PROJETO DE LEI N. ____/2022
“REGULAMENTA O IPTU PROGRESSIVO VINCULADO AO O
PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDOS NO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANOINHAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica estabelecido
o Imposto Predial
e Territorial Urbano Progressivo no
Tempo
– IPTU Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do
cumprimento da função social da propriedade, do Plano Diretor do Município
de Canoinhas.
Art. 2º
.
O imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para
promover seu adequado aproveitamento
e tenha descumprido as condições
e
os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante
aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos
consecutivos até atingir
a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 1º
. Considera
-se ocorrido
o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 1º
de janeiro doexercício subsequente ao da constatação do descumprimento, por
parte do proprietário, das condições
e dos prazos estabelecidos para
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desde que o
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descumprimento perdure até essa data, e, em 1º de janeiro de cada exercício
seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel ou que ocorra
a sua desapropriação.
§ 2º
. A alíquota
a ser aplicada
a cada ano no cálculo do IPTU Progressivo no
Tempo será de:
I. 3% no primeiro ano;
II. 6% no segundo ano;
III. 9% no terceiro ano;
IV. 12% no quarto ano;
V. 15% no quinto ano.
§ 3º
. No primeiro ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, o valor da
alíquota do ano anterior, mencionado no § 2º deste artigo, será aquele que foi
ou teria sido aplicado para a apuração do IPTU no exercício anterior,
desconsiderando qualquer isenção, acréscimo, desconto ou limite de diferença
nominal entre exercícios.
§ 4º
. A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo que
em exercícios posteriores ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel que
implique enquadramento diverso do adotado conforme disposto no
§ 3º deste
artigo. § 5º. O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo será efetuado na seguinte
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conformidade:
I. Lançamento regular do IPTU em conformidade com os dispositivos desta
Lei, sem qualquer desconto na base de cálculo, isenção do tributo ou outros
benefícios fiscais;
II. Lançamento complementar do IPTU Progressivo no Tempo, que consiste
no produto do valor venal do imóvel, sem qualquer desconto, pela alíquota
apurada conforme os § 2º, § 3º
e
§ 4º deste artigo, subtraído do valor lançado
conforme
o inciso
I deste parágrafo.
§ 6º
.
O lançamento complementar
a que se refere
o inciso II do
§ 5º deste artigo
conterá aviso indicando tratar
-se de tributação em razão do descumprimento
da função social da propriedade.
§ 7º
. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU no exercício seguinte sem a aplicação
das alíquotas previstasnesta Lei. § 8º. Enquanto o proprietário atender às condições
e aos prazos estabelecidos
para
o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel,
considera
-se comprovado o cumprimento da respectiva obrigação, para fins do
disposto nos §§ 1º
e 7º deste artigo.
§ 9º
. O IPTU Progressivo no Tempo aplica
-se, inclusive, aos imóveis que
possuem isenção. § 10. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios
fiscais relativos ao IPTU Progressivo no Tempo.
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Art. 3º
. Caso o proprietário de imóvel isento do IPTU seja notificado para o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
a isenção do imposto
deverá ser suspensa. § 1º. Suspensa a isenção,
o IPTU será lançado
a partir da data da ocorrência dos
fatos geradoressupervenientes, nos termos desta Lei. § 2º. Em caso de impugnação à notificação referida no caput deste artigo com
decisão favorável ao proprietário, proceder
-se
-á à análise do mérito quanto ao
benefício da isenção para os fatos geradores ocorridos desde
a sua suspensão.
§ 3º
. É vedada a concessão de quaisquer isenções do IPTU incidente sobre
imóvel objeto de notificação para parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, enquanto a exigência não tiver sido totalmente cumprida.
§ 4º
. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
o imóvel, proceder
-se
-á à análise do mérito quanto ao benefício da isenção
para os fatos geradores posteriores.
Art. 4º
. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo
no Tempo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de
parcela
-lo, edificá
-lo ou utilizá
- lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de
Planejamento poderá acionar a Procuradoria do Município para proceder
à
desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívidapública.
Parágrafo único. Será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo,
pela alíquota majorada, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar o imóvel ou que ocorra
a sua desapropriação.
Art. 5º
.
A Municipalidade editará normas complementares necessárias
à
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execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º
. Revogam
-se todas as disposições em contrário.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito municipal em exercio
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Honra
-nos submeter a superior consideração de Vossa Excelência e de
seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar dispõe sobre o
instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios instituído
pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas.
Esclarecemos este Projeto de Lei Complementar integra o instrumental
geral de regulação urbanística da Cidade de Canoinhas, juntamente com os
demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e a razão de
sua propositura se dá em virtude da revisão do nosso atual Plano Diretor (Lei
Complementar nº 61/2017).
Lembro a esta Casa de Leis que é o poder
-dever da administração
pública municipal em exigir do proprietário de imóvel urbano que edifique,
quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando
houver edificação vazia no imóvel. O Projeto de Lei visa fazer cumprir a função
social da propriedade urbana, contribuindo para aumentar a disponibilidade
de imóveis na área urbana e, com isso, retrair a expansão urbana em direção a
áreas que não detém infraestrutura de equipamentos públicos.
Caso o proprietário notificado não edifique ou utilize o imóvel, estará
sujeito a aplicação do IPTU progressivo no tempo e, após cinco anos, à
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Este instrumento
urbanístico tem obrigatoriedade prevista na Constituição Federal e
regulamentado pelo Estatuto da Cidade.
Ressalto que o Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de
Regulamentos, definidos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas que
vêm ao encontro da necessidade de atualização e simplificação da legislação
urbanística geral para a Cidade e que estão sendo encaminhados a essa Casa
de Leis.
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Diante do exposto e, acreditando que o documento encaminhado
representa a garantia do desenvolvimento sustentável e justo de nosso
município. Tenho a certeza de sua acolhida e aprovação, em regime de
urgência, urgentíssima, do Projeto de Lei que ora submeto à consideração de
Vossa Excelência e de todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercicio
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB5F-E111-CF41-E4B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 09/06/2022 18:01:23
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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