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PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICO
S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar 2 (duas)
tendas 5x5, a título de empréstimo, em favor d
e DAMA CENTRO DE
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
., inscrita no CNPJ sob o n.
20.549.973/0001
-91
.
Parágrafo
primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar
-se
-á
para utilização no evento que será realizado no dia 16 de julho de 2022, na
Praça Oswaldo de Oliveira, ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena de aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo
segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do
evento é de responsabilidade da referida entidade, assim como a sua
devolução ao Município de Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se
limitando a apoiar a sua realização. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/105B-F654-62A6-BD30 e informe o código 105B-F654-62A6-BD30
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva
a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para disponibilizar, a título de empréstimo, em favor de DAMA
CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA, os seguintes bens públicos:
2 (duas) tendas 5x5
.
Ressalta
-se que os itens são necessários para a realização d
o evento
que ocorrerá no dia 16 de julho de 2022 na Praça Oswaldo de Oliveira, no qual
haverá atendimento
da comunidade com ações de aferição de
pressão
arterial,
teste de glicemia, orientações sobre Covid
-19 e outras doenças respiratórias,
ações de massagem relaxante, dicas de economia sobre o uso da energia
elétrica em casa e divulgações dos cursos da Faculdade DAMA.
Assim, considerando a relevância do evento, afigura
-se conveniente a
disponibilização, em favor da entidade promotora do evento, dos itens então
solicitados
.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/105B-F654-62A6-BD30 e informe o código 105B-F654-62A6-BD30
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 105B-F654-62A6-BD30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/07/2022 13:43:45
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/105B-F654-62A6-BD30
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