PROJETO DE LEI
N
.
_____/2022
“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI N
. 5.528, DE 25/03/2015, QUE
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º
. Fica acrescido o inciso VI ao artigo 2º da Lei n. 5.528, de
25/03/2015, com a seguinte redação
:
[...]
VI
– admissão de profissionais da saúde;
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei n. 5.528, de 25/03/2015,
que passará a vigorar com a seguinte redação
:
Art. 4º
. As contratações serão feitas por tempo
determinado, observados os seguintes prazos
máximos:
Art. 3º. Fica acrescido o inciso IV ao artigo 4º da Lei n. 5.528, de
25/03/2015, com a seguinte redação:
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED e informe o código 6D4B-2509-6403-44ED
[...]
IV
– 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas pelo
mesmo prazo, nos casos do inciso VI do art. 2º.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED e informe o código 6D4B-2509-6403-44ED
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Municipal n. 5.528, de 25/03/2015
, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências, considera como
necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de
profissionais da educação, mas não traz nenhuma previsão específica
quanto à admissão de profissionais da saúde. Em vista disso, as
contratações temporárias de excepcional interesse público de profissionais
da saúde são realizadas, atualmente, com fundamento nos incisos I e II do
Art. 2º, da Lei Municipal n. 5.528, de 25/03/2015, pelo prazo máximo de 6
(seis) meses nos termos do Art. 4º, inciso I da já citada lei.
O objetivo da presente alteração é justamente incluir a admissão de
profissionais da saúde como hipótese de necessidade temporária de
excepcional interesse público, assim como já ocorre com a admissão de
profissionais da educação, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogadas pelo mesmo prazo.
Considerando rotatividade, em curto período, de profissionais da
saúde nos diversos cargos, assim como afastamentos de profissionais
efetivos por motivo de licenças por longos períodos, para tratamento de
saúde, maternidade, sendo imprescindível a substituição do profissional
nos referidos períodos por impossibilidade de suprir as demandas com
profissionais do próprio quadro, a exemplo de profissionais médicos,
enfermeiros, técnicos em enfermagem, odontólogos, profissionais
essenciais para manutenção dos serviços de saúde e garantia de
integralidade da assistência aos pacientes.
Considerando, especialmente, os cargos de profissionais médicos,
conforme vacâncias em razão de pedidos de exoneração e rotatividade
destes profissionais, se tratando de classe de profissionais reduzida, o que
implica em dificuldades na contratação por tempo determinado,
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED e informe o código 6D4B-2509-6403-44ED
principalmente por se tratar de períodos muito curtos de vigência destas
contratações, tendo em vista, ainda, que a maioria destes profissionais vêm
de outras cidades e estados do país.
Considerando que, mesmo com a realização de concursos público,
no caso desta categoria em especial, há muitos cargos cujo resultado do
concurso é deserto ou com baixo número de inscritos/aprovados, ou
ainda, após entrarem em exercício de atividades estes profissionais deixam
os cargos por motivos de mudança ou ainda outros motivos de ordem
particular.
Considerando que mesmo com o concurso realizado no ano de 2017
e 2018, foram realizados 26 processos seletivos entre o ano de 2018 e
2022, sendo que, diversos destes processos realizados foram para a mesma
vaga, posto que decorrido período previsto na legislação municipal atual.
Considerando que a alteração não aumentará o impacto
orçamentário
-financeiro, uma vez que os contratos existentes e sua
eventual prorrogação apenas exigirão do Município a manutenção da
dotação específica para tal fim.
Considerando que haverá economia do Município, por não precisar
treinar constantemente novos servidores e nem arcar com custos de novos
processos seletivos.
Considerando a importância da manutenção do vínculo do
profissional com a equipe e pacientes.
Considerando que a manutenção do profissional na equipe interfere
diretamente nos indicadores e no repasse de recursos.
Considerando que a saúde é dever do Estado (União, estados,
Distrito Federal e municípios) e direito de todos, conforme preconiza a
Constituição Federal e que compete ao Município garantir o atendimento
aos usuários do SUS bem como a Lei federal nº. 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED e informe o código 6D4B-2509-6403-44ED
Por essas razões, com base na continuidade, na supremacia do
interesse público e na economicidade, é que se pretende alterar a presente
norma.
Salientamos, ainda, que o tema é de elevada importância para o
planejamento e definição de políticas de saúde e bem
-estar da população.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer
-se
às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 04 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED e informe o código 6D4B-2509-6403-44ED
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D4B-2509-6403-44ED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 07/07/2022 14:38:29
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4B-2509-6403-44ED