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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão |
A
REQUERIMENTO nº 177/2022 Em dO 106 mm
Excelentíssimo Senhor
Gilmar M. de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas em exercício
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária
Municipal de Saúde, considerando o Contrato FMS nº 11/2022 com a empresa MED-CLIN
MARIENSE LTDA, vencedora do Pregão Eletrônico FMS nº 15/2022 que teve por objetivo
contratar empresa especializada em prestação de serviço de consultas ambulatoriais de
Psiquiatria e pediatria, requer as seguintes informações:
a) Quantas consultas ambulatoriais de psiquiatria e pediatria foram realizadas até a data
da resposta deste requerimento?
b) Quem são os médicos (psiquiatra e pediatra) que estão realizando os atendimentos?
Informar CRM e RQE;
c) Em qual espaço físico o pediatra está realizando os atendimentos?
d) Em análise a Declaração de Qualificação Técnica, em cumprimento ao item 11.8.3. do
Edital de Pregão Eletrônico FMS n. 15/2022; em consulta ao site
https://portal.cfm.org.br/busca-medicosy/, o médico Guido Neri Bassoli, CRM/MG 44.454
indicado pela empresa vencedora do certame como o médico psiquiatra à disposição para
prestar os serviços ao município, não possui nenhuma especialidade médica, ou seja, não
é psiquiatra. Deste modo, solicita-se informações sobre a regularidade da contratação de
tal empresa, visto que, não cumpriu com os requisitos exigidos no edital;
e) Se já houve pagamento dos profissionais médicos.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de junho de 2022.
Vereadores
Tati ano Juliana-Maciel Zenildaf.émos
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