PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DISPÕE SOBRE
O DIREITO
A PREEMPÇÃO INSTITUÍDO PELO PLANO
DIRETOR DE CANOINHAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
.
O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal
a
preferência na aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre
particulares.
Art. 2º
. Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do
Município de Canoinhas, este fará publicar em órgão oficial
e em jornal de
grande circulação local declaração manifestando o propósito de exercer direito
de preferência na aquisição do referido imóvel
e comunicará, por escrito, tal
intenção ao seu proprietário. § 1º. A vigência do Direito de Preempção sobre
o imóvel referido no caput será
de até
5 (cinco) anos, renovável
a partir de um ano após
o decurso do prazo
inicial de vigência. § 2º. O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
constante do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6564-050D-09A3-D61B e informe o código 6564-050D-09A3-D61B
§ 3º
.
O Município de Canoinhas fará averbar
a incidência do Direito de
Preempção sobre imóvel objeto de seu interesse, conforme referido no caput, a
qual será anotada à margem da respectiva matrícula imobiliária.
Art. 3º
. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Município
necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas
e projetos de Habitação de Interesse Social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento
e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos
e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII.Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para
exercer o Direito de Preempção poderão estar enquadradas em uma ou mais
das finalidades enumeradas neste artigo.
Art. 4º
.
O Anexo I, parte integrante desta lei, estabelece as áreas passiveis de
utilização deste instrumento. São aquelas áreas limítrofes a proposta de
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implantação do Parque Urbano do Água Verde, em um raio de influência de
150m.
Art. 5º
. O Poder Executivo deverá expedir por meio de Decreto o seu motivo de
exercer o Direito de Preempção sobre imóvel objeto de interesse do Município,
comunicando tal intenção ao proprietário do imóvel, dentro do prazo de até 30
(trinta) dias a partir da promulgação do referido Decreto. § 1º. No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel
enquadrado nas condições mencionadas no caput,
o proprietário deverá
declarar imediatamente ao Município, por escrito, sua intenção de alienar
onerosamente
o imóvel.
§ 2º
. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser
apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:
I. Proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel nas condições mencionadas no caput, da qual constarão preço,
condições de pagamento e prazode validade;
II. Endereço do proprietário para recebimento de comunicações;
III. Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV. Declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos
e Ônus sobre
o imóvel, inclusive os de natureza
real, tributária ou executória.
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Art. 6º
. Recebida a declaração de que trata o art. 5º desta Lei, o Município de
Canoinhas deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o
interesse em exercer a preferência para
a aquisição do imóvel.
§ 1º
. O Município fará publicar em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local de grande circulação local, edital de aviso da notificação recebida, nos
termos do art. 5º, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada. § 2º. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da
notificação do proprietário, sem
a manifestação expressa do Município de que
pretende exercer
o Direito de Preempção sobre o imóvel, fica o proprietário
liberado para alienar onerosamente o mesmo ao proponente Interessado, nas
condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Município
exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas
futuras do mesmo imóvel dentro do prazo legal de vigência do Direito de
Preempção.
Art. 7º
. Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a entregar
ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do
imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de
pagamento de multa diária correspondente a 0,66% (sessenta
e seis
centésimos por cento) do valor total da alienação. § 1º. A alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da
propostaapresentada será declarada nula de pleno direito. § 2º. Ocorrida à hipótese descrita no § 1º supra, o Município poderá adquirir o
imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU)
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ou pelo valor da propostaapresentada, se este for menor que aquele.
Art. 8º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
. Revogam
-se as disposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio
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ANEXO
I
– MAPA DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE DIREITO DE PREEMPÇÃO
P
á
g
i
n
a | 6
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus dignos pares, o anexo Projeto de
Lei Complementar dispõe sobre o instrumento do direito a preempção instituído pelo Plano Diretor do Município de
Canoinhas
.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental geral de regulação urbanística da
Cidade Canoinhas, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua
propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei Complementar nº 61/2017
)
Este Projeto de Lei institui o instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra
de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja
comercializado entre particulares.
Para usufruir deste direito, o Município deverá possuir lei municipal específica, baseada no Plano Diretor,
que delimite as áreas onde incidirá a preempção.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo previsto no Artigo 7º do Estatuto da
Cidade, é a primeira consequência pelo descumprimento da notificação da(s) exigência(s) mencionada(s). Zonas: EDU
3.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de Regulamentos, definidos pelo Plano
Diretor do Município de Canoinhas que vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado representa a garantia do desenvolvimento
sustentável e justo de nosso município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder
Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6564-050D-09A3-D61B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 18:00:35
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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