PROJETO DE LEI N. ____/2022
“REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO
TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO DENOMINADA PARKLET”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica regulamentada
a instalação
e
o uso de extensão do passeio público,
denominadaparklet, no município de Canoinhas.
Art. 2º
. Entende
-se por uso
e extensão do passeio público, denominado parklet,
a
implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por veículos na via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda
-sóis, extensão
de passeios sobre as vias e logradouros a fim de promover uma ampliação dos
espaços de fruição publica que propiciem lazer, convivência
e recreação para
a
população.
Figura
1
- Exemplo de Parklet
Fonte: URBTECTM,2020
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos nele instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese,
a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º
.
O Município poderá implantar parklets sobre os espaços reservados para
estacionamentos nas vias
e logradouros públicos que tenham velocidade máxima
de 40 km/h
e que não apresentem trânsito intenso de veículos automotores.
Art. 4º
. As pessoas jurídicas proprietárias de estabelecimentos comerciais, nos
termos desta Lei, poderão solicitar
a implantação de parklets nas vias
e
logradouros públicos deste Município, nos termos definidos pela regulamentação
desta Lei.
Art. 5º
. Tratando
-se de pessoa física,
o pedido deverá ser instruído com:
I.
Cópia do documento de identidade;
II.
Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e
III.
Cópia do comprovante de residência.
Art. 6º
. Tratando
-se de pessoa jurídica,
o pedido deverá ser instruído com:
I.
Cópia de registro comercial, certidão simplificada emitida pela Junta
Comercial do Estadoou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e
II.
Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art. 7º
.
O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguinteselementos:
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I.
Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e o esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de
ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado
do parklet proposto;
II.
Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados;
e
III.
Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada doparklet previsto nesta Lei.
Art. 8º
. O projeto de instalação deverá atender as normas técnicas de
acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento com os
seguintes requisitos:
I.
A instalação não poderá ocupar espaço superior a dois metros e vinte
centímetros de largura, por quinze metros de comprimento em vagas paralelas ao
alinhamento da calçada;
II.
A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação maior que quinze
centímetros, nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que
não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
III.
A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada
a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus,
ciclovias ou ciclofaixas;
IV.
O parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
reflexivos;
V.
A
s condições de drenagem
e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
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VI.
O parklet não poderá ser colocado em locais de obstrução das guias
rebaixadas, equipamentos de combate
a incêndios, rebaixamento para acesso de
pessoas com deficiência, pontos de paradas de ônibus e de táxi, faixa de travessia
de pedestres, nem poderá acarretar na supressão de vagas especiais de
estacionamento nos termos das diretrizes expedidas pelo órgão municipal
competente.
VII.
O proponente deverá afixar placa de comunicação no local em que se pretende
a instalação do parklet;
VIII.
O parklet não poderá ser removido do local em que for fixado antes de
decorrido
o prazode seis meses da sua aprovação
e fixação;
e
IX.
O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
Art. 9º
.
O proponente
e mantenedor do parklet será
o responsável pela realização
dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer
danos eventualmente causados.
Parágrafo único
. Os custos financeiros referentes
à instalação,
à manutenção
e
à
remoção doparklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10
. Será de responsabilidade do proponente buscar perante os órgãos
competentes autorização para
a colocação de placas indicativas de cooperação em
cada parklet, bem comoinformar que aquele
é um local público acessível
a todos.
Art. 11
. Após decorrido o prazo do inciso VIII do art. 8º desta Lei, na hipótese de
qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura de Canoinhas, obras na
via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial do
estacionamento ao lado da via, implantaçãode faixa exclusiva de ônibus, bem como
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em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
Prefeitura
e será responsável pela remoção do equipamento em até setenta
e duas
horas, com
a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único. A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer
indenizaçãoao mantenedor.
Art. 12
. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de cinco dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13
.
O abandono, a desistência ou
o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa
a obrigação de remoção
e restauração do logradouro público ao seu
estado original.
Art. 14
.
O poder Executivo Municipal poderá regulamentar
a presente Lei.
Art. 15
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16
. Revogam
-se todas as disposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de seus
dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o instrumento do
direito a preempção instituído pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas
.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental
geral de regulação urbanística da Cidade Canoinhas, juntamente com os demais
normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de sua
propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei
Complementar nº 61/2017
)
.
O objetivo do Projeto de Lei que é regulamentar a instalação e o uso de
extensão temporária de passeio público, denominada PARKLET.
Considerando a competência do Município para dispor sobre a utilização
dos bens públicos e promover o adequado ordenamento territorial, constantes na
Lei Orgânica do Município e a revisão da legislação urbanística em virtude do
processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
Tendo em vista que uma das diretrizes estabelecidas no novo Plano Diretor
é que o Município deverá utilizar seus bens dominiais como recursos
fundamentais para a realização de políticas urbanas, buscando a promoção do
desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente com a finalidade de
alcançar a melhoria da qualidade de vida e incrementar o bem
-estar da
população, e que a utilização dos PARKLETs é medida de inovação no desenho
urbano muncipal.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que vêm
ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa de
Leis.
Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado representa
a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso município. Tenho a
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certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que
ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os que fazem esse
Egrégio Poder Legislativo
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZ
A
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6CE-6CFC-834D-F562
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 17:54:17
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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