PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
ADICIONAL, POR MEIO DA OUTORGA ONEROSA,TRANSFERÊNCIA DO
DIREITO DE CONSTRUIR
E PARCERIA AMBIENTAL INSTITUÍDOS PELO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAM GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO
I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Município de Canoinhas poderá conceder potencial construtivo
adicional, a seracrescido ao potencial construtivo básico estabelecido pela Lei
de Zoneamento de Uso eOcupação do Solo, em áreas selecionadas do território
municipal e segundo os objetivos do planejamento urbano, dentro das
diretrizes
e procedimentos estabelecidos por esta Lei
e pela Lei de Revisão do
Plano Diretor
.
Art. 2º.
A aquisição de potencial construtivo adicional, até
o máximo permitido
segundo cada tipo de zoneamento, conforme o estabelecido nos Quadros I e II,
em Anexo, parte integrante desta Lei, poderá ser feita por Outorga Onerosa do
Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir segundo as regras e limitações estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
– DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção
I
– Do Conceito
e Utilização
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/278D-CEC8-2A4D-D434 e informe o código 278D-CEC8-2A4D-D434
Art. 3º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir
— OODC é a concessão
emitida pelo Município de Canoinhas, nos termos desta Lei, para
o proprietário
de um imóvel edificar acima dos índices urbanísticos básicos estabelecidos,
mediante contrapartida financeira ou contrapartida urbanística que busque
melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de calor
e qualificar
a
paisagem urbana denominada Parceria Ambiental(PA), de modo apropiciar
maior
a densamento em áreas dotadas de infraestrutura
e captar recursos
financeiros que serão aplicados no ordenamento
e direcionamento da ocupação
urbana.
§ 1º
. Este instrumento urbanístico será utilizado preferencialmente para
aumentar
o volume da área de uso habitacional, em edificações habitacionais,
nas zonas em que esse aumento for permitido
e para melhorara qualidade do
meio ambiente no território Municipal.
§ 2º
. Em casos excepcionais, este instrumento também poderá ser utilizado
para atender programas de regularização de edificações habitacionais
e não
habitacionais, tal como autorizado na Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 4º
. Com o objetivo de monitorar e buscar o equilíbrio na aplicação deste
instrumentoserá instituído um Grupo de Acompanhamento, coordenado pela
Secretaria Municipal de Planejamento com
a participação de demais órgãos
afins.
Art. 5º
. Para obter
a permissão de edificar nos termos desta Lei
,
o interessado
deve comprovar
a transferência de recursos em dinheiro, no montante
calculado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)
a ser
instituído por Lei Municipal.
Art. 6º Os recursos auferidos com a concessão da outorga onerosa serão
aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, a saber:
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I
– Regularização fundiária;
II
– Execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social;
III
– Constituição de reserva fundiária;
IV
– Ordenamento
e direcionamento da expansão urbana;
V
– Implantação de equipamentos urbanos
e comunitários;
VI
– Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII
– Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII
– Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único.
O Chefe do Poder Executivo definirá anualmente, por
proposta da Secretaria Municipal de Planejamento,
a distribuição do percentual
que será destinado para cada um dos incisos acima.
Art. 7º. O Quadro I e Anexo I, parte integrante desta Lei, estabelecem os
acréscimos aos índices urbanísticos básicos
e as zonas passíveis de aplicação
da outorga onerosa do direito de construir para os seguintes parâmetros
urbanísticos
e situação:
I
– Coeficiente de aproveitamento máximo;
II
– Altura máxima.
Parágrafo único. Além do disposto no Quadro I, parâmetros de uso e ocupação
do solo para as zonas de aplicação da outorga onerosa do direito de construir,
e
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Anexo I, parte integrantes desta lei, os lotes em que se opera essa outorga
onerosa devem atender aos demais parâmetros da legislação de Zoneamento,
Uso
e
cOcupação do Solo.
Art. 8º
. Não será concedida
a isenção de cobrança da outorga onerosa do
direito de construir para novas edificações, exceto em empreendimentos
inclusivos de habitação de interesse social
e empreendimentos de habitação
coletiva definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal realizados pelo Município
de Canoinhas,
e equipamentos públicos de caráter social.
Art. 9º
. Formalizado o pagamento, a permissão para construir nos termos
desta lei será incorporada ao lote.
Art. 10
.
A concessão da outorga onerosa do direito de construir terá validade
de
2 (dois) anos a partir da data de formalização do pagamento devidamente
averbado junto ao Registro Público competente. § 1º. No caso de o requerente não usufruir da permissão concedida, não
haverá devolução da importância paga.
§ 2º
. Vencido o prazo da permissão, o requerente poderá renovar o prazo por 1
(um) anomais, mediante o pagamento de uma taxa de renovação
correspondente a 30% (trinta porcento) do valor pago, calculado
a partir da
correção monetária desse valor inicial.
Seção II
– Do Cálculo do Valor
a ser Cobrado
Art. 11
. Os cálculos para
a cobrança da outorga onerosa do direito de
construir nas aplicações relacionadas no art.6º, incisos Ia VI, devem considerar o valor de mercado do metro quadrado do lote onde se opera a outorga.
Parágrafo único. O valor de mercado do metro quadrado do lote em que se
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opera a outorga onerosa do direito de construir será avaliado pela Secretaria
Municipal de Administração, Finanças
e Orçamentos, obedecendo às Normas
Brasileiras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT, que
regem os procedimentos na área de Engenharia de Avaliações.
Art. 12
. No cálculo da cobrança para o aumento de coeficiente de
aproveitamento adota
-se
a seguinte fórmula:
Cp
=
F
x Vt
CA
Sendo:
Cp= Valor da contra partida por metro quadrado (m²) da construção adicional
;
F= Fatores que alterarão para mais ou para menos
o valor por metro quadrado
(m²) do potencial adicional
;
Vt= Valor do metro quadrado (m²) parametrizado CA= Coeficiente de
aproveitamento básico § 1º. O fator de ajuste
s
erá de 0,2 (dois décimos) no primeiro ano, 0,4(quatro
décimos) no terceiro ano, 0,6 (seis décimos) no quinto ano, 0,8 (oito décimos)
no sétimo ano e 1 (um) no nono ano.
§ 2º
.
O fator de ajuste será igual
a
0 (zero) para as Habitações de Interesse
Social (HIS).
Seção III
– Da Parceria Ambiental (PA)
Art. 13. Esta Lei estabelece fator de redução da contrapartida financeira à
outorga onerosa, incentivo denominado Parceria Ambiental (PA) para
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empreendimentos que adotem tecnologias
e procedimentos construtivos
sustentáveis, considerando, entre outros:
I
–
O uso de energias renováveis, eficiência energética
e cogeração de energia;
II
–
A utilização de equipamentos, tecnologias ou medidas que resultem
redução significativa das emissões de gases de efeito estufa ou ampliem
a
capacidade de sua absorção ou armazenamento;
III
– O uso racional e o reuso da água;
IV
– Utilização de materiais de construção sustentáveis.
V
– Retenção
e aproveitamento das águas pluviais;
VI
– Cobertura verde;
VII
– Parede verde;
VIII
– Área ajardinada;
IX
– Praça pública sobre
o recuo frontal;
X
– Área com piso semi permeável.
Art. 14 Aplicam
-se as disposiçõe srelativas
à Parceria Ambiental (PA), em lotes
com área superior
a 500m² (quinhentos metros quadrados), aos pedidos de
aprovação para:
I
– Construção de edificação nova;
II
– Reforma de edificação existente com acréscimo de área superior a 20%
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(vinte por cento)da área construída.
Art. 15. O Incentivo da Parceria Ambiental (PA) será de até 90% (noventa por
cento) de desconto no valor devido pelo proprietário ou empreendedor à título
de outorga onerosa do direito de construir (OODC).
Art. 16
. regulamento dos procedimentos de licenciamento, controle,
fiscalização
e monitoramento para aplicação da Parceria Ambiental (PA) bem
como para a concessão do Incentivo nos termos desta Lei será estabelecido via
Decreto a ser expedido pelo poder executivo Municipal.
CAPÍTULO III
– DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção I
– Do Conceito
e Utilização
Art. 17. A Transferência do Direito de Construir
–TDC, também denominada
transferência de potencial construtivo, é a autorização expedida pelo Município
ao proprietário do imóvel urbano, privado ou público, para edificar em outro
local, ou alienar mediante escritura pública,
o potencial construtivo de
determinado lote, utilizando esse potencial para aumentar os parâmetros de
porte
e área de usos não habitacionais.
Art. 18
. Será autorizada
a transferência do direito de construir para um ou
mais lotes, quando o móvel ficar impedido de utilizar em sua própria
localização, total ou parcialmente,
o seu potencial construtivo, devido às
seguintes situações:
I
– Limitações relacionadas
à preservação do patrimônio ambiental natural
e
cultural;
II
– Promoção, proteção
e preservação do patrimônio ambiental natural e
cultural;
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III
– Implantação
e melhoramento de sistema viário básico e transporte público
coletivo;
IV
– Implantação
e melhoramento de sistema viário básico e transporte público
coletivo;
V
– Proteção
e preservação dos mananciais;
VI
– Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda
e habitação de interesse social.
Art. 19
. Com o objetivo de monitorar e buscar o equilíbrio na aplicação deste
instrumento,inclusiver
e
a de quando sua destinação este será avaliado pela
Secretaria Municipal de Planejamento, com
a participação da Comissão
Municipal de Urbanismo.
Art. 20. O Quadro II e Anexo II, parte integrante desta Lei, estabelecem as
zonas passíveis de aplicação da transferência do direito de construir para os
seguintes parâmetros urbanísticos
e situação:
I
– Coeficiente de aproveitamento máximo;
II
– Altura máxima.
Parágrafo único.
O potencial construtivo
a ser absorvido pelo lote estará
limitado aos parâmetros urbanísticos máximos previstos para as zonas em que
o lote receptor estiver localizado.
Art. 21. A construção de ático, além de um terço da área do pavimento
imediatamente inferior, se dará mediante aquisição de potencial construtivo
referente à área acrescida, aplicando
-se
a fórmula de cálculo prevista no art.12
e seus parágrafos.
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Seção II
– Do Cálculo do Volume
a ser Transferido
Art. 22
. Quando
o terreno estiver desprovido de edificações, ou quando
a
propriedade do imóvel for transferida ao poder público,
o proprietário poderá
alienar ou exercer em outro local o direito de construir relativo ao Coeficiente
de Aproveitamento (CA) básico do terreno.
Art. 23
. No cálculo do volume
a ser transferido nas situações indicadas no
art.18 desta Lei, adota
-se
a seguintefórmula:
Pt = PcxVmc
Vmr
Sendo:
Pt= Potencial Construtivo Transferível
;
Pc= Potencial Construtivo do imóvel cedentes em edificação
;
Vmc= Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede
o potencial,
determinado pela Comissão Municipal de Avaliação ou Planta Genérica de
Valores
;
Vmr = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que recebe o potencial,
determinado pela Comissão Municipal de Avaliação ou Planta Genérica de
Valores
Art. 24
. Caso exista edificação no terreno,
a diferença do potencial
a ser
transferido será entre o potencial construtivo permitido pelo Coeficiente de
Aproveitamento e a área já construída
n
o terreno.
Art. 25
. No cálculo do volume
a ser transferido na situação indicada no art.19
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desta Lei, adota
-se
a seguinte fórmula:
Pt = PCc xVmc
Vmr
Sendo:
Pt= Potencial Construtivo Transferível
;
Vmc= Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede
o potencial,
determinado pela Comissão Municipal de Avaliação ou Planta Genérica de
Valores
;
Vmr= Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que recebe
o potencial,
determinado pela Comissão Municipal de Avaliação ou Planta Genérica de
Valores
;
PCc= Potencial Construtivo do imóvel cedente com edificação
;
PCc= (A xCAc)
-
A
c
c
A= Área do lote cedente
;
CAc = Coeficiente de aproveitamento do lote cedente ACc= Área construída
existente no lote cedente
Art. 26
.
A transferência do direito de construir será efetuada por autorização
especial expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento compreendendo:
I
– Certidão onde a concessão de potencial transferível é garantida ao
proprietário, obedecidas as condições desta lei
e demais diplomas legais;
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II
– Autorização para
a utilização do potencial construtivo transferido,
previamente
à emissão de alvará de construção, especificando os parâmetros
máximos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, uso, porte
e
acréscimo de ático passíveis de transferência, obedecidas as condições desta lei e demais diplomas legais.
Art. 27
.
A transferência do direito de construir será averbada no registro
imobiliário competente,
à margem da matrícula do imóvel que cede
o potencial
construtivo.
Parágrafo único. A averbação deverá conter, além do disposto no caput deste
artigo, as condições de proteção, preservação e conservação do bem de origem
da transferência do direito de construir,
e outras condições quando aplicáveis.
CAPÍTULO IV
-DO PROCEDIMENTO
Art. 28
. Os interessados em se utilizar dos institutos constantes nesta Lei
deverão apresentar Requerimento ao Departamento de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Canoinhas, do qual deve
constar
o coeficiente de aproveitamento (CA) adicional pretendido, para análise
de sua disponibilidade em estoque, e a informação do número do processo de
Alvará de Construção a que se vincula, conforme previsto pelo art. 28, da Lei
Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001, conforme a Lei do Plano Diretor
Municipal .
Art
. 29
.
O requerimento deverá ser autuado em processo próprio, devendo ser
instruído com os seguintes documentos:
I
– Instrumento de Procuração
- original acompanhado de cópia simples (a
cópia ficará retida), exigido somente nos casos de solicitações formuladas por
intermédio de representante legal do interessado;
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II
– Cédula de Identidade
– RG
– original acompanhada de cópia simples (a
cópia ficará retida) do interessado, bem como da Cédula de Identidade
– RG
–
original do representante legal, acompanhada de cópia simples (a cópia ficará
retida);
III
– Contrato Social, do qual deverá constar
o representante legal da pessoa
jurídica, bemcomo os poderes de representação
- cópia simples (ficará retida);
IV
– Título de propriedade do imóvel, atualizado
e registrado em Cartório de
Registro deImóveis
- cópia simples (ficará retida).
V
– Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) do exercício
- cópia simples
apenas danotificação de lançamento (ficará retida);
e
VI
– Protocolo de abertura de processo de alvará de construção ou a indicação
do número dorespectivo processo.
Art. 30
. Os processos deverão seguir os seguintes trâmites:
I
–
O processo administrativo deverá ser autuado;
II
– O processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, que
analisará a disponibilidade de potencial construtivo adicional requerido para o
imóvel referido e, em havendo essa disponibilidade, acompanhará
o processo
de alvará de construção;
III
– Concluído o processo de análise e estando o projeto em condições de
aprovação, o Secretaria Municipal de Planejamento encaminhará o mesmo
para a Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e orçamentos
informando
o coeficiente de aproveitamento (CA) totaldo projeto e
o equivalente,
em metros quadrados, ao CA adicional;
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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IV
– A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentos deverá
calcular o valor da OODC e da TDC com base em certidão de valor venal
emitida na data, de acordo com a equação constante nesta Lei, conforme
o caso
para dar ciência ao interessado sobre
o valor
a ser pago e, em caso de aceite,
gerar
a respectiva Guia de Arrecadação Municipal para o pagamento da
contrapartida financeira, no prazo máximo de 10 (dez) dias após
a emissão da
guia;
V
– O interessado deverá efetuar
o pagamento em uma única parcela;
VI
– Retornando
o processo ao Departamento de Urbanismo (Secretaria
Municipal de Planejamento), este expedirá a certidão de outorga onerosa ou
certidão de transferência do direito de construir, em
3 vias, uma constando do
processo, outra para arquivo do interessado
e
a terceira
a ser anexada ao
processo de Alvará de Construção.
VII
– Para os casos de não aceitação do valor calculado,
o processo será
arquivado, comunicando
- se ao interessado.
§ 1º
. A expedição da Certidão de que trata o inciso VI deste artigo ficará
condicionada ao pagamento integral da contra partida financeira pelo
interessado. § 2º. A Certidão será publicada no Diário Oficial do Município.
§ 3º. O prazo de validade da Certidão será o mesmo do Alvará de Construção,
conforme estabelece aLei Municipal que instituiu
o Código de Obras
e
Edificações do Município. § 4º. Havendo alteração do projeto
e emissão de novo Alvará de Construção no
transcurso do prazo mencionado no parágrafo anterior,
a validade da Certidão
e do potencial construtivo adicional atribuído ao imóvel ou transferência do
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direito de construir será a mesma do novo alvará emitido.
§ 5º
. Na hipótese de um novo projeto ou de um substitutivo que venha a exigir
potencial construtivo adicional ou transferência de direito de construir maior
que o conferido pelaCertidão original, poderá ser efetivada a compra de
potencial construtivo suplementar, se houver estoque de potencial construtivo
no setor, obedecendo
-se os limites definidos em Lei.
§ 6º. Se
o novo projeto, de que trata
o §5º, utilizar potencial construtivo
adicional inferior ao que for
a objeto da Certidão original, não haverá devolução
do valor pago.
§ 7º
. Caso o potencial construtivo ou a transferência de direito de construir
adicional outorgado não seja utilizado, no prazo de até no máximo dois anos
prorrogáveis por mais dois anos
a partir da obtenção da Certidão original,
o
direito adicional de construir será extinto
e
o potencial que for
a outorgado
voltará
a integrar
o estoque do setor, não havendo devolução do valor pago.
Art. 31. O Alvará de Construção somente poderá ser expedido, pela Secretaria
Municipal de Planejamento, mediante
a presença, nos processos, da Certidão
mencionada neste Capítulo.
Art. 32. Se na análise do projeto for constatada diferença entre
o potencial
adicional necessário à realização do projeto e o coeficiente de aproveitamento
(CA) adicional definido na certidão,
o interessado deverá corrigir
o pedido,
reiniciando
-se os procedimentos descritos neste Capítulo.
Art. 33. Caso a Secretaria Municipal de Planejamento verifique que um projeto
em análise excede o coeficiente de aproveitamento básico, será consultado a
Comissão Municipal de Urbanismo sobre
à existência de estoque de potencial
construtivo adicional no setor, de forma a orientar o interessado a rever o
projeto, adequando o coeficiente de aproveitamento, nos termos desta Lei.
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CAPÍTULO
V
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 34
. Os casos omissos serão submetidos
à análise do Conselho Municipal
do Plano Diretor (COMPLAN) através de decisão motivada e considerando os
princípios adotados pelo Plano Diretor.
Art. 35
. Os parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais normas fixadas
terão 1 (um) ano de prazo de validade, contados
a partir da data de vigência
desta Lei, renovável uma única vez por igual período, para:
I
– Projetos já licenciados;
II
– Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta lei.
Parágrafo único. As informações constantes nas consultas de construção
expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 180
(cento e oitenta) dias contados
a partir da data de sua expedição
.
Art. 36
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37
. Revogam
-se as disposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercíci
o
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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QUADRO I
– PARÂMETROS DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA AS ZONAS DE APLICAÇÃO
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR/ PARCERIA AMBIENTAL
ZONA
Coeficiente de
Aproveitamento Altura (nº de pav.)
Básico Máximo Básica Máxima
ZC
4
6
7 12
ZT 3,5 4,5
7 10
ZR3 2,5
4
4
7
EDU3 2,5
4
4
7
EDU4 2,5
4
4
7
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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ANEXO
I
– MAPA DAS ZONAS DE APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR/ PARCERIA AMBIENTAL
P
á
g
i
n
a | 16
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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QUADRO II
– PARÂMETROS DE USO
E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA AS ZONAS DE APLICAÇÃO
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ZONA
Coeficiente de
Aproveitamento Altura (nº de pav.)
Básico Máximo Básica Máxima
ZC
4
6
7 12
ZT 3,5 4,5
7 10
ZR3 2,5
4
4
7
EDU3 2,5
4
4
7
EDU4 2,5
4
4
7
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/278D-CEC8-2A4D-D434 e informe o código 278D-CEC8-2A4D-D434
ANEXO II
– MAPA DAS ZONAS DE APLICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
P
á
g
i
n
a | 18
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre os
instrumentos transferência de potencial construtivo adicional, por meio da
outorga onerosa, transferência do direito de construir e parceria ambiental,
instituídos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental
geral de regulação urbanística da Cidade de Canoinhas, juntamente com os
demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de
sua propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei
Complementar nº 61/2017).
A Outorga Onerosa do Direito de Construir constitui a prerrogativa que o
proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de
contraprestação financeira. Este limite consiste no Coeficiente de
Aproveitamento Básico, que é estabelecido no Estatuto da Cidade, em face da
qualificação de cada imóvel dentro de determinada Zona estabelecida no Plano
Diretor Municipal.
A partir deste dispositivo de Lei, aquele que desejar construir a mais,
deve fornecer uma contrapartida equivalente, “barganhado” seu direito de
edificar. Nada obstante, este excesso nunca pode ser superior ao Coeficiente
Máximo de Aproveitamento, visando o ordenamento planejado de nosso
Município.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, consubstanciado a partir do
artigo 28 do Estatuto da Cidade. Essa outorga remete ao instituto do solo
criado e ao direito de construir. O solo criado é a possibilidade de construir
acima dos parâmetros legais estabelecidos pelo Poder Público, as áreas
urbanas poderão urbanas que poderão ter edificações acima desse limite esta
-
belecido, estão localizadas nas Zonas: EDU 3, EDU 4, ZC, ZT e ZR3.
A transferência do direito de construir é instrumento previsto na Lei nº
10.257/01, em seu art. 4º, inciso V, alínea “o”, e art. 35 da mesma Lei, que
estabelece que o proprietário pode “exercer em outro local, ou alienar” o seu
direito de construir”. Refere
-se à possibilidade de o proprietário transferir
potencial construtivo de um imóvel para outro, podendo ser de sua propriedade
ou de terceiro, o potencial construtivo nele existente.
A aplicação do instrumento visa promover a proteção do patrimônio
histórico e natural do município a ser aplicado: Zonas de Origem: ZHMD e
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/278D-CEC8-2A4D-D434 e informe o código 278D-CEC8-2A4D-D434
PUAV.
- Zonas de destino: ZC, ZT, ZR3, EDU3 e EDU4.
A parceria ambiental é instrumento prevê desconto na aplicação da
outorga onerosa. A compensação é dada através da adoção de práticas
sustentáveis, que busquem melhorar a drenagem urbana, minimizar as
ilhas de calor, qualificar a paisagem urbana, entre outros, a ser aplicada nas
Zonas: ZC, ZT, ZR3, EDU3 e EDU4.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que
vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa
de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de
urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa
Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 18:01:00
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