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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº&9/2022
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS
COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte
LEI
Ar. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município
de Canoinhas/SC obrigadas a atender preferencialmente durante todo o expediente,
pessoas portadoras de fibromialgia.
Parágrafo único. Os descritos no caput deste artigo, do setor público ou
privado, deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento
preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fazer jus ao atendimento preferencial, terá que apresentar aos
órgãos públicos e empresas mencionadas no art. 1º, a Carteira de Identificação da
pessoa com fibromialgia, que poderá ser fornecida de maneira digital pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde estabelecer os critérios para cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Art. 3º O Municipio poderá disponibilizar para as pessoas com fibromialgia,
juntamente com a listagem de medicamentos básicos, os analgésicos, anti-
inflamatórios, antidepressivos e os neuromoduladores, de acordo com a prescrição
médica de cada paciente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
7 | Canoinhas/SC, 28 de junho de 2022.
Julia
www.canoinhas.sc.leg.br
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