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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 67/2022 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12881

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Arquivado — Processo arquivado, Lei nº 6.736 de 08/07/2022.
2022-07-14 Sancionado — Ofício 0018/2022/LD e Protocolo nº 363/2022.
2022-07-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 81/2022 e Protocolo nº 3.794/2022.
2022-07-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2022-06-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2022-06-27 Com Parecer — Com parecer favorável CFOF.
2022-06-27 Com Parecer — Com parecer favorável CJR.
2022-06-27 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2022-06-27 Apresentado no Plenario — Apresentado no plenário.
2022-06-22 Protocolado — Ofício nº 137/2022/GAB e Protocolo de recebimento nº 320/2022.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. _____/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO 
A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ n. 
83.192.096/0001
-64, CNES n
. 2491249, para repasse
de R$ 37.500,00 (trinta e 
sete mil e quinhentos reais)
, oriundo
s de transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via 
sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022
-3 
– Tratamento de 
Infecção pelo Novo Coronav
írus 
– COVID
-19, no período de faturamento de
dezembro de 2021, conforme Portaria GM/MS n. 679, de 30/032022
.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/202
2. 
Art. 3º
. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 
9
0
(noventa) dias após o 
ingresso em conta
.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9B56-B871-7EA5-F2B0 e informe o código 9B56-B871-7EA5-F2B0
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 
- Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 
- Saúde
Subfunção: 302 
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 
- SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 
- Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 23813 
- SUS União 
- Custeio 
- Coronavírus (Covid
-19)
Art. 
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9B56-B871-7EA5-F2B0 e informe o código 9B56-B871-7EA5-F2B0
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei busca a autorização legislativa para firmar 
convênio com o HSCC a fim de possibilitar a transferência de recursos 
financeiros
, oriundos do Ministério da Saúde
, destinados ao enfrentamento das 
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de 
Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus 
- COVID 19, no valor
de R$ 37.500,00, conforme Portaria GM/MS 
n
. 679 de 30/03
/202
2
, que segue 
anexa.
Ressalta
-se que o repasse trata de ressarcimento pela produção 
apresentada via sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022
-3 
–
Tratamento de Infecção pelo Coronavírus no
período de faturamento de dezembro
de 2021, devidamente autorizados pela Portaria acima citada, no seu art. 3º, que 
considerou a quantidade total de AIH (Autorização de Internação Hospitalar) 
naquele período.
Resta salientar que a utilização dos recursos deverá ser comprovado pelo 
HSCC através da competente prestação de contas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se às 
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente 
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9B56-B871-7EA5-F2B0 e informe o código 9B56-B871-7EA5-F2B0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B56-B871-7EA5-F2B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 14/06/2022 11:10:44
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9B56-B871-7EA5-F2B0

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