gerador, cabe
a este
a coleta,
o transporte,
o
tratamento
e
a disposição final ambientalmente adequada do resíduo, em 
conformidade com as legislações específicas. § 2º. O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo 
dos resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e 
demolição, com previsão de usinas de reciclagem, bem como dos serviços de
saúde.
Art. 37
. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Proteger
a saúde pública
e
a qualidade do meio ambiente;
II. Reduzir
a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo
sustentável;
III. Responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão
dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção
e suas consequentes
externalidades negativas;
IV. Controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente
e
à saúde
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nas áreas de armazenamento, tratamento
e destinação final de resíduos
sólidos;
V. Incentivar estudos
e pesquisas direcionados para
a busca de alternativas
tecnológicas
emetodológicas para implantação de aterro sanitário quando for
o
caso.
Art. 38
. Constituem estratégias para a gestão dos resíduos sólidos:
I. Adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a coleta seletiva 
dos resíduos editando
-se regulamentação específica para tal finalidade;
II. Adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos, 
mediante a ações a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, 
promovendo a inclusãosocioeconômica dos catadores de material reciclável;
III. Indicação de ecopontos para recebimento de resíduos diversos;
IV. Promover programas de incentivo a correta separação dos resíduos sólidos 
domiciliares, através de campanhas educativas
e medidas compensatórias.
Seção IV
- Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 39
. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades:
I. Drenagem urbana;
II. Transporte de águas pluviais urbanas;
III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de
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vazões de cheias;
IV. Tratamento
e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 40
. São diretrizes para o manejo de águas pluviais:
I. Adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica
adequada para promover o manejo das águas pluviais externas, com vistas a 
garantir segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir 
prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos
e de
retenção de água;
II. Garantir
o equilíbrio entre absorção, retenção
e escoamento de águas
pluviais
a partir das características do solo e da capacidade de suporte das 
bacias hidrográficas, observando
-se a obrigatoriedade de previsão de áreas 
para execução das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas
pluviais nos parcelamentos, como bacias de decantação;
III. Readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de forma a 
garantir a dissipação de energia, antes de lançamento no leito dos córregos;
IV. Incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou 
aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas
e
privadas, condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de
proteção ambiental pertinentes;
V. Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como 
várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias dos cursos de água, áreas sujeitas a 
inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando com
o uso de parques,
praças
e áreas de recreação;
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VI. Elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no 
Município, enfocando os aspectos relacionados
à prevenção
e controle de
inundações, às condições de risco
à saúde, ao risco geológico
e
à expansão do
sistema de circulação;
VII. Buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e 
financeira do sistema de drenagem urbana;
VIII. Proceder aos estudos
e medidas que previnam
e evitem danos às áreas
urbanas
e unidades de conservação nas áreas especiais de relevante interesse
ambiental;
IX. Adotar medidas que visem
à eliminação dos lançamentos clandestinos de
efluentes líquidos
e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de
drenagem pluvial;
X. Incentivar
a adoção de implantação de drenagem sustentável nos
empreendimentos.
Art. 41
. Constituem estratégias para
o manejo de águas pluviais:
I. Elaboração de Plano Municipal de Drenagem Urbana no prazo de até 36 
(trinta e seis) meses após
a aprovação desta Lei;
II. Estabelecimento de diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de 
captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento
e recarga de
aquíferos em unidades imobiliárias
e empreendimentos, indicando incentivos 
para sua implementação;
III. Estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo de taxas de 
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permeabilidade mínima par
a as unidades imobiliárias.
Parágrafo único
. A taxa de permeabilidade tem por objetivo:
I. Propiciar
a infiltração de águas pluviais;
II. Contribuir para
o conforto hidrotérmico;
III. Contribuir com
a evapotranspiração
e com a redução de ilhas de calor;
IV. Favorecer
a qualidade do ar;
V. Minimizar o escoamento superficial de águas pluviais
e reduzir
alagamentos;
VI. Contribuir para
a paisagem
e
a qualidade do espaço urbano.
Subseção Única 
- Da Drenagem Sustentável
Art. 42
.
O Sistema Urbano de Drenagem Sustentável
–SUDS, composto por
ações para regeneração do ciclo hidrológico natural, deverá ser implementado 
por meio da adoção de técnicas
e projetos de amortecimento das vazões de
ponta
e retenção da água pluvial visando controlar o escoamento superficial, o 
mais próximo possível do local onde a precipitação atinge
o solo, por meio de
armazenamento temporário
e promovendo
a infiltração do excesso de água, e
consequentemente, a recarga dos aquíferos, retardando a chegada das águas
aos corpos hídricos.
Art. 43
. São diretrizes do Sistema Urbano de Drenagem Sustentável:
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I. Reduzir a vazão de ponta
e
o volume de escoamento superficial;
II. Promover
a recarga natural dos aquíferos
e águas subterrâneas;
III. Promover
a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando
o
tratamento daságuas pluviais na paisagem;
IV. Promover
o aproveitamento das águas pluviais de forma
a utilizá
-la em
aplicações quenão exijam níveis de qualidade da água elevados;
V. Promover
a redução no transporte de resíduos sólidos
e de outros
poluentes das áreasurbanas para
o corpo hídrico receptor, visando
a melhoria
da qualidade da água;
VI. Promover
a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água.
Art. 44
. Para uma gestão mais eficiente
e sustentável do escoamento
superficial, especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional 
deve incorporar em sua concepção e execução os princípios e diretrizes do 
SUDS, bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle
e estratégias.
CAPÍTULO IV
- DA PRODUÇÃO DE ENERGIA
Art. 45
. São diretrizes para
a produção e conservação de energia:
I. Adotar medidas para assegurar a todo habitante o acesso ao uso de 
energia elétrica em continuidade
e qualidade de fornecimento;
II. Incentivar a substituição das fontes de energia baseadas em combustíveis 
fósseis por energias renováveis, na matriz energética de Canoinhas, de forma a 
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melhorar a eficiência energética, diminuir
a emissão de GEE
e proporcionar
a
cogeração de energia;
III. Criar o Programa de Energia Solar, de forma a promover a inovação, 
competitividade e desenvolver
a cadeia produtiva de energia solar no
Município;
IV. Promover o aproveitamento econômico do gás metano produzido no Aterro 
Sanitário e dos subprodutos do tratamento dos esgotos para
a geração de
energia limpa contribuindo, também, para
a redução da emissão dos GEE na
atmosfera;
V. Criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e 
equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e 
gás natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte, espaços
urbanos
e complexos multiusos;
VI. Promover programas de eficiência energética, cogeração de energia
e
energias renováveisem edificações, iluminação pública
e transportes.
CAPÍTULO
V
- DOS ESPAÇOS URBANOS
Art. 46
. São diretrizes da urbanização, do uso
e da ocupação do solo:
I. Adensar
a ocupação do território
e promover
a diversificação
e
integração de usos
eatividades;
II. Incentivar projetos urbanísticos ao longo das principais vias
estruturantes, com
o aumento das densidades demográficas ao longo das 
mesmas;
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III. Estimular
a ocupação de áreas dotadas de serviços, infraestrutura
e
equipamentos, de forma a otimizar a capacidade da infraestrutura instalada e 
reduzir os custos de urbanização;
IV. Propor
e admitir novas formas de urbanização;
V. Estabelecer diferentes tipologias de edificações com base nos parâmetros
urbanísticosfixados para
a ocupação do solo;
VI. Permitir
o reparcelamento do solo
a partir do agrupamento de terrenos
localizados emsolo urbano e sua posterior divisão.
Art. 47
. São diretrizes de desenvolvimento dos espaços urbanos:
I. Adotar parâmetros de uso e ocupação do solo urbano buscando a 
homogeneidade de tratamento do espaço, respeitando a vocação local e 
valorizando a diversidade dos aspectos sociais, econômicos 
e ambientais;
II. Integrar o sistema viário à oferta de transporte coletivo como elemento 
estruturador favorecendo
a coesão da área urbana principal do Município;
III. Promover adequações nos projetos urbanísticos das quadras
e setores já
implantados visando maior adensamento demográfico, aproveitamento da
infraestrutura instalada, desde que não estejam sobre área de influência de
riscos a enchentes.
CAPÍTULO VI
- DA PAISAGEM URBANA
Seção
I
- Do Conceito
e dos Princípios
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Art. 48 Entende
-se como Paisagem Urbana
a interação entre
o patrimônio
natural
e
o construído, incluindo
o ser humano, considerando como:
I. Patrimônio natural:
a)
A flora;
b) A fauna;
c)
A geografia;
d)
A hidrografia;
e) Os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização;
f) Os demais elementos da natureza;
II. Patrimônio construído:
a) As praças, vias
e calçadas;
b) Os muros e as fachadas das edificações;
c) As construções;
d) As infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
e) Demais estruturas construídas pelo homem. § 1º. A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a 
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forma como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da
percepção visual. § 2º. São temas inerentes
à Paisagem Urbana
o uso dos espaços pela
população,
a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as 
oportunidades de encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o 
exercício da cidadania, a coesão social e cultural,
a valorização da escala do
pedestre e
a qualidade de vida urbana.
Art. 49
. São princípios da Paisagem Urbana:
I. Valorizar
a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua
singularidade, diversidade e totalidade;
II. Buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física,
social
e cultural,superando
a dicotomia existente entre elas;
III. Priorizar
a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos
projetos dedesenho urbano;
IV. Introduzir
a paisagem urbana como critério de composição do sistema
edificado;
V. Zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a 
população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, 
culturais, sociais e econômicos, de forma
a contribuir para
o fortalecimento do
sentimento de pertencimento ao lugar
e
à cidade;
VI. Acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando
e potencializando os
espaços públicos, com vistas
a fomentar manifestações populares em geral;
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VII. Incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o 
convívio social e a interação com
a paisagem;
VIII. Criar regulamentações
e campanhas educativas que destaquem
a
importância pela preservação
e qualidade da paisagem.
Seção II
- Dos Logradouros
e Espaços Públicos
Art. 50 É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os 
logradouros e espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias:
I. Qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio de arborização, 
iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade
a escala do pedestre,
mantendo
-os em bom estadode conservação;
II. Ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá
-las de 
identidade visual, uniformidade e acessibilidade;
III. Otimização
e dinamização dos logradouros
e espaços públicos com
instalação de equipamentos comunitários
e mobiliários urbanos, incentivando
atividades diversas
e tornando
-os mais atrativos;
IV. Alocação de equipamentos comunitários quando da implantação de
praças
e parques urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada
destes locais, com dimensionamentoadequado
à área onde serão instalados;
V. Incentivo a à adoção de áreas verdes públicas pela iniciativa privada;
VI. Estabelecimento de parceria entre
o município
e os proprietários ou
inquilinos dos imóveis confrontantes para
a conservação das respectivas
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calçadas;
VII. Priorização da instalação de infraestrutura
e equipamentos urbanos
e
comunitários em áreas já consolidadas,
e não atendidas satisfatoriamente por
estes serviços.
Art. 51
. São diretrizes da Paisagem Urbana para
a implantação dos
empreendimentos deparcelamento do solo:
I. Preservar as áreas com maiores concentrações de espécies nativas, as
quais serãocontempladas como Áreas Verdes
e Praças;
II. Proibir
o desmatamento completo das glebas na implantação de
loteamentos, sendo permitida
a remoção dos indivíduos arbóreos apenas para 
abertura de vias;
III. Implantar as áreas verdes como espaço qualificado, coibindo
o cômputo
de fragmentosresiduais sem interesse para
a função a que se destinam;
IV. Fomentar
a diversidade de usos, incentivando
a implantação de bairros
humanizados
;
V. Promover
a compatibilização do projeto urbanístico com
a situação
fundiária, flexibilizando o desenho urbano, adequando
-
o ao perímetro das
glebas.
Art. 52
.
É diretriz da Paisagem Urbana para integração dos espaços públicos e 
privados ampliar a permeabilidade visual dos elementos construtivos para 
fechamento dos lotes em pelo menos 50%, com incentivo ao uso de gradis,
cercas
e outros.
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Seção III 
- Do Paisagismo Urbano
Art. 53 São benefícios do Paisagismo para
a população:
I. Beleza cênica;
II. Absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na
população;
III. Proteção contraventos;
IV. Diminuição da poluição sonora;
V. Sombra;
VI. Absorção de parte dos raios solares;
VII. Ambientação aos pássaros;
VIII. Suprimento de alimento;
IX. Efeito medicinal;
X. Afetividade, de forma
a favorecer
o elo entre a população
e
o espaço
público.
Art. 54
. São diretrizes para implantação do paisagismo:
I. Elaborar
e implementar
o Plano Municipal de Arborização, garantindo sua
aplicabilidadeem todo
o território;
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II. Valorizar
a flora nativa;
III. Proteger os maciços vegetais existentes, obtendo seu máximo
aproveitamento;
IV. Buscar sua integração com as demais políticas setoriais;
V. Adotar procedimentos baseados em pesquisas, tecnologias
e práticas
existentes sobrerecuperação, preservação
e conservação ambiental;
VI. Promover
o plantio
e
a poda sustentável das árvores em harmonia com
a paisagemurbana, assegurando
a assistência técnica especializada
e oferta de
mudas.
Art. 55
. Deverá ser criado
e regulamentado por Lei específica Programa
destinado
a incentivar
o plantio e/ ou preservação de indivíduos arbóreos
existentes na calçada.
Seção IV 
- Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano
Art. 56 São diretrizes para
o conforto ambiental do espaço urbano:
I. Reduzir a radiação solar nas superfícies
e maximizar
a ventilação natural, 
fazendo uso derecursos naturais
e construtivos;
II. Instalar abrigos sombreados ao longo das avenidas para garantia de
conforto ao pedestre;
III. Determinar parâmetros edilícios para
a implementação de projetos de
arquitetura sustentável, utilizando sistemas construtivos que causem menor
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impacto ambiental, prevendo
a reutilização e
a reciclagem de material
construtivo;
IV. Incentivar
a permeabilidade do solo
e
o uso de materiais adequados;
V. Garantir, pela definição de parâmetros na lei de uso
e ocupação do solo,
da taxa mínimade permeabilidade do lote;
VI. Incentivar
o reuso das águas para irrigação em áreas públicas
e
empreendimentosprivados.
Seção
V
- Dos Espaços de Especial Interesse da Paisagem
Art. 57
. A Paisagem Urbana possui além do seu valor intrínseco, o valor 
econômico, valor intangível, e o valor de legado, sendo necessário, para sua 
efetiva proteção, adotar políticas públicas de salvaguarda dos principais
atributos naturais
e marcos construídos deste patrimônio urbano.
§ 1º
. Os atributos de identidade tais como Fundos de Vale, os Parques
Lineares, dentre outros, deverão ser reconhecidos
e valorizados, inclusive
mediante políticas de ecoturismo
e promoção de eventos.
§ 2º
. As obras de arte, pontes, mirantes e demais construções deverão ser 
valorizadas como ícones relevantes para
a cidade nos aspectos urbanísticos,
arquitetônico, artísticos
e ambientais.
§ 3º
. Serão definidas mediante estudo da Fundação Cultural Helmy Wendt 
Mayer juntamente com o Conselho de Cultura e secretarias afins, as áreas de 
relevante interesse ambiental, histórico, urbanístico e arquitetônico, nas quais 
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as edificações ficarão sujeitas à restrição de gabarito máximo, valorizando as
perspectivas
e cones visuais.
CAPÍTULO VII
- DA POLÍTICA HABITACIONAL
E DAS ZONAS DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 58
.
A Política Municipal de Habitação tem como principais objetivos:
I. Facilitar
o acesso
à moradia
e
à terra urbanizada, em especial às famílias
de menor renda,observando
o maior tempo de moradia em Canoinhas;
II. Promover
a inclusão social por meio da localização adequada de
loteamentos
eempreendimentos habitacionais dotados de infraestrutura, que
atendam
à demanda
III. caracterizada por faixas de renda familiar, em especial, às famílias de
baixa renda;
IV. Integrar a política habitacional à política de desenvolvimento urbano, 
garantindo aos beneficiários dos programas habitacionais a assistência técnica 
e jurídica especializada, o acesso ao transporte coletivo, à infraestrutura 
básica, aos elementos que influenciam na qualidade ambiental e aos serviços 
públicos de educação, saúde, assistência social, esportes
e lazer, além de áreas
e programas para atividades produtivas
e de comércio;
V. Desenvolver mecanismos de gestão democrática
e controle social na
formulação
e implementação da política
e da produção habitacional de
interesse social do Município.
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Art. 59
. Conceitua
-se, para efeitos desta Lei, Habitação de Interesse Social ou
Conjunto Habitacional de Interesse Social aquela destinada às famílias com 
renda não superior a 3,5 (três salários mínimos
e meio) salários
-mínimos,
conforme as diretrizes da política nacional dehabitação.
Art. 60
. Constituem diretrizes para a Política Municipal de Habitação:
I. Avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo de 
Canoinhas e adotar soluções para sua redução, na cidade
e no campo;
II. Estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de 
baixa renda de modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a 
geração de emprego e renda, assegurando o direito
à moradia digna;
III. Aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias 
de menor renda, ampliando
a oferta de moradia voltada
à inclusão social das
famílias;
IV. Incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as 
relacionadas ao uso de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos 
sólidos e à agricultura urbana, na produção de Habitação de Interesse Social
e
na urbanização de assentamentos precários;
V. Produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou
subutilizadas, para
a população de baixa
e média renda, nos termos desta lei,
nas regiões centrais da cidade
e nascentralidades dotadas de infraestrutura;
VI. Revisar
o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de
Canoinhas
e definir mecanismos de articulação entre
o Plano Local de
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Habitação de Interesse Social de Canoinhas
– PLHIS,
e
o Fundo Rotativo de
Habitação
– FROHAB, os planos plurianuais,
a leis de diretrizes orçamentárias 
e as leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único
. O PLHIS deve ser revisto
e atualizado, em conformidade com
os dispositivos do presente Plano Diretor e nos termos do que determina a Lei 
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre 
o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, no prazo de até 36 (trinta 
e seis) meses, contado após a data de aprovação desta Lei.
Art. 61
. São estratégias para o desenvolvimento da Política Municipal de
Habitação:
I. Empreendimento de melhorias
e atualização do cadastro habitacional
do Município,criando sistema para seu acompanhamento;
II. Definição de reserva de terras para
a promoção da Política Municipal de
Habitação;
III. Incentivo ao mercado local da construção civil
e
à geração de emprego
e
renda;
IV. Contribuição para
o enfrentamento dos vazios urbanos, incentivando
o
incremento demoradias populares;
V. Fortalecimento de parcerias com outras esferas de governo e entidades
sociais;
VI. Adoção de formas diversificadas para redução do déficit de moradias
adequadas deinteresse social;
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VII. Melhorias urbanas
e habitacionais, com
a promoção da infraestrutura
básica, reforma
eampliação das residências
e
a regularização fundiária;
VIII. Implantação do sistema de Assistência Técnica Pública
e Gratuita,
conforme Lei Federalnº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e suas alterações;
IX. Promoção de concursos públicos de projeto;
X. Oferta de lote urbanizado para população de baixa renda;
XI. Normatização do aluguel social como uma das formas de atendimento
à
provisão demoradia social;
XII. Apoio
à produção social de moradia por meio de fomento às associações,
cooperativas,
e demais entidades;
XIII. Implementação da Habitação Incremental ou Progressiva, com
a
participação dos beneficiários no planejamento dos empreendimentos.
Art. 62
. A Prefeitura de Canoinhas dará transparência ao Cadastro Único de 
Habitação, além de mantê
-lo atualizado, priorizando:
I. Dispor de critérios objetivos para seleção dos beneficiários dos programas 
habitacionais, com acompanhamento do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social criado pela Lei Municipal nº9.305/2007;
II. Estabelecer critérios
e procedimentos para
a distribuição das novas
Habitações de Interesse Social, considerando as necessidades dos grupos
sociais mais vulneráveis;
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III. Normatizar
o serviço de atendimento para moradia social para
disponibilização de moradia para pessoas em situação de vulnerabilidade ou 
risco social, assim considerada, dentre outros:
a) População idosa de baixa renda, sem apoio familiar;
b) Pessoas com deficiência;
c) População em situação de rua;
d) Mulheres vítimas de violência doméstica;
e) População de baixa renda atingida por remoções em razão de desastres 
ambientais ou que habitam áreas de risco de inundações, erosões e
deslizamento;
IV. Disponibilizar para os interessados informações sobre financiamento 
imobiliário para população de menor renda, implementando, sempre que 
necessário, convênios e parcerias com entidades financeiras visando tal
objetivo.
Art. 63
. A Prefeitura de Canoinhas deverá incentivar o mercado local da 
construção civil para a edificação de unidades habitacionais destinadas ao 
mercado popular, nos locais previstos para adensamento, nas regiões centrais 
e nas centralidades formadas mediante a aplicação de instrumentos urbanísticos cabíveis e a concessão de benefícios para os Empreendimentos de
Habitação de Interesse Social
– EHIS, como sejam:
I. Incentivos normativos, com regras específicas de zoneamento, uso do solo e edificações;
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II. Incentivos fiscais
e tributários;
III. Desenvolvimento de parcerias público
-privada.
Seção
I
- Das Zonas de Habitação de Interesse Social
– ZHIS
Art. 64
. As Zonas de Habitação de Interesse Social 
- ZHIS são as áreas 
urbanas destinadas à moradia de interesse social
e
a regularização fundiária,
sujeitas
a regras próprias de parcelamento, uso
e ocupação do solo,
regulamentadas por Lei Específica.
Parágrafo único. Novas ZHIS poderão ser criadas, instituídas e 
regulamentadas mediante de Lei Específica.
Seção II
- Da Estratégia de Regularização Fundiária
Art. 65
.
A regularização fundiária do Município será realizada com fulcro na
garantia do direito à moradia
e na racionalidade da ocupação do território,
objetivando primordialmente:
I. A inclusão social, com
a aplicabilidade da garantia do direito social
à
moradia;
II.
O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade
urbana;
III.
A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e
a
recuperação de áreasdegradadas.
Art. 66
. Constituem diretrizes para
a regularização fundiária:
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I. Incrementar e fortalecer a fiscalização sobre áreas com indícios de novas 
ocupações e edificações irregulares, com
o fortalecimento da capacidade do
órgão responsável, promovendo a racionalidade de ocupação do território e 
evitando maiores gastos inerentes ao espraiamento da infraestrutura urbana;
II. Estabelecer mecanismos para
o monitoramento dos assentamentos
urbanos informais;
III. Reduzir os impactos de núcleos urbanos informais sobre unidades de
conservação, inclusive áreas de proteção ambiental e parques estaduais e 
municipais, nos termos da legislação específica;
IV. Priorizar o atendimento à população residente em imóveis ou áreas 
insalubres, áreas de risco
e áreas de preservação permanente;
V. Aplicar os instrumentos previstos para
a regularização fundiária de
interesse social, em especial
a demarcação urbanística
e
a legitimação da
posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os
requisitos legais;
VI. Implementar um processo de participação popular efetiva e contínua por 
parte dos beneficiários das ações de regularização fundiária, desde
o
planejamento inicial até
o resultado final, com
a instituição da Comissão de
Regularização Fundiária
– CRF.
Art. 67
. Constituem estratégias para
a Regularização Fundiária:
I. Levantamento dos núcleos informais consolidados, existentes no
Município, com
a finalidade de:
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a) Classificação em Reurb de Interesse Social
– Reurb
-S, para aqueles
ocupados predominantemente por população de baixa renda e Reurb de 
Interesse Específico 
– Reurb
- E, para ocupações com população de outras 
faixas de renda, identificando, sempre que possível, aqueles que se encontram
em áreas públicas;
b) Estabelecer as prioridades de intervenção, identificando as ocupações que, 
pelos fatoresambientais, de risco
e de necessidade de equipamentos urbanos
a
serem instalados, demandem ações mais imediatas;
II. Elaboração de Projetos Específicos de Regularização Fundiária, para a 
Reurb
-S, quer se encontrem em terras do Município ou em áreas particulares,
que conterão as estratégias para
a efetiva ação em cada área, considerando
suas especificidades;
III. Estabelecimento de prazo e condições para que os núcleos informais 
classificados como Reurb
-
E adotem as providências pertinentes, aí incluído
o
projeto urbanístico de regularização fundiária
a ser submetido ao Poder
Público, nos termos do contido na Lei Federal no 13.645/2017, sob pena de
serem adotadas as providências para sua desconstituição.
CAPÍTULO VIII 
- DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 68
.
O desenvolvimento rural envolve análises das atividades econômicas,
da produção dealimentos
e dos serviços existentes.
§ 1º
. Para
a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas,
áreas de exploração extrativista, florestais ou outras,
a Prefeitura de
Canoinhas identificará áreas prioritárias com
o objetivo de fortalecer os
respectivos setores.
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§ 2º
. O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de 
drenagem natural, respeitando
a preservação
e recuperação dos mananciais
e
observada
a função primordial deabastecimento
e irrigação.
Art. 69
. São diretrizes para
o desenvolvimento rural:
I. Prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em 
especial aos pequenos
e médios produtores;
II. Estabelecer programas
e estudos para viabilizar, dentre outros:
a) Situação fundiária;
b) Acesso
à água tratada;
c) Acesso ao crédito rural;
d) Distribuição de calcário;
e) Lazer.
III. Promover ações necessárias à regularização fundiária nos assentamentos e 
comunidades rurais do município, mediante intermediação junto aos governos 
estadual e federal para titulação definitiva aos que têm direito
à usucapião
rural;
IV. Incentivar a captação de águas pluviais, bem como
a execução de
pequenas barragens;
V. Promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando
a
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integração das políticas públicas, em específico quanto à gestão e a 
disponibilidade dos recursos hídricos, considerando seus diversos usos
e
a
configuração das bacias hidrográficas;
VI. Apoiar
o investimento em tecnologias sustentáveis visando
a economia de
água naagricultura;
VII. Melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do 
transporte de carga
e escoamento da produção, por meio de:
a) Promoção da readequação das estradas vicinais;
b) Padronização da caixa da via e das faixas de domínio;
c) Complementação da rede viária rural, com aumento da acessibilidade
e da
capacidade dofluxo de veículos;
d) Implantação da sinalização viária
;
VIII. Promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros
e
pontes vicinais;
IX. Incentivar
a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de:
a) Utilização da agricultura de baixo carbono;
b) Racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) Incentivo
à compostagem;
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X. Desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais
esferas de governo, em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores
rurais;
XI. Promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a 
proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado 
de resíduos, a utilização correta de defensivos agrícolas
e
a sustentabilidade
ambiental;
XII. Elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural,
visando
a permanência desses produtores no campo, com a oferta de 
assistência técnica individual ou em grupo, através de implantação de 
unidades demonstrativas e da realização de ações nas comunidades rurais;
XIII.Estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de 
modo a garantir maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos 
produtores rurais do município, com difusão de tecnologias que possibilitem
o
aumento da produção agrícola
e
o desenvolvimento de ações que fortaleçam
o
associativismo e cooperativismo entre os produtores;
XIV. Implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações 
nas áreas produtivas, cursos d’água e nascentes garantindo, assim, 
preservação e abastecimento de água às comunidades rurais;
XV. Criação de centro de compostagem, visando à transformação do material 
coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva distribuição às 
hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças
e frutas do município;
XVI. Implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental
e
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preservação dos bens naturais
e de fiscalização
e acompanhamento das áreas
especialmente protegidas.
CAPÍTULO IX 
- DAS DIRETRIZES PARA
A INTEGRAÇÃO COM OS 
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃOMETOPOLITANA
NORTE/NORDESTE, COM
O ESTADO
E COM A UNIÃO
Art. 70
. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais 
Municípios da Região Metropolitana Norte Nordeste, será realizado por meio de
Planos, Programas
e Projetos conjuntos firmados entre o Município de 
Canoinhas e os demais municípios, a partir de consórcios públicos ou
convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo 
a prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, 
instalação de infraestrutura e serviços para
o saneamento ambiental.
Art. 71
. A gestão associada, entre as esferas governamentais para a realização 
de serviços públicos de interesse comum, é realizada por meio de consórcio 
público, nos termos da Lei Federal no 11.107, de
6 de abril de 2005
e suas
alterações.
Art. 72
. São diretrizes para a integração entre os entes federados:
I. Elaborar macroplanejamento com
o objetivo de normatizar
e criar critérios
para instalação de infraestrutura
e serviços de interesse comum, bem como
definindo normas parasua operação e manutenção;
II. Fortalecer
a governança voltada às ações ambientais, em especial para
obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas, visando evitar
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ocupações
e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação,
zoneamento
e planos de manejo;
III. Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de 
serviços ecossistêmicos o manejo sustentável e o comprometimento em função 
dos objetivos sociais,econômicos
e ambientais;
IV. Integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na 
produção regional
e melhoria no desenvolvimento da cidade de canoinhas.
CAPÍTULO
X
- DAS DIRETRIZES PARA
O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 73
. O desenvolvimento social compreende as políticas de:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Assistência social;
IV. Esporte, lazer
e juventude;
V. Cultura.
Seção I 
- Da Política de Saúde
Art. 74
.
O Município de Canoinhas tem como objetivo
a construção coletiva da
saúde enquanto qualidade de vida, do planejamento das ações
e dos serviços,
referidos nos instrumentos de gestão, para organização e ampliação da Rede de 
Atenção à Saúde com a finalidade de prevenção de doenças, recuperação
e
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promoção da saúde, efetivação da atenção básica como espaço prioritário, e 
garantia do acesso aos serviços em conformidade com os princípios do SUS, 
visando uma participação efetiva da comunidade.
Art. 75
. São diretrizes gerais da política municipal de saúde:
I. A atenção à saúde, que visa a organização das redes, com foco na 
ampliação do acesso, humanização, equidade, integralidade, qualidade e 
resolubilidade das ações e serviços do SUS
-Canoinhas;
II.
A vigilância, que visa a organização de um modelo com foco na promoção 
e redução de riscos
e agravos
à saúde da população;
III. A gestão em saúde, que visa o fortalecimento da gestão participativa no 
SUS
-Canoinhas em conjunto com o controle social, fortalecendo a gestão 
orçamentária e financeira exercida pela Secretaria Municipal da Saúde, 
buscando maior eficiência e transparência no uso dos recursos;
IV.
A ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
e dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
V. Promover
a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento 24h (UPAS);
VI.
A ampliação dos serviços de pronto atendimento
e emergência no Hospital
Santa Cruz deCanoinhas;
VII.
A inserção de 100% dos exames, consultas
e procedimentos no Sistema
de Regulação
– SIREG;
VIII. Promover
e possibilitar às pessoas com deficiência, com dificuldades de
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locomoção, com necessidades específicas
e aos idosos, condições adequadas
para desenvolver uma política depromoção
à saúde bucal
;
IX. A atenção
a políticas de saúde voltadas
à mulher e crianças
;
X. Fortalecimento da Rede de Atenção
à Saúde Mental no município
e região;
XI.
A qualificação dos servidores da secretaria municipal de saúde.
Art. 76
. A oferta de serviços de saúde é representada pela consolidação do SUS 
através de direção única, descentralizada
e hierarquizada, através da promoção
de melhorias na infraestrutura da rede de atendimento aos usuários, melhorias
nas condições de trabalho aos profissionais da saúde para garantir acesso
à
população aos serviços com qualidade, equidade
e em tempo adequado ao
atendimento das necessidades de saúde.
Seção II
- Da Política de Educação
Art. 77
. A política pública municipal de educação será fundamentada na 
gestão democrática, tendo como princípios e pressupostos da sua ação a 
democracia, a equidade, a autonomia, otrabalho coletivo
e
o interesse público.
Art. 78
. A política pública municipal de educação tem o dever de garantir o 
direito ao acesso,
a permanência e a qualidade na educação, conforme as
diretrizes, metas
e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação e seus 
Anexos 
- PNE, com vistas ao exercício e ampliação da cidadania, com os
seguintes objetivos:
I.
A universalização da oferta de matrículas de crianças de
4 (quatro)
a
5
(cinco) anos, napré
-escola;
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II. Atendimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da demanda por
matrículas decrianças de 0 (zero)
a
3 (três) anos nas creches;
III. Universalização do acesso
à educação formal
e
o atendimento educacional
especializado para
a população de
4 (quatro)
a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos do desenvolvimento
e altas habilidades ou
superdotação, preferencialmente na rede regular deensino.
IV. Aumento da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou 
mais;
V. Garantia da expansão progressiva de atendimento em tempo integral,
assegurando suaoferta em 25% (vinte
e cinco por cento) dos educandos;
VI. Implantação de referencial curricular para
a educação infantil
e para
o
ensinofundamental 
– anos iniciais;
VII. Implantação de projetos inovadores, tais como:
a) Mídias interativas;
b) Língua Estrangeira;
c) Esportivos e Culturais;
VIII. Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
IX. Educação Ambiental;
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X. Incentivo
à leitura, entre outros;
XI. Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% ( sessenta e 
cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, com apoio financeiro 
da União, pelo menos 25% (vinte
e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
educação básica
e
a expansão do atendimento para as crianças de 4(quatro)
meses
a
3 (três) anos, em 50% (cinquenta por cento) da demanda existente, 
dando continuidade aos compromissos pactuados em consonância com o Plano
Nacional de Educação
e seus congêneres Estadual
e Municipal.
Art. 79
. São diretrizes gerais da política municipal da educação:
I. Garantir autonomia na gestão escolar (administrativa, financeira
e
pedagógica), assegurando
a viabilidade de projetos pedagógicos construídos
coletivamente,
a partir de um processo democrático, visando
a qualidade no
atendimento ao direito
à educação;
II. Potencializar as estruturas físicas disponíveis na cidade, na promoção de
atividades educacionais, culturais, de esporte e lazer, por meio de ações 
intersetoriais de atenção a criança, ao adolescente, ao jovem, ao adulto, ao
idoso
e
à pessoa com deficiência;
III. Assegurar, por meio de política intersetorial, o acesso e o atendimento na 
educação inclusiva e educação básica na modalidade educação especial e a 
oferta do atendimento educacional especializado 
- AEE 
- aos estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades,
superdotação
e transtorno de conduta, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV. Promover a elevação do nível de escolaridade da população, estimulando 
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políticas de integração da educação profissional às dimensões do trabalho;
V. Promover ações de inclusão e permanência das crianças, adolescentes, 
jovens, adultos e idosos no ambiente escolar, dentro de uma política
intersetorial de redes de proteção;
VI. Assegurar políticas intersetoriais, com ações integradas entre os órgãos do 
poder público para obtenção de soluções arquitetônicas e urbanísticas para a 
ampliação da estrutura de atendimento
e expansão da oferta de vagas na
educação, contemplando
a acessibilidade, em todas as etapas, níveis
e
modalidades de ensino ofertadas;
VII. Promover
a educação inclusiva, com condições físicas
e de pessoal
adequados às necessidades dos estudantes, em todas as etapas, níveis
e
modalidades de ensino ofertadas;
VIII. Promover
o desenvolvimento
e acesso às tecnologias digitais de informação
e comunicação, realizando a integração técnico
-pedagógica de uso dos recursos 
tecnológicos aos conteúdos curriculares nas instituições educacionais do
sistema municipal de ensino;
IX. Promover
e desenvolver ações curriculares de conscientização dos
malefícios
e prevenção ao uso de drogas envolvendo
a escola,
a família e
a
comunidade.
Art. 80
. A melhoria da oferta de serviços de educação, dentre outras, é 
representada pela:
I. construção
e reforma de equipamentos de educação;
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II. aprimoramento do padrão arquitetônico das unidades educacionais;
III. utilização de melhor logística para o atendimento aos alunos;
IV. aproveitamento racional dos recursos disponíveis;
V. modernização das instalações físicas destinadas ao ensino com utilização 
de práticas sustentáveis, dentre as quais
a eficiência energética,
a captação
de energia fotovoltaica,
a captação de águas pluviais
e
o reuso dos recursos
hídricos;
VI. melhoria da qualidade do trabalho docente, com investimento no
acompanhamento
e naformação continuada dos profissionais da Educação.
Art. 81
. Fortalecer a educação ambiental por meio da intensificação de ações 
em todo o Município e promoção de ações junto às comunidades locais, 
visando à conscientização paraproteção de:
I. áreas verdes;
II. Áreas de Preservação Permanente
- APPs;
III. mananciais e nascentes;
IV. demais áreas ambientalmente sensíveis.
Seção III
- Da Política de Assistência Social
Art. 82
. A Política de Assistência Social visa garantir o acesso da população em 
situação de risco e vulnerabilidade aos direitos socioassistenciais, contribuindo 
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para o desenvolvimento humano,
e tem como objetivos:
I. Enfrentar as desigualdades socioterritoriais de forma integrada às demais
políticas setoriais;
II. Prover serviços, programas, projetos
e benefícios socioassistenciais para
famílias, indivíduos
e grupos que deles necessitem;
III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos cidadãos e grupos específicos 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais;
IV. Ampliar e fortalecer a rede de proteção, inclusive por meio de construção 
de novos equipamentos públicos, às pessoas vitimizadas pela drogadição, por
meio de políticas públicasinclusivas
e de apoio terapêutico;
V. Mapeamento de moradores em situação de rua a proteção social, que visa 
à garantia da vida,
à redução de danos
e
à prevenção da incidência de riscos,
especialmente:
a) A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias
e nela
a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações
e danos.
b)
A defesa de direitos, que visa garantir
o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisõessocioassistenciais.
Art. 83
. São diretrizes gerais da política municipal de assistência social:
I. Atuação articulada
e intersetorial, visando
o fortalecimento dos direitos
e
da proteçãosocial;
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II. Promoção da autonomia
e protagonismo do cidadão e da comunidade;
III. Planejamento participativo com base no diagnóstico e monitoramento 
territorial visando
a excelência dos serviços prestados;
IV. Fortalecimento e instrumentalização da população para participação nas 
instâncias de controle social
e nos processos decisórios da política de
assistência social;
V. Descentralização político
-administrativa para os Estados,
o Distrito
Federal
e osMunicípios,
e comando único das ações em cada esfera de governo;
VI. Participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação daspolíticas
e no controle das ações em todos os níveis;
VII. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social emcada esfera de governo;
VIII. Centralidade na família para concepção
e implementação dos serviços,
programas,projetos
e benefícios.
Seção IV
- Da Política para
o Esporte e Lazer
Art. 84
.
A política municipal do esporte, lazer tem como fundamento
desenvolver
e gerenciar ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer,
protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência 
por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos:
I. Fomentar
o esporte nas manifestações estudantis, de participação
e de
rendimento;
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II. Desenvolver e fomentar práticas de lazer junto à população, estimulando a 
cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração com a 
natureza e sua identificação com
a cidade;
III. Contribuir para
a formação integral do jovem, articulando ações para
o
fortalecimento doprotagonismo juvenil;
IV. Fomentar
a prática de atividades físicas, promovendo um estilo de vida
ativo
econtribuindo para
a melhoria da qualidade de vida.
Art. 85
. São diretrizes gerais da política municipal do esporte
e lazer:
I. Facilitação do acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer
ativo
e atividadesfísicas, bem como às suas práticas;
II. Sistematização de um novo modelo de desenvolvimento esportivo
sequencial, articulando ações intersetoriais com demais políticas, promovendo a inclusão de formacontinuada;
III. Qualificação e equalização dos programas esportivos, de lazer, de 
juventude e atividadesfísicas;
IV. Implantação
e aplicação de novas tecnologias;
V. Ampliação e qualificação da rede municipal de equipamentos para o 
esporte, lazer e atividades físicas, de acordo com as necessidades, garantindo 
os princípios da acessibilidade universal;
VI. Inclusão das pessoas com deficiência nas diversas ações de esporte, lazer, 
juventude, atividade física e para desporto, além de promover a adequação de 
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equipamentos públicos gerenciados pela municipalidade;
VII. Criação de estímulos para manutenção de espaços e equipamentos 
esportivos, incluindocampos de esporte amador, praças
e espaços associativos.
Seção
V
– Da Política para Juventude
Art. 86
. A Política para a Juventude compreende, dentre outras, as seguintes
ações:
I. Combate às drogas,
a partir de projetos específicos
e voltados às
necessidades locais;
II. Promoção da inclusão social dos jovens, com programas voltados às
comunidadesespecíficas
e que tenham ampla abrangência;
III. Implementação de projetos de ação social nos locais de concentração de
pessoas em situação de rua, mediante iniciativas integradas;
IV. Realizar parcerias com entidades
a fim de incentivar a criação de novas
vagas de trabalhopara os jovens
e inseri
-los no mercado;
V. Incentivar o espírito empreendedor
e de liderança;
VI. Realizar
a conferência municipal da Juventude uma vez ao ano, analisando
o cumprimento da legislação voltada para a Juventude na implementação de
políticas voltadas para esta;
VII. Debater a promoção de intercâmbio com entidades similares, nacionais e 
internacionais, públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e 
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convênios relacionados a Juventude;
VIII. Executar políticas públicas de Juventude, assim possibilita ao órgão 
gestor acessar e gerir as políticas públicas federais existentes e também criar 
iniciativas de políticas municipais especificas;
IX. Criar grupos de trabalho intergovernamental com o intuito de articular as 
políticas, bem como, formular novas políticas e fazer sua avaliação e
monitoramento.
Art. 87
. As ações voltadas
à formação dos jovens abrangem:
I. Incentivo de jovens para as provas do ENEM;
II. Acesso
e permanência de estudantes carentes em instituições de ensino
superior
e técnico, por meio do financiamento de passagem de transporte
público urbano;
III. Estímulo do protagonismo, da participação cidadã, da formação integral
e
da qualificaçãoprofissional dos jovens.
Art. 88
.
A inclusão cultural de jovens carentes envolve:
I. Apoio
a iniciativas realizadas em parcerias com entidades
e associações
para obtenção de acesso gratuito em atividades culturais da cidade, como
exibições em salas de cinemas;
II. Apoio
à promoção de palestras, debates
e rodas de conversa, para
discussão
eentendimento das necessidades
e anseios dos jovens;
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III. Apoio a iniciativas voltadas para o público infanto
-juvenil;
IV. Apoio
a projetos que visem reduzir
a vulnerabilidade dos jovens e 
situações de violência física e simbólica.
V. Incentivo
a todas as modalidades de esporte;
VI. Eventos direcionados ao público jovem.
Seção VI
- Da Política para Cultura
Art. 89
.
A política municipal da cultura tem por objetivo geral consolidar a 
dimensão cultural como instrumento para
a modificação social
e para
o pleno
exercício da cidadania.
Art. 90
. São diretrizes gerais da política municipal da cultura:
I. Universalização do acesso aos bens
e atividades culturais com especial
atenção
àdiversidade cultural
e humana;
II. Valorização das manifestações tradicionais populares
e das ações
culturais de basecomunitária;
III. Descentralização
e desconcentração das ações culturais utilizando os
equipamentosmunicipais, espaços públicos
e privados;
IV. Preservação
e acesso ao patrimônio cultural material e imaterial;
V. Participação popular na formulação da política para as áreas de arte
e
cultura
e nafiscalização da sua execução;
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VI. Fomento
à produção
e
a difusão da arte
e da cultura
e aos seus
processos de criação
einovação;
VII. Incentivo
a participação pública
e privada no financiamento de ações
culturais;
VIII. Valorização da cultura como estratégia de desenvolvimento humano, social e econômico;
IX. Implantação e consolidação do sistema municipal de cultura, em 
conformidade com a legislação, com o sistema nacional de cultura e demais 
orientações e padrões nacionais e internacionais;
X. Promoção de cursos de capacitação nas diversas áreas de manifestações
artísticas tradicionais como meio de preservação cultural do povo.
TÍTULO VI
- DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR
Art. 91
. São instrumentos para implementação do Plano Diretor no Município
de Canoinhas, sem prejuízo de outros
a serem previstos em legislação
específica:
I. Instrumentos de Planejamento Urbano:
a) Planos Regionais de Desenvolvimento;
b) Unidades de Requalificação;
c) Planos, Programas
e Projetos setoriais;
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II. Instrumentos de Regulação Urbanística:
a) Lei do Perímetro Urbano;
b) Lei do Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo;
c) Lei de Parcelamento
e Uso do Solo Urbano;
d) Lei que institui
a Política Municipal de Mobilidade;
e) Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
f) Código de Obras e Edificações;
g) Código de Posturas;
h) Lei que institui
a Política Municipal Ambiental;
III. Instrumentos de Gestão Urbana:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
d) Outorga Onerosa do Direito de Construir;
e) Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
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f) Transferência do Direito de Construir;
g) Direito de Preempção;
h) Consórcio Imobiliário;
i) Operação Urbana Consorciada;
j) Estudo de Impacto de Vizinhança
;
k) Direito de Superfície;
l) Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento
e Fiscalização
Urbana;
IV. Sistema de Monitoramento
e Controle do Plano Diretor;
V. Fundos Municipais.
CAPÍTULO
I
- DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA
Art. 92
. Os instrumentos de gestão urbana citados neste Plano Diretor não
impedem
a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como
a
criação, por lei, de outros instrumentos que venham a atender às necessidades 
específicas, respeitando
-se os objetivos
e diretrizes desta Lei.
Seção
I
- Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 93
. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, 
poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não 
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utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os 
mecanismos previstos no Estatuto da Cidade referentes:
I. Ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III.
À desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 94
.
O parcelamento, edificação ou utilização compulsório será
implementado nos imóveis subutilizado, não utilizados e não edificados 
situados no Eixo de Desenvolvimento Urbano 3 (EDU 3)
e no Eixo de
Desenvolvimento Urbano
4 (EDU 4).
Art. 95
. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória não poderão 
ser aplicados nas áreas:
I. Com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipalcompetente;
II. De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
III. Não edificado, parcialmente ocupado ou vazio, com atividade econômica
que requeiraespaços livres para seu funcionamento;
IV. Imóveis com exploração de produtos hortifrutigranjeiros vinculados
a
programas de abastecimento alimentar, devidamente registrados nos órgãos 
competentes. § 1º. Para efeito desta Lei, considera
-se:
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I. Imóvel não Edificado: aquele cuja área construída seja inferior a 5% 
(cinco por cento) do potencial construtivo permitido para edificação no lote;
II. Imóvel Subutilizado: aquele cuja área construída seja igual ou superior 
à estabelecida no inciso anterior, porém abrigue atividade econômica 
notoriamente incompatível com o porte da edificação por período superior a 02 
(dois) anos; e cujo investimento na edificação for inferior ao preço do lote;
III. Imóvel Não Utilizado: aquele com edificações desocupadas por um 
período igual ou superior a 5 (cinco) anos ou a edificação em ruínas ou que 
tenha sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.
§ 2º
. No caso previsto no inciso III deste artigo, a infraestrutura considerada é 
a contida no entorno contíguo, ou no acesso
à mesma.
§ 3º
. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo, 
propor ao Poder Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, 
conforme as disposições contidas no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001
- Estatuto da Cidade
.
Art. 96
. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo 
Poder Executivo, nos termos do contido no art. 5º do Estatuto da Cidade, a fim 
de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo
a notificação
ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. § 1º. No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os 
proprietários deverão protocolar pedido de aprovação
e execução de
parcelamento ou projeto de edificação.
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§ 2º
. Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo
mesmo proprietário
e sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes
para
o mesmo lote.
§ 3º
. Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser 
iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, 
ou da emissão do Alvará de Construção. § 4º. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional,
a lei
municipal específica poderá prever
a conclusão em etapas, assegurando
-se que
o projeto aprovado compreenda
oempreendimento como um todo.
§ 5º
.
A transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis, posterior
à
data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde 
que tenha ocorrido a averbação no registro imobiliário pelo Poder Público
Municipal.
Seção II
- Do IPTU Progressivo no Tempo
e da Desapropriação com
Pagamentos em Títulos
Art. 97
. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos 
para fins de parcelamento, edificação e/ou utilização compulsória previsto na 
Seção anterior, o Poder Público aplicará alíquotas progressivas do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
– IPTU, majoradas anualmente 
pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. § 1º. A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da
seguinte forma:
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I. 3% no primeiro ano;
II. 6% no segundo ano;
III. 9% no terceiro ano;
IV. 12% no quarto ano;
V. 15% no quinto ano. § 2º. É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas
à tributação
progressiva de quetrata este artigo.
Seção III 
– Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da 
Parceria Ambiental(PA)
Art. 98
. O Município de Canoinhas poderá outorgar, onerosamente, o direito 
de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até
o limite do
coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, determinados neste Plano 
Diretor ou na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, mediante
contrapartida
a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28
e 31
do Estatuto da Cidade e de acordo com
a lei específica.
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir 
- OODC, a que se 
refere este artigo será regulamentada por lei municipal específica que
estabelecerá as áreas que poderão receber
e as condições
a serem observadas
para
a outorga onerosa do direito de construir.
Art. 99
. A OODC poderá ser aplicada na Zona Central, Zona de Transição, 
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Zona Residencial 
– 3, Eixo de Desenvolvimento Urbano 
– 3 e Eixo de 
Desenvolvimento Urbano 
– 4, tendo como referência a capacidade da 
infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção 
ambiental e os vetores de crescimento da Cidade, conforme disposto neste 
Plano Diretor.
Art. 100 Legislação específica estabelecerá as condições
a serem observadas
para
a OODCdeterminando:
I.
A fórmula de cálculo para
a cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III.
A contrapartida do beneficiário;
IV. Estudos técnicos, nos casos necessários.
Art. 101
. As receitas auferidas com
a utilização da OODC serão destinadas
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
a ser instituído por Lei
Municipal.
Parágrafo único
. Para todos os efeitos legais, os recursos provenientes da
contrapartida resultante da adoção dos institutos jurídicos da OODC serão
aplicados para fins de:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
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IV. Ordenamento
e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos
e comunitários;
VI. Criação, urbanização ou requalificação de espaços públicos
e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção da infraestrutura verde
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX. Promoção de ações
e melhoria nos planos
e programas de acessibilidade
e
mobilidade.
Art. 102
. A contrapartida exigida dos beneficiários em função da utilização dos 
institutos da OODC atendidos os requisitos da lei específica, poderá ser feita
mediante:
I. Pecúnia, como regra;
II. Custeio de obras, edificações, aquisição de imóveis, custeio de planos, 
projetos, estudos técnicos de viabilidade econômico
-financeira e de viabilidade 
ambiental, bem como serviços como exceção, desde que seja imperativa tal 
forma de pagamento para alcançar a função social vinculada ao benefício
auferido pela intervenção;
III. Custeio de equipamentos urbanos e comunitários necessários, adequados 
aos interesses
e necessidades da população beneficiária ou usuária
e às
características locais;
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IV. Doação de unidades habitacionais de interesse social;
V. Urbanização de áreas públicas;
VI. Parceria ambiental (PA)
;
VII. Outros meios definidos em lei específica. § 1º. Nos casos previstos nos incisos II a V, as compensações deverão ter valor
correspondenteao da contrapartida em pecúnia. § 2º. A escolha da contrapartida deverá estar de acordo com os princípios e 
objetivos deste Plano Diretor.
Art. 103
. Lei específica deverá estabelecer fator de redução da contrapartida 
financeira à OODC para empreendimentos que adotem tecnologias
e
procedimentos construtivos sustentáveis, denominada Parceria Ambiental (PA)
considerando, entre outros:
I.
O uso de energias renováveis, eficiência energética
e cogeração de energia;
II.
A utilização de equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem
redução significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem
a
capacidade de sua absorção ou armazenamento;
III. O uso racional e o reuso da água;
IV.
A utilização de materiais de construção sustentáveis.
Parágrafo único. O Incentivo da Parceria Ambiental (PA), será sob a forma de 
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desconto no valor total a ser pago na contrapartida financeira de outorga 
onerosa do direito de construir (OODC).
Seção IV
- Da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Art. 104 A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Poder 
Público, mediante lei específica, autorizar
o proprietário de imóvel urbano a:
I. Exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo 
coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de 
receber o potencial construtivo adicional;
II. Alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante 
escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de 
aproveitamento máximo do lote o permita.
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições 
relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 105. A transferência do direito de construir poderá ser aplicada na Zona 
Central, Zona de Transição, Zona Residencial
– 3, Eixo de Desenvolvimento
Urbano
–
3
e Eixo de Desenvolvimento Urbano
- 4, tendo como referência
a
capacidade da infraestrutura,
a acessibilidade a equipamentos e serviços, a 
proteção ambiental e os vetores de crescimento da Cidade, conforme disposto
neste Plano Diretor.
Art. 106
. A transferência do direito de construir, a que se refere o art. 35 do 
Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins:
I. Implantação de equipamentos urbanos
e comunitários;
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II. Preservação de lotes situados nos espaços que integram
a infraestrutura
verde ou quando
o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico,
social ou cultural;
III. Atendimento
a programas de regularização fundiária voltados
à população
de baixa renda
e
à construção de habitação de interesse social.
Parágrafo único.
A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos
incisos deste artigo.
Art. 107
.
A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos
termos dispostos no Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de 
equivalência entre os imóveis cedente e receptor, considerado o coeficiente 
máximo do lote receptor, devendo os documentos referentes
à transferência
e
à
alienação do direito de construir serem averbados no registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor.
Seção
V
- Do Direito de Preempção
Art. 108
.
O Poder Público poderá exercer
o direito de preempção para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos 
termos dos artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito 
de preempção, enquadrando
-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas 
no artigo 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a 
cinco anos, renovável a partir de um ano após
o decurso do prazo inicial,
conforme estabelece
a lei federal.
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Seção VI
- Da Operação Urbana Consorciada
Art. 109
. Considera
-se operação urbana consorciada,
o conjunto de
intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a 
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais
e
a valorização ambiental.
§ 1º
. As áreas do território municipal onde poderá ser aplicada
a operação
urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que 
estabelecerão o respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo,
o definido
no art. 33 do Estatuto da Cidade. § 2º. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
I. A modificação de índices e características de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado
o impacto ambiental delas
decorrente;
II.
A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com
alegislação vigente;
III.
A concessão de incentivos
a operações urbanas que utilizam tecnologias
visando
à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas 
construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os 
impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as
modalidades de design
e de obras
a serem contempladas.
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Seção VII
- Do Consórcio Imobiliário
Art. 110
. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização 
ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público 
Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 1º. O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será
correspondenteao valor do imóvel antes da execução das obras. § 2º. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida
pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de
regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o 
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira
do aproveitamento do imóvel.
Seção VIII
- Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 111
.
O Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV destina
-se à avaliação dos 
efeitos negativos
e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou
atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas 
para a redução, mitigaçãoou extinção dos efeitos negativos. § 1º. A Lei Municipal específica, define os empreendimentos e atividades 
privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV
para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal. § 2º. A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá
o
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental 
–
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EIA/RIMA nos casos exigidos pela legislação ambiental.
Art. 112
.
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I. Definição dos limites da área impactada, em função do porte do 
empreendimento ou atividade,
e das características quanto ao uso
e sua
localização;
II. Avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento ou 
atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, 
no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem
e no bem
-estar da
população;
III. Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da 
implantação do empreendimento ou atividade
e seus procedimentos de
controle.
Seção IX
- Sistema Municipal de Licenciamento, Monitoramento
e
Fiscalização Urbana
Art. 113
. A Secretaria Municipal de Planejamento de Canoinhas, será 
responsável pela Política de Desenvolvimento Urbano ficará encarregada pelo 
controle e monitoramento do uso
e da ocupação do solo
e da gestão urbana do
Município. § 1º. Na realização de suas atividades o referido órgão atuará, no que couber, 
em regime de cooperação e parceria com os demais órgãos e entidades 
integrantes do Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano 
Diretor, bem assim com as unidades de governo responsáveis pelas áreas de
meio ambiente e desenvolvimento rural
e econômico.
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§ 2º
. Cabe também ao mesmo órgão manter e coordenar ações para a 
implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário.
Art. 114
. São objetivos do Sistema Municipal de Licenciamento,
Monitoramento
e Fiscalização Urbana fortalecer
a fiscalização, com
a
participação de corpo de fiscais específico ao qual será atribuída
o encargo de
exercer
a vigilância sobre:
I. Uso, ocupação
e parcelamento do solo
e aplicação da legislação
urbanística;
II. Acompanhamento permanente da ocupação
e das tendências de
crescimento domunicípio;
III. Monitoramento
e avaliação da aplicação dos instrumentos de política
urbana previstos nas áreas definidas neste plano diretor ou na lei de uso e 
ocupação do solo, principalmente os referentes
a densidades
e coeficientes de
aproveitamento,
e também dos instrumentos degestão urbana, sobretudo:
a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, inclusive IPTU
progressivo;
b) Outorga onerosa do direito de construir
;
c) Parceria ambiental;
d) Transferência do direito de construir;
e) Direito de preempção;
f) Operações urbanas consorciadas;
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g) Consórcio imobiliário.
Art. 115
. Constituem diretrizes para
o licenciamento e fiscalização urbana:
I. Promover
a capacitação contínua de fiscais, servidores
e guardas
municipais, bem como a conscientização da população, visando coibir a 
ocupação irregular das terras, inclusive a formação de assentamentos
e
condomínios não autorizados;
II. Promover a integração entre fiscalização urbanística
e ambiental;
III. Proceder ao monitoramento e a avaliação dos instrumentos de controle 
urbanístico relacionados ao licenciamento e aos atos da fiscalização para 
verificação da aplicação e do cumprimento das leis, regulamentos, normas e 
instruções relacionados ao ordenamento territorial
e urbano.
CAPÍTULO II
- DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PLANO DIRETOR
Art. 116
. A gestão democrática é a garantia da participação popular em 
conjunto com o Poder Público Municipal nos processos de planejamento,
gestão
e desenvolvimento da cidade, considerando as diretrizes, princípios
e
objetivos previstos neste Plano Diretor.
Art. 117
. São princípios da gestão democrática da cidade:
I. Transparência no acesso à informação de interesse público;
II. Incentivo
à participação popular;
III. Integração entre poder público municipal e população na gestão da cidade.
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Art. 118
. São diretrizes gerais da gestão democrática:
I. Valorizar
o papel da sociedade civil organizada
e do cidadão como
partícipes ativos, colaboradores, cogestores e fiscalizadores das atividades da
administração pública;
II. Ampliar
e promover a interação da sociedade com
o poder público;
III. Garantir
o funcionamento das estruturas de controle social previstas em
legislaçãoespecífica;
IV. Promover formas de participação e organização, ampliando
a
representatividade social.
Art. 119
. Será assegurada
a participação da população
e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução, 
revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos previstos neste 
Plano Diretor, mediante as seguintes instânciasde participação:
I. Conselho Municipal do Plano Diretor
– COMPLAN;
II. Debates, audiências
e consultas públicas;
III. Conferência municipal da cidade;
IV. Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas
e projetos de
desenvolvimentourbano. § 1º. O Poder Público Municipal, poderá estimular a criação de outros espaços 
de participação popular para discussão de questões inerentes ao
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desenvolvimento urbano. § 2º. Sem prejuízo à realização de conferências, assembleias
e demais eventos
organizados pelo Poder Público, a Conferência Municipal da Cidade será 
realizada periodicamente, observado
o calendário estabelecido para
a
Conferência Nacional.
Seção I 
- Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 120
.
O Conselho da Cidade do Plano Diretor, instituído pela Lei
Municipal nº 4.187/2007, é a unidade colegiada cujo objetivo é elaborar e 
acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano, segundo diretrizes de 
Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual
e Municipal.
Art. 121
. Passam
a ser atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor,
além daquelas definidas pela Lei Municipal nº 4.187/2007:
I. Dar parecer sobre as alterações e/ou emendas do plano diretor de 
canoinhas;
II. Acompanhar
a implementação
e execução do plano diretor, avaliando os
relatórios anuaisde planejamento elaborados pela secretaria de planejamento;
III. Acompanhar
a implementação dos instrumentos de desenvolvimento
territorialestabelecidos na presente lei;
IV. Atuar como canal de discussões, sugestões,
e críticas relativas às ações de
implementaçãodo plano diretor;
V. Interagir com os demais conselhos municipais, visando
a integração no
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controle social das ações de planejamento
e implementação do plano diretor no
município;
VI. Estimular
a participação popular para
o acompanhamento
e avaliação
da políticamunicipal de implementação do plano diretor;
VII. Zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada
à implementação
do PlanoDiretor.
Parágrafo único
.
A competência, a composição
e forma de atuação do
Conselho são asdefinidas na Lei Municipal 4.187/2007, suas alterações
e
regulamentações.
Seção II
– Da Comissão Municipal de Urbanismo
Art. 122
. Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) tem as seguintes
atribuições:
I. Julgar em segunda instancia questões referentes
a matéria urbanística;
II. Analisar
e deliberar para
a formulação da política urbana municipal;
III. Propor resoluções sobre questões postas
a comissão em caso de reiteradas
decisões sobre
o assunto, desde que, não infrinjam dispositivo legal;
IV. Requerer às secretarias municipais
a análise quanto às solicitações
encaminhadas paraesta comissão;
V. Analisar
e deliberar sobre os usos permissíveis, considerando as diretrizes
desta legislação
e vocação da região;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C7D2-93A0-3BD8-30C1 e informe o código C7D2-93A0-3BD8-30C1
VI. Analisar
e deliberar sobre as questões dúbias ou omissas relativas ao
parcelamento, uso e ocupação do solo
e zoneamento;
VII. Emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base 
na legislação urbanística vigente
e nas diretrizes
e políticas de uso do solo;
VIII. Aprovar e acompanhar a implementação da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, Outorga Onerosa de Uso, da Transferência do Direito de Construir
e
dos demais instrumentosprevistos pela presente Lei;
IX. Analisar
e aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança
e Relatórios de
Impacto de Vizinhança previstos nesta Lei.
Art. 123
.
A Comissão Municipal Urbanismo (CMU) será presidido pelo
Secretário de Planejamento, sendo composto pelos seguintes membros,
definida por Decreto Municipal:
I.
1 Representante do Setor de Analise de Projeto da Secretaria de
Planejamento;
II.
1 Representante do Setor de Fiscalização da Secretaria de Planejamento;
III.
1 Representante do Setor de Fiscalização do Setor de Tributos;
IV.
1 Representante Da Secretaria de Meio Ambiente;
e
V.
1 Representante do DETRACAN.
§ 1º
. Cada membro da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) será 
designado com um Suplente, indicado da mesma forma que
o titular.
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§ 2º
. Os membros da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) deverão 
obrigatoriamente ter conhecimento técnico. § 3º. A Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) elegerá, dentre seus 
membros, o Presidentee o Vice
-Presidente, sorteando, a cada reunião, o Relator 
para os recursos que lhe forem dirigidos. § 4º. O mandato dos membros da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) 
será de um ano, admitida a recondução, e será exercido gratuitamente, sendo 
considerado serviço público relevante. § 5º. A Comissão reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário,
convocado por seuPresidente, ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 124
. As decisões da Comissão Municipal de Urbanismo (CMU) serão
tomadas pelamaioria absoluta de seus membros. § 1º. A Comissão apreciará os recursos que lhe forem remetidos no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento pelo
Presidente. § 2º. Das decisões da Comissão caberá recurso ao Secretário Municipal de
Planejamento, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados da notificação ao
interessado. § 3º. As decisões da Comissão serão submetidas
à homologação do Secretário
Municipal dePlanejamento. § 4º. A Comissão em cada reunião definirá quem será o redator dentre os
presentes.
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Seção III
- Do Processo de Revisão
e Alteração do Plano Diretor
e Demais
LegislaçãoUrbanística
Art. 125
.
O Plano Diretor deverá ser revisado
a cada 10 (dez) anos conforme
estabelece
o §3º do art. 30 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 126
. Os processos de revisão ou alteração desta Lei do Plano Diretor,
e
demais legislação urbanística, incluindo
-se Lei de Zoneamento, Uso e 
Ocupação do Solo, Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; 
Código de Posturas, Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário, serão 
coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento
e contarão
obrigatoriamente com
a participação popular em todas as etapas do
procedimento.
Parágrafo único
.
O Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN)
e
a
Secretaria Municipal de Planejamento serão os responsáveis pela
operacionalização deste processo.
Art. 127
. Sem prejuízo
a adoção de outros elementos de participação popular,
os processosde alteração, revisão e elaboração dos Planos Setoriais, dos Planos 
Estratégicos, dos Planos das Administrações Regionais, dos Planos de 
Desenvolvimento de Bairros e dos Planos de Vizinhança
e demais legislação
urbanística deverão observar
o seguinte procedimento:
I. Realização de Audiência Pública;
II. Abertura de canais de consulta pública, permitindo
a participação popular
na elaboração de propostas e sugestões;
III. Publicação e disponibilização.
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Art. 128
. Os debates, audiências
e consultas públicas deverão ser
previamente divulgados,mediante cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Ampla comunicação pública, em linguagem acessível
e que atenda
a
todos os tipos de deficiência, mediante os meios de comunicação social
disponíveis;
II. Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, com prévia
disponibilização da pauta
edo material de apoio;
III. Publicação
e divulgação dos resultados dos debates
e das propostas
adotadas nas diversasetapas do processo.
Art. 129
. Qualquer proposta de alteração da Lei do Plano Diretor e demais 
legislação urbanística, incluindo
-se Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do 
Solo, Lei do Perímetro Urbano, Código de Obras e Edificações; Código de 
Posturas, Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário deve contar com a 
participação da população antes de seu encaminhamento ao legislativo
municipal.
Art. 130
.
O Município promoverá oficinas, programas
e eventos de capacitação
da população, dos membros de órgãos colegiados
e lideranças comunitárias
para melhor compreensão
e participação no processo de gestão democrática da
cidade.
CAPÍTULO III
- DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO
PLANO DIRETOR
Art. 131
.
O Poder Executivo de Canoinhas implantará o Sistema de 
Monitoramento
e Controle do Plano Diretor, que tem por objetivo promover o 
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monitoramento contínuo da Política Urbana disposta nesta Lei, da seguinte
forma:
I. Estruturar, gerenciar
e analisar as informações municipais, relacionando
-
as aos princípios,diretrizes e objetivos desta Lei,
a fim de verificar os resultados 
alcançados;
II. Acompanhar
a execução
e integração intersetorial de planos, programas,
projetos urbanísticos, estudos e ações decorrentes de suas propostas.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo instituirá o Sistema de 
Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
Art. 132
. São diretrizes do Sistema de Monitoramento e Controle do Plano
Diretor:
I. Acompanhar o desempenho alcançado a partir de indicadores 
estabelecidos para avaliar o resultado da implantação deste Plano Diretor, nos 
termos estabelecidos na Subseção Únicadeste Capítulo;
II. Fornecer informações necessárias à tomada de decisão sobre a 
necessidade de ajustes, adaptações ou revisões do Plano Diretor, de forma a 
contribuir para a melhoria da gestão municipal;
III. Articular as ações entre os diversos órgãos municipais, em específico 
aquelas necessárias
à implantação das disposições deste Plano Diretor;
IV. Celebrar convênios ou consórcios para estruturação do Sistema e para a 
viabilização de planos, programas
e projetos;
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V. Propor
a convocação de reuniões intersetoriais
e de conselhos municipais,
quando necessário;
VI. Firmar convênios ou consórcios com Municípios vizinhos, para articulação 
de planos, programas
e ações de interesse comum.
Art. 133
. Integram o Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano 
Diretor os seguintes órgãos da estrutura administrativa municipal:
I. Secretaria Municipal como órgão responsável pelo Planejamento Territorial
do Município,e pelo acompanhamento da implantação do Plano Diretor, e pelas 
revisões da legislação urbanística;
II. A Secretaria Municipal de Planejamento como órgão responsável e 
coordenação das ações junto aos demais órgãos componentes do Sistema no
que se refere ao uso
e
à ocupaçãodo solo;
III. Os órgãos setoriais da administração municipal, vinculados direta ou 
indiretamente ao desenvolvimento urbano
e ao meio ambiente, responsáveis
pelas políticas públicas setoriais estabelecidas neste Plano Diretor.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Monitoramento e Controle do Plano 
Diretor é presidido pelo Secretaria Municipal de Planejamento sendo que
a esta
compete
a implantação, desenvolvimento e gerenciamento de mecanismos 
adequados de controle, medição e acompanhamento de desempenho da 
execução do Plano Diretor, durante sua vigência.
Art. 134
. Além das competências de que trata o artigo anterior, compete a 
Secretaria Municipal de Planejamento:
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I. Coordenar as ações, visando à implantação
e
à implementação do Plano
Diretor;
II. Propor normas
e definir parâmetros que garantam
a implementação
e
a
continuidade dos estudos referentes ao planejamento do território, bem como a 
compatibilidade de planos e programas referentes ao desenvolvimento
municipal;
III. Disponibilizar para a sociedade e para os órgãos setoriais as informações 
constantes do Sistema de Monitoramento do Plano Diretor, bem como propor 
caminhos alternativos, se necessário, para
a correção de rumo;
IV. Definir prazos, periodicidade, metodologias
e padronização das informações
provenientesdos órgãos da administração pública para seu processamento pelo 
órgão responsável pelo Planejamento Territorial;
V. Definir a listagem dos indicadores de avaliação, controle e 
acompanhamento do Plano Diretor, a partir do ano de implantação do Sistema 
de Monitoramento e Controle do Plano Diretor.
Art. 135
.
A Secretaria Municipal de Planejamento deve apresentar
a relação de
indicadores de monitoramento
e avaliação do Plano Diretor, bem como publicar
anualmente os relatórios
e manter atualizados os indicadores de
monitoramento
e avaliação desta Lei.
§ 1º
. Os indicadores de monitoramento
e avaliação deverão contemplar as
diferentes dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas
apontadas neste Plano Diretor,devendo registrar
e analisar, no mínimo:
I. Os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor, das
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Macrozonas
edos Eixos de Desenvolvimento;
II. Os avanços em relação
à realização das ações prioritárias nos sistemas
urbanos
eambientais previstas neste Plano Diretor;
III. Os desempenhos de todos os instrumentos de política urbana
e de
gestão ambientalprevistos neste Plano Diretor. § 2º. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores 
georreferenciados
a serem monitorados
e manterá conexão com todos os
planos, projetos
e programas tratadospor este Plano Diretor, assim definidos:
I. Para
o aspecto social serão considerados os indicadores de rendimento,
saúde, educação,trabalho, segurança
e habitação;
II. Para
o aspecto ambiental serão considerados os indicadores de
saneamento, preservação
e qualidade de vida;
III. No aspecto econômico serão considerados os indicadores de vocação
econômica;
IV. Para
o aspecto institucional serão considerados os subconjuntos de
indicadores decobertura institucional. § 3º. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos oficiais de
reconhecida competência em níveis nacional, estadual, regional
e local.
§ 4º
. Baseados nos resultados aos quais se refere
o parágrafo anterior,
a
Comissão Especial que integra esse Sistema deverá produzir relatório anual 
com o objetivo de fornecer subsídios à elaboração do Plano Plurianual de
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Governo
e seus desdobramentos anuais.
Art. 136
. Para ampliar o suporte técnico
-administrativo do Sistema de 
Monitoramento e Controle do Plano Diretor, podem ser criadas comissões e 
equipes específicas, de caráter permanente ou temporário, integradas pelos 
diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, às quais caberá analisar
e
propor ações de caráter intersetorial.
Seção
I
- Sistema de Planejamento
Art. 137
. Entende
-se por Sistema de Planejamento
o conjunto de órgãos,
normas, sistemas georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando 
a coordenação das ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, 
a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e 
modernização da ação governamental, para o cumprimento do que rege este
Plano Diretor.
Art. 138
.
O objetivo do Sistema de Planejamento
é garantir um processo
dinâmico, permanente e transparente de implementação dos objetivos gerais 
do Plano Diretor, bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos 
previstos nesta Lei e nas demais normas disciplinadoras, propiciando
o
adequado acompanhamento
e controle.
Art. 139
. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos
da Administração direta
e indireta do Município, bem como da iniciativa
privada, para
a implementação deste Plano Diretor.
Art. 140
. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e 
informação ao Prefeito, para as decisões referentes à realização dos objetivos, 
diretrizes e ações do Plano Diretor:
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I.
A Secretaria Municipal de Planejamento;
II.
O Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN) instituído pela Lei
Municipal nº 4.187/2007. § 1º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e 
indireta deverão participar da implementação das disposições desta Lei,
atualizando informações georreferenciadas em banco de dados único, 
elaborando os planos de ação integrada e os projetos de normas
disciplinadoras, nas áreas de sua competência. § 2º. A composição e funcionamento serão definidos em legislação específica, 
de forma a alinhá
-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, em
especial ao Conselho Nacional das Cidades
e ao Conselho Estadual das
Cidades.
Art. 141
A Secretaria Municipal de Planejamento, além das suas atribuições
atuais, compete:
I. Coordenar
e manter atualizado no Sistema de Informação Municipal,
informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, 
garantindo seu acesso aos munícipes;
II. Propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico
-
administrativa, visando à promoção de programas e a implantação de obras 
que envolvam a participação de outros Municípios, entidades
e esferas de
governo;
III. Compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos
e projetos
com as propostasregionais;
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IV. Propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e 
nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos 
instrumentos para consecução dos objetivos
e diretrizes do Plano Diretor;
V. Coordenar
a gestão do Fundo de Desenvolvimento Urbano,
a ser instituído
por LeiMunicipal;
VI. Coordenar as revisões deste Plano Diretor
e de suas normas
regulamentadoras;
VII. Assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades 
representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano
e
ambiental.
CAPÍTULO IV
- DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 142
. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para 
atendimento ao disposto neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira, sem personalidade jurídica. § 1º. Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento,
execução
e fiscalização dos objetivos, projetos
e programas definidos nesta Lei.
§ 2º
. Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos neste artigo
mediante lei específica.
Seção I 
- Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 143
.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será instituído por
Lei Municipal específica
e destina
-se
a dar
o suporte financeiro
à
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implementação de políticas de desenvolvimento urbano voltados
a ações
relativas
à urbanização, revitalização,
e requalificação de áreas públicas
municipais,
e instalação
e manutenção de equipamentos
urbanos. § 1º. Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política
urbana deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano
e aplicados
à execução das políticas urbanas previstas
neste Plano Diretor. § 2º. A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano cabe
a sua Comissão Gestora.
§ 3º
. Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá ser destinada prioritariamente 
para ações de planejamento tais como sistema de monitoramento
e controle da
execução do Plano Diretor.
Subseção Única
- Dos Demais Fundos Municipais Relacionados ao Plano
Diretor
Art. 144
. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte 
financeiro nos Fundos Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos,
criados por legislação especifica.
TÍTULO VII
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 145
. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Canoinhas 
projetos de lei que tratem do planejamento urbano compatíveis com as políticas,
princípios, objetivos
e diretrizesprevistas nesse Plano Diretor.
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Parágrafo único
. Enquanto não forem aprovadas as leis, continuarão em
vigência todas as leisque, de alguma forma, tratam do planejamento urbano da 
cidade, devendo ser aplicadas em consonância ao previsto neste Plano Diretor, 
prevalecendo as normas aqui estabelecidas, considerando ainda que as normas 
e parâmetros urbanísticos previstos nesta lei entram em vigor a partir da sua
promulgação.
Art. 146. No prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da vigência 
deste Plano Diretor, deverão ser revistos os Planos Setoriais, devendo ser 
garantido no processo de sua elaboração
a participação popular.
Parágrafo único. Os Planos Setoriais serão orientados pelos princípios, 
objetivos e diretrizes previstos neste Plano Diretor.
Art. 147
. As diretrizes orçamentarias, o orçamento anual e o Plano Plurianual 
deverão incorporar as diretrizes
e as prioridades constantes desta Lei, nos
termos do que determina
o art. 40, § 1o, da Lei Federal no 10.257, de 10 de
julho de 2001
– Estatuto da Cidade.
Art. 148
. Revogam
-se
a Lei n° 61 de 21 de dezembro
e toda
e qualquer
disposição correlataem contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio 
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ANEXO I 
- MAPA DO PERÍMETRO URBANO
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ANEXO II
– MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
P
á
g i n
a | 78
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO III
– MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO
P
á
g
i
n
a | 79
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO IV
– MAPA DO ZONEAMENTO URBANO
P
á
g
i
n
a | 80
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO
V
– MAPA DO SISTEMA VIÁRIO
P
á
g
i
n
a | 81
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei 
Complementar de Revisão e atualização do Plano Diretor da Cidade de Canoinhas.
Esclarecemos que a razão de nossa propositura é a revisão do nosso atual Plano Diretor, atualmente instituído pela Lei 
Municipal nº 61/2017, que dispõe sobre o Plano Diretor de Canoinhas.
Em 2019, deu
-se início o processo de revisão do Plano Diretor do município de Canoinhas 
– Santa Catarina. Este processo 
contemplou a r
ealização de eventos públicos e reuniões técnicas, a atualização e georreferenciamento dos dados 
municipais, a elaboração de levantamentos em campo e por meios digitais, a produção de relatórios técnicos abordando 
os diversos temas que compõem as dinâmicas urbanas, e, por fim, a proposição de ações e a adequação da legislação vigente 
em busca de um cenário de sustentabilidade e resiliência para o município.
Este Projeto de Lei reflete o trabalho de construção coletiva realizada ao longo dos últimos meses e é resultado do que foi 
deliberado na ampla discussão popular. Ao longo de quase vinte meses foram realizadas mais de sessenta reuniões, oficinas e 
audiências públicas em todas as regiões da cidade, além da criação de um canal digital para recebimento de sugestões e 
propostas.
Centenas de munícipes participaram da intensa agenda colaborativa que foi iniciada em abril de 2019 e seguiu até a 
novembro de 2020.
Ao final do calendário participativo, o Município recebeu inúmeras contribuições que ajudaram a compor a proposta que 
agora deverá ser apreciada por estes Ilustres Vereadores. O processo de construção coletiva contou com a participação de mais
de mil pessoas.
O Plano Diretor de Canoinhas traça o ordenamento para o território da cidade. Ele indica as diretrizes e os instrumentos 
urbanísticos necessários para o desenvolvimento do município de maneira planejada e equilibrada.
Por indicação legal, a cada 10 anos esse documento precisa ser revisado, e a contribuição social é considerada fundamental 
para o processo.
Organismos vivos que se transformam espontaneamente, as cidades buscam no planejamento estratégico participativo a 
adequação das diretrizes urbanísticas capazes de organizar e direcionar o seu crescimento. A última vez que o documento foi 
parcialmente revisado foi em 2017. De lá para cá, a cidade vem se transformando e a atualização do Plano Diretor chega para 
realinhar as suas direções de desenvolvimento.
Foram debatidos, ao longo desses últimos meses, temas como ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos, Setores e 
Zonas Especiais; princípios fundamentais da política urbana, seus objetivos e diretrizes; ordenamento territorial, diretrizes
setoriais da Política Urbana, sistemas de planejamento urbano participativo e gestão democrática e de informação. 
O processo de participação contou com uma agenda de mais de sessenta encontros presenciais dentre oficinas, audiências 
públicas e reuniões. Além disso, um ambiente na internet foi construído para receber propostas e concentrar todas as 
informações geradas a partir do processo de revisão do documento.
Dentre as modificações sugeridas na revisão está a proposta de Macrozoneamento, que amplia as áreas de proteção natural 
e cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhadas a partir da revisão, de outra importante lei 
urbanística: a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
O Macrozonamento proposto é composto:
MZU
-CENTRAL 
Requalificação Urbana 
É área mais impermeabilizada da cidade e congrega o maior volume de comércio, serviços e de infraestrutura. Contém o 
Arroio Monjolo, no seu trecho canalizado, onde com certa frequência ocorre enchentes e alagamentos.
MZU
-USO MISTO 
Desenvolvimento Urbano 
Possui menor grau de impermeabilização do solo do que a MZU
-C, porém com tendência a aumentar. Como é uma área que 
possui ainda potencial para maximização do uso da infraestrutura urbana, seu uso deve ser intensificado, porém de forma 
controlada.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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MZU
-BAIXA DENSIDADE 
Transição 
Bordas da área urbana que não devem ser adensadas. Ao sul áreas com baixa infraestrutura segregadas pela BR 280 e ao 
norte área que funciona como transição entre o meio urbano e rural. Se adensadas podem pressionar aumento do perímetro 
urbano.
MZU
-CONTROLE DE OCUPAÇÃO 
Controle 
Área já urbanizada, ao norte do bairro Campo d’Água Verde, atrai novos moradores e que, se atingirem médias e altas 
densidades, poderão sofrer reveses ambientais sérios. Para garantir um uso do solo adequado é necessária uma frequente e 
rígida fiscalização
MZU
-INDUSTRIAL 
Fortalecimento Econômico 
É constituída da seleção de áreas que já dispõem de indústrias implantadas ou que possuem condições e infraestrutura 
adequadas para este uso. MZU-HAB. INTERESSE SOCIAL 
Transformação 
Objetiva a promoção do adensamento construtivo e populacional, das atividades econômicas e dos serviços públicos, a 
diversificação de atividades e a qualificação paisagística dos espaços públicos de forma a adequar o uso do solo à demanda de 
habitações de interesse social.
Também foram propostos EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DE 
TRANSIÇÃO:
MZU
-EIXO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
Desenvolvimento Econômico 
Eixos formados pela SC 477 e BR 280. Esta que divide o município em norte e sul, favorece a criação de eixo de serviços e 
indústrias que poderão promover geração de renda para as famílias próximas. 
MZU
-EIXO PARQUE 
Transição 
Avenida parque com início na MZU
-Central até Marcílio Dias. Tem como atributo margear o Rio Canoinhas e ser uma linha 
de transição entre o Parque Urbano do Água Verde e as demais macrozonas. 
MZU
-EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO URBANA 1, 2, 3 e 4 
Estruturação Viária 
Principais vias urbanas, formam armadura urbana e são prioritárias para adensamento e definição de fluxos de veículos e 
pedestres.
Outra mudança que acontece é no zoneamento da cidade, que ganha nova configuração considerando as especificidades 
locais possibilitando, assim, o direcionamento de políticas urbanísticas mais assertivas.
Os instrumentos urbanísticos regulamentados no Plano Diretor foram atualizados para atuar de maneira específica na 
solução de problemas que atingem parcelas do território do município. A sua aplicação coordenada possibilitará a conservação 
do patrimônio cultural e ambiental, assim como a captação de recursos para investimentos públicos voltados para a produção 
de moradias, urbanização de favelas, implantação de infraestrutura e equipamentos urbanos e melhorias no sistema viário e 
transporte público.
As políticas setoriais foram inseridas no documento para garantir o desenvolvimento do Município coordenado com os 
direitos e anseios da população.
A atualização tem o sentido de ampliar o alcance do Plano Diretor adotando diretrizes e instrumentos que torne nossa 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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cidade cada vez melhor nos âmbitos da sustentabilidade e da justiça social, planejando tanto para o individual como para o 
coletivo, sempre no sentido de priorizar o ser humano, proporcionando melhor qualidade de vida para a sociedade como um 
todo.
Para se garantir que a cidade cumpra sua função social, a proposta mantém e revigora os instrumentos que já haviam sido 
incluídos de forma adequada na versão atual do Plano Diretor. A proposição em pauta inclui a ampliação do rol de instrumentos 
para a gestão urbana que, não haviam sido inseridos, até então, no Plano Diretor de Canoinhas.
Da mesma forma, o instrumento legal que se propõe, guarda uma perfeita coerência com o princípio do desenvolvimento 
sustentável, ou seja, um desenvolvimento harmônico nos aspectos econômicos, sociais e ambientais. 
Esta proposta do Poder Executivo está ajustada às proposições contidas em outros documentos importantes, tais como 
Subsídios à Agenda 21 Brasileira, particularmente no que diz respeito à sustentabilidade urbana.
O Projeto de Lei Complementar incorpora algumas das premissas orientadoras da proposta para uma Agenda 21 brasileira, 
tais como: 
a) crescer sem destruir; 
b) indissociabilidade no tratamento da problemática ambiental e social; c) diálogo entre as estratégias da Agenda 21 e os aspectos e opções conjunturais de desenvolvimento urbano; 
d) aplicação da Agenda Marrom, entendida aqui como o estabelecimento de princípios de controle efetivo da poluição e da 
qualidade ambiental; 
e) incentivo às soluções inovadoras e disseminação de “boas práticas” sociais e ambientais; 
f) fortalecimento da democracia e da gestão integrada e participativa; 
g) reflexões no sentido global, mas foco nas ações locais 
h) mudança de enfoque das políticas de desenvolvimento e de preservação para um comportamento mais equilibrado e 
sustentável.
Entre os princípios da Agenda 21, algumas proposições são muito importantes para as adequações do Plano Diretor da 
Cidade de Canoinhas. Uma destas é o controle do crescimento da cidade, através da definição clara dos atuais limites urbanos 
do município.
A nossa cidade teve uma expansão urbana nos últimos anos que atingiu aproximadamente a ocupação de 12% da área do 
Município. 
Existe, na proposta apresentada o objetivo que não haja no território municipal excessivo espraiamento urbano, 
direcionando o crescimento para que os conjuntos habitacionais não sejam construídos em áreas distantes do centro, e por 
conseguinte para que a população mais carente, que mais necessita dos serviços públicos, não fique na periferia, evitando o 
aumento dos custos para implantação das redes de infraestrutura, além dos ônus econômicos, energéticos e ambientais dos 
deslocamentos de populações no espaço urbano e das demandas transportes decorrentes.
Ao delimitar a área urbana e estabelecer proposta do Macrozoneamento este Projeto de Lei busca com que a ocupação da 
área já parcelada e urbanizada, e áreas de expansão futuras, respeitem as áreas de fragilidade ambiental, garantindo o 
funcionamento eficiente e ecologicamente adequado da cidade, visando sempre a qualidade de vida de sua população.
Os princípios de sustentabilidade foram inseridos na versão proposta pois não constam da Lei de 2017 e sua 
obrigatoriedade advém do Estatuto da Cidade, sendo a cidade resultante de um processo em que o ambiente natural foi 
modificado para se adequar melhor à vida e ao funcionamento da sociedade urbana, esta modificação será tanto mais adequada 
enquanto vigorar a arquitetura jurídica que legitime a participação democrática, bem como a equidade e a justiça social.
O que se pretende consolidar com a revisão do Plano Diretor, abrange um conjunto de princípios, no qual, estão expressas 
concepções da cidade, do planejamento e da gestão urbana, reunindo uma série de instrumentos, como meios mais eficazes 
para se atingir as finalidades buscadas. 
As questões habitacionais e estruturais urbanas, a questão de demandas infra estruturais com enfoque na salubridade e 
qualidade ambiental, a questão social e a gestão democrática da cidade e a garantia das funções sociais da estrutura urbana, 
promovendo a qualidade de vida e ambiental, são aspectos quase coincidentes entre a Agenda 21 e o Estatuto da Cidade, cujos 
princípios foram incorporados neste Projeto de Lei apresentado. Os pressupostos básicos que o Estatuto da Cidade apresenta para a constituição de uma nova ordem legal urbana, 
constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor de Canoinhas são: 1) o direito a cidades sustentáveis – entendido no citado documento como sendo o direito aos meios de subsistência, a 
moradia, ao saneamento ambiental, a saúde, a educação, ao transporte público, a alimentação, ao trabalho, ao lazer e a 
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informação. Inclui ainda os direitos mais subjetivos, como o direito à liberdade de organização, o respeito às minorias e à 
pluralidade, o respeito às populações adventícias, à preservação da herança histórica, cultural e tradicional e o direito a um 
meio ambiente adequado e equilibrado. A garantia das funções sociais da cidade e da propriedade, entendida como a prevalência 
dos interesses comuns e coletivos, sobre os interesses individuais e de propriedade; 
2) o desenvolvimento urbano ambientalmente adequado, voltado a garantir a articulação harmônica entre as dimensões 
econômicas, sociais e ambientais;
3) a gestão democrática da cidade 
– entendida como forma de planejar, produzir, operar e governar as cidades, garantindo 
acesso à informação, participação e ao controle social sobre os processos decisórios.
Além das adequações realizadas aos princípios e diretrizes gerais, os instrumentos, importantes para a gestão urbana 
foram mantidos, reforçados ou inseridos na proposta de revisão do Plano Diretor de Canoinhas, no sentido de fortalecer o 
arcabouço legal do município procurando tornar possível a construção de um meio urbano equilibrado, harmonioso e próspero, 
principalmente considerando alguns aspectos típicos da realidade urbana brasileira: as grandes desigualdades sociais e o
intenso e inadequado processo de urbanização, que se reproduzem em nosso meio. 
Por isso é de suma importância o aperfeiçoamento e evolução das ferramentas já em vigor e a inclusão de instrumentos que 
não haviam sido incorporados ao Plano Diretor de Canoinhas, tornando inadiável a sua inclusão neste processo de revisão. 
Entre estes instrumentos, que o Poder Executivo pretende incorporar ao Plano Diretor, destacamos:
1) instrumentos de indução ao desenvolvimento urbano sustentável, que visa, sobretudo, a harmonização do crescimento 
da cidade, estimulando a sua ocupação, estabelecendo limites às ações puramente especulativas em áreas específicas, de forma 
a permitir que o desenvolvimento seja o mais equilibrado do ponto de vista ambiental e urbano e o mais abrangente possível na 
esfera social, dentre os quais destacamos:
1.a) instrumentos de indução à ocupação em áreas apropriadas, tais como a Edificação ou utilização compulsória e o 
Imposto Progressivo, cujos objetivos principais é a regulação do mercado e o controle das atividades especulativas sobre o solo 
urbano; a Outorga onerosa do direito de construir; o Direito de Superfície, que visam sobretudo o respeito à função social da
propriedade, com a transferência de parte da renda especulativa de uma propriedade para o atendimento das necessidades 
habitacionais de quem não tem acesso ao mercado imobiliário, no primeiro caso e a disponibilização de possibilidades de uso, 
no segundo caso, com a separação do direito de propriedade do direito de uso bem como a abertura de novas possibilidades 
para o cumprimento da função social da propriedade.
1.b) instrumentos que permitem o estímulo à conservação de direitos difusos, pelos proprietários, restaurando aos mesmos 
os direitos individuais perdidos em função do bem comum, como a Transferência do direito de construir , onde os proprietários 
de áreas naturais ou de importância ambiental ou paisagística, ou ainda de propriedades que tenham valor histórico, 
arquitetônico, artístico ou tradicional, possam obter renda da transferência do direito a construir que teriam, não fosse os 
direitos difusos incidentes sobre a propriedade, para a construção em outras áreas, onde o adensamento seria mais interessante 
ao desenvolvimento equilibrado da cidade.
1.c) instrumentos que permitem maior agilidade nas ações do poder público, tais como o direito de preempção e, ainda, as 
possibilidades de articulações de operações consorciadas com a iniciativa privada
2) instrumentos necessários à inclusão social 
– urgentes e necessários para permitir a consideração e o tratamento das 
necessidades das populações mais pobres, marginalizadas e, até mesmo, pouco consideradas no processo de planejamento 
municipal até hoje;
3) instrumentos de regularização fundiária que objetivam legalizar a permanência de populações de áreas ocupadas, desde 
que adequadas do ponto de vista ambiental e sem riscos sociais, implicando também na melhoria urbana do assentamento e no 
resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária;
4) as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), (texto sem alteração na revisão) na realidade é um instrumento em vigor 
desde a década de 1980, é um produto da luta dos movimentos sociais pró
-moradia e pró
-melhoria das condições urbanísticas 
dos setores de ocupação informal ou espontânea. Sua concepção básica é a inclusão no processo de planejamento e nas leis de 
parcelamento, edificação e ocupação do solo de uma categoria que permita estabelecer critérios próprios e viáveis para estes 
assentamentos, bem como exigências técnicas e taxas de valor apropriadas e viáveis. A inclusão social e a participação destes 
segmentos, antes excluídos ou desconsiderados, é de importância fundamental para a consecução de resultados urbanos mais 
equilibrados, realistas, humanos e, fundamentalmente, mais justos;
5) instrumentos de Democratização e Controle Social da Gestão Urbana: fundamental para que a definição da estrutura e 
do funcionamento urbano não fiquem definidos apenas pela “lei de mercado” ou pelos interesses de um pequeno grupo de 
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privilegiados. Em face disto foram consagrados os instrumentos de democratização da gestão urbana, entre os quais as 
instituições de órgãos colegiados de política urbana e a criação de mecanismos de avaliação e controle social do urbano. Estes 
novos instrumentos, são inéditos e não constam da Lei de 2006, quais sejam:
5.1) efetivação de órgãos colegiados de política urbana como o CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR e o 
CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO. Estes instrumentos ampliam para uma melhor participação, particularmente das 
classes mais populares, menos influentes junto às atuais estruturas de gestão. Também estão previstas outras formas de 
participação, tais como algumas que vem sendo colocadas em prática no processo de revisão do Plano Diretor como as Oficinas 
Temáticas com participação da população e Audiências Públicas para a discussão de questões importantes para a gestão 
municipal. 
6) Estudos de impactos de vizinhança que desde a I Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, foi introduzida uma nova 
postura de gestão, em relação aos investimentos e equipamentos públicos e privados no espaço urbano, particularmente aqueles 
que afetem o meio ambiente, no plano físico ou social. Tais exigências, até então, eram apenas formulada para grandes 
intervenções, com impactos ambientais mais consideráveis. No entanto, os estudos de impactos de vizinhança, apresentam um 
detalhamento maior, incluindo impactos que contêm também aspectos mais localizados e até mesmo subjetivos, como as 
influências sobre o bem
- estar e a qualidade de vida da comunidade do entorno e, dentro de um contexto urbano, onde a 
concentração de pessoas e usuários do espaço urbano exige melhor definição e resolução dos impactos e conflitos causados por 
diferentes atividades. Visando a melhoria da gestão em algumas áreas que se encontrava com deficiências quanto ao amparo 
legal, neste Projeto de Lei foram reforçadas as políticas públicas no Município para o centro histórico; a política municipal de 
transportes; introdução de zoneamento específico para as áreas de sensibilidade ecológica com a criação dos setores de 
amenização ambiental e de proteção da paisagem.
O Projeto de Lei encaminhado considerou o amplo debate promovido pelo Município de Canoinhas junto à sociedade civil, 
foi elaborado com o objetivo de atualizar a legislação e cumprir as metas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, com o intuito 
de desburocratizar serviços públicos e tornar os procedimentos mais claros, menos complexos e mais ágeis. Representa a 
consolidação para a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso município. Tenho a certeza de sua acolhida e 
aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que 
fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio
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