materia nº 77/2022

PROJETO DE LEI N
. _____/202
2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECONHECER E
A PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PASEP
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, 
Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e a pagar dívida referente à insuficiência de recolhimento da 
contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público 
– PASEP, incidente sobre as receitas
do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação
– FUNDEB e dos Fundos Municipais, relativo ao período 
de
julho de 2017 a dezembro de 2019, no valor de até R$ 1.852.500,04
(um milhão
, oitocentos e cinquenta e dois mil
, quinhentos reais e 
quatro centavos
)
.
Art. 
2
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de julho de 2022. 
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C433-4710-363C-E40A e informe o código C433-4710-363C-E40A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas foi autuado pela Receita Federal do 
Brasil por ter recolhido de forma insuficiente a contribuição para o 
PASEP incidente sobre as receitas do FUNDEB
e dos Fundos 
Municipais
, no período de julho/2017 a dezembro/2019. 
Portanto, faz
-se necessária 
a autorização legislativa para que o 
ente público possa reconhecer e pagar a referida dívida, a qual perfaz o 
total de R$ 1.852.500,04 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, 
quinhentos reais e quatro centavos), podendo ser parcelada em até 60 
(sessenta) prestações.
Importante mencionar que, se o parcelamento for requerido até a 
data de 20/07/2022, será concedido ao Município redução das multas 
passíveis de redução no percentual de 40% (quarenta por cento).
Ressalto que o reconhecimento da dívida é necessário, visto que o 
não pagamento ensejará a inscrição do Município em dívida ativa, o que 
lhe impede de ter acesso a linhas de crédito, além de ficar impedido de 
conveniar e contratar com outros órgãos da administração pública.
Diante das razões ora expostas, requer
-se às Vossas Excelências 
a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se 
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de julho de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C433-4710-363C-E40A e informe o código C433-4710-363C-E40A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C433-4710-363C-E40A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 08/07/2022 09:01:09
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C433-4710-363C-E40A