PROJETO DE LEI N. ____/2022
“INSTITUI
O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Esta lei institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Canoinhas e tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir a toda
população, garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas no seu território
e o escoamento da produção urbana e rural com a melhor relação custo
-
benefício social
e ambiental, por meio da:
I
– Diversificação dos usos
e das atividades no espaço municipal
e regional
visando
à reduçãoda necessidade de deslocamento;
II
– Integração regional
e municipal dos transportes
e do sistema viário.
Art. 2º
.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana
é instrumento estratégico
e
tático da política de mobilidade urbana, determinante para todos os agentes
públicos e privados que atuam no Município. § 1º. O Plano de Mobilidade Urbana Municipal
é parte integrante do processo de
planejamentomunicipal, devendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,
o Plano Plurianual, a Lei de Uso
e Ocupação do Solo,
a Lei de Parcelamento,
o
Código de Obras
e Edificações,
o Código de Posturas
e
o Orçamento Anual
incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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§ 2º
. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá observar os planos
nacionais, regionais
e estaduais de ordenação do território
e de mobilidade
urbana.
Art. 3º
.
O Plano Municipal de Mobilidade Urbana abrange
a totalidade do
território do Município de Canoinhas, definindo:
I
– A política de mobilidade urbana do Município;
II
– Respeitando
a hierarquização do sistema viário nos termos estabelecidos no
Plano Diretordo Município;
III
– As políticas públicas de transporte
e circulação do Município;
IV
– Os Planos, Obras
e Ações Estratégicas do governo municipal;
V
–
A adequação do Plano Diretor do Município;
VI
– A gestão do sistema de Planejamento de Mobilidade Urbana;
VII
–
O fomento da mobilidade sustentável no território municipal.
Art. 4º
. O Sistema de Planejamento e Gestão é formado por um conjunto de
órgãos, de normas, de recursos humanos e de recursos técnicos utilizados
com o objetivo de coordenar ações públicas, em parceria com as entidades
privadas
e com
a sociedade em geral.
O Sistemade Planejamento
e Gestão visa
o fomento
e implantação de diversos programas setoriais com
o objetivo de
modernização da ação governamental.
Art. 5º
. Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana parte da realidade do
Município e tem como prazos, curtos a serem cumpridos até o ano de 2023,
médios a serem cumpridos até o ano de 2027
e longos
a serem cumpridos até
o ano de 2030.
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Art. 6º
. Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana rege
-se pelos seguintes
princípios:
I
– Inclusão social, compreendida como garantia de acesso
a bens, serviços
e políticas demobilidade qualificada
a todos os munícipes;
II
– Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao transporte
eficiente e de qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; à circulação
segura e confortável nos diversos modos de transporte
e deslocamento; ao
acesso aos serviços públicos, aos equipamentos urbanos, ao trabalho, ao
lazer, para
a
s presentes
e futuras gerações;
III
– Respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade,
nos termos daConstituição Federal
e do Estatuto da Cidade;
IV
– Participação da população nos processos de decisão
e planejamento,
através de
umagestão democrática;
e
V
– A integração das ações públicas e privadas através de programas e
projetos de atuação com o objetivo de preservação dos recursos naturais,
através do incentivo aos meios de transporte sustentáveis;
VI
– Acessibilidade universal;
VII
– Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas
e ambientais;
VIII
– Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IX
– Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
X
– Gestão democrática
e controle social do planejamento
e avaliação da
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Política Municipalde Mobilidade Urbana;
XI
– Segurança nos deslocamentos das pessoas;
XII
– Justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos
eserviços;
XIII
– Equidade no uso do espaço público de circulação, vias
e logradouros;
e
XIV
– Eficiência, eficácia
e efetividade na circulação urbana.
Art. 7º
. É objetivo da Política de Mobilidade Urbana ordenar o pleno
desenvolvimento da circulação
e da mobilidade urbana, através da
distribuição socialmente justa do acesso equilibrado
e diversificado dos meios
de circulação
e de transporte em seu território, de forma
a assegurar
o bem
-
estar equânime de seus habitantes mediante:
I
–
A consolidação do Municípi
o como centro regional, sede de atividades
produtivas
egeradoras de emprego
e renda, centro turístico
e de lazer;
II
–
A implementação de infra
-estrutura urbana de circulação, transporte
e
serviços
eequipamento públicos de mobilidade urbana;
III
–
A utilização racional dos meios de transporte de modo
a garantir uma
cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e
futuras gerações, fomentando a utilização de meios de transportes não
motorizados
e do transporte coletivo;
IV
–
A gestão democrática por meio da participação da população
e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução
e acompanhamento de planos, programas
e projetos de
mobilidade urbana;
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V
–
A cooperação entre os governos
,
a iniciativa privada
e os demais setores da
sociedade no processo de mobilidade urbana, em atendimento ao interesse
social;
VI
– O planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município de modo
a evitar
e
corrigir as distorções de circulação
e seus efeitos negativos sobre
o ambiente
construído
e natural;
V
– A ordenação
e controle do uso do solo, de forma
a combater
e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos existentes e propostos e meios de
deslocamento ede transporte;
b)
o parcelamento do solo,
a edificação ou
o uso excessivos ou inadequados
em relação
àinfraestrutura de mobilidade urbana;
c)
a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego sem
a previsão da infraestrutura
correspondente;
d)
a deterioração das áreas urbanizadas
e os conflitos entre usos
e
a função
das vias que lhesdão acesso;
e) a centralização dos serviços, comércios e estruturas e incentivos
governamentais na áreacentral do município;
VIII
–
A integração
e complementaridade entre as atividades urbanas
e rurais,
tendo em vista
o desenvolvimento socioeconômico do Município
e do território
sob sua área de influência;
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IX
–
A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária
e
financeira
e dos gastos públicos aos objetivos da mobilidade urbana, de modo
a privilegiar os investimentos geradores de bem
-estar geral
e
a fruição dos
bens pelos diferentes segmentos sociais;
e
X
–
A proteção, preservação
e recuperação do meio ambiente natural
e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico,
arqueológico
e urbanístico;
XI
– Reduzir as desigualdades
e promover
a inclusão social;
XII
– Promover o acesso aos serviços básicos
e equipamentos sociais
;
XIII
– Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que
se refere
àacessibilidade
e
à mobilidade;
XIV
– Promover
o desenvolvimento sustentável com
a mitigação dos custos
ambientais
e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas
cidades;
e
XV
– Consolidar
a gestão democrática como instrumento
e garantia da
construção contínua doaprimoramento da mobilidade urbana.
TÍTULO II
- DA INTEGRAÇÃO REGIONAL
Art. 8º
. Respeitado
o princípio da autonomia municipal,
o Plano de Mobilidade
Urbana Municipal assegurará o pleno funcionamento da integração regional
entre os Municípios da Região do Norte
-Nordeste catarinense, no que tange às
funções públicas objeto de gestão comum, especialmente transporte público
e
sistema viário regional. Art. 9º. Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum:
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I
– Transporte público
e sistema viário regional;
II
– Turismo;
III
– Planejamento do uso de ocupação do solo, observados os princípios da
Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001
– Estatuto da Cidade;
IV
– Informações regionais
e cartografia.
Art. 10
. Constituem
-se em Elementos Estruturadores da Região do Norte
-
Nordeste catarinense os eixos que constituem
o arcabouço da região, os quais,
com suas características diferenciadas, permitem alcançar progressivamente
maior integração entre os municípios, entre o tecido urbano e o sítio natural,
melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior equilíbrio entre as
áreas construídas
e os espaços abertos, compreendendo:
I
–
A Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que estabelecem as
principais ligações entre as diversas partes do Município
e entre este
e os
demais municípios;
II
–
A Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga as
diversas regiões da Cidade
e da região atende
à demanda concentrada
e
organiza
a oferta de transporte;
III
–
A Rede Estrutural de Eixos
e Polos de Centralidades, constituída pelos
centros principais
e pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados
ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como
parques, terminais, hospitais, universidades, aeroportos
e por novas
centralidades
a serem criadas;
IV
– Os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações
regionais destinadas a assegurar
o bem
-estar da população mediante
a
prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer,
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abastecimento, segurança, transporte
e comunicação;
V
– Os parques, reservas e unidades de preservação, que constituem o
conjunto dos espaçosnaturais, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do
Município
e da região.
Art. 11
. A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na
respectiva área, considerar
a implantação dos elementos estruturadores
e
integradores envolvidos, bem comoobedecer às disposições estabelecidas nesta
lei
e na legislação complementar de uso, parcelamento
e ocupação do solo.
Art. 12
. Será estimulada a geração de novas centralidades e dinamizadas as
já existentes pela implantação contígua, de agências e repartições das
Prefeituras, escolas públicas, pontos de embarque, praças e passeios públicos,
equipamentos de serviços públicos, de mobiliário urbano, como elementos
catalisadores do comércio
e serviços
privados.
TÍTULO III
- PLANOS
E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA MOBILIDADE
Art. 13
. A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo qualificar a
circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade
e atendendo às distintas necessidades da população, através da capacitação,
do incremento e da melhoria da malha viária, de circulação de pedestres, dos
sistemas transporte coletivo, individual e de cargas, a implantação de
programas de educação no trânsito, com o objetivo de diminuir acidentes,
diminuir os níveis de poluição sonora e atmosférica. Compreende a
hierarquização de vias, com vistas
a otimizar o desempenho do sistema de
transporte urbano, integradas com ciclovias e estacionamentos em
logradouros públicos.
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Seção
I
- Da Hierarquia Viária
Art. 14 O Sistema Viário é o conjunto de vias do Município, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional, formado basicamente por:
I
–
Via eixo: é a via que busca estruturar o município, abrigar os principais
itinerários de transporte coletivo, promover a integração de diferentes modais
de transporte e propiciar a ocupação a adensamento urbano
;
II
– Vias marginais: aquelas definidas ao longo das Rodovias Estaduais
e
Federais, nos trechos inseridos na malha urbana que têm como objetivo promover o acesso às atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e
ordenada;
III
– Via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo
promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar
ligações transversais e longitudinais em complementação a estruturação dos
eixos com o objetivo de conduzir o trafego nos percursos de maior distância
e
proporcionar ligações entre bairros;
IV
– Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou
distribui o trânsitodentro das regiões da cidade, principalmente
a partir das
vias arteriais
e coletoras;
V
– Via local:
é aquela que distribui
o tráfego internamente ao bairro,
destinada ao acessolocal ou às áreas restritas;
VI
– Via central: são aquelas pertencentes ao Circuito Comercial e
Gastronômico na zona central, cuja a velocidade máxima é reduzida e são
permitidas vagas de estacionamento em 45° graus;
VII
– Vias especiais: são aquelas pertencentes aos centros urbanos dos
distritos e localidade
s reconhecidas por lei, cujos trechos da malha viária
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constituídos por vias exclusivas para acesso a lotes enclausurados ou já
consolidadas, ficando a critério do poder público sua viabilidade ou não;
VIII
– Ciclovia: é
a via destinada ao uso exclusivo de ciclos e transporte não
motorizado;
IX
– Via compartilhada:
é aquela destinada ao acesso compartilhado entre
veículos
e pedestres na área central, com
a priorização do deslocamento de
pedestres;
X
– Via expressa ou rodovia:
é
a via de trânsito rápido,
cuja função
é estabelecer
ligações entremunicípios vizinhos ou áreas contíguas e atende principalmente
o tráfego de passagem ou regional;
XI
– Contorno rodoviário: é a via, de trânsito rápido, cuja função é estabelecer
ligações entre diferentes pontos de rodovias, com o objetivo de desviar o
tráfego de passagem ou regional das áreas densamente urbanizadas, passando
parcial ou integralmente pelo município;
e
XII
– Estrada: é a via rural que tem por função promover as ligações entre as
propriedades rurais, destas com as demais vias
e com os aglomerados
urbanos ou rurais.
Parágrafo único. As ações estratégicas a serem implementadas na
Hierarquização Viária constantes do Plano Diretor em consonância com o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, visam o deslocamento racional dos
pedestres compatibilizando
-o com os diferentes modos de transportes público
e privado.
Seção II
- Da Circulação Viária e Transportes
Art. 15
. São diretrizes da política de Circulação Viária e de Transportes:
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I
– Garantir
e melhorar
a
circulação
e
o transporte urbano proporcionando
deslocamentos intra
e inter urbanos que atendam às necessidades da
população;
II
– Priorizar
o transporte coletivo ao transporte individual, não motorizado
e
o
pedestrianismo;
III
–
Tornar mais homogênea
a
acessibilidade em toda
a área urbanizada da
Cidade;
IV
– Adequar
o sistema viário, tornando
-
o mais abrangente
e funcional,
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando
à sua
estruturação
e ligação interbairros;
V
– Ampliar
e melhorar as condições de circulação de pedestres
e de grupos
específicos, comoidosos, portadores de deficiência especial
e crianças;
VI
– Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção
do Município, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de
cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre
a circulação de pessoas
e
o
meio ambiente;
VII
– Vincular o planejamento
e
a implantação da infraestrutura física de
circulação
e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no
Plano Diretor;
VIII
– Garantir e melhorar a ligação do Município de Canoinhas com a Região
Metropolitana do Norte
-Nordeste, com
o Estado de Santa Catarina
e com o
País;
IX
– Estudar soluções para
a travessia de pedestres, com segurança, nas
vias classificadascomo expressas, como
a BR 280 e
a SC 477;
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X
– Urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural
e corredores de
transportes, de modo
a garantir
a segurança dos cidadãos
e
a preservação do
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e
arquitetônico do Município;
e
XI
– Avaliar constantemente a necessidade da ampliação, soluções e melhorias
para os meiosde transporte não motorizado.
Art. 16
. São ações estratégicas da política de Circulação Viária
e de
Transportes:
I
– Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições
de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de
necessidades especiais e crianças;
II
– Implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que
o
sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte
coletivo;
III
– Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e
privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo,
sistema viário e as condições ambientais;
e
IV
– Induzir uma política para qualificar as paradas de transporte coletivo no
território do Município,
a Estação Rodoviária
e os Terminais de Carga.
Art. 17
.
A criação de novas Zonas de Trafego
– ZT´s, a sua divisão, o aumento
de seus
perímetros ou qualquer alteração na delimitação deverá ser definida a
partir de estudo técnico
e sujeitadas às esferas competentes de análise
e
orientação técnica.
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Seção III
- Da Qualificação da Paisagem Urbana
Art. 18
. A Estratégia de Qualificação da Paisagem Urbana tem como objetivo a
requalificaçãodos espaços públicos de circulação do Município através de ações
que garantam
a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos,
promovendo suas potencialidades bem comoa plena utilização dos logradouros
públicos com conforto e segurança e o bem
-estar dos usuários da cidade.
Parágrafo único. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o
conjunto de bens imóveis de valor significativo
- edificações isoladas ou não,
ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim
como manifestações culturais, tradições, práticas
e referências, denominados
de bens intangíveis
-
, que conferem identidade
a estes espaços.
Art. 19
. São diretrizes da Política de Qualificação da Paisagem Urbana:
I
– Garantir
o direito do cidadão
à fruição da paisagem;
II
– Garantir
a qualidade ambiental do espaço público
e dos logradouros;
III
– Garantir
a possibilidade de identificação, leitura
e apreensão da
paisagem urbana
e de seus elementos constitutivos, públicos
e privados, pelo
cidadão;
IV
– Assegurar
o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagemurbana;
V
– Favorecer
a preservação do patrimônio cultural
e ambiental urbano;
VI
– Disciplinar
o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter
excepcional, subordinando
-o a projeto urbanístico previamente estabelecido,
segundo parâmetros legais expressamente discriminados em lei;
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VII
– Disciplinar
o ordenamento dos elementos componentes da paisagem
urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que o
compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural
e ambiental
urbano
e garantindo ao cidadão
a possibilidade de identificação, leitura
e
apreensão da paisagem
e de seus elementos constitutivos, públicos e privados.
Art. 20
. São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
I
– Criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional,
informativa ouindicativa;
II
– Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos
construídos e à vegetação, considerando
a capacidade de suporte da região;
III
– Estabelecer normas
e diretrizes para implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana nos eixos viários estruturais estabelecidos
neste Plano;
IV
– Reurbanizar
e requalificar as vias eixos
e centrais;
V
– Desenvolver
e consolidar um sistema de Corredores de Centralidade com
a
dinamização de serviços, cultura
e infraestrutura;
VI
– Melhorar
a qualidade
e eficácia dos elementos de identificação dos
logradouros
e
aorientação para sua acessibilidade por veículos
e pedestres;
VII
– Implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade;
VIII
– Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o
dimensionamento dos passeios, o caráter da via,
a compatibilização com as
redes de infraestrutura.
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Seção IV
- Da Infra
-instrutora e Serviços Públicos Vinculados ao Sistema
Viário
Art. 21 São diretrizes da política de Infra
-instrutora
e Serviços de Mobilidade
Urbana:
I
– Racionalizar
a ocupação
e
a utilização da infraestrutura junto ao sistema
viária instalada
e por instalar;
II
– Assegurar
a equidade na distribuição
territorial dos serviços
e
a garantia
da universalização do acesso
à infraestrutura urbana
e aos serviços de
utilidade pública;
III
– Garantir
o investimento em infraestrutura;
IV
– Implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura
Urbana;
V
– Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia
elétrica, cabos
e demais redes que utilizam
o subsolo, mantendo banco de
dados atualizado sobre as mesmas com vistas
a qualificar as ações
e projetos
viários e de mobilidade urbana.
Art. 22 São ações estratégicas da política de infraestrutura
e serviços de
utilidade pública:
I
– Implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infraestrutura
de serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolos e
espaços aéreos, priorizando as vias de maior concentração de redes de
infraestrutura;
II
– Racionalizar
a ocupação
e
a utilização da infraestrutura instalada
e por
instalar, garantindo
o compartilhamento
e evitando a duplicação de
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equipamentos;
III
–
Instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os serviços de
utilidade pública, garantindo
o menor incômodo possível aos moradores
e
usuários do local, bem como exigindo
a reparação das vias, calçadas
e
logradouros públicos.
Seção V
- Dos Estacionamentos
Art. 23
. Garagens e estacionamentos são as edificações e áreas cobertas ou
descobertas destinadas à guarda de veículos.
Parágrafo único. Garagens
e estacionamentos comerciais são construções
destinadas predominantemente
à prestação de serviços
d
e guarda de veículos,
sem prejuízo dos serviçosafins.
Art. 24
. É obrigatória a previsão de local interno no terreno destinado à
guarda de veículos, nas proporções estabelecidas pela Lei de Usos
e Ocupação
do Solo.
Art. 25
. É obrigatória a observância da Lei Municipal nº 6.320/2018, ou de
legislação que venha substituí
-la, que regulamenta os Estacionamentos
Rotativos.
TÍTULO IV
- DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 26. O Sistema de Mobilidade Urbana leva em conta o conjunto organizado
e coordenadode meios, serviços e infraestruturas, que garante os
deslocamentos de pessoas e bens na Cidade.
§1º. São considerados os meios de transporte urbanos:
I
– Motorizados: realizados por intermédio de veículos automotores;
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II
– Meios não
-motorizados: realizados
a pé ou por veículos movidos pelo
esforço humano
enão motorizados.
§ 2º. Os serviços de transporte urbano são classificados:
I
– Quanto ao objeto:
a)
D
e passageiros;
e
b)
De cargas;
II
– Quanto
à característica do serviço:
a)
Coletivo;
e
b)
Individual
;
III
–
Quanto
à natureza do serviço:
a)
Público;
e
b)
Privado.
§ 3º. São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
I
– Vias
e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas,
servidões
e trilhas;
II
– Estacionamentos, incluindo os paraciclos
e
bicicletários;
III
– Terminais rodoviários;
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IV
– Pontos para embarque e desembarque de passageiros
e cargas;
V
– Sinalização viária
e de trânsito;
VI
– Equipamentos
e instalações;
VII
– Instrumentos de controle e fiscalização.
Seção
I
- Da Infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 27
. São diretrizes para
o aprimoramento da infraestrutura do Sistema
de TransportesUrbanos no Município:
I
– Consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais
para
o tráfegocotidiano, incluindo a requalificação da via alternativa;
II
– Elaboração de um Plano Geral de Pedestrianização;
III
– Elaboração de um Plano Cicloviário;
IV
– Criação de uma rede de calçadas conectando os principais polos
geradores dedeslocamentos do Município;
e
V
– Incentivo a integração intermodal, especialmente entre pedestre, ciclista e
o transporte público coletivo.
Seção II
- Do Transporte de Cargas
Art. 28. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes
de carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não
comprometam a integridade das infraestruturas viárias e
a fluidez do tráfego:
I
– Restrição de acesso de veículos de grande porte nas áreas centrais, e em
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áreas objeto deestudo futuro.
II
– Criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo
horários e locais específicos para as referidas atividades.
Seção III
- Do Transporte Público Coletivo
Art. 29
.
O transporte público coletivo
é
a modalidade preferencial de
deslocamento motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado,
implementado e gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando
o disposto
na legislação em vigor. § 1º. A ampliação e
a requalificação da malha viária municipal deverão
considerar alternativaspara
o transporte público coletivo.
§ 2º. O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das
áreas residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer
através da utilização da rede viária estruturadora em conformidade com
o
mapa de hierarquização viária constante na legislaçãomunicipal vigente; § 3º. Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público Coletivo.
Art. 30
. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema
de Mobilidade Urbana de Canoinhas:
I
– Receber
o
serviço adequado, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº
8.897, de 13 defevereiro de 1995;
II
– Ser informado, de forma gratuita
e acessível, sobre itinerários, horários,
tarifas
eintegrações;
I
II
– Ter ambiente seguro, confortável
e acessível para utilização do Sistema
de MobilidadeUrbana;
e
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IV
–
Participar do planejamento, da fiscalização
e da avaliação da política local
de MobilidadeUrbana.
Art. 31
. Para tornar
o transporte público coletivo mais atrativo frente ao
transporte individual,
o Poder
Executivo priorizará:
I
– Implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos
modos detransporte existentes;
II
– Ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
III
–
Modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte
público coletivo;
IV
– Ampliação da integração temporal, operacional
e tarifária do transporte
público coletivo;
V
– Diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI
– Desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de
modo articulado
àmelhoria do transporte público coletivo;
VII
– Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de
monitoramento
e controle do transporte público coletivo
e da orientação aos
usuários;
VIII
– Uma política tarifária voltada
a proporcionar maior inclusão social;
IX
– Adequação da infraestrutura
e da frota de veículos, em conformidade
com os requisitosde segurança, conforto
e acessibilidade universal;
X
– Cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de
usuários possível.
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Art. 32
. Para
a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos
e das
instalações,
o PoderExecutivo deverá:
I
– Implantar sistemas de gestão da qualidade
e certificação dos prestadores de
serviços, pormeio da utilização de indicadores de desempenho;
II
– Promover continuamente
a inovação dos métodos
e processos de
fiscalização dos serviçosde transporte, tornando
-os mais eficazes;
III
– Promover
o monitoramento sistemático do grau de satisfação da
população em relação
àqualidade dos serviços;
e
IV
– Promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e
sua operação,propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV
- Do Transporte Público Individual
Art. 33
. Caracteriza
-se como transporte público individual
o serviço público
remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a
delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do
Poder Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei
Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) ou legislação correlata.
Art. 34
.
O Município de Canoinhas conforme estabelece
o inciso
X do art. 4º da
Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, por meio de decreto expedido pelo
executivo municipal, irá fiscalizar e regulamentar o transporte remunerado
privado individual de passageiros, assim definido como o serviço remunerado
de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.
§ 1º. Na regulamentação
e fiscalização do serviço de transporte privado
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individual de passageiros, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e
a efetividade na prestação do serviço, serão observadas as seguintes diretrizes:
I
– Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II
– Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais
a Passageiros
(APP)
e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III
– Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional doSeguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V
do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 2º. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
previsto no caput deste artigo, somente será autorizado ao motorista que
cumprir as seguintes condições:
I
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria
B ou superior
que contenha
ainformação de que exerce atividade remunerada;
II
– Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal;
III
-
Emitir e manter
o Certificado de Registro
e Licenciamento de Veículo
(CRLV); § 3º. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual
de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na
regulamentação a ser expedida pelo Município de Canoinhas caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
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Seção
V
- Do Transporte não Motorizado
Art. 35. Caracteriza
-se como transporte não motorizado aquele que utiliza
propulsão humanapara realizar determinado deslocamento, como
a utilização
de bicicletas e a circulação
a pé.
Art. 36. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público
Municipal por meio da elaboração do Plano Cicloviário Municipal, com a
previsão de rotas estruturantes dessa modalidade.
Art. 37. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos paraciclos ou
bicicletários em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos,
notadamente aos equipamentos de transporte público, às escolas, aos postos
de saúde, às praças e aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos, equipamentos de interesse turístico e
demais espaços públicos
o Poder Público poderá explorar ou conceder
a
exploração para
o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha
cicloviária.
Art. 38
. O sistema cicloviário deverá garantir:
I
–
A afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
II
–
A integração aos modos coletivos de transporte por meio da construçã
o
de bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais e transporte
pelos ônibus;
III
–
A construção
e incorporação de ciclovias
e ciclofaixas.
Art. 39
. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas,
passeios
e travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista,
desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos
e
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deveres.
Art. 40
. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos
proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade
em geral e do Poder Público assegurar ao pedestre
a circulação segura
e
o
acesso
à cidade.
Art. 41. Incentivar e regulamentar a implantação de Parklet nas vias Eixos e
Vias Centrais, segundo
a classificação de hierarquia viária.
Art. 42 São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I
– Ir
e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas
e
travessias, livremente
ecom segurança, sem obstáculos
e constrangimentos de
qualquer natureza;
II
–
Calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida
de quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso
antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em
inclinação e largura adequada à circulação e mobilidade
;
III
– Faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal
e
vertical;
IV
– Iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de
pedestres, nosterminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V
– Equipamentos, sinalização
e mobiliário urbano que facilitem
a mobilidade
e
acessibilidadeuniversal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa
com mobilidade reduzida
à acessibilidade nas calçadas
e travessias, com
eliminação de barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam
a circulação
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com autonomia
e espontaneidade.
CAPÍTULO
I
- DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 43
. O Executivo Municipal manterá atualizado, permanentemente, o
sistema municipal de informações sobre mobilidade urbana e transportes,
progressivamente georreferenciadasem meio digital.
§ 1º. Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema
Municipal de Informações.
§ 2º. O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando
-
se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
§ 3º. O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de
qualidade dos serviços públicos, da infraestrutura instalada
e dos demais
temas pertinentes
a serem periodicamente aferidos, publicados pelo Município
e divulgados por outros meios
a toda a população, em especial aos Conselhos
Setoriais, as entidades representativas de participação popular
e as instâncias
de participação e representação regional.
Art. 44
. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao
Executivo Municipal, no prazoque este fixar, todos os dados e informações que
forem considerados necessários ao SistemaMunicipal de Informações.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica
-se também às pessoas jurídicas
ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando
submetidas ao regime de direito privado.
Art. 45.
É assegurado,
a qualquer interessado,
o direito
à ampla informação
sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas,
projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as
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situações em que o sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade
e do
Estado.
CAPÍTULO II
- DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE
URBANA MUNICIPAL
Seção
I
- Do Conselho Municipal de Trânsito
e Mobilidade Urbana
(CMTMU)
Art. 46
. Compete ao
CMTMU, formular
e compatibilizar políticas, planos,
programas
e projetos de mobilidade urbana municipal
e
a incorporação destes
aos orçamentos plurianuais, anuais e a lei de Diretrizes Orçamentárias,
através de um processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
I
– Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
II
– Instituir um processo permanente
e sistematizado de atualização do Plano
de MobilidadeUrbana Municipal.
Art. 47
.
O CMTMU terá
o apoio do órgão técnico do Departamento de trânsito
de Canoinhas
– DETRACAN.
Art. 48
. São atribuições do CMTMU:
I
– Elaborar
e aprovar
o seu regimento interno;
II
– Eleger, entre seus membros, o Presidente
e Vice
-Presidente;
III
– Dar encaminhamento às deliberações das consultas
e audiências
públicas;
IV
– Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com
a mobilidade
urbana
e rural;
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V
– Emitir pareceres sobre propostas de alteração deste Plano de Mobilidade e
legislaçõescorrelatas com
o tema de mobilidade;
VI
– Acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos
relacionados comeste Plano;
VII
– Auxílio no monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
VIII
– Auxílio na avaliação
e na proposição de ajustes do Plano de Mobilidade
Urbana Municipal;
IX
–
Auxílio na definição das ações do Plano de Mobilidade Urbana Municipal
à
curto, médio
elongo prazo.
Art. 49
.
O Conselho será paritário, composto por
6 (seis) membros efetivos
e
por seus respectivos suplentes, com mandatos de
3 (três) anos, admitida
a
recondução, nomeados pordecreto do Prefeito, com a composição de membros
por categoria do conselho atual.
Art. 50
. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita.
Art. 51. As reuniões do CMTMU, são públicas, devem ser divulgadas e,
é
facultado aos munícipes solicitar, por escrito, que se inclua assunto de seu
interesse para discussão e deliberação.
Seção II
- Do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade
Art. 52
. Fica criado dentro da estrutura administrativa o Órgão técnico do
Sistema Municipal de Mobilidade, sob
a Coordenação do DETRACAN com
o
apoio das demais Secretarias Municipais.
Art. 53
. Caberá ao Responsável pelo DETRACAN, nomear os membros do
órgão técnico do Sistema Municipal de Mobilidade que regulamentará suas
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atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes
aos processos de sua competência no prazo máximo (6) seis meses a partir da
data de vigência da presente lei.
TÍTULO
V
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 54. As alterações na presente lei
e as aprovações de projetos que
possam vir
a causar transtornos
e prejuízos
a mesma, deverão ter parecer
favorável do CMTMU
e precedidas deAudiência Pública.
Art. 55
A presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente,
a cada 10 (dez)
anos, nomáximo
, decorridos da data de promulgação da primeira avaliação.
Art. 56 As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao
desenvolvimentodo Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Art
. 57 Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão
objeto de análise
eparecer pelos órgãos municipais competentes.
Art. 58
A presente Lei entrará em vigor após
a data de sua promulgação,
revogadas asdisposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar de instituição do
Plano de Mobilidade de Canoinhas
.
O presente Projeto de Lei institui o Plano de Mobilidade Urbana de e
estabelece as diretrizes para o acompanhamento e monitoramento de sua
implementação, avaliação e revisão periódica, com o intuito de efetivar os
objetivos específicos, as diretrizes e programas estratégicos por ele instituídos.
O Plano atende às disposições das Leis Federais nºs 10.257, de 2001
(Estatuto das Cidades) e 12.587 de 2012 (Lei da Mobilidade Urbana),
constituindo
-se em um importante instrumento legal para o planejamento de
ações públicas no campo da mobilidade urbana, visando atender as
necessidades da população e do desenvolvimento urbano.
É fundamental que o Município conte com propostas de curto e médio
prazo para atender as demandas crescentes de mobilidade, de tal forma que a
infraestrutura e os serviços disponíveis não venham a ser um obstáculo ao seu
próprio desenvolvimento urbano, social e econômico.
Em linhas gerais, três elementos são considerados estratégicos:
a) a relevância de se adequar a infraestrutura às necessidades de
circulação de pessoas a pé e por bicicleta, elevando estas formas de
deslocamento a uma importância que hoje é dada às formas motorizadas;
b) a importância de promoção do transporte coletivo como forma
preferencial de deslocamentos motorizados na cidade; e,
c) a necessidade de ampliação do sistema viário, e sua melhor
articulação, como integrador e distribuidor dos fluxos de viagem.
Integra o papel da gestão pública a propositura de projetos que
viabilizem a sociedade uma melhor qualidade de vida, o presente Projeto de Lei
dispõe acerca de ações com objetivo de proporcionar um serviço de transporte
coletivo digno, capaz de se apresentar como alternativa saudável e, de fato,
atraente à satisfação das necessidades de deslocamento da população.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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O transporte público coletivo serve à média dos interesses da
população. Enquanto público é de todos e, portanto, serve a todas as pessoas,
sem distinção de classe, gênero, poder econômico. Enquanto saudável é uma
forma de deslocamento que minimiza os custos globais da sociedade.
O Plano não ignora a necessidade de Canoinhas contar com novas
tecnologias de transporte coletivo, mas cuida de colocá
-las nas perspectivas
realistas do tempo.
Para tanto, estudos e projetos neste sentido devem ser iniciados desde
já, de modo que, daqui a 10 anos, quando as soluções propostas já não sejam
suficientes, o Município já tenha encaminhado as providências para dispor de
novas alternativas de transporte, as quais não serão excludentes àquelas já
implantadas.
Cabe ainda destacar que foram realizados estudos que embasaram o
referido Projeto de Lei, resultando em relatórios com o Desenvolvimento do
Plano de Mobilidade de Canoinhas (PlanMob), cujo teor segue em anexo caso
seja do interesse de vossas Excelências.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa um avanço importante para a garantia direito ao transporte
eficiente e de qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; à circulação
segura e confortável nos diversos modos de transporte e deslocamento; ao
acesso aos serviços públicos, aos equipamentos urbanos, ao trabalho, ao
lazer, para as presentes e futuras gerações no nosso município. Tenho a
certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei
que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem
esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 682D-9E2F-DCED-6967
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:38:52
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