PROJETO DE LEI N. ____/2022
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES
TRANSMISSORAS DE R
ÁDIO COMUNICAÇÃO.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Esta lei estabelece as normas gerais de política urbana relativas ao uso e
ocupação do solo, zoneamento, sistema viário, meio ambiente, bem como os
procedimentos de licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de
Radio comunicação no Município de Canoinhas.
Art. 2º
. Aplicam
-se para esta lei as seguintes definições:
I
- Estação Transmissora de Radio comunicação: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
seus acessórios e periféricos que emitem radio frequência se, quando for
o caso, as
instalações de infraestrutura que os abrigam
e complementam;
II
– Radio comunicação: telecomunicação que utiliza frequências radio elétricas
não confinadas
a fios, cabos ou outros meios físicos;
III
–Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte
e/ou sustentação às Estações Transmissoras de Radio comunicação, entre os
quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas
suspensas;
IV
- Torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical metálica para
sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das Estações
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Transmissoras de Radio comunicação, incluindo fundações, instaladas em lotes
vagos ou edificados; V – Compartilhamento de infraestrutura: cessão,
a título oneroso ou não, da
capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais
meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que suporte
serviços de tele comunicações de interesse coletivo;
VI
- Operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém a licença para
funcionamento da Estação Transmissora de Radio comunicação de telefonia móvel
emitida pela Agência Nacional de Tele comunicações
- ANATEL;
VII
–Empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não da operadora
de
telefonia celular, capaz de executar obras
e serviços de infraestrutura de
suporte da Estação Transmissora de Radio comunicação.
Art. 3º
. Para instalação de Estação Transmissora de Radio comunicação no
Município de Canoinhas,
é necessário obter previamente alvará de instalação,
a
ser expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, de acordo com
o disposto
na Lei Federal nº13.116, de 20 de abril de 2015
e regulamentação própria.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será ouvida nos casos
especificados nesta lei.
Art. 4º
.
O licenciamento da Estação Transmissora de Radio comunicação ocorrerá
em
2 etapas, sendo primeiramente aprovado
o projeto de instalação e,
posteriormente
à execução da obra, será expedida
o alvará de operação da
estação.
§ 1º
. A solicitação do alvará de instalação deverá ser efetuada através de protocolo
dirigido aSecretaria Municipal de Planejamento pela operadora ou empresa de
infraestrutura, a qual deverá obedecer ao contido no regulamento próprio.
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§ 2º
. A solicitação para alvará de operação da Estação Transmissora de Radio
comunicação deverá ser dirigida a Secretaria Municipal de Planejamento pela
operadora, a qual deverá obedecer ao contido em regulamento próprio.
Art. 5º
.
É admitida
a instalação de Estação Transmissora de Radio comunicação,
na modalidade de Torre.
Art. 6º
. É admitida a instalação de Estação Transmissora de Radio comunicação,
em qualquer parte do território do Município, desde que instaladas em topos de
edificações, caixa d`água, torres de iluminação, fachadas
e empenas, respeitada
a
distância mínima do solo de 10m(dez metros), além do constante em regulamento
próprio.
Art. 7º
. A instalação de Estação Transmissora de Radio comunicação em áreas de
preservação ambiental, parques, bosques, praças, largos, jardinetes, áreas de
lazer
e demais locais públicos, será disciplinada por regulamento próprio
e deverá
ser ouvida
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º
. Ficam dispensadas do atendimento do disposto na presente lei, as
estações localizadas no interior de edifícios ("indoor").
Art. 9º
.
A execução das obras relativas
à instalação de Estação Transmissora de
Radio comunicação somente poderá ser iniciada após
a aprovação do projeto de
instalação.
Parágrafo único. A conclusão das obras mencionadas no caput deste artigo
deverá ocorrer dentro do prazo de 180 dias, contado a partir da data da aprovação
do projeto de instalação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a
critério da Secretaria Municipal de Planejamento, desde que solicitado pela
empresa responsável pela instalação da estação, através de requerimento próprio,
contendo as devidas justificativas.
Art. 10
. O alvará de operação da Estação Transmissora de Radio comunicação
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será expedido após a conclusão das obras de implantação e desde que ocorra a
constatação no local, que a mesma foi executada em conformidade com o projeto
de instalação aprovado.
Art. 11
.
O salvarás de instalação
e operação das Estações Transmissoras de Radio
comunicação, concedidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, referem
-se
somente aos aspectos urbanísticos e ambientais, ficando a empresa solicitante
responsável pelo atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional
de Tele comunicações
–ANATEL
e legislação municipal, estadual e/ou Federal.
Art. 12
. Além dos casos previstos no art.7º desta lei,
a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente também será ouvida no processo de licenciamento, desde
que
ocorra pelo menos uma das seguintes condições: I –Presença de recursos hídricos e/ou atingidos por área de preservação
permanente, conforme definição da legislação ambiental federal;
II
–
A serem implantados em áreas de parques
e bosques, unidades de
conservação
e Áreas de Proteção Ambiental
- APA.
§ 1º
. Nestes casos será expedida
a Autorização para
a Execução da Obra quando
da aprovação do projeto de instalação
e
a Autorização para Operação, quando da
conclusão das obras, pelas Secretarias Municipais de Planejamento
e Meio
Ambiente.
§ 2º
.
O prazo de validade da Autorização será de 10 anos.
Art. 13
. Os licenciamentos de que trata
nesta Lei poderão ser cancelados
a
qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanístico, ambiental ou sanitário, que
esteja diretamente relacionado com
a localização e/ou condições de instalação do
equipamento.
Parágrafo único. No caso do cancelamento de que trata o caput desse artigo, após
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processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, a empresa
responsável pela operação da estação deverá suspender o funcionamento da
mesma no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão.
Art. 14
.
O descumprimento às disposições da presente lei implicará na
instauração de procedimento fiscalizatório específico, com aplicação das
penalidades previstas na legislação em vigor, para
o caso de execução de obras
sem prévio licenciamento.
Art. 15
.
A os processos de licenciamento em andamento, bem como às Estações
Transmissoras de Radio comunicação, ainda não licenciadas, será concedido
prazo de 180 dias para adequação aos termos da presente lei, contado
a partir de
sua publicação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado
por igual período, uma única vez, desde que devidamente justificada
a
impossibilidade de regularização.
Art. 16
. Decorrido
o prazo previsto no artigo anterior,
a empresa será notificada
para apresentar prova da regularização no prazo de 30 dias, sob pena de multa
diária de 5.000 UFM.
Parágrafo único. Após 30 dias, a contar do último dia do prazo estipulado pelo
caput deste artigo, fica
o Município autorizado
a cassar
o alvará de instalação,
com consequente desligamento imediato dos equipamentos, sob pena de multa
diária de 10.000 UFM.
Art. 17
. As empresas deverão, sempre que possível, optar pelo compartilhamento
de infraestrutura.
Art. 18
. Além do contido nesta lei,
é obrigatório
o cumprimento das diretrizes
emanadas pela Agência Nacional de Tele comunicações
- ANATEL, bem como nas
demais leis municipais, estaduais
e federais.
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Art. 19
. Poderá ser autorizada
a instalação
e permanência de Estação
Transmissora de Radio comunicação (ETR) e sua infraestrutura de suporte em
condições diversas das previstas nesta lei nos casos de impossibilidade técnica
para prestação dos serviços, compatíveis com
a qualidade exigida, mediante laudo
técnico assinado por profissional devidamente habilitado
e de Anotação de
Responsabilidade Técnica
–ART que justifique detalhadamente
a necessidade de
instalação para garantir a efetiva continuidade da prestação de serviços de tele
comunicações.
Parágrafo único. Os casos omissos, bem como os recursos, serão analisados pela
Comissão Municipal de Urbanismo
- CMU.
Art. 20
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam
-se todas as
disposiçõe sem contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus
dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o instrumento do
direito a preempção instituído pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental geral
de regulação urbanística da Cidade Canoinhas, juntamente com os demais
normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua
propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei
Complementar n
. 61/2017)
O objetivo do Projeto de Lei que é regulamentar procedimentos de
licenciamento e implantação de Estações Transmissoras de Radio comunicação no
Município de Canoinhas.
Diversos fatores e razões justificam a aprovação na íntegra, de tal
regramento, dentre os quais pode
-se elencar os seguintes:
1) significativas modificações ocorridas e que vêm ocorrendo na área de
telecomunicações em geral;
2) observância de normas estabelecidas na Lei Geral das Antenas (Lei
Federal n. 13.116/2015);
3) alterações de aspectos urbanísticos decorrentes do Plano Diretor e da
legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano em virtude da
revsão do Plano Diretor Municipal;
4) preparação da legislação para viabilizar estruturas e investimentos
para massificação da tecnologia 4G e implantação da tecnologia 5G.
Em vista disso, apresenta
-se à deliberação dessa Casa o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES
TRANSMISSORAS DE RADIO COMUNICAÇÃO” que tem como objetivos:
1) atualizar os parâmetros urbanísticos, tendo em vista que a legislação que
normatiza a implantação de infraestruturas de rede de telecomunicações com
torres ou postes em nosso Município encontra
-se defasada;
2) proporcionar maior agilidade no trâmite dos processos de licenciamento,
eliminando documentos e fluxos não mais justificados diante da legislação e da
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situação atual, e, ainda, viabilizar licenciamento simplificado em casos de estações
de radiocomunicação a serem instaladas em estruturas compartilhadas já
licenciadas.
3) permitir o aumento de cobertura de conexão de telefonia móvel e de
tráfego de dados no Município, alcançando, de forma plena, bairros, vilas e
distritos em que o acesso aos serviços ainda é insatisfatório.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que vêm
ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa de
Leis, este especificamente possibilitá a melhoria dos serviços prestados aos
cidadãos de Canoinhas na área de telecomunicações.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado representa
a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso município. Tenho a
certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que
ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7691-EDAA-82EA-735A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 18:00:04
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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