PROJETO DE LEI _____/2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
, a
título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso
, a utilização
do bem público “GINÁSIO DE ESPORTES MELQUÍADES PEREIRA DA CRUZ”,
no dia 12 de agosto de 2022, ao
“INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,
CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
”, inscrito no CNPJ sob o n
.
11.402.887/0012
-13
, para a realização da fase Regional dos Jogos do
Instituto Federal de Santa Catarina
– JIFSC
.
Parágrafo único
. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
12 de agosto de 202
2
, com o recebimento das dependências do ginásio,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Fundação Municipal de Esportes e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23
h59min do dia 12
de agosto de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
ginásio, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/175A-66E8-6560-809A e informe o código 175A-66E8-6560-809A
Art. 3º
. Serão de responsabilidade d
a autorizatária
:
I
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
II
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para
a realização do evento;
III
– Zelar pelo patrimônio público, entregando
-
o nas mesmas condições em
que recebeu;
IV
– Realizar a limpeza do ginásio após o evento.
Parágrafo
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA a segurança das
pessoas que circularem nas dependências do ginásio durante o período da
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências do ginásio, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/175A-66E8-6560-809A e informe o código 175A-66E8-6560-809A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização d
o
Ginásio de Esportes Melquíades Pereira da Cruz pelo INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA para a
realização da fase Regional dos Jogos do Instituto Federal de Santa Catarina
-
JIFSC, no dia 12 de agosto de 2022
.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Ressalta
-se que a referida autorização fica condicionada ao
cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder
Público ao enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer
-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo
-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/175A-66E8-6560-809A e informe o código 175A-66E8-6560-809A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 175A-66E8-6560-809A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 06/07/2022 14:14:23
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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