ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI NºÉ0/2022
ACRESCENTA OS $ 1º E 8 2º AO ARTIGO 6º DA LEI 6.320 DE
19/12/2018
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Willian Godoy Ferreira de Souza, Prefeito Municipal em
exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O Artigo 6º da Lei n. 6.320 de 19/12/2018 fica acrescido dos parágrafos
1º e 2º, com a seguinte redação:
Ar 6º
8 1º Autoriza os portadores de deficiência a estacionarem gratuitamente, por
até 2 (duas) horas diárias, em qualquer vaga na qual necessita do cartão rotativo.
8 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a inserida
nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, permanente e
ou temporária, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, permanente ou
temporária, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil
hertz), e 3.000Hz (três mil hertz);
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão,
que significa acuidade visual entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta
graus); ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, que se
apresenta de forma temporária ou permanente;
d) deficiência intelectual: origina-se antes da idade de 18 (dezoito) anos e é
caracterizada por limitações significativas, tanto no funcionamento intelectual quanto
no comportamento adaptativo, que abrangem muitas Ago sociais cotidianas e
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práticas;
e) síndrome genética que pode condicionar ou favorecer a presença de
quadros patológicos descritos nos itens anteriores, nas suas variações, incluindo, a
sindrome de down.
f) Transtorno do Espectro Autista caracterizado por deficiências persistentes
na comunicação e interação social, padrões restritos e repetitivos de comportamento,
interesses ou atividades e, os sintomas causam prejuízos clinicamente significativos
nas áreas social, ocupacional ou outras áreas importantes de funcionamento;
9) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências:
h) portadores de Fibromialgia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de junho de 2022.
3!
JulianãMaciel
Vereadora
Tati Éárvalho
Vereadora
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