PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DISPÕE SOBRE
O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA(EIV)”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Ficam sujeitos à prévia aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), as atividades
e os empreendimentos classificados como geradores de
impacto de vizinhança
.
Parágrafo único. A exigência
e elaboração do EIV não elimina
a necessidade da
elaboração
e aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), nem de
qualquer outra análise, licença ou autorização exigida para realização da
atividade ou instalação do empreendimento, requeridos nos termos da legislação
ambiental.
Art. 2º
. Para os fins dessa Lei, as atividades e os empreendimentos geradores de
impacto de vizinhança são aqueles, conforme o disposto no art. 37 da Lei Federal
nº10.257/2001, que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos
relacionados
à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura
urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e da
qualidade de vida do entorno da sua localização, a critério da Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 3º
. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser executado de forma a
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contemplar os efeitos positivos
e negativos do empreendimento ou atividade
quanto
à qualidade de vida dapopulação residente na área
e suas proximidades,
incluindo
a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I. adensamento populacional;
II. equipamentos urbanos
e comunitários;
III. uso
e ocupação do solo;
IV. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego
e demanda por transporte público;
VI. ventilação
e iluminação;
VII. paisagem urbana
e patrimônio natural
e cultural;
VIII. aspectos ambientais.
Art. 4º
. O objetivo principal do EIV é o controle e a gestão de aspectos e
impactos urbanos nas fases de instalação
e operação de empreendimentos ou
atividades, funcionando como um instrumento de avaliação anterior à execução
ou funcionamento, que apresenta alternativas
e estratégias de minimização e/ou
compensação dos efeitos na implantação do empreendimento, subsidiando
a
tomada de decisão quanto
à viabilidade do mesmo.
Art. 5º
. A relação de atividades e empreendimentos que são passíveis de
exigência do EIV consta no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto
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na Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e
Edificações e Lei de Parcelamento do Solo de Canoinhas.
§ 1º
. Poderão ser passíveis de EIV as atividades e os empreendimentos que se
enquadrarem nas seguintes situações:
I. atividades não previstas no Anexo I desta Lei, porém, com porte e potencial
de impacto similar aos previstos;
II. usos permissíveis, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo,
desde que haja necessidade, conforme deliberação dada pela Secretaria
Municipal de Planejamento e pela Comissão Municipal de Urbanismo (CMU);
III. ampliações
e reformas superiores
a 20% (vinte por cento) da área
construída de empreendimentos ou atividades existentes, que se enquadrarem
nas exigências de EIV;
IV. edificação ou parcelamento do solo em área especial de interesse cultural,
conforme dispõe
a Lei de Uso
e Ocupação do Solo;
V. edificação ou parcelamento do solo em área especial de interesse de
preservação e conservação ambiental.
§ 2º
. São igualmente considerados empreendimentos de impacto ao meio
ambiente urbano, aqueles que possuírem pelo menos uma das seguintes
características:
I. Localização em terreno com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros
quadrados);
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II. Área de construção superior a 1.000 m² (mil e metros quadrados),
conforme tipologia deuso;
III. Demanda por número de vagas de estacionamento superior
a 100 (cem)
vagas, de acordo como as exigências do Quadro de Vagas de Estacionamentos do
Código de Obras
e EdificaçõesMunicipal de Canoinhas.
§ 3º
. A Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido a Comissão Municipal de
Urbanismo (CMU), poderá dispensar a realização do EIV, motivadamente e por
escrito, desde que na análise prévia verifique
-se que o empreendimento ou a
ampliação não são causadores de impacto substancial na área de vizinhança.
Art. 6º
. O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) compreende as conclusões
do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), devendo ser apresentado de forma
objetiva e adequada a sua compreensão.
Parágrafo único. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível,
ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens
e
desvantagens do projeto, bem como todas as consequências de sua
implementação.
Art. 7º
.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
e
o Relatório de Impacto de
Vizinhança (RIVI) deverão ser elaborados de forma a contemplar os efeitos
positivos e negativos da atividade ou empreendimento, quanto
à qualidade
ambiental
e de vida da população residente na áreae nas suas proximidades, dos
aspectos socioambientais, do meio físico e biótico, incluindo a análise, dentre
outras, de todas as questões citadas no artigo 37 do Estatuto da Cidade
- Lei
Federal Nº10.257/2001
e nesta Lei.
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Art. 8º
. A Secretaria Municipal de Planejamento, para dar cumprimento a esta
Lei, deverá:
I. Disponibilizar
o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI)
a qualquer
cidadão interessado;
II. Exigir que
o empreendedor, sob suas expensas, publique em um jornal de
grande circulação local ou regional, na forma de nota de edital, informação de
que apresentou
o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI)
e
o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) para análise e que o mesmo se encontra disponível
para consulta na Secretaria Municipal de Planejamento;
III. Disponibilizar o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) e o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) para consulta pública por qualquer interessado,
através de publicação em siteoficial do município;
IV. Comunicar ao empreendedor que deverá realizar, às suas expensas,
audiência pública, quando houver sua necessidade, se esta for solicitada por
mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo
-assinado, por meio do
Ministério Público ou pela Secretaria Municipal de Planejamento, desde que a
solicitação ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicidade
d
o
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI).
Art. 9º
. A Secretaria Municipal de Planejamento deverá efetuar a análise do
Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) e do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), e qual poderá solicitar esclarecimentos e/ou
a complementação de
informações, caso considere necessário.
Parágrafo único. Caso não tenham sido fornecidas informações suficientes pelo
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interessado,
o projeto será arquivado, salvo quando for julgado pertinente
eventual pedido de prorrogação de prazo,
a critério da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Art. 10
.
A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico pela
Secretaria Municipal Planejamento, recomendando, quando couber, exigências
ou condicionantes que deverão ser aprovadas pelo Comissão Municipal de
Urbanismo para que este emita seu parecer acerca da aprovação do
empreendimento, desaprovação ou aprovação com condicionantes.
Art. 11
. A órgão municipal competente deve apresentar o relatório final acerca
do estudo de impacto de vizinhança, no qual deve constar sua conclusão,
baseada nos autos do EIV, nas atas da audiência pública e no parecer do
Comissão Municipal de Urbanismo, optando pela execução, pela execução
condicional ou pela não execução do empreendimento.
Art. 12
.
O Alvará de Construção, Reforma ou Ampliação somente será expedido
após
a assinatura de Termo de Compromisso, contendo
o cronograma de
execução das medidas mitigadoras
e compensatórias definidas no Relatório de
Impacto de Vizinhança, que atenuemos impactos urbanísticos.
Art. 13
.
A emissão do HABITE
-SE
e do Alvará de Localização
e Funcionamento
estará condicionada ao cumprimento do cronograma de execução das medidas
constantes no Parecer Final
e consubstanciadas no Termo de Compromisso.
Art. 14
. Caberá ao empreendedor, público ou privado, a responsabilidade pelos
seguintes procedimentos
e despesas:
I. Recolhimento de taxa de aprovação do EIV/RIVI, definida em Lei municipal
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específica;
II. Apresentação de esclarecimentos, informações
e complementação,
solicitados nodecorrer da análise técnica do EIV/RIVI;
III. Realização de audiência(s) pública(s);
IV. Serviços de transcrição da gravação da audiência pública;
V. Implementação
e manutenção das medidas mitigadoras
e compensatórias
resultantes daavaliação do EIV/RIVI.
Parágrafo único.
O não cumprimento das obrigações acima descritas acarretará
em aplicaçãodas penas previstas nas leis municipais.
Art. 15
. Não se aplica
o disposto nesta Lei para:
I. Renovação de Alvarás de Construção expedidos antes da sua entrada em
vigor;
II. Expedição do HABITE
-SE e do Alvará de Localização e Funcionamento de
obras realizadascom Alvará de Construção expedidos antes de sua entrada em
vigor.
Art. 16
.
O Poder Executivo regulamentará
a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias,
a contar de sua vigência.
Art. 17
. Fica revogada
a Lei Municipal nº4.274 de 19 de dezembro de 2007,
Lei Municipal14.635 de 19 de julho de 2018,
e demais disposições em contrário.
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Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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ANEXO
I
– ATIVIDADES
E EMPREENDIMENTOS ESPECÍFICOS COM
EXIGÊNCIA DE EIV
I.
Imóveis não residenciais como: estabelecimento de ensino, hipermercados
e supermercados, ginásios, estádios, centros poliesportivos, clubes e entre
outros, com área construída igual ou superior
a 3.000
m
2 (três mil metros
quadrados;
II.
Depósitos, armazéns, entrepostos, garagens de veículos de transporte de
cargas, coletivos, e transportadoras com área de estocagem a céu aberto ou
construída ou não, igual ou superior
a 2.000,00 metros quadrados;
III.
Locais com capacidade de lotação superior a 1.000 (um mil) pessoas, de
acordo com aNBR 9077, de qualquer metragem quadrada;
IV.
Empreendimentos de qualquer metragem quadrada com 100 (cem) ou
mais vagas degaragem ou estacionamento;
V.
Operações urbanas consorciadas de qualquer metragem quadrada;
VI.
Loteamentos
e condomínios horizontais de qualquer metragem quadrada;
VII.
Hospitais
e prontos socorros de qualquer metragem quadrada;
VIII.
Cemitérios
e crematórios de qualquer metragem quadrada;
IX.
Depósitos de gás explosivos
e produtos químicos de qualquer metragem
quadrada;
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X.
Postos de combustíveis de qualquer metragem,
XI.
Centros de convenções, teatros ou cinemas de qualquer metragem
quadrada;
XII.
Casas de espetáculos, boates, danceterias
e congêneres de qualquer
metragemquadrada;
XIII.
Empreendimentos localizados em áreas de interesse patrimonial
e
paisagem, dequalquer metragem quadrada;
XIV.
Base militar de qualquer metragem quadrada;
XV.
Industrias de qualquer metragem quadrada, instaladas em zonas de uso
permissível;
XVI.
Aeroportos, autódromos, heliportos, aeródromos ou similares, de qualquer
metragemquadrada;
XVII.
Terminais de transporte coletivo municipal de qualquer metragem
quadrada;
XVIII.
Terminal interurbano de transporte de passageiros de qualquer
metragem quadrada;
XIX.
Edifícios e condomínios horizontais residenciais com mais de 50 unidades;
XX.
Clinicas, postos de saúde, centros de atenção à saúde com área
construída total, igualou superior
a 2.000,00 m².
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XXI.
Igrejas, templos
e locais de culto com área construída total, igual ou
superior
a1.000,00 m²;
XXII.
Presídios
e delegacias de polícia com carceragem para mais de 10
pessoas.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o
instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança instituído pelo Plano Diretor
do Município de Canoinhas.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental
geral de regulação urbanística da Cidade de Canoinhas, juntamente com os
demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de
sua propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei
Complementar nº 61/2007).
Como é de Vosso conhecimento o Estudo de Impacto de Vizinhaça
consiste no estudo prévio para a concessão de alvarás para a instalação de
atividades comerciais (ou empreendimentos definidos em lei que possam
causar impacto na qualidade de vida da população) ao lado do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) possibilitam a atitude preventiva na ordenação
urbana.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê que
compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano e é acompanhada por imposição do Estatuto da
Cidade, que exige que Lei municipal definirá empreendimentos e atividades em
área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança.
Igualmente, o Plano Diretor do Município estabelece que será objetivo
estratégico para promoção do desenvolvimento urbano a estruturação de um
sistema de planejamento e gestão urbana.
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança contribui para
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conciliação entre o interesse de empreender e o direito a uma cidade
sustentável, vez que o empreendimento ou atividade, a depender de sua
localização, dimensão construtiva e/ou natureza da atividade, traz
modificações no uso e ocupação do território urbano, produzindo impactos
(positivos ou negativos) para a vizinhança, podendo interferir diretamente na
dinâmica da cidade.
A correta avaliação de impactos, a proposição de medidas preventivas,
mitigadoras e compensatórias são comedimentos indissociáveis do sucesso do
empreendimento, evitando riscos futuros e equacionando eventuais
divergências com a vizinhança afetada.
O EIV, elaborado às expensas do empreendedor e analisado pelo corpo
técnico do Poder Público, com participação da sociedade civil, traz maior
segurança ao empreendimento, evitando riscos futuros, contribuindo para o
planejamento e melhoria do projeto, estabelece condições e contrapartidas para
funcionamento do empreendimento, apresenta as adequações necessárias para
defesa ambiental e recomenda os ajustes necessários à infraestrutura urbana,
potencializando os impactos positivos e previne ou minimiza os impactos
negativos gerados para a vizinhança.
Sabe
-se que esta municipalidade já possui regramento específico sobre a
matéria. Contudo, as alterações promovidas com o decorrer do tempo
causaram conflitos internos ao próprio diploma, incongruências que não só
inviabilizam a atuação da Administração, como também causam insegurança
àqueles que pretendem se instalar em nosso Município.
Poder
-se
-ia apontar diversos conflitos existentes, até mesmo naqueles
empreendimentos passíveis de apresentação do EIV, seu enquadramento nos
anexos, por vezes em duplicidade, além de exigências conflitantes presentes no
próprio corpo normativo.
A revisão do enquadramento de empreendimentos sujeitos ao estudo,
realizada através de análise técnica de matriz de impactos urbanos e
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ambientais das atividades potencialmente danosas, considerando impactos de
vizinhança típicos e a interface com o licenciamento ambiental visa criação de
um processo de licenciamento urbanístico em harmonia com os demais
licenciamentos municipais, possibilitando melhor monitoramento das
obrigações de cada empreendimento implantado no Município.
A nova estruturação proposta possui conteúdo baseado em recomendação
do Ministério das Cidades, promovendo uma legislação com maior clareza
textual e objetividade, trazendo ganhos em transparência com todos os
interessados no processo.
Assim, visando compatibilizar a Lei municipal que versa sobre o Estudo
de Impacto de Vizinhança com os princípios constitucionais bem como
desburocratizar os processos de licenciamento urbanístico no âmbito da
Administração Pública deste Município, propõe
-se este novo regramento.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte do conjunto de
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que
vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa
de Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de
urgência, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa
Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43ED-FF1F-73C8-100F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:57:21
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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