materia nº 72/2022

PROJETO DE LEI 
N
.
_____/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 
BONECOS MASCOTE DO PROERD
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
aquisição de 40 (quarenta) Daren’s (leão de pelúcia), mascote do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas 
– PROERD, cujo valor 
total não poderá exceder a R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais)
.
Art. 2º. A aquisição dos itens descritos no art. 1º desta Lei destina
-se 
única e exclusivamente 
à distribuição aos alunos ganhadores do 
Concurso de Redação do referido programa.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 1 
- Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 5001 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Função: 12 
– Educação
Subfunção: 361 
- Ensino Fundamental
Programa: 5 
- GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.7 
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Despesa 43 
- 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E016-76C7-AAB3-3943 e informe o código E016-76C7-AAB3-3943
Fonte de recurso: 10100 
- Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
Art. 
4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Programa Educacional de Resistência às Drogas 
– PROERD, 
implementado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar, atua em várias frentes 
e desenvolve um sistema de prevenção nas escolas, através de 
atividades educativas e lúdicas, com o foco voltado à prevenção da 
violência e ao uso indevido de drogas, prevenindo assim a criminalidade 
e mantendo o relacionamento entre a Polícia Militar e a comunidade.
O PROERD atua na sede do 3º Batalhão de Polícia Militar, 
atendendo todas as turmas de 5ª ano da rede pública e particular de 
ensino. Cada turma realiza o Concurso Redação Proerd que expressa os 
novos conhecimentos adquiridos no Programa, e deste concurso 
destaca
-se uma redação de casa escola, que na formatura é premiada 
com o Daren (leão de pelúcia), mascote mundial do Proerd.
Sendo assim, o presente projeto de lei tem como objetivo a 
autorização legislativa para que o Município possa adquirir tais 
mascotes, a fim de presentear os alunos ganhadores do concurso de 
redação do programa
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E016-76C7-AAB3-3943
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 24/06/2022 10:15:42
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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